Criança e Adolescente

ECA digital, bullying, adoção, primeira infância, proteção a vulneráveis — comentários dogmáticos

Linha do Tempo

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2026 Atual

Lei 15.353 2026

CPECA

Proteção a criança e adolescente vulnerável — agravamento

Cria causas de aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social
Agrava penas quando o agente exerce autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima menor
Inclui novas hipóteses de perda do poder familiar como efeito automático da condenação

2025

Lei 15.211 23/08/2025

ECADigital

ECA Digital — proteção de crianças na internet

Acrescenta capítulo ao ECA sobre direitos digitais de crianças e adolescentes
Proíbe redes sociais para menores de 12 anos; de 12 a 16, somente com autorização dos pais
Obriga plataformas a implementar verificação de idade e design adequado à criança (age-appropriate design)
Proíbe publicidade direcionada a menores de 18 anos e coleta de dados para perfilamento comportamental
Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por descumprimento

Lei 15.280 dez/2025

CPCPP

Crimes sexuais contra crianças — endurecimento

Amplia penas dos crimes sexuais contra vulneráveis; restringe ANPP e substituição de pena
Cria medidas protetivas de urgência no CPP inspiradas na LMP para vítimas de crimes sexuais
Monitoração eletrônica obrigatória para condenados ao deixar o estabelecimento prisional

Lei 15.240 2025

CCECA

Abandono Afetivo — responsabilidade civil

Positivação do abandono afetivo como ilícito civil: genitor que abandona o dever de cuidado responde por danos morais
Não se confunde com obrigação de amar — é o descumprimento do dever de convivência e cuidado
Prazo prescricional de 3 anos a contar da maioridade do filho

Lei 15.234 2025

ECA

Venda de álcool a menores — endurecimento

Tipifica como crime (não mais infração administrativa) a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos
Pena: 2 a 4 anos de detenção e multa; qualificado se resultar em dano à saúde
Obriga estabelecimentos a afixar aviso sobre a proibição em local visível

Lei 15.220 2025

L. 13.257/16

Marco Legal da Primeira Infância — atualização

Atualiza o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016): amplia escopo de proteção integral
Inclui prevenção à exposição a telas antes dos 2 anos como diretriz de saúde pública
Reforça licença-paternidade estendida como instrumento de corresponsabilidade parental

Lei 15.163 03/07/2025

ECAVulnerável

Maus-tratos a crianças — qualificadoras no ECA

Altera o ECA: maus-tratos contra criança ou adolescente ganham novas qualificadoras (lesão grave e morte)
Agrava penas quando o agente exerce guarda, tutela ou autoridade parental sobre a vítima menor
Abandono de incapaz com resultado morte: pena de 4 a 12 anos quando a vítima é menor de 14 anos
Proteção transversal: mesma lei altera CP, Estatuto do Idoso e Estatuto da PcD

2024

Lei 14.811 12/01/2024

CPECAHediondo

Bullying e Cyberbullying

Tipifica bullying (art. 146-A CP): intimidação sistemática — pena de multa
Tipifica cyberbullying (§ único): bullying por meio virtual — pena de 2 a 4 anos
Torna hediondos: sequestro de menor e induzimento a automutilação
Cadastro Nacional de Condenados por crimes contra crianças e adolescentes

Lei 14.979 16/09/2024

ECA

Adoção — desburocratização

Reduz prazos processuais de destituição do poder familiar e habilitação para adoção
Busca ativa: obriga judiciário a notificar pretendentes habilitados sobre crianças disponíveis
Padronização do cadastro nacional (SNA) e interoperabilidade entre comarcas

Lei 14.950 09/08/2024

ECA

Direito de visita — genitor não guardião

Regulamenta o direito de visita do genitor não guardião: mínimo de convivência quinzenal
Alienação parental como fundamento para modificação de guarda (endurece consequências)
Permite videoconferência como forma complementar de convivência quando houver distância geográfica

Lei 14.987 out/2024

ECA

Estudo psicossocial — obrigatoriedade

Torna obrigatório o estudo psicossocial em todas as ações de guarda, tutela e adoção
Equipe interprofissional do Judiciário: prazo máximo de 90 dias para conclusão do laudo
Oitiva da criança e do adolescente por profissional capacitado em escuta especializada