Direito Eleitoral

Inelegibilidades, cotas, IA na propaganda, elegibilidade, Refis — comentários dogmáticos

Linha do Tempo

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2026 Atual

Res. TSE 23.755 2026

TSEIA

Atualiza as regras da Res. 23.732/2024 para as eleições gerais de 2026
Mantém proibição total de deepfakes e conteúdo sintético que simule candidatos
Obrigatoriedade de rótulo "IA" em qualquer conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial
Responsabilidade solidária de plataformas que não removerem conteúdo sintético irregular em 24h

Resoluções TSE — Eleições Gerais 2026

Res. TSE 23.753 2026

TSERegistro

Regulamenta registro para Presidente, Governadores, Senadores e Deputados (federais e estaduais)
Exige certidão criminal digital unificada; prazo de impugnação reduzido para 3 dias úteis
Critérios de heteroidentificação racial obrigatórios para cotas de candidaturas negras (EC 133/2024)

Res. TSE 23.754 2026

TSEPropaganda

Regulamenta propaganda em rádio, TV e internet para eleições gerais de 2026
Endurece regras de IA: rótulo obrigatório em qualquer conteúdo gerado ou editado por IA, inclusive áudio
Impulsionamento pago em redes: limite de R$ 5 milhões por candidato ao longo da campanha
Plataformas devem manter repositório público de toda publicidade eleitoral paga

2025

LC 219 2025

LC 64/90Ficha Limpa

Amplia o rol da LC 64/90 (Lei da Ficha Limpa): inclui condenados por violência doméstica, crimes contra o Estado Democrático e crimes ambientais graves
Inelegibilidade por 8 anos a contar do trânsito em julgado ou decisão colegiada
Gestores condenados por improbidade administrativa com dolo ficam inelegíveis independentemente da pena aplicada

Lei 15.230 2025

A idade mínima para candidatura passa a ser aferida na data da posse, não mais no dia do registro
Permite candidaturas de quem completaria a idade exigida entre o registro e a diplomação
Alinha a regra brasileira ao entendimento já consolidado pelo TSE em casos pontuais

2024

EC 133 2024

CF/88Cotas

Constitucionaliza cotas de gênero (30% mínimo de candidaturas femininas) e cria cota racial proporcional à composição do eleitorado
Cotas raciais se aplicam ao fundo eleitoral e ao tempo de propaganda gratuita, não apenas à lista de candidatos
Institui Refis para multas eleitorais: parcelamento em até 60 meses com desconto de juros e multas
Partidos inadimplentes podem regularizar pendências e retomar acesso ao fundo partidário

Res. TSE 23.732 27/02/2024

TSEIA

Primeira regulação específica de IA em campanhas eleitorais no mundo
Proíbe deepfakes: vedado uso de IA para criar áudio/vídeo/imagem que simule candidato ou pessoa real
Permite IA generativa para chatbots e avatares desde que com identificação clara
Plataformas devem adotar medidas para identificar conteúdo sintético; descumprimento gera multa e cassação do registro