EXECUÇÃO PENAL

(a) Prática de crime doloso — exige oitiva prévia.

(b) Condenação por crime anterior que tornará incabível o regime — objetivo, independe de oitiva.

(c) No regime aberto: frustrar fins da execução ou não pagar multa (salvo hipossuficiência, art. 50 §2º CP) — exige oitiva.

Regressão por saltos: SIM. Regressão para regime mais grave do que o fixado na sentença: SIM.

Tema 1347/STJ — Repetitivo nov/2025 Regressão cautelar é medida de caráter provisório, autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, sem prévia oitiva do apenado. A oitiva somente é exigida para a regressão definitiva (REsp 2.166.900-SP e outros, 3ª Seção, Info 872).

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Crime culposo e contravenção: não geram falta grave (proibida analogia in malam partem).

Tema 758/STF — Repercussão Geral O reconhecimento de falta grave por crime doloso dispensa o trânsito em julgado, desde que a apuração ocorra com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (RE 776823, Plenário, Info 1001).

Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento de falta disciplinar, é imprescindível a instauração de PAD pelo diretor do estabelecimento, assegurado o direito de defesa por advogado/defensor público. Não incide a SV 5.

Tema 941/STF — SUPERAÇÃO PARCIAL A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução em audiência de justificação, na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de PAD e supre eventual ausência de defesa técnica no PAD. Somente o Juízo da Execução decreta a perda dos dias remidos — não a sindicância (RE 972598, Plenário, Info 985).

Súmula 660-STJ: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Súmula 661-STJ: A falta grave prescinde de perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Divergência — uso durante trabalho externo: 5ª Turma: não — a posse durante o trabalho externo configura falta grave; 6ª Turma: sim — durante trabalho externo, sem ordem judicial expressa de proibição, a posse não configura falta grave automaticamente.

Info 883/STJ mar/2026 A proteção constitucional ao sigilo de dados (art. 5º, XII, CF) pressupõe que o meio de comunicação seja lícito. No contexto prisional, a posse de celular é proibida. Uma vez deferida judicialmente a extração, não há fundamento para limitar seu alcance temporal — a extração integral é necessária, adequada e proporcional (REsp 2.235.157-RS, 5ª Turma).

Info 885/STJ mar/2026 A posse de substância entorpecente (maconha), ainda que para consumo pessoal, no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave (arts. 50, VI, e 39, II e V, LEP). O Tema 506 do STF (descriminalização do porte para consumo pessoal) não afasta a tipificação como falta grave no âmbito da execução penal (AgRg no REsp 2.234.146-MG, 5ª Turma).

Perfil genético: o fornecimento obrigatório (art. 9º-A LEP) não viola a vedação à autoincriminação — o objetivo é identificação, não produção de prova. A recusa configura falta grave (arts. 9º-A, §8º, e 50, VIII, LEP). STJ, 6ª Turma, HC 879.757-GO (Info 822).

Greve de fome pacífica: a recusa pacífica de alimento, sem ameaça à segurança carcerária, não configura falta grave de subversão da ordem (art. 50, I, LEP). Representa exercício do direito à liberdade de expressão e à alimentação suficiente. STJ, 5ª Turma, AREsp 2.418.453/SP (Info 792).

Benefício	Efeito da falta grave
Progressão de regime	INTERROMPE o prazo. Reinício do cometimento da infração (Súmula 534-STJ). Base: pena remanescente (art. 112, §6º, LEP).
Saída temporária	Revogação automática (art. 125 LEP).
Livramento condicional	Não interrompe o prazo.
Indulto/comutação	Não interrompe o prazo.
Remição	Revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 LEP). Recomeço da contagem a partir da data da infração. Nunca pode recair sobre labor posterior à infração.

Tema 1195/STJ — Repetitivo dez/2025 Para fins da vedação à comutação por falta grave (período de 12 meses anterior ao decreto), o marco relevante é a data da prática da falta grave, não a da homologação judicial, desde que já instaurado o PAD (REsp 2.011.706-MG, 3ª Seção, Info 875).

Info 712/STJ A independência das instâncias deve ser mitigada quando o mesmo fato for considerado não provado na esfera criminal (absolvição por ausência de provas) — não há como manter incoerência na esfera administrativa (AgRg nos EDcl no HC 601533-SP, 6ª Turma).

Tema 477/STF — Repercussão Geral É constitucional a perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de falta grave, com recomeço da contagem a partir da data da infração disciplinar (art. 127 LEP). RE 1116485/RS, Plenário, Info 1084.

SV 9 — CANCELADA set/2025 Info 1193 A SV 9, que admitia perda integral dos dias remidos em caso de falta grave, é incompatível com a atual redação do art. 127 da LEP (limite de 1/3) e foi cancelada pelo STF (PSV 60/DF e PSV 64).

Fórmula: 3 dias de trabalho = 1 dia de pena remida (art. 126, §1º, II, LEP). Jornada mínima de 6h e máxima de 8h diárias.

Súmula 562-STJ: É possível a remição quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Regras importantes: horas extras acima da 8ª devem ser computadas (Info 677/STJ). Trabalho em domingos/feriados ou sem autorização devem ser considerados (Info 586/STJ). Não se aplica ao regime aberto (que pressupõe trabalho). Horário para conservação/manutenção do estabelecimento conta como jornada completa (art. 33, parágrafo único, LEP).

Info 883/STJ mar/2026 A remição pelo trabalho pode ser comprovada por prova testemunhal, desde que idônea e fundamentada, com participação do MP e da administração carcerária. Quando há falha estatal no registro, é inadmissível a proibição prévia dessa prova (HC 1.048.611-RS, 6ª Turma).

Info 836/STJ O trabalho autônomo comprovado por documentos pode ser reconhecido para fins de remição, sem exigência de supervisão direta ou jornada mínima padronizada (AgRg na Pet 13.604-DF, Corte Especial).

Info 859/STJ ago/2025 A interpretação extensiva do termo "trabalho" inclui os cuidados maternos. Amamentação e cuidados maternos são formas de trabalho para remição, considerando as desigualdades de gênero (HC 920.980-SP, 3ª Seção).

Cumulatividade: remição pelo trabalho + estudo é admitida (art. 126, §3º, LEP), mas somente nos regimes fechado e semiaberto. Art. 128 LEP: tempo remido é pena cumprida para todos os efeitos.

Fórmula: 12 horas de estudo divididas em mínimo 3 dias = 1 dia de pena remida (art. 126, §1º, I, LEP). Máximo de 4h diárias.

Bônus: 1/3 na conclusão do EF, EM ou ES durante o cumprimento (art. 126, §5º). STJ admitiu prêmio na aprovação no ENEM.

Abrangência: aplica-se ao regime aberto e ao livramento condicional (art. 126, §6º, LEP). Todos os crimes, inclusive hediondos. Presos provisórios (art. 2º LEP).

Info 30 Ed. Extra/STJ 2025 A remição por estudo exige atividade educacional realizada durante a execução penal. Estudos realizados antes do início do cumprimento (quando o réu respondia em liberdade) não geram remição — ausência de amparo legal e de supervisão estatal (AgRg no AgRg no HC 888.428-MG, 6ª Turma).

Info 613/STJ O STJ tem alargado o alcance da remição, abarcando inclusive atividade musical em coral.

Tema 1278/STJ — Repetitivo ago/2025 A leitura pode resultar em remição (art. 126 LEP), desde que observados os requisitos de validação. Não pode ser acolhido atestado realizado por profissional contratado pelo apenado — exige avaliação por comissão oficial instituída pelo juízo da execução (REsp 2.121.878-SP, 3ª Seção, Info 859).

Fundamento: analogia in bonam partem (Info 837/STJ) + Portaria Conjunta 276 da Justiça Federal/DEPEN + Recomendação 44/CNJ. Aplica-se aos regimes fechado e semiaberto, mesmo quando possível o trabalho e a educação formal.

Cálculo (Resolução CNJ 391/2021): 1.200h (EM) ou 1.600h (EF) equivalem a 50% da carga horária legal. Para EM: 1.200 ÷ 12 = 100 dias + bônus 1/3 = 133 dias. Para EF: 1.600 ÷ 12 = 133 dias + bônus 1/3 = 177 dias. STJ, 3ª Seção, HC 602.425/SC (Info 689).

Info 884/STJ mar/2026 É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações sucessivas no ENEM durante a mesma execução (bis in idem). ENEM e ENCCEJA são fatos geradores independentes (natureza diversa), podendo gerar remições distintas. Porém, aprovações repetidas no mesmo exame configuram reiteração sem inovação pedagógica (AgRg no HC 1.045.443-SP, 6ª Turma).

Divergência — apenado com ensino médio já concluído antes da prisão:

5ª Turma (Info 833): SIM, cabível — há estímulo ao estudo durante a execução (ressalvado o bônus de 1/3).

6ª Turma (posição mais recente): NÃO — sem aquisição de novos conhecimentos quando já há diploma superior. Contraria o escopo da norma.

Tema 1236/STJ — Repetitivo nov/2025 A remição por EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, com comprovação de frequência e realização das atividades determinadas. Não basta o credenciamento junto ao MEC (REsp 2.085.556-MG e outros, 3ª Seção, Info 871).

Regra geral: NÃO. O instituto exige efetiva prática de atividade laboral ou educacional (STF, 1ª Turma, HC 124520/RO, Info 904).

Tema 1120/STJ — Repetitivo Exceção 1 — Pandemia Covid-19: presos que já estavam trabalhando/estudando e foram impossibilitados exclusivamente em razão da pandemia têm direito à remição ficta. Não se aplica ao trabalho eventual (REsp 1.953.607/SC, 3ª Seção, Info 749).

Info 869/STJ out/2025 Exceção 2 — Doença grave incapacitante: é possível a remição ficta quando o reeducando está impossibilitado de trabalhar por razões extraordinárias decorrentes de grave estado de saúde. O art. 126, §4º, LEP permite interpretação extensiva (AgRg no HC 1.001.270-BA, 5ª Turma).

Info 30 Ed. Extra/STJ 2025 A Justiça do Trabalho é competente para demandas trabalhistas de apenado em regime semiaberto ou aberto com trabalho externo em empresa privada sem convênio com a administração penitenciária (CC 216.070-PA, 3ª Seção).

Critério	Trabalho	Estudo	Leitura
Fórmula	3 dias → 1 dia	12h (mín. 3 dias) → 1 dia	Comissão oficial
Regimes	Fechado e semiaberto	Fechado, semi, aberto e LC	Fechado e semiaberto
Cumulatividade	Trabalho + estudo: SIM (§3º art. 126). Trabalho no aberto: NÃO.
Bônus	—	1/3 ao concluir EF/EM/ES	—
Fundamento	Art. 126, §1º, II	Art. 126, §1º, I	Analogia in bonam partem

Requisitos (art. 83 CP): pena ≥ 2 anos; reparação do dano; cumprimento de fração da pena:

Fração	Perfil
1/3	Primário + bons antecedentes
1/2	Reincidente
2/3	Hediondo/equiparado (exceto reincidente específico em hediondo → vedado)

+ Comportamento satisfatório durante a execução + bom desempenho no trabalho + aptidão para prover subsistência. Crime doloso com violência/grave ameaça: condições pessoais favoráveis.

Info 712/STJ O período em que o réu permanece em livramento condicional (período de prova) deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento (art. 75 CP). REsp 1922012-RS, 5ª Turma.

Tema 1161/STJ — Repetitivo A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses da alínea 'b' do art. 83, III, CP (REsp 1.970.217-MG, 3ª Seção, Info 776).

Info 756/STJ A ausência de falta grave nos últimos 12 meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo. Faltas disciplinares anteriores podem ser consideradas com base no requisito cumulativo da alínea 'a' do art. 83, III, CP (AgRg no HC 776645-SP, 6ª Turma).

Tema 1267/STF — Repercussão Geral mai/2025 É constitucional o indulto natalino do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (pena máxima em abstrato ≤ 5 anos). No concurso de crimes: pena máxima de cada infração considerada individualmente (RE 1.450.100/DF, Plenário, Info 1178).

Tema 1400/STF — Repercussão Geral mai/2025 É constitucional a concessão de indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006). A vedação do art. 5º, XLIII, CF não se estende ao tráfico privilegiado — sem natureza hedionda (RE 1.542.482/SP, Plenário, Info 1180).

Info 790/STJ Para fins do requisito objetivo, considera-se a pena do delito específico, e não o somatório de penas da execução (HC 853.365-SP, 6ª Turma).

Info 823/STJ O indulto natalino somente pode ser concedido a pessoas condenadas até a data de publicação do decreto (HC 877.860-SP, 6ª Turma).

Info 21 Ed. Extra/STJ O benefício de indulto não é extensível ao condenado a penas restritivas de direitos, sendo irrelevante a reconversão posterior em PPL (AgRg no REsp 2.125.447-PR, 5ª Turma).

Info 872/STJ nov/2025 Nos crimes contra o patrimônio sem violência (Decreto 12.338/2024), a assistência por Defensoria Pública atrai presunção legal de hipossuficiência, dispensando a comprovação da reparação do dano como condição para o indulto (AgRg no HC 1.044.589-SP, 5ª Turma).

Tema 1336/STJ — Repetitivo jun/2025 O indulto do Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput e §1º, Lei de Drogas), vedação que abrange a pena de multa. Exceção: tráfico privilegiado (art. 33, §4º) (REsp 2.195.928-SP e REsp 2.195.927-SP, 3ª Seção, Info 854).

Info 882/STJ mar/2026 A execução das medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação. A internação absorverá as demais medidas e os atos infracionais anteriores (art. 45, §2º, Lei 12.594/2012). É ilegal a suspensão de medida de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação (HC 1.049.276-SC, 5ª Turma).

Info 732/STJ O período de tratamento médico durante a internação conta no prazo máximo de 3 anos (art. 121, §3º, ECA). O cômputo não pode ser suspenso durante o tratamento (REsp 1956497-PR, 5ª Turma).

Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Info 844/STJ mai/2025 — MUDANÇA A Súmula 527 aplica-se também às medidas de segurança impostas em sentenças absolutórias impróprias (inimputáveis). Não há mais distinção entre medida de segurança substitutiva da pena e medida de segurança em sentença absolutória imprópria. O limite máximo é sempre a pena abstrata do delito (EDcl no HC 894.787/SP, 6ª Turma).

Info 858/STJ ago/2025 A pena de multa mantém natureza de sanção penal mesmo após a alteração do art. 51 CP pelo Pacote Anticrime. Deve ser executada prioritariamente pelo MP perante o Juízo da Execução Penal. A execução não pode ser extinta por valores baixos — o objetivo é preventivo, não arrecadatório (REsp 2.189.020-SP, 5ª Turma).

Info 879/STJ nov/2025 Persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Se o MP, intimado, não propuser a execução em 90 dias, a Fazenda pode executar na Vara de Execuções Fiscais (AgRg no RMS 77.232-RS, 6ª Turma).

Info 881/STJ mar/2026 A execução da pena de multa deve acompanhar o Juízo competente para a execução da PPL (princípio da unicidade). Se o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em presídio estadual, a execução da multa tramita perante o Juízo Estadual de Execução Penal (AgRg no EREsp 1.887.271-PR, 3ª Seção).

Info 806/STJ É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio para saldar a pena de multa (arts. 168, I-III, e 170 LEP). Não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC — princípio da especialidade (REsp 2.113.000-SP, 5ª Turma).

Tema 1405/STJ — Repetitivo mar/2026 A pena de multa mantém natureza penal. O prazo prescricional continua regido pelo art. 114, I e II, CP. Causas suspensivas: LEF (art. 40). Causas interruptivas: art. 174 do CTN. Aplica-se também à prescrição intercorrente (REsp 2.225.431-PR, 3ª Seção, Info 881).

ADI 7.032/STF Info 1129 O adimplemento da pena de multa é condição para a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que parcelada.

Tema 931/STJ — Repetitivo (redação atual) O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão fundamentada, indicar especificamente a capacidade de pagamento (REsp 2.090.454-SP, 3ª Seção, Info 803).

Divergência — Defensoria Pública e presunção de hipossuficiência:

6ª Turma (2025): SIM — a assistência por Defensoria robustece a presunção, apta a justificar a extinção.

5ª Turma (2025): NÃO — a assistência não gera presunção automática. A mera alegação não basta — exige comprovação concreta da impossibilidade.

Info 829/STJ É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante necessário para aquisição de produtos de higiene pessoal, desde que inexistam outros descontos pendentes e o produto não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento (REsp 2.168.896-RS, 6ª Turma).

Art. 122 LEP: condenados em regime semiaberto (inclusive em prisão domiciliar por falta de vaga — STJ). Sem vigilância direta. Hipóteses: (I) visita à família; (II) curso supletivo/profissionalizante/2º grau/superior; (III) atividades para retorno ao convívio social.

Art. 122, §2º (Pacote Anticrime): não terá direito o condenado que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte.

Requisitos (art. 123): (I) comportamento adequado; (II) cumprimento mínimo de 1/6 se primário, 1/4 se reincidente; (III) compatibilidade com os objetivos da pena.

Prazos (art. 124): máximo de 7 dias, renovável por mais 4 vezes no ano. Intervalo mínimo de 45 dias entre saídas. Para cursos, o tempo é o necessário.

Súmula 40-STJ: considera-se o tempo de cumprimento no regime fechado. Súmula 520-STJ: o benefício é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa.

Art. 125 LEP (revogação automática): crime doloso, falta grave, descumprimento de condições, baixo aproveitamento do curso.

O STF admite o calendário anual de saídas fixado pelo juiz, dispensando procedimento para cada saída (Infos 831 e 793/STF). O STJ acompanhou com diretrizes: (a) a regra é motivar cada uma, mas se a mora judicial interferir no direito subjetivo e na ressocialização, admite-se; (b) o calendário só pode ser feito pelo juiz; (c) admite-se fracionamento, respeitado o limite anual de 35 dias; (d) as saídas do calendário não exigem o intervalo de 45 dias.

Info 827/STJ A restrição promovida pela Lei 14.843/2024 a condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça constitui novatio legis in pejus. Não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de 11/04/2024 (HC 932.864-SC, 6ª Turma).

Info 767/STJ Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para saída temporária. Deve-se considerar todo o período de execução (HC 795970-SC, 5ª Turma).

Rol taxativo (art. 117 LEP): (I) condenado > 70 anos; (II) condenado acometido de doença grave; (III) condenada com filho menor ou deficiente; (IV) condenada gestante.

O STF já abrandou em caso de precariedade do estabelecimento (ausência de Casa do Albergado) e reconheceu prisão albergue domiciliar ao preso provisório, com amparo na dignidade.

Art. 318 CPP: substituição da preventiva por domiciliar quando: (I) > 80 anos; (II) doença grave; (III) imprescindível a cuidados de pessoa < 6 anos ou PCD; (IV) gestante; (V) mulher com filho < 12 anos; (VI) homem, se único responsável por filho < 12 anos.

Art. 318-A CPP: mulher gestante/mãe/responsável — substituição obrigatória, desde que: (I) não crime com violência/grave ameaça; (II) não crime contra filho/dependente.

HC Coletivo 143641/SP (2018 — Info 891/STF): gestantes e mães presas preventivamente têm direito à substituição por domiciliar, excetuados crimes com violência/grave ameaça, contra descendentes, ou situações excepcionalíssimas.

Divergência — comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos (mãe de filho até 12 anos):

5ª Turma (Info 742/2022): não é necessária — a imprescindibilidade é legalmente presumida (art. 318, V, CPP).

6ª Turma (Info 878/nov. 2025 — mais recente): é necessária comprovação inequívoca. A mera existência do vínculo materno-filial ou alegação genérica não são suficientes.

Info 885/STJ abr/2026 A ausência física momentânea da genitora no momento da prisão em flagrante (deslocamento interestadual) não afasta o cabimento da prisão domiciliar se preenchidos os requisitos do art. 318-A. Ausência física decorrente de deslocamento ≠ abandono (HC 1.070.513-PR, 6ª Turma).

Info 21 Ed. Extra/STJ A reiteração delitiva não é motivo suficiente, por si só, para afastar a prisão domiciliar de gestante ou mãe de infante < 12 anos (AgRg no HC 910.688-MG, 5ª Turma).

Info 765/STJ O fato de a mulher utilizar o filho para a prática de crimes (ex.: tráfico) justifica o indeferimento — situação de risco ao menor (AgRg no HC 798551-PR, 6ª Turma).

Resolução CNPCP nº 05/2017: deve privilegiar casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado e prisão domiciliar deferida em substituição à PPL, na hipótese de ausência de vagas.

Info 27 Ed. Extra/STJ A manutenção do monitoramento eletrônico para condenado em regime semiaberto não é desarrazoada, especialmente com histórico de crimes cometidos com violência durante o regime. A situação de rua não afasta a necessidade da tornozeleira (AgRg no HC 960.729-PR, 6ª Turma).

Tema 1274/STJ — Repetitivo fev/2025 O fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional (REsp 2.119.556-DF e REsp 2.109.337-DF, 3ª Seção, Info 840).

Info 661/STJ 2019 Visitas podem ser suspensas por prazo determinado; não se admite impedimento definitivo por meio do cancelamento do registro de visitante.

HC não é adequado para tutelar direito a visita íntima (STJ, Info 887).

Computam-se na PPL e na medida de segurança o tempo de prisão provisória (Brasil ou exterior), prisão administrativa e internação. Evita-se o bis in idem.

Hipótese	Detração?
Medida de segurança	SIM — tempo subtraído do prazo mínimo (1-3 anos)
PRD (prestação de serviço, interdição, limitação FDS)	SIM — mesmo tempo da PPL (art. 55 CP)
Multa	NÃO — proibida conversão em PPL (art. 42 CP)
Sursis (período de prova)	NÃO — revogado o sursis, sim
Prescrição	NÃO influencia o cálculo (STF, Info 586)
Prisão em outro processo absolvido	NÃO, se absolvição anterior ao crime (STF Info 476; STJ Info 577) — não há "conta corrente penal"

Tema 1155/STJ — Repetitivo O recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído. Monitoramento eletrônico não é condição indispensável. Horas convertidas em dias; fração < 24h é desprezada (REsp 1.977.135-SC, 3ª Seção, Info 758).

Info 27 Ed. Extra/STJ Não é possível a detração de prisão preventiva cumprida em processo distinto quando a punibilidade foi extinta por indulto. Indulto não constitui prisão indevida — culpabilidade reconhecida (AgRg nos EDcl no RHC 205.261-PR, 5ª Turma).

Art. 75 CP: O tempo de cumprimento das PPL não pode ser superior a 40 anos. §2º: Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento, nova unificação, desprezando-se o período já cumprido.

Súmula 715-STF: a pena unificada para atender ao limite de 40 anos não é considerada para concessão de benefícios (livramento, regime mais favorável).

Súmula 716-STF: Admite-se progressão de regime ou aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado. Súmula 717-STF: Não impede a progressão o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Execução provisória — réu solto (ADCs 43, 44 e 54, nov/2019): o STF vedou a execução provisória de réu solto, condicionando ao trânsito em julgado. Art. 283 CPP declarado constitucional (Info 814).

Tema 1068/STF — Repercussão Geral set/2024 A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (mesmo que < 15 anos). RE 1.235.340/SC, Plenário, Info 1150.

Info 826/STJ O STJ acompanha o STF: não configura constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena (AgRg no HC 788.126-SC, 6ª Turma).

Art. 492, I, 'e', CPP (Pacote Anticrime): condenação ≥ 15 anos → execução provisória determinada pelo presidente. §3º: pode excepcionar se questão substancial cuja resolução possa levar à revisão. §4º: apelação sem efeito suspensivo. É norma penal — não retroage a crimes anteriores à vigência.

Info 852/STJ O STJ admite a contagem em dobro da pena em prisão degradante, com base na Sentença da CIDH (vinculante) + princípio da fraternidade. A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 tem eficácia vinculante e imediata, aplicando-se ao cômputo em dobro no IPPSC/RJ em todo o período, sem modulação (AgRg no HC 930.249-RJ, 6ª Turma).

Info 796/STJ O período em que o reeducando permaneceu desobrigado de comparecer ao Juízo em razão da pandemia não é considerado como pena cumprida (AgRg no REsp 2.076.164-PR, 5ª Turma).

Info 781/STJ O tempo em que o apenado esteve afastado sob atestado médico no regime aberto pode ser computado como pena cumprida (AgRg no HC 703.002-GO, 5ª Turma).

Info 841/STJ Após o trânsito em julgado, o Juízo da Execução pode apenas alterar a forma de cumprimento da PRD (art. 148 LEP). É vedada a substituição da pena aplicada (AgRg no AREsp 2.783.936-SP, 6ª Turma).

Tema 1106/STJ — Repetitivo Sobrevindo condenação à PPL no curso de execução de PRD, as penas serão unificadas com reconversão. Exceção: cumprimento simultâneo para apenados em regime aberto. Prestação pecuniária e perda de bens são compatíveis com regimes semiaberto e fechado (REsp 1918287-MG, 3ª Seção, Info 736).

Critério	Fechado	Semiaberto	Aberto
Estabelecimento	Penitenciária (art. 87 LEP)	Colônia agrícola/industrial (art. 91)	Casa do Albergado (art. 93)
Alojamento	Cela individual (6m², art. 88)	Dependências coletivas (art. 92)	Alojamento + cursos
Exame criminológico	Obrigatório (art. 8º LEP)	Facultativo (art. 8º, p.ú.)	—
Trabalho externo	Após 1/6 da pena + aptidão (art. 36 LEP)	Não depende de 1/6	Obrigatório (art. 36 CP)
Jornada	6h a 8h diárias, descanso aos domingos e feriados. Remuneração ≥ 3/4 do salário mínimo.

SV 56: a falta de estabelecimento adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso. Parâmetros: (1) saída antecipada; (2) monitoração eletrônica; (3) PRD/estudo ao progredir ao regime aberto.

Súmula 493-STJ: inadmissível a fixação de PRD (art. 44 CP) como condição especial ao regime aberto.

Constitucional (STF). Ampliado pelo Pacote Anticrime. Três hipóteses:

(1) Crime doloso que ocasione subversão da ordem/disciplina internas; (2) alto risco para a ordem e segurança; (3) fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente de falta grave.

Duração: até 2 anos sem prejuízo de repetição; renovável por períodos de 1 ano. Cela individual. Visitas quinzenais de 2 pessoas (sem contato físico, 2h). Após 6 meses sem visita: contato telefônico (2x/mês, 10min, gravado). Banho de sol: 2h diárias em grupos de até 4 presos sem contato com membros do mesmo grupo criminoso.

Inserção: decisão fundamentada do juízo da execução, mediante requerimento do diretor ou outra autoridade administrativa, precedida de manifestação do MP e da Defesa em 15 dias. Isolamento preventivo: até 10 dias (abatidos do RDD).

Liderança em org. criminosa com atuação em 2+ Estados: RDD obrigatório em presídio federal.

ADI 4.979/RS — STF Info 1146 Decreto estadual não pode estabelecer prazos prescricionais para punição de faltas disciplinares — competência privativa da União (art. 22, I, CF).

O STF preconiza o cumprimento no local de residência da família (ressocialização), ressalvado o interesse da segurança.

Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determina a transferência/permanência em presídio federal.

Súmula 662-STJ: Para prorrogação do prazo no sistema federal, é prescindível fato novo — basta a persistência dos motivos iniciais.

Transferência: diretor, MP ou o preso requerem ao Juízo Estadual de origem → decide sobre necessidade → envia ao Juízo Federal (exame formal, não de mérito). Prazo de permanência: 3 anos, renováveis sem limite.

Info 836/STJ Compete ao juiz da sentença (ou ao indicado na lei local) a execução de condenação oriunda da Justiça Estadual, ainda que haja mudança de domicílio (CC 208.423-SC, 3ª Seção).

Info 800/STJ O Juízo Federal corregedor do presídio federal não realiza juízo de valor sobre as razões de fato do juízo solicitante — examina apenas a regularidade formal do pedido (AgRg no CC 199.369-PA, 6ª Turma).

SV 11: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, justificada por escrito, sob pena de responsabilidade e nulidade. Art. 473, §3º, CPP: vedado uso no plenário do Júri, salvo absolutamente necessário. Art. 292, p.ú., CPP: vedado em mulheres grávidas durante o parto e puerpério.

Estado de Coisas Inconstitucional — ADPF 347: o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário. Exige: (a) violação generalizada/sistêmica; (b) inércia reiterada; (c) atuação de pluralidade de órgãos.

Info 1164/STF 2024 STF homologou o Plano Pena Justa com ressalvas. Estados e DF devem apresentar em 6 meses seus planos regionais.

Info 860/STJ É possível impor à Administração a obrigação de construir a Casa do Albergado (ou alternativas menos onerosas), mediante plano dialógico em 12 meses (REsp 2.148.895-PR, 2ª Turma).

Tema 1190/STF — Repercussão Geral A suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF) não impede nomeação e posse em concurso público, desde que sem incompatibilidade com a infração. Exercício condicionado ao regime da pena e à compatibilidade de horários (RE 1.282.553/RR, Info 1111).

Info 801/STJ Pessoa transgênero: é dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada transgênero sobre a preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica. Não é liberdade do julgador — análise substancial das circunstâncias (HC 861.817-SC, 6ª Turma).

Info 831/STJ Colaboração premiada: a pena do acordo não tem natureza de sanção penal em sentido estrito (não decorre de sentença condenatória). Não se aplica a LEP — o cumprimento obedece os termos do próprio acordo (HC 846.476-RJ, 5ª Turma).

Info 798/STJ Sanções premiais atípicas: são legítimas no acordo de colaboração premiada, desde que não violem a CF, o ordenamento, a moral e a ordem pública. É possível fixar imediato cumprimento de privação de liberdade em regime diferenciado (AgRg na Pet 12.673-DF, Corte Especial).

Info 857/STJ ago/2025 Custos vulnerabilis: a Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como custos vulnerabilis na execução penal, independentemente da existência de advogado constituído. A atuação complementa (não substitui) a defesa técnica (REsp 2.211.681-MA, 5ª Turma).