Direito Empresarial

Recuperação judicial, seguros, apostas, garantias reais, taxa legal — comentários dogmáticos

Linha do Tempo

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2026 Atual

LC 225 2026

TributárioEmpresarial

Define devedor contumaz: pessoa jurídica que acumula débitos tributários com fraude ou simulação de forma reiterada
Permite cassação de inscrição estadual e restrições à atividade empresarial como medida cautelar fiscal
Impacto direto na recuperação judicial: créditos fiscais ganham prioridade reforçada

Lei 15.427 04/06/2026

SAFFalência

Altera a Lei da SAF (14.193/2021): cria regime especial de recuperação judicial para clubes-empresa
Permite conversão de dívidas trabalhistas e tributárias em participação societária minoritária
Blindagem patrimonial: bens do clube-empresa não respondem por dívidas anteriores à constituição da SAF
Impacto no direito falimentar: SAF em crise segue rito próprio, não o da Lei 11.101/2005

2024

Lei 15.040 27/11/2024

Seguros

Revoga parcialmente o Código Civil na parte de seguros; unifica regramento do contrato de seguro
Regulamenta seguro garantia, seguro de responsabilidade civil obrigatório e microsseguros
Prazo prescricional unificado em 3 anos para pretensões securitárias
Vacatio legis de 1 ano — vigência a partir de nov/2025

Lei 14.905 01/07/2024

CCLINDB

Altera art. 406 do CC: taxa legal de juros passa a ser Selic menos IPCA (antes: controvérsia entre Selic e 1% a.m.)
Proíbe acumulação de correção monetária com juros embutidos na Selic
Impacto empresarial: unifica base de cálculo de mora em contratos empresariais sem taxa pactuada

2023

Lei 14.790 29/12/2023

Apostas

Regulamenta apostas de quota fixa (bets): exige autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do MF
Tributação: 12% sobre GGR da operadora + 15% sobre prêmios líquidos do apostador
Proíbe apostas por menores de 18 anos e com cartão de crédito; exige KYC e prevenção à lavagem
Vigência plena do marco regulatório a partir de jan/2025

Lei 14.711 30/10/2023

CCGarantias

Permite execução extrajudicial da hipoteca (agente de garantias + leilão eletrônico)
Cria a hipoteca de grau superior: permite que credor sub-rogado execute sem anuência dos demais
Institui o agente de garantia: terceiro que administra garantias compartilhadas em operações sindicalizadas
Impacto na recuperação judicial: credores com garantia fiduciária podem executar sem habilitação no plano

Lei 14.689 20/09/2023

CARFTributário

Restaura o voto de qualidade (voto de Minerva) no CARF em favor da Fazenda Nacional
Empate em julgamento tributário volta a ser decidido pelo presidente da turma (representante da Fazenda)
Cria programa de autorregularização: contribuintes derrotados por voto de qualidade podem quitar com desconto de multa e juros
Impacto empresarial: altera estratégia de contencioso fiscal de grandes empresas