Processual Penal

Inquérito, prisão preventiva, protetivas, ação penal, execução — alterações no CPP e legislação processual

Linha do Tempo

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2026 Atual

Lei 15.358 24/03/2026

CPPInquérito

Prazo de inquérito para ORCRIM ultraviolenta: 180 dias + 180 dias prorrogáveis (antes 30d preso/sem prazo solto)
Custódia por videoconferência em crimes de ORCRIM ultraviolenta quando houver risco à segurança
Permite afastamento de jurado do Tribunal do Júri em caso de ameaça ou coação comprovada
Interceptação telefônica: prazo de 60 dias renováveis para ORCRIM (antes 15d padrão)

Lei 15.397 04/05/2026

CPPAção penal

Revoga o §5º do art. 171 CP (inserido pelo Pacote Anticrime/2019): estelionato volta a ser de ação penal pública incondicionada
Exceção mantida: estelionato contra ascendente, descendente e cônjuge (ação condicionada)
Impacto direto nos inquéritos em curso: MP retoma legitimidade ativa independente de representação

Lei 15.402 08/05/2026

CPPSuspensa STF

Impõe concurso formal próprio para crimes contra o Estado Democrático no mesmo contexto fático
Prevê diminuição de pena para condutas em multidão sem liderança; autoriza remição em regime domiciliar
Suspensa por liminar do Min. Alexandre de Moraes (STF) em 09/05/2026

2025

Lei 15.280 dez/2025

CPPProtetivas

Cria título específico no CPP para medidas protetivas de urgência em crimes contra a dignidade sexual (modelo inspirado na LMP)
Delegado pode aplicar medidas protetivas de imediato, com comunicação ao juiz em 24h
Afastamento do lar, proibição de aproximação e monitoração eletrônica passam a ser aplicáveis pelo CPP (não só pela LMP)
Restringe ANPP e substituição por restritivas de direitos nos crimes sexuais

Lei 15.272 out/2025

CPP art. 312Preventiva

Reformula o art. 312 CPP: define critérios objetivos para "garantia da ordem pública" — reiteração delitiva comprovada, gravidade concreta e risco de fuga
Veda fundamentação abstrata: juiz deve indicar fatos concretos que justifiquem a medida extrema
Prazo máximo de 180 dias para reavaliação obrigatória da necessidade da preventiva

Lei 15.295 nov/2025

CPPLEPProva

Coleta compulsória de material genético (DNA) de condenados por crimes hediondos, sexuais e de ORCRIM
Inclusão no banco de dados de perfis genéticos; dados mantidos por 20 anos após cumprimento da pena
Investigados podem ser submetidos a coleta mediante autorização judicial fundamentada

2024

Lei 14.836 08/04/2024

CPPSTF

Em julgamento de ações penais e HC no STF, empate na votação resulta em decisão favorável ao réu
Qualquer tribunal pode conceder habeas corpus de ofício quando verificar ilegalidade manifesta
Codifica entendimento já praticado pelo STF; agora com base legal expressa no CPP

Lei 14.994 09/10/2024

CPPFeminicídio

Processos de feminicídio e tentativa passam a ter prioridade de tramitação em todas as instâncias
Inquérito deve ser concluído em 60 dias (réu preso) ou 90 dias (réu solto)
Condenado em saída temporária: monitoração eletrônica obrigatória

Lei 14.843 11/04/2024

LEPProgressão

Torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (antes era facultativo)
Restringe saída temporária: apenas para frequência a cursos (fim da saída para visita familiar)
STJ: não se aplica retroativamente a fatos anteriores a 11/04/2024 (novatio legis in pejus)

Lei 14.857 29/05/2024

CPPSigilo

Nome e dados de identificação da vítima de crimes contra a dignidade sexual passam a ser sigilosos em todas as fases processuais
Vítima pode optar pela identificação; sigilo pode ser levantado por decisão judicial fundamentada
Violação do sigilo: infração administrativa para servidores; responsabilidade civil para terceiros