DisciplinaLegis / Civil
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Direito Civil
Seguros, juros e correção monetária, garantias, família, parentalidade — alterações no Código Civil e legislação extravagante
Linha do Tempo
2025
Lei 15.240
28/10/2025
ECAFamília
Abandono afetivo — ilícito civil expresso
- Reconhece expressamente o abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação por danos
- Define "assistência afetiva": orientação quanto a escolhas profissionais/educacionais, solidariedade em momentos de sofrimento, presença física solicitada pela criança
- Omissão que ofenda direito fundamental de criança/adolescente, incluído o abandono afetivo, gera dever de indenizar
- Reforça o dever jurídico dos pais de prestar assistência afetiva além da material
Lei 15.222
29/09/2025
CLTPrevidência
Licença-maternidade — prorrogação por internação
- Internações superiores a 2 semanas autorizam prorrogação de até 120 dias após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido
- Contagem da licença passa a começar somente após a alta médica
- Aplicável a celetistas, servidoras públicas e seguradas da Previdência
2024
Lei 15.040
09/12/2024
CC arts. 757–802Seguros
Marco Legal dos Seguros
- Revoga integralmente os arts. 757 a 802 do Código Civil e o DL 73/1966; cria microssistema próprio de contratos de seguro
- Princípios de boa-fé, transparência e eticidade; em divergência documental, prevalece interpretação mais favorável ao segurado/beneficiário
- Prescrição de 1 ano para pretensão de exigir indenização, contada da ciência da recusa motivada da seguradora
- Proíbe cláusula que permita extinção unilateral pela seguradora fora das hipóteses legais
Lei 14.905
01/07/2024
CC arts. 389, 406Juros
Correção monetária e juros moratórios — IPCA + Selic
- Estabelece o IPCA como índice oficial de correção monetária de dívidas civis (na ausência de índice contratual ou legal)
- Juros moratórios legais = Taxa Selic menos IPCA do mesmo período; se resultado negativo, considera-se zero
- Primeira vez que a legislação civil separa tecnicamente a função da correção monetária da função dos juros
- Elimina prática de juros fixos de 1% a.m. e tabelas de correção próprias de cada tribunal estadual
Lei 14.826
20/03/2024
FamíliaL. Henry Borel
Parentalidade positiva e direito ao brincar
- Define parentalidade positiva: processo parental baseado em educação com respeito, aceitação e não-violência, rejeitando punição e permissividade
- Estabelece direito de crianças ao brincar livre de intimidação, à relação com a natureza e a estímulos lúdicos parentais
- Altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) para incluir a parentalidade positiva como estratégia de prevenção à violência doméstica contra crianças
Lei 14.711
30/10/2023
CCGarantiasLRP
Marco Legal das Garantias
- Alienação fiduciária de 2º grau: mesmo imóvel pode garantir mais de uma operação de crédito, respeitando anterioridade
- Execução extrajudicial da hipoteca: credor requer ao CRI intimação do devedor; não purgada a mora em 15 dias, leilão em 60 dias
- Agente de garantia (arts. 853-A a 853-H, CC): pessoa designada pelos credores para registrar, gerir e executar garantias
- Registros Públicos: emissão digital de certidões; cartórios podem fornecer prova de vida e comprovante de domicílio
2023
Lei 14.713
30/10/2023
CC art. 1.584CPC art. 699
Guarda compartilhada e violência doméstica
- Altera o art. 1.584, §2º, CC: juiz não aplicará guarda compartilhada quando houver risco de violência doméstica ou familiar
- Dispensa audiência de mediação/conciliação (art. 699, CPC) quando verificado risco de violência doméstica
- Medidas protetivas da LMP podem ser aplicadas cumulativamente à regulamentação de guarda
- Reverte a jurisprudência do STJ que aplicava guarda compartilhada mesmo em litígios graves