CONCURSO DE PESSOAS

Autor direto é quem pessoalmente realiza a conduta descrita no tipo penal com consciência e vontade. Corresponde ao Handlungsherrschaft de Roxin. O domínio reside na própria ação: é o agente que puxa o gatilho, subtrai a coisa, falsifica o documento.

Autor intelectual é aquele que idealiza, planeja e organiza a prática do crime, determinando sua execução por terceiros que agem com plena consciência e vontade. Na sistemática do art. 62, I, do CP, quem "promove, ou organiza a cooperação no crime" sofre agravante de pena.

Não se confunde com autoria mediata. Na autoria intelectual há concurso de pessoas propriamente dito: idealizador e executores são todos imputáveis, todos agem com dolo. Na autoria mediata, o instrumento humano não age com discernimento pleno.

O "sujeito de trás" utiliza pessoa que funciona como mero instrumento. Hipóteses:

Hipótese	Fundamento
Inimputabilidade do executor	Art. 62, III, CP
Coação moral irresistível	Art. 22, CP
Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal)	Art. 22, CP
Erro de tipo escusável provocado	Art. 20, §2º, CP
Erro de proibição escusável provocado	Art. 21, CP

A autoria mediata é incompatível com crimes culposos (não há domínio da vontade sobre resultado involuntário) e com crimes de mão própria (salvo coação moral irresistível para falso testemunho). Nos crimes próprios, é admissível desde que o autor mediato detenha a qualidade exigida pelo tipo.

Em 1963, analisando o caso de Adolf Eichmann, Roxin propôs o domínio por aparatos organizados de poder (Organisationsherrschaft): quando uma estrutura hierárquica funciona de modo que o executor é fungível, aquele que detém posição de comando é autor mediato.

Caso Fujimori (Peru, 2009): condenado como autor mediato dos massacres. Caso Katanga (TPI, 2014).

No Brasil, o STF invocou a teoria na AP 470. A jurisprudência posterior (Info 880, AP 975, 2017) firmou que a teoria não permite acusação sem descrição fática do nexo causal. STF Info 880

Autoria por convicção: o executor age por convicções pessoais (ideológicas, religiosas) instrumentalizadas pelo líder. Não é coagido nem enganado, mas sua motivação é explorada.

Autoria por determinação (Zaffaroni): o sujeito de trás é o verdadeiro senhor da decisão, sem se enquadrar nas hipóteses tradicionais de autoria mediata. Categoria residual.

Autoria de escritório (escrivaninha): o autor mediato que, de seu gabinete, emite ordens cumpridas por executores fungíveis. É a manifestação prática da Organisationsherrschaft.

A posição consolidada é de contenção. O STF (Info 880, AP 975, 2017) decidiu que o superior hierárquico não pode ser punido com base no domínio do fato se não houver prova individualizada de dolo.

O STJ reforça: a simples condição de sócio administrador ou diretor não implica presunção de participação no crime tributário. A denúncia precisa descrever a conduta concreta e demonstrar o nexo causal específico. A teoria do domínio do fato "não é remédio para todos os males" (REsp 1.854.893). STF Info 880

Na AP 470, o STF utilizou a teoria para condenar réus em posições de comando sem prova direta de participação executiva. O próprio Roxin, em entrevista ao ConJur (2012), advertiu que sua teoria exigia demonstração concreta do domínio.

Acadêmicos brasileiros (Luís Greco, Alaor Leite) demonstraram distorções: o STF teria convertido o domínio do fato em presunção de autoria por posição hierárquica — justamente o que a teoria buscava evitar.

A jurisprudência posterior consolidou posição mais restritiva (Info 880).

Caso Eichmann (Israel, 1961): motivou Roxin a desenvolver o conceito de Organisationsherrschaft.

Caso Fujimori (Peru, 2009): condenado como autor mediato dos massacres — a mais importante aplicação judicial da teoria.

Caso Katanga (TPI, 2014): variantes do domínio do fato para líder de milícia congolesa.

A doutrina nacional adverte: a transposição direta requer cautela — a fungibilidade do executor nem sempre é demonstrada em esquemas de corrupção brasileiros.

Denúncia genérica é aquela que imputa crime a um grupo sem individualizar a conduta de cada um. A posição consolidada é de inadmissibilidade: a peça acusatória deve descrever, ao menos minimamente, a conduta individual de cada réu (art. 41, CPP).

Em crimes societários, admite-se certa flexibilização (STF HC 79.399/SP; STJ RHC 68.903/2016), desde que haja lastro probatório mínimo e a acusação não se baseie exclusivamente na posição hierárquica.

Utilizar domínio do fato para suprir deficiências da denúncia é expressamente vedado (STF Info 880; STJ REsp 1.854.893).

Coautoria é a forma de concurso em que dois ou mais agentes, mediante acordo de vontades, realizam conjuntamente a conduta típica. Corresponde ao domínio funcional do fato (funktionelle Tatherrschaft): cada coautor detém parcela essencial do plano delitivo.

Não se exige que todos executem o verbo núcleo do tipo. No roubo, por exemplo, um empunha a arma, outro vigia, outro dirige a fuga — todos são coautores se suas contribuições forem funcionalmente essenciais e houver liame subjetivo.

Coautoria alternativa: os agentes combinam executar o tipo de formas alternativas, conforme as circunstâncias. Exemplo: "A" e "B" aguardam a vítima em saídas diferentes do prédio — quem a encontrar primeiro executa. Ambos são coautores, mesmo que apenas um realize o verbo núcleo.

Coautoria sucessiva (adesão superveniente): alguém adere ao crime já em execução, assumindo participação funcional a partir daquele momento. O aderente responde como coautor pelos atos praticados a partir de sua adesão. Não responde por atos anteriores, salvo se estes integrarem o desdobramento natural do crime.

Exemplo: "A" inicia roubo; "B" chega durante a execução e passa a auxiliar na subtração. "B" é coautor a partir de sua adesão.

Posição majoritária no STJ: admite-se coautoria em crimes culposos (violação conjunta do dever de cuidado), mas não se admite participação em sentido estrito.

No crime culposo, a coautoria se configura quando dois ou mais agentes violam conjuntamente o dever de cuidado objetivo. Exemplo: dois operários realizam manobra sem seguir normas de segurança, causando morte.

A participação é incompatível porque o resultado é involuntário. Quem instiga outrem a violar dever de cuidado é coautor (pois também viola o dever); se instigar a produção do resultado em si, haverá crime doloso.

Sim, com especificidades. A jurisprudência do STJ aceita coautoria em crimes omissivos quando dois ou mais garantidores, de comum acordo, deixam de cumprir o dever de agir. Exemplo: dois seguranças que combinam não intervir durante agressão a detento.

Na participação em crimes omissivos, admite-se que um agente instigue o garante a permanecer inerte.

A autoria mediata em crimes omissivos é majoritariamente rejeitada: pressupõe utilização de instrumento para execução de uma ação, enquanto os crimes omissivos se configuram pela não realização de conduta devida.

Crimes de mão própria não admitem coautoria (conduta personalíssima), mas admitem participação. Um advogado que induz testemunha a depor falsamente é partícipe do falso testemunho (STF HC 74.691/SP e HC 75.037/SP).

Exceções: falsa perícia (dois peritos subscrevem laudo falso) e coação moral irresistível (coator é autor mediato).

Aspecto	Crime próprio	Crime de mão própria
Exigência	Qualidade especial do sujeito ativo	Conduta infungível e personalíssima
Coautoria	Admite	Não admite (salvo falsa perícia)
Autoria mediata	Admite (se autor mediato detém qualidade)	Não admite (salvo coação moral irresistível)
Participação	Admite (art. 30 comunica elementares)	Admite
Exemplo	Peculato (art. 312)	Falso testemunho (art. 342)

Crimes de trânsito são predominantemente culposos. Admite-se coautoria (violação conjunta do dever de cuidado), mas não participação estrita. Exemplo: o proprietário que empresta veículo sabendo que o condutor está embriagado pode ser considerado coautor de eventual homicídio culposo.

Participação é a conduta acessória de quem contribui sem realizar o núcleo do tipo. O partícipe não detém o domínio do fato.

Modalidade	Conceito	Natureza
Induzimento	Faz surgir a ideia criminosa que não existia	Participação moral
Instigação	A ideia já existe; o partícipe a reforça ou estimula	Participação moral
Auxílio (cumplicidade)	Fornece meios materiais (arma, chave, vigilância)	Participação material

O art. 29, §1º, do CP prevê: "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço." Trata-se de causa de diminuição de pena na 3ª fase da dosimetria.

Aplica-se exclusivamente ao partícipe (não ao coautor). Na jurisprudência do STJ, o reconhecimento esbarra frequentemente na Súmula 7/STJ. Em crimes de roubo, raramente é reconhecida.

No Brasil, a participação possui natureza acessória: depende de fato principal praticado pelo autor.

Grau	Exigência do fato principal	Adotado?
Acessoriedade mínima	Fato típico	Não
Acessoriedade limitada	Fato típico + ilícito	Majoritária no Brasil
Acessoriedade máxima	Fato típico + ilícito + culpável	Não
Hiperacessoriedade	Fato típico + ilícito + culpável + punível	Não

Por isso o partícipe que instiga inimputável a cometer crime responde penalmente — exige-se apenas fato típico e ilícito, não culpabilidade do autor.

O art. 31 do CP reforça: atos preparatórios de participação são impuníveis se o crime nem sequer é tentado.

Em princípio, o partícipe recebe pena igual ou inferior. Contudo, circunstâncias pessoais (reincidência, motivo fútil, posição de liderança — art. 62) podem agravar individualmente sua pena. Além disso, o §1º do art. 29 é faculdade judicial ("pode ser diminuída"), não obrigação.

Sim. O agente imputável responde pelo delito-base e pela corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em concurso formal. O crime é formal: não se exige prova de efetiva corrupção (Súmula 500/STJ; Tema 221). Súmula 500/STJ

O STJ confirmou: HC 886.431/SP (29/10/2024). STJ 2024

Art. 30: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

Regra: circunstâncias pessoais (reincidência, menoridade, motivação) não se comunicam.

Exceção: quando a circunstância pessoal constitui elementar do tipo, ela se comunica a todos os agentes. Exemplo: a condição de funcionário público (elementar do peculato, art. 312) se comunica ao particular que auxilia na subtração.

Jurisprudência aplicada ao art. 30:

Info 863/STJ set/2025 Os elementos típicos da receptação qualificada comunicam-se aos corréus por força do art. 30 CP, independentemente de exercerem atividade comercial — basta prova do concurso e ciência das elementares (AgRg AREsp 2.712.504-MG, 5ª Turma).

STJ, AgRg REsp 1.789.273/PR 2020 A causa de aumento do § 2º do art. 327 CP (cargo em comissão) não se comunica ao extraneus — é circunstância acidental (fração de 1/3), não elementar. O caput do art. 327 (conceito de funcionário público) é elementar e se comunica; o § 2º não.

Info 804/STJ mar/2024 Condenação de terceiro por gestão fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86) exige prova concreta de ciência de que os atos concorriam para a fraude — não basta mera participação em operações comerciais (REsp 2.116.936-BA, 6ª Turma).

Info 981/STF jun/2020 Pratica corrupção passiva o Deputado Federal que recebe vantagem indevida para interceder junto a diretor da Petrobrás — a condição de parlamentar não afasta a tipicidade (AP 1002/DF, 2ª Turma).

Info 531/STJ 2013 O arrependimento posterior (art. 16 CP), por possuir natureza objetiva, comunica-se aos corréus que não participaram da reparação — uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores, a minorante se estende a todos (REsp 1.187.976-SP, 6ª Turma).

Não se comunica automaticamente. O STJ pacificou no EAREsp 1.322.867/SP (3ª Seção, 13/08/2025): a motivação é circunstância de caráter subjetivo, não elementar do tipo. O mandante só incide nessa qualificadora se comprovado motivo torpe próprio. STJ 3ª Seção 2025

Fundamentação: "nem sempre a motivação do mandante será abjeta, como no homicídio privilegiado em que o mandante contrata pistoleiro para matar o estuprador de sua filha."

Sim. A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A), com pena de reclusão de 20 a 40 anos. Lei 14.994/2024

O §3º do art. 121-A determina expressamente: "Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no §1º deste artigo."

Consequência: se um agente contrata outrem para matar mulher por discriminação de gênero, o executor responde por feminicídio, desde que tenha ciência da motivação. Majorantes do §2º podem elevar a pena até 60 anos de reclusão.

Art. 29, §2º: "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

Funciona como exceção funcional à teoria monista. Contém duas regras:

Hipótese	Consequência
Resultado mais grave imprevisível	Responde só pelo crime menos grave
Resultado mais grave previsível	Crime menos grave + aumento até metade

Posição consolidada do STJ: se o agente sabe que o comparsa está armado ou adere a roubo com violência armada, assume o risco do resultado morte (dolo eventual) e responde por latrocínio.

A cooperação dolosamente distinta só é reconhecida quando o concorrente genuinamente desconhecia a arma. Exemplo: "A" e "B" combinam furtar automóvel; o proprietário aparece e "B", portando revólver sem que "A" soubesse, mata a vítima. "A" responde por tentativa de furto; "B" por latrocínio consumado.

Autoria colateral ocorre quando duas ou mais pessoas visam ao mesmo resultado, mas cada uma ignora a conduta da outra. Não há vínculo subjetivo.

Exemplo: "A" e "B", sem saber um do outro, disparam contra "C". A perícia revela que os ferimentos letais foram de "A". Resultado: "A" responde por homicídio consumado; "B" por tentativa.

Não há concurso de pessoas, pois falta o requisito do vínculo subjetivo.

Autoria incerta surge na autoria colateral quando não se consegue apurar qual conduta produziu o resultado.

Pelo in dubio pro reo, ambos respondem por tentativa. Há certeza de atos de execução, mas não se pode imputar a consumação a nenhum dos dois.

Situação extrema: duas mulheres colocam veneno no café de um homem — uma usa veneno letal, outra usa talco (inócuo). O homem morre. Se a perícia não identifica quem colocou o quê, a solução é o arquivamento (uma praticou homicídio, outra crime impossível, mas a dúvida beneficia ambas).

Concurso: dois garantidores, de comum acordo, deixam de agir. Exemplo: dois médicos que combinam não atender paciente. Há coautoria omissiva.

Autoria colateral omissiva: os mesmos médicos, sem saber um do outro, decidem individualmente não atender. Ambos violam o dever, mas sem vínculo subjetivo. Cada um responde individualmente.

Inciso	Hipótese
I	Promove, organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais (liderança)
II	Coage ou induz outrem à execução material (coação resistível ou induzimento)
III	Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível
IV	Executa o crime mediante paga ou promessa de recompensa (crime mercenário)

Sim. O art. 29, §1º, do CP (participação de menor importância: diminuição de 1/6 a 1/3). Ademais, atenuantes genéricas (confissão espontânea, menoridade) aplicam-se individualmente a cada réu, sem comunicação ao corréu, por serem de caráter pessoal (art. 30).

Art. 31: "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."

Consagra a acessoriedade da participação: atos preparatórios de participação são impuníveis se o autor sequer inicia a execução.

A ressalva refere-se a tipos autônomos de preparação: associação criminosa (art. 288), constituição de milícia (art. 288-A), Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento.

Aspecto	Concurso eventual	Associação criminosa (art. 288)
Vínculo	Circunstancial e transitório	Estável e permanente
Nº de agentes	2+	3+
Objeto	Crime(s) determinado(s)	Crimes indeterminados
Pena	Do crime praticado	Reclusão 1–3 anos (↑ metade se armada ou c/ criança)

O STJ distingue: o mero concurso eventual não configura associação criminosa, mesmo que envolva 3+ agentes (AREsp 2.489.476).

Não. A autoria mediata pressupõe que o sujeito de trás domine a vontade do instrumento e dirija o acontecimento para resultado determinado. Nos crimes culposos, o resultado é involuntário — não é possível dominar a vontade de alguém para produzir resultado que, por definição, não é querido.

Sim. O STJ (REsp 1.887.992/PR, 6ª Turma) fixou que o porte de arma na modalidade "transportar" (art. 16, Lei 10.826/2003) admite participação. Mesmo que apenas um porte fisicamente, é possível o concurso se demonstrada ciência e adesão do outro agente (HC 477.765/SP).

Sim, por aplicação da teoria monista e da comunicabilidade de circunstâncias objetivas. A majorante do emprego de arma (art. 157, §2º-A, I) é circunstância objetiva (modo de execução) e se comunica desde que o coautor tenha ciência da presença e emprego da arma.

A cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º) somente se aplica quando o coautor genuinamente desconhecia a arma.

Não. Os arts. 29, 30 e 31 permanecem com a mesma redação desde a Lei 7.209/1984. Não houve alteração legislativa direta até junho de 2026.

A Lei 14.994/2024 (feminicídio autônomo, art. 121-A, §3º) constitui aplicação legislativa específica do princípio do art. 30, reforçando-o por disposição expressa. Lei 14.994/2024

A Súmula 605 ("Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida") é considerada superada pela doutrina majoritária após a Lei 7.209/1984. A jurisprudência do STJ admite crime continuado em homicídios. Embora formalmente não cancelada, não é mais aplicada na prática.

Súmula 704/STF: a prerrogativa de foro de um corréu pode atrair os demais por continência ou conexão. Vigente.

AP 937 QO (2018): foro apenas para crimes no exercício do cargo e relacionados às funções. Desmembramento como regra preferencial.

HC 232.627/DF (Plenário, 11/03/2025, 7×4): a prerrogativa permanece mesmo após afastamento, inclusive se ação penal iniciada depois. Critério da "contemporaneidade" (natureza do fato) em vez da "atualidade" (permanência no cargo). STF Plenário 2025

Impacto no concurso: amplia situações em que corréus sem prerrogativa podem ser atraídos ao foro superior.

Súmula	Conteúdo	Status
Súmula 704/STF	Atração por continência/conexão ao foro por prerrogativa	Vigente — lida à luz do HC 232.627/DF (2025)
Súmula 500/STJ	Corrupção de menores (art. 244-B ECA) independe de prova da efetiva corrupção — crime formal	Vigente (Tema 221)
Súmula 605/STF	Não admite continuidade delitiva em crimes contra a vida	Superada (não cancelada formalmente)

Tese: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."

Quando imputável pratica crime com menor de 18 anos, responde pelo delito-base e pela corrupção de menores em concurso formal (HC 886.431/SP, 29/10/2024). STJ 2024

Precedente	Ano	Tese
STF AP 470	2012–2014	Aplicação controvertida do domínio do fato
STF AP 937 QO	2018	Limitou foro por prerrogativa (parcialmente superada)
STF Info 880 (AP 975)	2017	Domínio do fato exige prova individualizada STF 2017
STF HC 232.627/DF	2025	Foro persiste após afastamento STF 2025
STJ EAREsp 1.322.867/SP	2025	Paga/recompensa incomunicável ao mandante STJ 2025
STJ REsp 1.854.893/SP	—	Domínio do fato insuficiente sem nexo causal
STJ REsp 1.887.992/PR	—	Porte de arma admite participação
STJ Tema 221	—	Corrupção de menores é crime formal (Súmula 500)
Lei 14.994/2024	2024	Feminicídio autônomo; comunicabilidade expressa (§3º) 2024

Claus Roxin faleceu em 18 de fevereiro de 2025, aos 93 anos, em Munique. Seu legado é imensurável: a tripartição do domínio do fato e o conceito de Organisationsherrschaft são categorias centrais da doutrina e jurisprudência brasileiras. Roxin † 18/02/2025

O falecimento foi cobrado no ENAM 2025. A advertência que o próprio Roxin fez ao Brasil — de que sua teoria não pode ser usada como atalho probatório — é talvez a lição mais relevante que seu legado nos deixa. ENAM 2025

Domínio da ação (Handlungsherrschaft): autoria direta. Controle pleno exercido diretamente pelo agente que realiza a conduta típica.

Domínio funcional (funktionelle Tatherrschaft): coautoria. Cada coautor detém função essencial; sem sua contribuição, o fato não se realizaria da mesma forma. Acordo de vontades + contribuição essencial na execução.

Domínio da vontade (Willensherrschaft): autoria mediata. Subdividido em: domínio por coação, domínio por erro e domínio por aparatos organizados de poder.

O partícipe é definido residualmente: contribui sem deter qualquer forma de domínio.

Causalidade física (material): contribuição por meio de atos materiais — fornecer a arma, vigiar o local, dirigir a fuga. O partícipe material (cúmplice) concorre com auxílio efetivo.

Causalidade psíquica (moral): contribuição por meio de atos de influência sobre a vontade do autor — induzimento (criar a ideia) ou instigação (reforçar ideia existente). O partícipe moral interfere no processo motivacional do autor.

A relevância da distinção está na prova: a causalidade psíquica é mais difícil de demonstrar, pois opera no plano subjetivo.

Caso	Ano	Relevância
Eichmann (Israel)	1961	Motivou Roxin a desenvolver a Organisationsherrschaft
Fujimori (Peru)	2009	Mais importante aplicação judicial — autor mediato dos massacres
Katanga (TPI)	2014	Variantes do domínio do fato para líder de milícia
AP 470 (Brasil)	2012	STF invocou a teoria — com críticas acadêmicas

A desistência voluntária (art. 15, 1ª parte) e o arrependimento eficaz (art. 15, 2ª parte) são circunstâncias de caráter pessoal. Por força do art. 30 do CP, não se comunicam aos demais concorrentes.

Exemplo: "A" e "B" planejam furto. "A" desiste voluntariamente durante a execução. "A" responde apenas pelos atos já praticados (se típicos). "B", que prossegue, responde pela tentativa ou consumação. A desistência de "A" não beneficia "B".