DisciplinaLegis / Institucional MP
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Institucional MP
GAECOs, Polícia MPU, PIC, ANPC, controle externo, teto, arquivamento — comentários dogmáticos
Linha do Tempo
2026
Atual
Lei 15.373
2026
MPU
Polícia Institucional do MPU
- Cria a Polícia Institucional do MPU: segurança orgânica dos membros e servidores do Ministério Público da União
- Competência: proteção de instalações, escolta de membros sob risco e apoio a investigações do PIC
- Carreira própria com formação policial; subordinação ao PGR
- Não se confunde com polícia judiciária — função exclusivamente de segurança institucional
Lei 15.358
24/03/2026
GAECOORCRIM
Lei Antifacção — GAECOs e atuação do MP
- Formaliza os GAECOs como estrutura permanente do MP para combate ao crime organizado
- GAECOs ganham atribuição expressa para atuar em conjunto com forças policiais em operações integradas
- Cria o Fundo Nacional de Combate ao Crime Organizado com gestão compartilhada MP/Executivo
- MP pode requerer diretamente interceptação telefônica e quebra de sigilo em investigações de ORCRIM
2025
Lei 15.134
06/05/2025
CPHediondo
Proteção a membros do MP — crimes em razão da função
- Homicídio contra membro do MP em razão da função: qualificado, 12 a 30 anos
- Lesão corporal grave ou seguida de morte contra MP: crime hediondo
- Proteção estendida a aposentados e familiares em situação de risco
Resoluções CNMP — atuação extrajudicial
Res. CNMP 317
2025
PIC
Procedimento Investigatório Criminal (PIC) — atualização
- Atualiza as regras do PIC: amplia prazo de conclusão para 180 dias (prorrogável por igual período)
- Obriga comunicação ao CNMP e ao Judiciário da instauração do PIC em 48h
- Permite compartilhamento de provas entre PICs de diferentes MPs via sistema eletrônico nacional
Res. CNMP 306
2025
ANPC
Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) — regulamentação
- Regulamenta o ANPC previsto na Lei de Improbidade (art. 17-B): acordo entre MP e agente ímprobo
- Exige homologação judicial e manifestação do ente lesado
- Vedado ANPC em caso de enriquecimento ilícito acima de 200 salários mínimos ou dano ao erário irreversível
- Reparação integral do dano como condição obrigatória; pode incluir perda de função pública
Res. CNMP 310
2025
Mortes Violentas
Controle externo — mortes decorrentes de intervenção policial
- Obriga o MP a acompanhar in loco toda perícia de morte decorrente de intervenção policial
- Cria protocolo nacional de investigação independente de mortes por agentes do Estado
- Prazo de 30 dias para o MP concluir avaliação sobre arquivamento ou denúncia
Res. CNMP 305
2025
IC
Inquérito Civil (IC) — nova regulamentação
- Atualiza as regras do Inquérito Civil: principal instrumento investigatório do MP na esfera cível
- Prazo de conclusão: 1 ano, prorrogável por mais 1 ano mediante fundamentação
- Permite instrução eletrônica integral: juntada de documentos, oitivas e perícias por meio digital
- Arquivamento do IC: remessa obrigatória ao Conselho Superior ou Câmara de Coordenação para homologação
2024
EC 135
2024
CF/88Teto
Teto remuneratório — subteto do MP
- Altera o regime de subtetos: remuneração do PGR/PGE passa a ser referência para o respectivo MP
- Equipara o teto do MP estadual ao subsídio do Desembargador do TJ (90,25% do STF)
- Acaba com a possibilidade de remuneração acima do subteto por acúmulo de verbas indenizatórias
Res. CNMP 289
2024
Arquivamento
Arquivamento de inquérito — novas regras
- Regulamenta o arquivamento direto pelo MP após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
- Obriga notificação do ofendido e prazo de 30 dias para impugnação administrativa
- Revisão pelo órgão superior: PGJ nos MPs estaduais, CCR nas câmaras do MPF
- Impugnação não suspende o arquivamento, mas obriga reanálise fundamentada
2023
Res. CNMP 279
2023
Controle Externo
Controle externo da atividade policial — consolidação
- Consolida regras do controle externo: MP deve designar membros com atribuição específica
- Inspeções em delegacias e unidades prisionais: mínimo de 2 por semestre
- Acesso direto a bancos de dados policiais (inquéritos, termos circunstanciados, BO) sem necessidade de ofício
- Relatório anual de controle externo com publicação obrigatória no portal do MP