Poder Legislativo

Plebiscito: consulta popular prévia à formulação legislativa. O povo se manifesta antes de a lei ser editada (ex.: art. 18, §3º — criação de novos Estados).

Referendo: consulta popular posterior à aprovação do ato legislativo. O povo ratifica ou rejeita o texto já aprovado (ex.: Estatuto do Desarmamento em 2005).

Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV) — veiculada por decreto legislativo. Não pode ser convocado por medida provisória.

TCU (art. 71, I): aprecia e emite parecer prévio → passo auxiliar ao Congresso.

CMO — Comissão Mista de Orçamento (art. 166, §1º): examina e emite parecer → fase intermediária.

Congresso Nacional (art. 49, IX): julga anualmente as contas → competência exclusiva.

Câmara dos Deputados (art. 51, II): procede à tomada de contas quando não apresentadas pelo Presidente em 60 dias após a abertura da sessão legislativa → mecanismo subsidiário.

Decidida (§2º — incisos I, II e VI, regra geral): depende de deliberação política do Plenário da Casa, por maioria absoluta, voto aberto, mediante provocação da Mesa ou de partido político. Há juízo de mérito político. Hipóteses: infração às incompatibilidades (I), quebra de decoro (II), condenação criminal transitada em julgado (VI — regra).

Declarada (§3º — incisos III, IV e V + exceção do VI em regime fechado): a Mesa apenas declara a situação fática. Ato vinculado, sem discricionariedade. Hipóteses: ausência a 1/3 das sessões (III), perda/suspensão dos direitos políticos (IV), decreto da Justiça Eleitoral (V) e — por força do Caso Zambelli (2025) — condenação em regime fechado por tempo superior ao restante do mandato (VI, exceção).

Votação: EC 76/2013 tornou o voto aberto (ostensivo) nos casos de perda decidida.

Pode: quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (lista de chamadas); ouvir testemunhas e investigados; busca e apreensão (exceto domiciliar); requisitar documentos; condução coercitiva de testemunhas; prisão em flagrante; auditoria pelo TCU.

Não pode (reserva de jurisdição): interceptação telefônica (grampo); prisão cautelar (preventiva/temporária); busca domiciliar; medidas cautelares sobre bens; convocar Presidente da República e Governadores; anular decisões judiciais.

Investigado: comparecimento facultativo; direito absoluto ao silêncio; não presta compromisso de dizer a verdade; condução coercitiva vedada (HC 171438/DF).

Testemunha: comparecimento obrigatório (múnus público); direito ao silêncio apenas sobre o que possa autoincriminar; dever de verdade sobre o restante; condução coercitiva cabível.

A regra (art. 53, §2º) é que parlamentares não podem ser presos desde a diplomação. Exceções:

• Flagrante de crime inafiançável (expressa na CF): racismo, tortura, tráfico, terrorismo, crimes hediondos, ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Nesse caso: autos remetidos em 24h à Casa → maioria absoluta decide sobre manutenção.
• Cumprimento de pena após condenação transitada em julgado (construção jurisprudencial): não é prisão cautelar, logo, a imunidade formal não se aplica.

A imunidade atinge apenas prisões cautelares (provisórias).

Pela AP 937 QO/RJ (Info 900/2018), o foro no STF aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.

Marco de perpetuação: se a instrução processual já estiver encerrada (publicado o despacho de intimação para alegações finais), a competência do STF se mantém mesmo que o réu perca o mandato.

Se o crime não preencher os dois requisitos (durante o mandato + relação funcional), o processo desce para a 1ª instância mesmo durante o mandato.

Texto do art. 52, X: o Senado pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, conferindo-lhe efeitos erga omnes.

Mutação constitucional (RE 955227 e RE 949297, Info 1082/2023): a declaração de inconstitucionalidade em RE com repercussão geral já possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes automaticamente, sem necessidade da resolução do Senado. A resolução passa a ter mera finalidade de publicidade — não constitutiva de efeitos.

A concepção original do art. 52, X, subsiste apenas para os casos de controle difuso sem repercussão geral (anteriores à sistemática atual).

Prevista no art. 53, §6º: os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Propósito: preservar a liberdade de atuação parlamentar e garantir que cidadãos possam levar informações aos representantes sem temor de exposição. É uma exceção ao múnus público de depor como testemunha (que se aplica às demais pessoas).

A prerrogativa protege informações vinculadas ao mandato — não quaisquer informações pessoais do parlamentar.

Previsto no art. 58, §2º, I: as comissões podem discutir e votar projetos de lei com caráter terminativo (conclusivo), dispensando a votação pelo Plenário, desde que o regimento assim autorize. É o chamado procedimento legislativo abreviado.

Um projeto de lei pode ser aprovado sem jamais ter sido votado pelo Plenário de qualquer das Casas — as comissões têm poder terminativo.

Proteção das minorias: se 1/10 dos membros da Casa (51 Deputados ou 8 Senadores) apresentar recurso, a matéria é submetida ao Plenário. Garante que a maioria não possa usar as comissões para aprovar qualquer projeto sem debate amplo.

O STF considerou constitucional o rito de urgência regimental — matéria interna corporis, sem cabimento de controle jurisdicional, desde que respeitadas as normas constitucionais (ADI 6968/DF, Info 1051/2022).