Etapas do Concurso
Dados do cargo (Ed. 15/2026)
Cargo: Promotor de Justiça Substituto · MP-MS.
Vagas: 8 cargos (ampla concorrência + reservas PcD, negros e indígenas — ver edital item 2.1).
Remuneração inicial: R$ 33.988,99.
Organização: FAPEC executa o certame; Comissão do Concurso (MP-MS) decide mérito.
Examinadores: membros do MP-MS — provas elaboradas e corrigidas internamente.
picture_as_pdfEdital PDF · picture_as_pdfResolução examinadores · Portal FAPEC
Resumo do certame
| Item | Regra oficial |
|---|---|
| Preambular | 100 questões · 5h · realizada em 17/05/2026 |
| Escritas | 6 provas · 4h cada · 21–25/jul/2026 · Campo Grande |
| Grupos | 6 grupos temáticos (Civil + Proc. Civil fundidos no Grupo IV) |
| Corte | ≥5,0 em cada grupo + média geral ≥6,0 |
| Consulta | Legislação seca + súmulas · marca-texto · só impresso |
| 2ª chamada | Não há — ausência = eliminação |
Provas Escritas — Regras Oficiais
O que mudou na 2ª fase — leia antes de estudar material antigo
A Errata nº 002 alterou dois pontos centrais: a estrutura dos grupos (7 → 6) e o calendário (turno duplo mudou de dia). PDFs, simulados ou anotações anteriores a 15/jun podem estar desatualizados.
historyAntes (7 grupos · 7 provas)
- IV — só Civil
- V — Proc. Civil autônomo (eliminado)
- VI — Tutela Coletiva
- VII — Adm + Trib + Fin + Eleit. + Inst.
- Turno duplo no 25/jul (manhã + tarde)
- 21/jul: apenas 1 prova (manhã)
check_circleAgora (6 grupos · 6 provas)
- IV — Civil + Proc. Civil numa prova só
- V — Tutela Coletiva (antigo VI)
- VI — Adm + Trib + Fin + Eleit. + Inst. (antigo VII)
- Turno duplo no 21/jul (manhã + tarde)
- 22–25/jul: 1 prova/dia, só manhã
- 25/jul: sem tarde — Grupo VI pela manhã
Renumeração — como converter material antigo
| Antigo | Agora (vigente) | Observação |
|---|---|---|
| Grupo I | Grupo I | Sem alteração |
| Grupo II | Grupo II | Sem alteração |
| Grupo III | Grupo III | Sem alteração |
| Grupo IV — Civil | Grupo IV — Civil + Proc. Civil | Fundidos numa prova · 4h · duas matérias |
| Grupo V — Proc. Civil | ||
| Grupo VI — Tutela | Grupo V — Tutela Coletiva | Renumerado |
| Grupo VII — Adm+… | Grupo VI — Adm + Trib + Fin + Eleit. + Inst. | Renumerado · prova em 25/jul manhã |
Cronograma oficial vigente — data × turno × grupo
| Data | Turno | Grupo | Disciplinas |
|---|---|---|---|
| 21/jul/2026 | Matutino | I | Constitucional + Direitos Humanos |
| 21/jul/2026 | Vespertino | II | Direito Penal |
| 22/jul/2026 | Matutino | III | Processual Penal |
| 23/jul/2026 | Matutino | IV | Civil + Processual Civil |
| 24/jul/2026 | Matutino | V | Tutela Coletiva |
| 25/jul/2026 | Matutino | VI | Adm + Trib + Fin + Eleitoral + Inst. MP |
Horários e endereço exatos serão divulgados no cartão FAPEC / edital complementar. A mudança-chave: o turno duplo saiu do 25/jul e foi para o 21/jul; o dia 25 ficou só com manhã (Grupo VI).
Grupo IV = uma prova, duas matérias
Civil e Processual Civil deixaram de ser grupos separados. Peças cíveis e questões de CPC passam a coexistir na mesma prova de 4h — treine integração, não estudo isolado por grupo antigo.
escritas
21–25/jul
cada prova
por grupo
geral
Grande/MS
Resumo do calendário (pós-Errata 002)
Tabela completa data × grupo em Errata nº 002 ↑. Padrão vigente:
| Data | Turno(s) | Provas no dia | Grupos |
|---|---|---|---|
| 21/jul/2026 | Matutino + vespertino | 2 provas | I + II |
| 22/jul/2026 | Matutino | 1 prova | III |
| 23/jul/2026 | Matutino | 1 prova | IV (Civil + Proc. Civil) |
| 24/jul/2026 | Matutino | 1 prova | V (Tutela) |
| 25/jul/2026 | Matutino apenas | 1 prova | VI (Adm + …) |
Antes da errata: o turno duplo era no 25/jul (manhã + tarde), não no dia 21. Material de curso ou simulados anteriores a 15/jun podem refletir essa estrutura antiga.
Dia 21 — maratona dupla
Matutino + vespertino = 8 horas de prova em um único dia. Durma bem na véspera, leve alimentação leve e treine caligrafia legível — a fadiga penaliza clareza e ortografia, critérios explícitos de correção.
Os 6 grupos — mapa visual
Os 6 grupos temáticos — detalhe
| Grupo | Disciplinas | Formato típico |
|---|---|---|
| I | Direito Constitucional e Direitos Humanos | Questões discursivas e casos concretos |
| II | Direito Penal | Dissertação + teoria do delito |
| III | Direito Processual Penal | Peça prática (denúncia) + questões |
| IV | Direito Civil e Processual Civil | Peça ou dissertação + questões |
| V | Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos | ACP, inquérito civil, improbidade |
| VI | Administrativo, Tributário, Financeiro, Eleitoral e Institucional do MP | Alta densidade dogmática + MP Eleitoral |
Critérios de correção
Além do mérito jurídico, os examinadores avaliam norma-padrão da língua portuguesa (ortografia, morfologia, sintaxe, pontuação), clareza de exposição e poder de argumentação (Ed. item 14.2.2).
Padrão histórico observado: erros gramaticais costumam ser descontados (~0,10 por erro); respostas genéricas, mera transcrição de lei ou fuga ao tema podem zerar a questão. Peças com inépcia formal (denúncia, ACP) são causa frequente de reprovação.
- Três pilares da resposta ideal: base doutrinária + precedentes STF/STJ + subsunção ao caso concreto
- MP resolutivo: ANPP, ANPC, TAC, recomendações — posicionamento institucional, não litigiosidade predatória
- Limites de extensão (histórico): peças até ~60 linhas; questões de 20–40 linhas quando há limite explícito
Alerta histórico — XXX Concurso (2025)
No certame anterior, todos os candidatos presentes foram reprovados na 1ª correção das escritas (maior média: 5,95). Após recursos, 11 candidatos foram aprovados. O rigor formal e a calibragem dos espelhos são reais — respostas genéricas não passam.
Aprovação — Regra Cumulativa
A aprovação nas escritas exige dois requisitos simultâneos — basta falhar em um para ser eliminado:
task_altRequisito 1 — por grupo
- Nota ≥ 5,0 em cada um dos 6 grupos
- Nota abaixo de 5,0 em qualquer grupo = eliminação
task_altRequisito 2 — média
- Média geral ≥ 6,0 entre os 6 grupos
- Sem arredondamento — frações abaixo do centésimo são desprezadas
Exemplo: Grupos: 7,0 · 6,5 · 4,9 · 7,0 · 6,0 · 6,5 → média 6,32, mas eliminado pelo 4,9 no Grupo III.
Lição do XXX (2025)
A maior média na 1ª correção foi 5,95 — cinco centésimos abaixo do corte. A banca calibra espelhos com rigor decimal. Não basta “passar raspando” na média: cada grupo exige domínio real.
Material de Consulta e Regras de Sala
O que pode levar à prova
task_altPermitido
- Legislação seca — sem comentários, anotações ou registros manuscritos
- Súmulas de jurisprudência — sem comentários ou anotações
- Texto sublinhado ou destacado com marca-texto
- Somente material impresso (vedado eletrônico)
- Remissão não manuscrita a outros dispositivos legais (ex.: “vide art. 2º Lei 8.112/90”)
cancelProibido — eliminação imediata
- Exposição de motivos, justificativas, notas técnicas, enunciados
- Interpretação ou análise detalhada da norma nos códigos
- Anotações manuscritas do candidato
- Arquivos digitais ou qualquer meio fraudulento
- Assinar a prova ou apor sinal identificador
Perfil histórico: 37% das 390 questões (145) permitiram consulta — cobra-se aplicação normativa, não decoreba. Monte códigos com índice remissivo e súmulas impressas sem comentários.
Kit de consulta sugerido
| Material | Observação |
|---|---|
| CF/88, CPC, CPP, CC, CDC, CP | Edição seca — sublinhado/marca-texto permitido; sem anotações manuscritas |
| Lei 7.347/85, 8.429/92, 8.625/93, 12.850/13 | Eixo coletivo + institucional — alta recorrência no banco |
| Súmulas STF e STJ | Impressas, sem comentários — jurisprudência é tema transversal #1 |
| Lei Orgânica MP-MS (LC estadual) | Complementar LONMP — foco provável da banca própria |
Regras operacionais
- Caneta: esferográfica transparente, tinta azul ou preta (Ed. 14.3)
- Antecedência: mínimo 1h antes do fechamento do portão (Ed. 14.5)
- Documentos: identificação oficial com foto + Cartão de Informação (FAPEC)
- Sem prorrogação do tempo — sair da sala encerra a prova (Ed. 14.2)
- Sem 2ª chamada — ausência elimina (Ed. 14.6)
- Prova anônima: assinatura ou identificação = anulação + eliminação (Ed. 14.2.6)
Raio-X Histórico
catalogadas
2004–2024
mapeadas
por prova
à legislação
disciplinares
Volume por edição
| Ano | Questões | Ano | Questões |
|---|---|---|---|
| 2004 | 19 | 2013 | 51 |
| 2007 | 39 | 2016 | 37 |
| 2008 | 41 | 2020 | 49 |
| 2012 | 60 | 2023 | 45 |
| 2024 | 49 | ||
Tendência recente: provas mais densas (45–60 questões/edição) e maior interdisciplinaridade.
insightsRecorrência — a espinha dorsal
Em quantas das 9 edições cada disciplina apareceu. Quanto mais alto o nível, mais garantida a presença na prova.
account_balanceO que mais cai — ranking por volume
| # | Disciplina | Questões | Recorrência |
|---|---|---|---|
| 1 | Direito Constitucional | 62 | 9/9 |
| 2 | Direito Civil | 57 | 8/9 |
| 3 | Direito Administrativo | 55 | 8/9 |
| 4 | Direito Processual Civil | 53 | 8/9 |
| 5 | Direitos Difusos e Coletivos | 49 | 9/9 |
| 6 | Direito Penal | 48 | 7/9 |
| 7 | Direito Processual Penal | 45 | 9/9 |
| 8 | Direito Eleitoral | 28 | 6/9 |
| 9 | Legislação Penal Especial | 26 | 8/9 |
| 10 | Legislação Institucional | 15 | 5/9 · ~100% LONMP |
Ranking completo com filtro por ano no banco de questões.
edit_noteComo é a prova — formato observado
Cerca de 1 em cada 4 questões é multidisciplinar — cruza duas ou mais matérias do mesmo grupo. A cobertura por edição variou de 9 a 16 disciplinas, com tendência de ampliação nas provas mais recentes.
Tipos de enunciado observados
| Formato | O que a banca espera | Grupos típicos |
|---|---|---|
| Dissertação | Teoria + precedentes + conclusão aplicada — sem mera transcrição de lei | I, II, VI |
| Peça prática | Denúncia (art. 41 CPP), ACP (Lei 7.347), parecer — técnica formal rigorosa | III, IV, V |
| Caso concreto | Subsunsão ao fato narrado; posicionamento institucional do MP | Todos |
| Multidisciplinar | Cruza 2+ matérias do mesmo grupo — ex.: improbidade + ACP + proc. civil | IV, V, VI (~25% do banco) |
lightbulbMatriz de prioridades de estudo
| Prioridade | Disciplinas | Por quê |
|---|---|---|
| Máxima | Constitucional, Difusos, Proc. Penal, Ambiental | 9/9 — caem em todas as edições |
| Alta | Civil, Adm, Proc. Civil, Leg. Penal Especial | 8/9 + alto volume absoluto |
| Custo-benefício | Ambiental, Difusos | Sempre presentes, poucas questões — estudo enxuto rende |
| Diferencial | Eleitoral, Consumidor, ECA, Tributário, Institucional | Separar candidatos na margem; Institucional ≈ LONMP |
| Transversal | Jurisprudência STF/STJ + papel do MP | Tema mais recorrente em quase todas as matérias |
Eixos transversais: (1) MP como protagonista — ACP, IC, TAC, recomendação; (2) improbidade conecta Difusos + Adm + Proc. Civil; (3) 25% das questões são multidisciplinares — treine cruzamento de matérias do mesmo grupo.
targetNúcleo inegociável — subtemas do banco
Frequência observada no campo topics das 390 questões reais. Parênteses = ocorrências no banco.
9/9 — caem em todas as edições
| Disciplina | Subtemas de maior recorrência |
|---|---|
| Direito Constitucional (62 q) | Jurisprudência STF/STJ (23x) · direitos fundamentais (13x) · organização do Estado (12x) · funções essenciais + MP (11x) · controle de constitucionalidade (7x) · LONMP (5x) |
| Difusos e Coletivos (49 q) | MP no processo coletivo (16x) · ACP / Lei 7.347 (16x+5x) · inquérito civil (14x) · improbidade 8.429 (10x) · TAC (4x) · microssistema de tutela coletiva (4x) |
| Proc. Penal (45 q) | Jurisprudência (21x) · ação penal (12x) · provas (10x) · prisão/preventiva (6x+4x) · denúncia (6x) · competência (5x) |
| Ambiental (12 q) | Direito ambiental constitucional (7x) · responsabilidade por dano (5x) · ACP ambiental (4x) · princípios precaução/prevenção/poluidor-pagador (3x) |
8/9 — quase sempre presentes
| Disciplina | Subtemas de maior recorrência |
|---|---|
| Direito Civil (57 q) | Jurisprudência (19x) · família (14x) · sucessões (12x+6x) · obrigações (7x) · direitos reais (6x) · responsabilidade civil (5x) |
| Direito Administrativo (55 q) | Jurisprudência (20x) · atos administrativos (8x) · agentes públicos (8x) · improbidade (8x) · princípios (6x) · resp. civil do Estado (5x) |
| Proc. Civil (53 q) | Jurisprudência (11x) · recursos (4x) · cumprimento de sentença · provas · MP no CPC · ACP (interseção coletiva). Atenção: parte do banco ainda referencia CPC/73 — conferir migração ao CPC/2015 |
| Leg. Penal Especial (26 q) | Lei Antidrogas 11.343 (5x) · crimes hediondos 8.072 (4x) · org. criminosa 12.850 (4x) · lavagem 9.613 (2x) · racismo 7.716 (2x) |
Diferenciais de alto retorno
| Disciplina | Recorrência | Foco estratégico |
|---|---|---|
| Direito Penal | 7/9 · 48 q | Teoria do tipo (17x) · crimes em espécie (16x) · teoria geral (10x) · concurso/continuidade (6x) |
| Direito Eleitoral | 6/9 · 28 q | Elegibilidade/inelegibilidade (10x) · MP Eleitoral (9x) · Lei 9.504 (7x) · ações eleitorais (4x) |
| Leg. Institucional | 5/9 · 15 q | LONMP 8.625/93 em 15/15 questões — estudar com Lei Orgânica do MP-MS |
| Direito do Consumidor | 6/9 · 10 q | Direitos metaindividuais (6x) · MP e CDC (4x) — reforça eixo coletivo |
| ECA | 5/9 · 9 q | Adoção (4x) · família substituta (4x) · interface com CF e família |
| Direito Tributário | 5/9 · 13 q | Conceito de tributo (4x) · STN (3x) · impostos municipais (3x) · contribuições (3x) |
Estudo transversal
Monte fichas de jurisprudência STF/STJ (tema mais recorrente em quase todas as matérias) e de instrumentos do MP (ACP, IC, TAC, ANPP, ANPC). Imprima súmulas permitidas na consulta — 37% das questões admitem legislação.
targetLevantamento temático — XXXI Concurso
Complemento ao Raio-X acima: o que estudar agora por grupo temático, com base no perfil dos examinadores (Ed. 10/2026), histórico XXIX/XXX, jurisprudência 2024–2026 e realidade de MS. Fonte: pesquisa de banca COLETIVA_. Não garante cobrança.
Metodologia de seleção
- Perfil do examinador — área de atuação, lotação e produção (Ed. 10/2026)
- Histórico MPMS — padrões XXIX/XXX e notas por grupo no XXX
- Jurisprudência recente — STF/STJ 2024–2026 com impacto na atuação ministerial
- Relevância regional — Pantanal, fronteira, povos indígenas, agronegócio, MS
| Grupo | Prova | Risco XXX | Examinador(a) |
|---|---|---|---|
| I | Const. + DH | Médio | Paulo Leonardo de Faria |
| II | Penal | Alto | João Meneghini Girelli |
| III | Proc. Penal | Médio-alto | Cláudia Loureiro Ocáriz Almirão |
| IV | Civil + Proc. Civil | Alto | Vilson Bertelli + Douglas O. Santos |
| V | Tutela coletiva | Alto | Ana Rachel Borges Nina |
| VI | Adm + misc. | Baixo-médio | Amilcar Araújo Carneiro Jr. |
Grupo IV = uma prova com duas matérias (Errata Ed. 15/2026). Perfil completo dos examinadores: Banca → Examinadores.
Grupo I — Constitucional + Direitos Humanos
1. Controle de constitucionalidade estadual — ADI e representação de inconstitucionalidade pelo MP perante o TJ
Tema clássico de prova do MPMS e diretamente ligado à atuação institucional do Promotor. A Constituição do MS prevê a representação de inconstitucionalidade pelo PGJ perante o TJMS. É tema que permite cobrança de peça prática (petição inicial de ADI estadual) e diferencia candidatos que dominam o sistema difuso/concentrado no âmbito estadual. O XXX cobrou Constitucional no 1º dia — grupo com desempenho intermediário, sugerindo que a banca exigiu profundidade que os candidatos não entregaram.
2. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a atuação do MP na defesa de direitos individuais indisponíveis
Paulo Leonardo atua em promotoria com atribuição em direitos constitucionais do cidadão. O tema conecta teoria constitucional (eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas) com a legitimidade do MP para atuar em defesa de direitos individuais indisponíveis (saúde, educação, moradia). O STF tem reafirmado essa eficácia em julgados recentes.
3. Tratados internacionais de direitos humanos e o bloco de constitucionalidade — status normativo e aplicação pelo MP estadual
Tema obrigatório em concursos de MP. A Convenção Americana, o Pacto de San José, a Convenção sobre os Direitos da Criança e os Princípios de Yogyakarta são frequentemente cobrados. A especificidade do MPMS exige que o candidato demonstre como esses tratados fundamentam a atuação ministerial na prática — não apenas em tese.
4. Direito à consulta prévia, livre e informada de povos indígenas (Convenção 169 da OIT) e a atuação do MP
MS tem a segunda maior população indígena do Brasil. O XXXI reserva 3% das vagas para indígenas. A Convenção 169 da OIT e o marco temporal (julgado pelo STF em 2023) são temas vivos no estado. O candidato precisa demonstrar conhecimento sobre a atuação do MP na defesa dos direitos indígenas — tema com alta probabilidade de cobrança dado o contexto regional.
5. Direitos fundamentais sociais e o mínimo existencial vs. reserva do possível — judicialização de políticas públicas pelo MP
Tema que une Constitucional e Direitos Humanos com a atuação prática do Promotor. A jurisprudência do STF sobre saúde (RE 855.178, Tema 793) e educação (RE 1.008.166) é farta. A banca quer ver o candidato articulando fundamento constitucional com posicionamento institucional do MP.
Grupo II — Direito Penal risco alto
1. Crimes contra a vida — feminicídio: qualificadoras, dosimetria e concurso com outros crimes (tentativa, lesão corporal grave)
Girelli obteve condenação recente (2026) de 11 anos por tentativa de feminicídio qualificado em Aquidauana, com recurso do MPMS para aumento de pena e fixação de regime fechado. É tema central da sua atuação. O MPMS tem forte atuação em violência doméstica e de gênero. Alta probabilidade de denúncia como peça prática.
2. Organização criminosa (Lei 12.850/2013) — tipificação, colaboração premiada e medidas cautelares probatórias
MS é estado de fronteira com Paraguai e Bolívia, rota de tráfico internacional. Organização criminosa é tema recorrente na atuação do MP estadual. O STJ julgou em 2025 diversos repetitivos sobre medidas cautelares e colaboração premiada. A banca pode cobrar tanto questão teórica quanto peça prática (denúncia por organização criminosa).
3. Crimes contra a administração pública — peculato, concussão, corrupção passiva: tipicidade, consumação e aspectos processuais
Tema clássico de concurso de MP com aplicação direta na atuação do Promotor em comarcas do interior. A jurisprudência recente do STJ sobre peculato-desvio e a distinção entre peculato e improbidade é relevante. Permite cobrança de questão teórica com profundidade dogmática.
4. Dosimetria da pena — circunstâncias judiciais (art. 59 CP), agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição: fundamentação da sentença e recurso do MP
As notas de Penal no XXX foram devastadoras. A dosimetria é tema em que o candidato precisa demonstrar precisão técnica — e onde respostas genéricas são punidas. O STJ publicou compilação de jurisprudência sobre circunstâncias judiciais em 2025. Girelli, como promotor criminal, lida diariamente com dosimetria em alegações finais.
5. Crimes ambientais (Lei 9.605/98) — responsabilidade penal da pessoa jurídica, dupla imputação e crimes de perigo abstrato
MS tem realidade ambiental intensa (Pantanal, queimadas, desmatamento). Crimes ambientais são cobrados em concursos de MP estadual e conectam Penal com a tutela coletiva. O STF superou a exigência de dupla imputação (RE 548.181), e o tema continua gerando questões.
Grupo III — Processual Penal
1. Tribunal do Júri — procedimento bifásico, quesitação, desaforamento e atuação do MP na sessão plenária
Claudia é titular da promotoria do Tribunal do Júri de Dourados. É a área central da sua atuação. A banca pode cobrar peça prática (libelo, alegações finais em plenário) ou questão sobre nulidades no Júri, formulação de quesitos e desaforamento. Tema com alta probabilidade.
2. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas — fundamentação, proporcionalidade, audiência de custódia e revisão periódica
O STF e o STJ julgaram em 2024–2025 temas relevantes sobre revisão periódica de medidas cautelares, prisão domiciliar para mulheres (HC coletivo 143.641) e fundamentação da preventiva. Claudia, atuando na área criminal e no CNMP, lida diretamente com esses temas.
3. Investigação criminal pelo MP — legitimidade, poderes investigatórios, controle judicial e limites
Tema institucional fundamental. O STF reconheceu a legitimidade investigatória do MP (RE 593.727, Tema 184), mas os limites continuam sendo debatidos. O CNMP regulamentou a matéria (Resolução 181). Claudia, como membro auxiliar da Corregedoria Nacional, tem contato direto com o controle da atividade investigatória do MP.
4. Nulidades no processo penal — princípios (pas de nullité sans grief, causalidade, interesse), nulidades absolutas e relativas e convalidação
Tema clássico de prova escrita em que candidatos erram por superficialidade. O MPMS historicamente cobra com profundidade processual. As notas do Grupo III no XXX variaram muito — sugerindo que quem dominava procedimento se saiu bem e quem não dominava despencou.
5. Acordo de não persecução penal (ANPP) — requisitos, procedimento, controle judicial e atuação do MP
Instituído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o ANPP é ferramenta central da atuação do MP na justiça criminal consensual. O CNMP regulamentou a matéria e há farta jurisprudência do STJ sobre recusa fundamentada, controle judicial e crimes excluídos. Claudia, na Corregedoria Nacional, acompanha diretamente a implementação do ANPP pelos MPs estaduais.
Grupo IV — Civil + Processual Civil risco alto
Observação: Bertelli é processualista (Des. TJMS); Douglas (OAB) traz viés eleitoral ao grupo. No XXX, Civil foi eliminatório (1º colocado: 4,05).
Direito Civil — Vilson Bertelli
1. Responsabilidade civil do Estado e de concessionários de serviço público — teoria do risco administrativo, nexo causal e excludentes
Tema que cruza Civil com Administrativo e tem relevância prática para o MP como fiscal da ordem jurídica. Bertelli, como desembargador de câmara cível, julga ações indenizatórias contra o Estado. A jurisprudência do STF sobre responsabilidade objetiva (RE 591.874) e do STJ sobre concessionárias é extensa.
2. Direito de família — guarda compartilhada, alienação parental, alimentos e atuação do MP como custos legis
O MP atua como fiscal da lei em ações de família que envolvam incapazes. A Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra) e a Lei 12.318/2010 (alienação parental) geram questões práticas. Tema frequente em concursos de MP e com alta probabilidade de cobrança discursiva (parecer ministerial).
3. Direito da personalidade — tutela da imagem, honra e privacidade em ambiente digital, e legitimidade do MP
Tema contemporâneo com impacto na atuação ministerial. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018) são legislações que o MP aplica na defesa de direitos da personalidade. Permite cobrança teórica com profundidade civilista.
4. Usucapião (ordinária, extraordinária, especial urbana e rural) — requisitos, procedimento e atuação do MP
MS tem extensas áreas rurais e questões fundiárias recorrentes. A usucapião especial rural (art. 191 CF, art. 1.239 CC) é relevante para a realidade do estado. O MP atua em usucapião quando há interesse público ou social. Tema que permite questão dogmática com aplicação prática.
5. Contrato e boa-fé objetiva — função social do contrato, abuso de direito e revisão contratual
Tema central de Direito Civil com farta jurisprudência do STJ. Os arts. 421 e 422 do CC, combinados com a jurisprudência sobre cláusulas abusivas e revisão contratual, são frequentemente cobrados. Bertelli, como juiz cível de carreira, julgou centenas de ações contratuais.
Direito Processual Civil — Douglas O. Santos
1. Atuação do MP como parte e como fiscal da ordem jurídica no CPC/2015 — arts. 176 a 181 e hipóteses de intervenção obrigatória
Tema institucional obrigatório em concurso de MP. O CPC/2015 redesenhou a intervenção do MP (art. 178), substituindo a expressão "custos legis" por "fiscal da ordem jurídica". O candidato precisa demonstrar domínio das hipóteses de intervenção e das consequências da não intimação.
2. Tutela provisória — tutela de urgência antecipada e cautelar, tutela de evidência e estabilização da tutela (arts. 294–311 CPC)
Tema processual central com aplicação direta na atuação do MP (tutela de urgência em ACP, por exemplo). A estabilização da tutela antecipada (art. 304 CPC) é tema relativamente novo e com jurisprudência em formação. A banca pode cobrar peça prática ou questão teórica.
3. Precedentes, IRDR e IAC — sistema de precedentes do CPC/2015 e vinculação (arts. 926–928, 976–987 CPC)
O CPC/2015 instituiu um sistema de precedentes que impacta diretamente a atuação do MP como parte e como interveniente. O IRDR e o IAC são instrumentos processuais novos com jurisprudência crescente. Tema sofisticado que diferencia candidatos com domínio processual.
4. Execução contra a Fazenda Pública — precatórios, RPV e cumprimento de sentença em obrigação de fazer (arts. 534–535 CPC)
Tema com relevância prática para o MP que litiga contra o Estado em defesa de direitos sociais (saúde, educação). O regime de precatórios foi alterado pela EC 113/2021 e o STF julgou temas correlatos. Permite questão teórica com profundidade processual.
5. Recursos no CPC/2015 — prequestionamento ficto (art. 1.025), embargos de declaração e efeito devolutivo da apelação
Tema clássico de prova processual civil. O CPC/2015 trouxe inovações no sistema recursal (prequestionamento ficto, contrarrazões do agravo em recurso especial). Douglas, como advogado atuante, lida diariamente com o sistema recursal.
Grupo V — Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos risco alto
1. Ação civil pública ambiental — legitimidade do MP, dano ambiental no Pantanal, inversão do ônus da prova e tutela inibitória
Tema central da atuação de Ana Rachel. Ela ajuizou ACPs contra desmatamento no Pantanal com pedidos de tutela inibitória e reparação de dano ambiental. A probabilidade de cobrança de peça prática (petição inicial de ACP ambiental) é altíssima. O candidato precisa dominar a Lei 7.347/85, o microssistema coletivo e a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil ambiental objetiva.
2. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta (TAC) — procedimento, eficácia de título executivo e controle judicial
O inquérito civil e o TAC são instrumentos exclusivos do MP na tutela coletiva. Ana Rachel utiliza ambos extensivamente na sua atuação em Corumbá. A Resolução 23/2007 do CNMP regulamenta o inquérito civil. O TAC gera questões sobre sua natureza jurídica, eficácia e possibilidade de controle judicial.
3. Tutela coletiva do consumidor — ação civil pública, ação coletiva de consumo e fluid recovery (arts. 81–104 CDC)
O microssistema de tutela coletiva do consumidor (CDC + LACP) é tema frequente em concursos de MP. A fluid recovery (execução coletiva residual) e a relação entre ação individual e ação coletiva são pontos em que os candidatos costumam errar. O STJ tem jurisprudência extensa sobre legitimidade do MP em matéria consumerista.
4. Tutela coletiva do patrimônio público — improbidade administrativa (Lei 8.429/92 pós-reforma pela Lei 14.230/2021) e ação popular
A reforma da Lei de Improbidade (2021) alterou profundamente o regime de responsabilização — eliminando a modalidade culposa, exigindo dolo específico e impondo prescrição intercorrente. O STF julgou a ADI 7.042 (legitimidade do MP) e a retroatividade da norma mais benéfica. Tema que conecta tutela coletiva com administrativo.
5. Tutela dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) na via coletiva
O MP tem legitimidade para a tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso. Ambos os estatutos preveem instrumentos específicos (prioridade na tramitação, legitimidade do MP para ações coletivas). MS tem população significativa de idosos no interior. Tema que permite questão teórica ou peça prática de proteção coletiva.
Grupo VI — Administrativo, Tributário, Financeiro, Eleitoral e Institucional do MP
1. Improbidade administrativa pós-Lei 14.230/2021 — exigência de dolo, prescrição intercorrente, retroatividade e legitimidade exclusiva do MP
A reforma de 2021 é o tema mais impactante em Administrativo para o MP. O STF julgou a ADI 7.042 (legitimidade ativa exclusiva do MP) e o Tema 1.199 (retroatividade parcial). O MP perdeu a possibilidade de agir contra atos culposos. O candidato precisa dominar a nova lei com fluência — é tema quase certo.
2. Licitações e contratos administrativos — Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a atuação do MP no controle
A Nova Lei de Licitações substituiu integralmente as Leis 8.666/93, 10.520/02 e o RDC. O MP atua no controle da legalidade dos processos licitatórios. Amilcar, como promotor de urbanismo, lida com contratos administrativos de obras e serviços públicos. A transição entre os regimes (art. 190-191 da Lei 14.133) ainda gera questões práticas.
3. Direito Eleitoral — abuso de poder econômico e político, propaganda irregular e atuação do MP Eleitoral
Amilcar é o Coordenador do Núcleo Eleitoral do MPMS. Eleitoral não é apêndice deste grupo — para este examinador, é protagonista. O candidato precisa dominar os arts. 22 e 73 da Lei 9.504/97 (condutas vedadas), a AIJE e a AIME, e a atuação do Promotor Eleitoral nas zonas eleitorais.
4. Direito Financeiro — controle externo pelo MP junto ao Tribunal de Contas, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e fiscalização das contas municipais
O MP atua como fiscal junto ao TCE/MS. A LRF impõe limites de gastos e transparência que o MP fiscaliza. Em MS, com 79 municípios, a fiscalização das contas municipais é atribuição cotidiana do Promotor. O candidato precisa demonstrar domínio da LRF e do papel do MP no controle externo.
5. Direito Institucional do MP — princípios, autonomia, atribuições, garantias e vedações dos membros (CF arts. 127–130-A, LONMP, Lei Orgânica do MPMS)
Tema institucional obrigatório. O candidato precisa demonstrar que conhece o MP por dentro: princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional; garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade; vedações (art. 128, §5º, II, CF); o papel do CNMP; a organização do MPMS (Lei Complementar Estadual). A banca quer ver posicionamento institucional — não apenas repetição de texto legal.
Como cruzar com o Raio-X
1) Confira recorrência no bloco acima (#visao, #nucleo) · 2) Estude os 5 temas do grupo mais fraco · 3) Resolva 3 questões reais de cada tema no banco · 4) Escreva 1 peça (denúncia ou ACP) por semana · 5) Revise com Método de Escrita.
Últimos Certames — O que a Banca Cobrou
Padrão de exigência (todas as áreas)
A banca exige conjugação de doutrina clássica ou moderna, precedentes STF/STJ e subsunsão ao caso. Resposta só legislativa ou genérica não passa. Peças processuais (denúncia, ACP) exigem técnica formal rigorosa.
Destaques por área — certames recentes
| Área | Exemplos cobrados (XXIX / XXX) |
|---|---|
| Constitucional + DH | Ensino domiciliar (Tema 822 STF) · direito à moradia e mínimo existencial · controle difuso e mutação constitucional |
| Penal | Dolo eventual e Roxin/Jakobs (embriaguez ao volante) · estupro de vulnerável digital · tráfico e majorantes fronteiriças |
| Proc. Penal | Denúncia por organização criminosa (Campo Grande) · busca domiciliar e denúncia anônima (ADPF 995) · questões prejudiciais (sistema misto CPP) |
| Civil + Proc. Civil | Assistência judiciária gratuita (art. 99 CPC) · usucapião · atuação do MP como fiscal da ordem jurídica |
| Tutela coletiva | ANPC pós-Pacote Anticrime e Lei 14.230 · acessibilidade PcD (Lei 13.146/15) · ACP e improbidade com dolo específico |
| Adm + Eleitoral + Inst. | Poder de polícia e delegação (Tema 532 STF) · agente de fato · abuso de poder religioso (TSE) · federação partidária · conflito de atribuições MP (CNMP) · MP resolutivo |
Contexto regional MS
Temas com apelo regional aparecem com frequência: fronteira (Paraguai/Bolívia — tráfico, org. criminosa), Pantanal (crimes e ACP ambiental), povos indígenas (2ª maior população indígena do Brasil), agronegócio e questões fundiárias. O PEI MPMS 2026–2030 prioriza meio ambiente, criminalidade organizada, violência de gênero e segurança digital.
Banco de 390 questões discursivas
Todas as questões por disciplina e ano, com o Raio-X completo da prova. Logado, você responde, recebe o espelho da curadoria, anota e favorita cada questão.