Ação de Improbidade Administrativa — Guia de Peça

content_copyCopiar EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___ Inquérito Civil nº ___/20__ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ___, por seu Promotor de Justiça signatário, titular da Promotoria de Defesa da Moralidade Administrativa, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 37, §4º, e 129, III, da Constituição Federal; no art. 17, caput, da Lei 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021); e no art. 25, IV, "b", da Lei 8.625/93 (LONMP), vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR em face de: (1) [Nome], [qualificação completa], servidor público [estadual/ municipal], ocupante do cargo de ___ no(a) ___; (2) [Nome], [qualificação completa], particular, proprietário da empresa ___, inscrita no CNPJ sob o nº ___; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I — DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Ministério Público detém legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do art. 17, caput, da Lei 8.429/92, em regime de legitimidade CONCORRENTE E DISJUNTIVA com a pessoa jurídica interessada (STF, ADIs 7042 e 7043). A legitimidade decorre dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e do art. 25, IV, "b", da Lei 8.625/93. No polo passivo figuram ___ como agente público (art. 2º) e ___ como particular que INDUZIU/CONCORREU dolosamente (art. 3º). II — DOS FATOS [Narrativa circunstanciada dos fatos.] - Origem probatória: IC nº ___. - Individualizar a conduta de cada réu. - Quantificar valores. III — DO ELEMENTO SUBJETIVO: A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO Os réus agiram com DOLO ESPECÍFICO (art. 1º, §§ 2º e 3º, LIA), entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade. [Demonstrar a intenção específica de cada réu, vinculando-a ao tipo.] IV — DO DIREITO Art. [9º/10/11], inciso ___, da Lei 8.429/92. [Fundamentação jurídica.] [Se art. 9º: demonstrar vantagem patrimonial indevida; independe de dano ao erário.] [Se art. 10: demonstrar DANO EFETIVO E COMPROVADO + NEXO CAUSAL.] [Se art. 11: indicar inciso ESPECÍFICO do ROL TAXATIVO; demonstrar fim de obter proveito indevido (§§ 1º e 2º).] V — DA PRESCRIÇÃO E DO RESSARCIMENTO A pretensão sancionatória não está prescrita (art. 23, prazo de 8 anos). A pretensão de RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO fundada em ato doloso é IMPRESCRITÍVEL (Tema 897/STF). VI — DAS SANÇÕES CABÍVEIS (art. 12) [Indicar sanções aplicáveis ao caso, observando o art. 12, I, II ou III. Pedir cumulativamente; dosimetria pelo juiz (art. 17-C).] VII — DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VII.1 — INDISPONIBILIDADE DE BENS (art. 16, LIA c/c art. 300, CPC) Probabilidade do direito: [indícios]. Perigo de dano: [risco de dilapidação]. Valor: R$ ___ (dano + enriquecimento + multa civil). Operacionalização: BACEN-JUD, RENAJUD, CNIB. Ordem de preferência: art. 16, §11. VII.2 — AFASTAMENTO CAUTELAR (art. 16-A, LIA) Sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário à instrução. VIII — DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o Ministério Público: TUTELA DE URGÊNCIA: a) Indisponibilidade de bens até R$ ___ (art. 16). b) Bloqueio via BACEN-JUD, RENAJUD, CNIB. c) Afastamento cautelar do cargo (art. 16-A). d) Quebra de sigilo bancário e fiscal. NO MÉRITO: e) Recebimento da petição inicial (art. 17, §6º-B). f) Citação dos réus para contestar em 30 dias (art. 17, §7º). g) Perda da função pública (todos os vínculos — art. 12, §1º). h) Suspensão dos direitos políticos por ___ anos. i) Proibição de contratar com o Poder Público por ___ anos. j) Multa civil de R$ ___. k) Ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente (art. 942, CC). l) Perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente. m) Produção de todas as provas admitidas em direito. n) Isenção de custas (art. 18, LACP). Dá-se à causa o valor de R$ ___. Termos em que pede deferimento. [Local], ___ de ________ de 20__. [Nome] Promotor de Justiça IX — PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES [Indicar sem elaborar:] a) Extração de cópias para persecução penal (crime de ___); b) Encaminhamento de relatório à Corregedoria; c) Comunicação ao Tribunal de Contas.