DisciplinaLegis / Direitos Humanos
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Direitos Humanos
Cuidados, PcD, população de rua, acessibilidade, BPC, cotas, convenções — comentários dogmáticos
Linha do Tempo
2026
Atual
Dec. 12.857
2026
OITConv. 190
Convenção 190 da OIT — violência e assédio no trabalho
- Promulga a Convenção 190 da OIT: primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho
- Abrange todos os setores (público e privado), terceirizados, estagiários e candidatos a emprego
- Obriga o Brasil a adotar legislação que proíba violência e assédio no trabalho, inclusive digital
- Status de tratado de direitos humanos: incorporação com hierarquia supralegal
2025
Lei 15.163
03/07/2025
CPPcDIdoso
Maus-tratos a pessoas vulneráveis — agravamento
- Agrava penas de abandono de incapaz e maus-tratos quando a vítima é pessoa com deficiência ou idosa
- Novas qualificadoras: lesão grave ou morte decorrente de abandono de vulnerável
- Altera CP, Estatuto do Idoso, Estatuto da PcD e ECA simultaneamente
Lei 15.157
2025
BPC
BPC — novas regras de concessão
- Restringe o critério de renda per capita para concessão do BPC: volta a 1/4 do salário mínimo
- Exige avaliação biopsicossocial presencial para comprovação de deficiência (antes aceita por laudo médico)
- Inscrição obrigatória no CadÚnico como requisito para manutenção do benefício
Lei 15.142
2025
CotasPcD
Cotas em concursos — 30% negros + ampliação PcD
- Reserva de 30% das vagas em concursos federais para candidatos negros (antes 20%)
- Amplia cotas para PcD: 10% das vagas (antes 5%); previsão de adaptação razoável nas provas
- Cria comissão de heteroidentificação obrigatória para aferição da autodeclaração racial
Lei 15.125
2025
LMPMonitoração
Monitoração eletrônica de agressores — violência doméstica
- Torna obrigatória a monitoração eletrônica do agressor quando deferida medida protetiva de afastamento do lar
- Integração com centrais de monitoramento: alerta automático à vítima quando o agressor viola o perímetro
- Descumprimento da monitoração: prisão preventiva automática, sem necessidade de novo requerimento
- Ângulo de DH: efetividade da proteção à vida da mulher como direito fundamental
2024
Lei 14.994
24/10/2024
CPFeminicídio
Feminicídio — tipo autônomo, pena de até 40 anos
- Cria tipo penal autônomo de feminicídio: deixa de ser qualificadora do homicídio e ganha artigo próprio no CP
- Pena máxima elevada para 40 anos de reclusão (antes 30 anos como qualificadora)
- Novas agravantes: presença de filhos, descumprimento de medida protetiva, uso de arma de fogo
- Ângulo de DH: marco na proteção à vida da mulher como sujeito de direitos fundamentais
Lei 15.069
27/12/2024
Cuidados
Política Nacional de Cuidados
- Cria a Política Nacional de Cuidados: reconhece o trabalho de cuidado como direito social
- Abrange cuidadores familiares, profissionais e comunitários; prevê proteção previdenciária
- Obriga o poder público a oferecer creches, centros-dia e serviços de atenção domiciliar
- Perspectiva de gênero: reconhece que mulheres suportam 75% do trabalho de cuidado não remunerado
Lei 14.821
15/01/2024
PopRua
Política para População em Situação de Rua
- Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua em lei formal (antes era decreto)
- Proíbe remoções forçadas sem oferta prévia de acolhimento e serviço social
- Garante acesso a documentação civil, atendimento no SUS e matrícula escolar sem comprovação de residência
- Cria o Comitê Intersetorial com participação de representantes da população de rua
Lei 14.863
16/05/2024
LBIAcessibilidade
Acessibilidade digital — sites e apps
- Altera o Estatuto da PcD (LBI): obriga acessibilidade em sites e aplicativos de empresas com faturamento acima de R$ 10 mi/ano
- Prazo de adequação: 24 meses a partir da publicação (maio/2026)
- Padrão mínimo: WCAG 2.1 nível AA; multa por descumprimento de até R$ 50 mil/dia