DisciplinaLegis / Tributário
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Direito Tributário
Reforma Tributária, IBS/CBS, ITCMD, IRPF, offshores, subvenções — comentários dogmáticos
Linha do Tempo
2026
Atual
LC 227
2026
ITCMDCTN
ITCMD — progressividade e novas hipóteses
- Regulamenta a progressividade obrigatória do ITCMD determinada pela EC 132/2023
- Alíquotas progressivas de 2% a 8% conforme o valor da base de cálculo
- Incidência sobre trusts, previdência privada (VGBL/PGBL) com regras de transição
- Competência do ITCMD sobre bens no exterior: local do domicílio do de cujus ou doador
LC 226
2026
Comitê GestorIBS
Comitê Gestor do IBS — operacionalização
- Regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS: arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre Estados, DF e Municípios
- Cria o contencioso administrativo do IBS com processo bifásico (instância local + instância nacional)
- Estabelece regras de split payment obrigatório e integração com a CBS federal
- Composição paritária: decisões por maioria absoluta com voto de qualidade do presidente
2025
Reforma Tributária — regulamentação
LC 214
16/01/2025
IBSCBSIS
IBS, CBS e Imposto Seletivo — regulamentação da Reforma Tributária
- Regulamenta a EC 132/2023: cria IBS (estados/municípios) e CBS (federal) em substituição a ICMS, ISS, PIS e COFINS
- Alíquota-referência estimada em ~28%; princípio do destino; crédito financeiro amplo
- Cria o Imposto Seletivo (IS) sobre bens nocivos à saúde/meio ambiente (cigarros, bebidas, veículos poluentes)
- Transição: 2026 (alíquota-teste de 1%), 2027–2032 (phase-in), 2033 (regime pleno)
- Cesta básica nacional com alíquota zero; cashback para famílias de baixa renda no CadÚnico
Lei 15.270
dez/2025
IRPFDividendos
Reforma do IRPF — isenção ampliada + tributação de dividendos
- Faixa de isenção do IRPF sobe para R$ 5.000/mês
- Tributação de dividendos de pessoas físicas que recebam acima de R$ 600 mil/ano: alíquota de 10% na fonte
- Redução progressiva da alíquota do IRPJ para compensar a tributação na distribuição
LC 224
2025
Benefícios Fiscais
Redução gradual de benefícios fiscais de ICMS
- Determina a redução progressiva de incentivos fiscais de ICMS como parte da transição para o IBS
- Cria cronograma de desoneração gradativa: 2029 (redução de 10% ao ano) até extinção total em 2032
- Preserva benefícios na Zona Franca de Manaus e SUDAM/SUDENE até regulamentação específica
2024
Lei 14.973
16/09/2024
CPRB
Desoneração da Folha — transição gradual
- Mantém a desoneração integral da folha de pagamento para 17 setores em 2024
- Reoneração gradual: 2025 (5%), 2026 (10%), 2027 (15%), 2028 (20% = alíquota cheia)
- Contrapartida: municípios com até 156 mil habitantes mantêm alíquota de 8% na CPRB
2023
Reforma Tributária — fundamentos constitucionais
EC 132
20/12/2023
CF/88Reforma
Reforma Tributária sobre o Consumo — EC 132
- Altera o Sistema Tributário Nacional: substitui 5 tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS) por 3 (IBS, CBS, IS)
- IVA dual: CBS (federal) + IBS (estadual/municipal); não cumulatividade plena
- Princípio do destino: tributação no local do consumo, não da produção
- Transição: 2026–2032 (convivência dos sistemas); 2033 em diante (regime pleno IBS/CBS)
Tributação internacional
Lei 14.754
12/12/2023
IRPFOffshores
Tributação de Offshores e Fundos Exclusivos
- Rendimentos de offshores tributados anualmente a 15% (fim do diferimento)
- Fundos exclusivos: come-cotas semestral de 15% (curto prazo: 20%)
- Opção de antecipar estoque de rendimentos acumulados com alíquota de 8% (parcelável em 4x)
Lei 14.789
29/12/2023
Subvenções
Subvenções para Investimento — novo regime
- Revoga o tratamento tributário das subvenções de ICMS como receita excluída do IRPJ/CSLL
- Cria crédito fiscal de 25% sobre subvenções destinadas a investimento (não mais custeio)
- Subvenções de custeio passam a ser tributadas integralmente (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS)
- Exige habilitação prévia junto à RFB; impacto direto em planejamentos com incentivos estaduais