Tutela Coletiva

Licenciamento ambiental, proteção digital, adaptação climática, barragens, defesa civil — comentários dogmáticos

Linha do Tempo

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2026 Atual

Lei 15.358 24/03/2026

ORCRIMConfisco

Cria medidas de confisco alargado de bens de organizações criminosas — instrumento de proteção coletiva
Fundo Nacional de Combate ao Crime Organizado: recursos revertidos a políticas de segurança pública (interesse difuso)
MP pode requerer confisco civil independente de ação penal — nova ferramenta de tutela coletiva patrimonial
Bens confiscados podem ser revertidos a fundos de reparação coletiva de comunidades afetadas

2025

Lei 15.190 12/08/2025

LGAAmbiental

Primeiro marco legal geral do licenciamento ambiental no Brasil (antes regulado por resoluções CONAMA)
Cria 3 modalidades: LAC (corretiva), LAO (operação) e LAT (trifásica completa)
Impacto na tutela coletiva: ACP ambiental ganha parâmetro legal claro para impugnar licenças
Polêmicas: autolicenciamento, prazo tácito de aprovação e supressão de vegetação nativa

Lei 15.211 23/08/2025

ECADigital

Cria direitos difusos digitais de crianças e adolescentes: proteção de dados, segurança online, design adequado
MP e Defensoria ganham legitimidade expressa para ACP digital contra plataformas
Multa coletiva de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento; inversão do ônus da prova em favor do MP

Resolução CNMP — tutela coletiva de improbidade

Res. CNMP 306 2025

ANPCImprobidade

Regulamenta o Acordo de Não Persecução Cível como instrumento de resolução consensual de improbidade
Exige reparação integral do dano ao erário — tutela do patrimônio público como interesse difuso
Homologação judicial obrigatória: controle sobre adequação do acordo aos interesses coletivos
Vedado em caso de enriquecimento ilícito acima de 200 SM — proteção contra acordos lesivos à coletividade

2024

Lei 14.904 28/06/2024

Clima

Cria a política nacional de adaptação: obriga planejamento de resiliência climática nos 3 níveis federativos
Impacto coletivo: planos de adaptação passam a ser exigíveis judicialmente por ACP
Fundo Clima reforçado como fonte de financiamento para ações de adaptação

2023

Lei 14.755 19/12/2023

Barragens

Reforma a Lei 12.334/2010: amplia responsabilidade do empreendedor por danos à comunidade
Obriga plano de ação emergencial (PAE) para toda barragem de alto risco
Vítimas ganham presunção de dano para fins de reparação coletiva (inversão do ônus da prova)
Multa administrativa de até R$ 1 bilhão por descumprimento

Lei 14.750 14/12/2023

Defesa Civil

Atualiza a Lei 12.608/2012: cria o Sistema Integrado de Alertas (via SMS, rádio e TV)
Obriga municípios com áreas de risco a elaborar plano de contingência em 12 meses
Tutela coletiva: descumprimento do plano de contingência autoriza ACP pelo MP
Fundo de contingência com repasse automático a municípios em estado de calamidade