DisciplinaLegis / Penal
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Direito Penal
Crimes, penas, ORCRIM, violência doméstica, dignidade sexual — comentários dogmáticos
Linha do Tempo
2026
Atual
Lei 15.358
24/03/2026
CPLEPL. Drogas
Lei Antifacção — ORCRIM ultraviolenta
- Cria o marco legal de combate ao crime organizado ultraviolento, milícias e grupos paramilitares
- Tipifica "domínio social estruturado" (controle de territórios por violência); penas podem chegar a 40 anos de reclusão
- Veda auxílio-reclusão para membros de ORCRIM ultraviolenta
- Altera 8 diplomas: CP, CPP, LEP, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Lei de Lavagem, Lei dos Crimes Hediondos e Código Eleitoral
Lei 15.397
04/05/2026
CP
Crimes Patrimoniais — majoração de penas
- Causa de aumento do furto noturno passa de 1/3 para metade
- Pena mínima do roubo sobe de 4 para 6 anos de reclusão
- Majora penas de furto, roubo, estelionato, receptação e outros crimes patrimoniais
Lei 15.402
08/05/2026
CPLEPSuspensa STF
Dosimetria — crimes contra o Estado Democrático
- Impõe concurso formal próprio para crimes contra o Estado Democrático praticados no mesmo contexto
- Cria diminuição de pena para condutas em multidão sem liderança ou financiamento; autoriza remição em regime domiciliar
- Suspensa por liminar do Min. Alexandre de Moraes (STF) em 09/05/2026 — aguarda julgamento de constitucionalidade
Violência contra a mulher — pacote 2026
Lei 15.384
09/04/2026
CPHediondo
Vicaricídio — crime autônomo
- Cria o art. 121-B do CP: matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda da mulher, com fim de lhe causar sofrimento em contexto de violência doméstica
- Pena: 20 a 40 anos de reclusão; classificado como crime hediondo
Lei 15.410
20/05/2026
LEPL. Tortura
Lei Bárbara Penna — tortura doméstica + falta grave
- Cria nova falta grave na LEP para agressor de violência doméstica; prevê RDD e transferência interestadual
- Define como tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental em contexto de violência doméstica
5 Leis
abr–mai/2026
LMP
Alterações na Lei Maria da Penha
- Lei 15.380: audiência de retratação depende de manifestação expressa da vítima; juiz não pode designá-la de ofício
- Lei 15.383: monitoração eletrônica passa a ser medida protetiva autônoma; delegado pode impor com comunicação ao juiz em 24h
- Lei 15.409: cria o CNVM — Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher
- Lei 15.411: amplia medidas protetivas de afastamento para risco sexual, moral e patrimonial
- Lei 15.412: medidas protetivas cíveis passam a constituir título executivo judicial
2025
Lei 15.229
09/10/2025
L. LavagemORCRIM
Lavagem de dinheiro — endurecimento para ORCRIM
- Altera a Lei 9.613/1998: pena de lavagem de dinheiro sobe para 4 a 12 anos quando associada a organização criminosa
- Cria causa de aumento de 1/3 a 2/3 quando os valores lavados forem produto de ORCRIM ultraviolenta
- Amplia hipóteses de perda de bens: atinge patrimônio incompatível com a renda lícita do condenado
Lei 15.280
12/12/2025
CPCPPLEP
Crimes contra a Dignidade Sexual — endurecimento
- Amplia penas mínimas e máximas dos crimes sexuais; restringe ANPP e substituição por penas restritivas de direitos
- Cria título específico no CPP para medidas protetivas de urgência em crimes sexuais (inspirado na LMP)
- Torna obrigatória a coleta de DNA de condenados e investigados por crimes sexuais
- Exige exame criminológico para progressão; monitoração eletrônica obrigatória ao deixar o estabelecimento
Lei 15.245
29/10/2025
CPL. 12.850
ORCRIM — proteção de agentes públicos
- Cria art. 21-A na Lei 12.850: obstrução de ações contra ORCRIM — pena de 4 a 12 anos
- Novo §2º do art. 288 CP: quem solicita ou contrata crime de membro de associação criminosa (1 a 3 anos)
- Amplia proteção a magistrados e MPs inativos/aposentados
Lei 15.163
03/07/2025
CP
Maus-tratos e abandono de incapaz — agravamento
- Agrava penas dos crimes de abandono de incapaz e maus-tratos no CP
- Penas especiais para abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão grave ou morte
- Altera também Estatuto do Idoso, Estatuto da PcD e ECA
Lei 15.160
03/07/2025
CP arts. 65, 115
Fim da atenuante e prescrição reduzida em crimes sexuais
- Veda atenuante genérica (art. 65) e redução prescricional (art. 115) para agressores sexuais de mulheres quando menor de 21 na data do fato ou maior de 70 na sentença
Lei 15.159
03/07/2025
CPHediondo
Crimes em instituições de ensino
- Cria causas de aumento de pena para crimes praticados no interior ou nas imediações de escolas
- Nova agravante genérica aplicável a qualquer delito em dependências de ensino
Lei 15.134
06/05/2025
CPHediondo
Proteção a agentes do sistema de justiça
- Homicídio contra juiz, MP, Defensoria, Advocacia Pública ou Oficial de Justiça: qualificado, pena de 12 a 30 anos
- Lesão corporal grave/seguida de morte contra esses agentes: crime hediondo
- Nexo com o exercício da função é requisito
Lei 15.181
25/07/2025
CP art. 147-ALMP
Stalking — agravamento em violência doméstica
- Altera o art. 147-A do CP (perseguição/stalking): pena aumentada de metade quando praticada contra mulher por razões de gênero
- Cria qualificadora: pena de 2 a 5 anos se o stalking for praticado com uso de IA ou dispositivo de rastreamento
- Perseguição em contexto de violência doméstica (LMP) passa a admitir prisão preventiva
Lei 15.123
24/04/2025
CP art. 147-B
Violência psicológica com IA / deepfake
- Pena aumentada de metade quando violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) for cometida com uso de inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem/som da vítima
Lei 15.125
24/04/2025
LMP
Monitoração eletrônica do agressor na LMP
- Juiz pode cumular medida protetiva com monitoração eletrônica do agressor (§5º, art. 22 LMP)
- Vítima recebe dispositivo de segurança para alerta em caso de aproximação
- Recusa do agressor pode justificar decretação de prisão preventiva
2024
Lei 14.994
09/10/2024
CPHediondo
Feminicídio — tipo autônomo
- Torna o feminicídio crime autônomo (sai de qualificadora do art. 121 para tipo próprio)
- Pena majorada: 20 a 40 anos de reclusão (antes 12–30 como qualificadora)
- Condenado em saída temporária terá monitoração eletrônica obrigatória
Lei 14.843
11/04/2024
LEP
Execução Penal — saída temporária e exame criminológico
- Restringe saída temporária apenas para frequência a cursos educacionais (fim da saída para visita familiar)
- Torna obrigatório exame criminológico para progressão de regime
- STJ: não se aplica retroativamente a fatos anteriores a 11/04/2024 (novatio legis in pejus)
Lei 14.811
12/01/2024
CPECAHediondo
Bullying e Cyberbullying
- Tipifica bullying (art. 146-A CP): intimidação sistemática — pena de multa
- Tipifica cyberbullying (§ único): bullying por meio virtual — pena de 2 a 4 anos e multa
- Torna hediondos: sequestro de menor e induzimento a automutilação (ECA)
Lei 15.035
27/11/2024
CP art. 234-B
Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
- Cria cadastro de consulta pública com dados de condenados por crimes contra a dignidade sexual
- Crimes abrangidos: estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado, rufianismo, prostituição
- Sigilo da vítima garantido; presidente vetou prazo de 10 anos para remoção dos dados