Direito Constitucional

EC 139 05/05/2026

Art. 75 CF

Tribunais de Contas — PEC da Essencialidade

Estabelece os Tribunais de Contas (TCEs, TCMs e TCU) como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública
Veda a extinção, fusão ou incorporação de Tribunais de Contas já existentes — blindagem constitucional inédita
Origem: PEC 39/2022 ("PEC da Essencialidade"); promulgada em sessão solene do Congresso

LC 230 15/04/2026

Art. 18, §4º CF

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios

Regulamenta o §4º do art. 18 da CF — normas gerais para desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro Município limítrofe
Estabelece requisitos populacionais, fiscais e de viabilidade para operações de criação e fusão municipal
Preenche lacuna legislativa que perdurava desde a EC 15/1996

EC 138 19/12/2025

Art. 37, XVI, "b"

Acumulação de cargos por professor

Antes: professor só podia acumular com outro cargo de professor ou com cargo técnico/científico
Agora: professor pode acumular com cargo público de qualquer natureza (inclusive administrativo, gerencial etc.)
Mantém exigências de compatibilidade de horários e teto remuneratório (art. 37, XI)

EC 137 09/12/2025

Art. 155, §6º, III

Imunidade de IPVA — veículos com 20+ anos

Cria imunidade tributária (não mera isenção) de IPVA para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação
Exclui da imunidade: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques
Vigência imediata — estados perdem competência de cobrar IPVA desses veículos

EC 136 09/09/2025

Art. 100 + ADCT

Novo regime de precatórios

Substitui a Selic por IPCA + juros simples de 2% a.a. como indexador de atualização dos precatórios (a partir de 01/08/2025)
Institui tabela escalonada vinculando percentual da RCL ao estoque de precatórios; revoga o prazo final de 2029
Antecipa de 2 de abril para 1º de fevereiro a data-limite para inclusão de precatórios na proposta orçamentária
Reabre prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias estaduais/municipais em até 300 prestações

LC 220 16/01/2025

Comitê GestorIBS

Comitê Gestor do IBS — contencioso tributário

Cria o Comitê Gestor do IBS: órgão interfederativo (Estados, DF e Municípios) com natureza de autarquia de regime especial
Estabelece o contencioso administrativo tributário do IBS com processo bifásico (1ª instância local + 2ª instância no Comitê)
Composição paritária: metade indicada por Estados/DF, metade por Municípios; decisões por maioria absoluta
Relevância constitucional: federalismo fiscal cooperativo inédito — órgão infralegal com poder normativo sobre tributo compartilhado

LC 214 16/01/2025

Regulamenta EC 132

Regulamentação da Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo

Institui o IBS (Estados/Municípios) e a CBS (União) como tributos tipo IVA com não-cumulatividade plena, substituindo progressivamente ICMS, ISS, PIS e COFINS
Cria o mecanismo de split payment (recolhimento automático na liquidação financeira) e cashback para famílias do CadÚnico
Cronograma: 2026 teste (CBS 0,9% + IBS 0,1%); 2027 CBS integral + IS; 2029–2032 transição ICMS/ISS → IBS; 2033 sistema pleno

EC 135 20/12/2024

Arts. 37, 163, 165…

Pacote de corte de gastos — ajuste fiscal

Teto remuneratório (art. 37): parcelas indenizatórias em lei de caráter nacional ficam fora do teto; supersalários atuais congelados até regulamentação
Abono salarial (art. 239): correção somente pela inflação (sem ganho real); a partir de 2035, restrito a quem recebe até 1,5 salário mínimo
DRU prorrogada (art. 76 ADCT): Desvinculação de Receitas da União estendida até 31/12/2032 (30% dos tributos federais vinculados)
Economia estimada: R$ 70 bilhões em 2025–2026 (junto com PLP 210/2024 e PL 4.614/2024)

EC 134 24/09/2024

Art. 96 CF

Eleição nos grandes Tribunais de Justiça

Nos TJs com mais de 170 desembargadores (atualmente TJ-RJ e TJ-SP), a eleição dos órgãos diretivos passa ao Tribunal Pleno
Voto direto e secreto, maioria absoluta, mandato de 2 anos com apenas 1 recondução
Antes, a eleição era restrita ao Órgão Especial (25 membros) — agora todos os desembargadores votam e são elegíveis

EC 133 22/08/2024

Art. 17, §9º

Cotas raciais em candidaturas + REFIS partidário

Partidos devem aplicar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC em candidaturas de pessoas pretas e pardas
Anistia retroativa: considera cumprida toda aplicação de recursos em candidaturas negras em eleições anteriores, perdoando multas
Cria REFIS partidário — refinanciamento de dívidas com isenção de juros/multas, parcelamento em até 180 meses
Atenção: STF questionado — o piso fixo de 30% pode ser inferior ao critério proporcional anterior

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