Direito Processual Civil — LEGIS.LAB

Lei 15.358 24/03/2026

CPCConfisco

Cria procedimento cautelar especial de sequestro de bens de membros de ORCRIM ultraviolenta — sem oitiva prévia das partes
Amplia hipóteses de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) para crimes contra a administração pública
Confisco alargado: perda de bens de valor incompatível com a renda lícita, independentemente de condenação transitada
Impacto cível: ações de improbidade e ressarcimento ao erário ganham instrumento cautelar reforçado

EC 136 09/09/2025

CF art. 100Precatórios

Teto escalonado de pagamento: 1% a 5% da RCL conforme volume de precatórios em mora
Correção pelo IPCA + juros simples de 2% a.a.; se IPCA superar a Selic, aplica-se a Selic
Data-limite para inclusão na proposta orçamentária antecipada de 2/abr para 1º/fev
Impacto direto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534-535, CPC)

Lei 15.109 13/03/2025

CPC art. 82Custas

Acrescenta §3º ao art. 82 do CPC: advogado dispensado de adiantar custas em ações de cobrança e execuções de honorários
Não é isenção: custas transferidas ao devedor que deu causa ao processo, devidas ao final
Despesas com oficial de justiça não abrangidas; aplica-se a honorários contratuais e sucumbenciais

Lei 14.939 30/07/2024

CPC art. 1.003Recursos

Se o recorrente não comprovar o feriado local no protocolo do recurso, o tribunal deve intimar para correção ou relevar se a informação constar dos autos eletrônicos
Antes: ausência de comprovação resultava em intempestividade e não-conhecimento automático
STJ (Corte Especial): aplicação retroativa — vale para recursos interpostos antes da vigência da lei

Lei 14.879 04/06/2024

CPC art. 63Competência

Eleição de foro só vale se (a) escrita, (b) alusiva ao negócio e (c) com pertinência ao domicílio de uma das partes ou local da obrigação
Novo §5º: ajuizamento em "juízo aleatório" (sem vínculo) é prática abusiva — declinação de competência de ofício
Exceção consumerista: eleição válida quando favorável ao consumidor
STJ: aplica-se apenas a ações ajuizadas após 04/06/2024

Lei 14.833 27/03/2024

CPC art. 499Tutela

Se o credor pedir conversão em perdas e danos, o juiz deve antes conceder ao réu a opção de cumprir a prestação específica
Aplica-se a vícios redibitórios (art. 441 CC), empreitada (art. 618) e seguro (art. 757), além de responsabilidade solidária/subsidiária
Conversão em perdas e danos deixa de ser automática a pedido do credor

Lei 14.976 18/09/2024

CPC art. 1.063JECs

Confirma competência dos JECs para despejo, possessórias, acidentes de trânsito, cobranças de aluguel e condomínio (causas do antigo art. 275, II, CPC/73)
Elimina a exigência de lei específica para regular essas matérias nos juizados
Mantida a competência para causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/95)

Lei 14.825 20/03/2024

L. 13.097Matrícula

Exige averbação na matrícula de constrição judicial de qualquer tipo, inclusive improbidade e hipoteca judiciária
Só oponíveis a terceiros de boa-fé as constrições averbadas (reforço do princípio da concentração)
Ausência de averbação pode impedir reconhecimento de fraude à execução perante terceiro adquirente de boa-fé

LC 208 02/07/2024

CTN art. 174LEF

Protesto extrajudicial da CDA passa a ser causa autônoma de interrupção da prescrição tributária (art. 174, II, CTN)
Interrupção reinicia integralmente o prazo de 5 anos (diferentemente da suspensão)
Autoriza União, Estados, DF e Municípios a promover cessão (securitização) de créditos da dívida ativa
Sem efeito retroativo: apenas protestos realizados após a vigência interrompem a prescrição

Processual Civil