TESE PRINCIPAL — DECORAR O STF declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Provedores de aplicações podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros sem necessidade de ordem judicial prévia nos seguintes casos de remoção imediata obrigatória.

ROL DE REMOÇÃO IMEDIATA OBRIGATÓRIA (taxativo)

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEM NOTIFICAÇÃO Anúncios/impulsionamentos pagos e redes artificiais (bots/chatbots).

EXCEÇÃO — ART. 19 PERMANECE APLICÁVEL A:

DEVERES ADICIONAIS Autorregulação, transparência, canais de atendimento, representação jurídica no Brasil com poderes plenos. Efeitos prospectivos. Não há responsabilidade objetiva.

⚠ ATENÇÃO ESPECIAL — EC 138/2025 Altera o art. 37, XVI (11 aparições nas provas). Antes: professor só acumulava com cargo técnico/científico ou de saúde. Agora: professor pode acumular com cargo de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

⚠ EC 137/2025 — IPVA Cria nova hipótese de imunidade tributária (não isenção) — IPVA de veículos com mais de 20 anos. Diferença: imunidade é constitucional e autoaplicável; isenção é infraconstitucional.

TESE VINCULANTE (Plenário, mar/2025) "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício."

O QUE MUDOU REVOGOU a AP 937 QO (2018), que havia restringido o foro apenas a crimes no cargo e durante o mandato. Aplicação imediata, ressalvados atos praticados com base na jurisprudência anterior.

TESE — DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS

REGRA ADICIONAL A autoridade pode preservar dados antes da autorização (medida cautelar de preservação). Efeitos prospectivos.

TESE — TEMA 1000 A SV 13 NÃO se aplica a cargos de natureza política (secretários de Estado, ministros), SALVO se comprovada: (i) fraude à lei; (ii) nepotismo cruzado; (iii) manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

SV 63 (set/2025) "O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional."

TEMA 1400 RG (mai/2025) "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda."

TESE — TEMA 1118 Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas da prestadora se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. É imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente.

QUANDO HÁ NEGLIGÊNCIA Administração permanecer inerte após notificação formal (trabalhador, sindicato, MPT, Defensoria) de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas.

ADPF — O QUE PODE

ADPF — O QUE NÃO PODE

NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA

PERDA DE OBJETO — REGRA + 4 EXCEÇÕES Regra: revogação antes do julgamento = perda (ADI 1203).

LINGUAGEM NEUTRA — ADPF 1.165 + ADI 6.925 É INCONSTITUCIONAL lei municipal ou estadual que proíba o uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos. Fundamento: usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF).

HOMESCHOOLING É INCONSTITUCIONAL norma estadual ou distrital que institua educação domiciliar. Somente lei federal pode regulamentar. Homeschooling não é constitucionalmente proibido, mas depende de regulamentação pelo Congresso.

Art. 1º, Parágrafo único, I Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Art. 2º, I Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CF).

Art. 5º, § 3º — Subsidiariedade A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada.

Art. 10 — Julgamento e Quórum Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Art. 11 — Efeitos Temporais Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 12 — Aplicação da Lei 9.868 A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Art. 1º — Cabimento Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 7º, § 2º — Liminar e Suspensão de Segurança Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 14, § 4º — MS contra ato judicial O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Art. 18 — Coisa Julgada no MS O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 21 — MS Coletivo O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23 — Prazo Decadencial O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Art. 6º, § 4º — Litisconsórcio O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Art. 6º, § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Art. 9º — Desistência e Sucessão Processual Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Art. 12 — Remessa Necessária A sentença incluirá sempre, quando couber, condenação em perdas e danos. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Art. 8º — Decisão no MI Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

Art. 9º, §§ 1º e 2º — Eficácia da Decisão

Art. 12 — MI Coletivo — Legitimados O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

Art. 13 — Coisa Julgada no MI Coletivo No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Art. 27 — Modulação de Efeitos Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 28, Parágrafo único — Efeito Vinculante e Erga Omnes A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Art. 489, § 1º, VI — Fundamentação Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI — deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Art. 927, § 4º — Modulação de Precedentes A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos poderá fundar-se na necessidade de preservar a segurança jurídica, podendo o tribunal modular os efeitos da decisão no interesse social e na segurança jurídica.

Art. 947, § 1º — Assunção de Competência Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do MP ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

Art. 949, Parágrafo único — Cláusula de Reserva de Plenário Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.

Art. 985, II — IRDR Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: II — aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal.