Governança Pública e IA
Da governança pública (Dec 9.203/2017) ao Governo Digital (Lei 14.129/2021) e à inteligência artificial no setor público. Tema novíssimo, em ascensão nas provas: o MP cobra a Resolução CNJ 615/2025, o estágio do Marco Legal da IA e a interface com a LGPD.
Mapa do tópico
01 · Governança Pública (Dec 9.203/2017)
Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vista à entrega de resultados à sociedade. Distingue-se da gestão (execução do dia a dia).
Liderança
Integridade, competência e responsabilidade dos dirigentes.
Estratégia
Definição de diretrizes, objetivos e planos alinhados ao interesse público.
Controle
Gestão de riscos, transparência, accountability e prestação de contas.
02 · Governo Digital (Lei 14.129/2021)
Estabelece princípios e instrumentos para a digitalização e desburocratização da Administração: serviços públicos digitais, plataforma única (gov.br), interoperabilidade, dados abertos e o princípio do once only (não exigir do cidadão dado que o Estado já possui).
03 · Inteligência Artificial no Setor Público
Resolução CNJ 615/2025
Em vigor desde 14/07/2025, substitui a Res. 332/2020 e disciplina o uso de IA (inclusive generativa) no Judiciário. Exige supervisão humana efetiva — nenhuma decisão exclusivamente por máquina —, vedação a vieses discriminatórios, transparência e proteção de dados. Criou o Comitê Nacional de IA; tribunais têm 12 meses para adequação.
Marco Legal da IA (PL 2338/2023)
Aprovado pelo Senado em dez/2024, ainda em tramitação na Câmara em 2026 (não sancionado). Adota abordagem baseada em risco (inspirada no AI Act europeu), direitos das pessoas afetadas e governança. Até a sanção, a regulação da IA pública apoia-se na LGPD, na Constituição e em atos infralegais setoriais (como a Res. CNJ 615).
04 · LGPD e Responsabilidade no Tratamento
A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se também ao Poder Público (tratamento para execução de políticas e atribuições legais). Pontos de prova:
05 · Inovação, Sandbox e Experimentalismo
Marco de CT&I (Lei 13.243/2016)
Facilita parcerias entre Estado, ICTs e setor privado; encomenda tecnológica; compartilhamento de laboratórios e recursos para inovação.
Sandbox regulatório
Ambiente experimental com regras flexibilizadas e supervisionadas para testar modelos inovadores (fintechs, energia, saúde), reduzindo a incerteza regulatória — em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica.
Como cai na prova
Questões reais mapeadas para governança e IA.
IA no Judiciário (Resolução CNJ 615/2025)
TJ desenvolve IA generativa para minutas: a banca cobra a exigência de supervisão humana e as diretrizes da Res. 615/2025 (governança, transparência, não automação plena da decisão). Gabarito: C.
LGPD — reparação de danos (art. 42)
Cobra o dever de reparar dano causado por controlador/operador em violação à LGPD, inclusive no setor público. Gabarito: C.