Direito Ambiental

Licenciamento, carbono, incêndios, clima, hidrogênio verde, qualidade do ar — comentários dogmáticos

Linha do Tempo

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2025

Licenciamento e tutela florestal

Lei 15.190 12/08/2025

LGA

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Primeiro marco legal geral do licenciamento ambiental (substitui Res. CONAMA 237/97)
3 modalidades: LAC (corretiva), LAO (operação) e LAT (trifásica LP→LI→LO)
Agiliza: prazo de análise de 12 meses (prorrogável 1×); silêncio do órgão = recurso administrativo, não aprovação tácita
Polêmicas: autolicenciamento de obras públicas, dispensa para atividades agrossilvipastoris em APP

Lei 15.300 2025

C. Florestal

LAE — Licenciamento por Adesão e Compromisso

Cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAE): modalidade autodeclaratória para atividades de baixo impacto
Declaração eletrônica com prazo de emissão de 48h; fiscalização posterior por amostragem
Aplicável a microempreendedores, agricultura familiar e atividades listadas pelo CONAMA

Lei 15.299 2025

L. 9.605Crimes

Crimes ambientais — art. 49 da Lei 9.605

Agrava penas do art. 49 (destruição de florestas de preservação permanente): reclusão de 2 a 5 anos
Cria qualificadora para desmatamento em Unidades de Conservação de proteção integral
Reincidência específica: vedação de ANPP e suspensão condicional do processo

2024

Mercado de carbono e energia limpa

Lei 15.042 11/12/2024

SBCECarbono

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)

Cria o mercado regulado de carbono no Brasil: cap-and-trade com metas anuais de redução
Obrigatório para instalações que emitam acima de 25 mil tCO₂e/ano (fase inicial: 10 mil)
CBE (Crédito Brasileiro de Emissão): ativo financeiro negociável em bolsa
Transição: 2025 (monitoramento), 2026 (relato obrigatório), 2028 (limites de emissão)

Lei 14.948 02/08/2024

H₂ Verde

Marco Legal do Hidrogênio Verde

Define hidrogênio de baixa emissão (verde): produzido por eletrólise com energia renovável
Incentivos: desoneração de PIS/COFINS por 5 anos; crédito fiscal de CBIO para produtores
Certificação obrigatória de origem renovável; cria o SiCH₂ (Sistema de Certificação)

Incêndios e qualidade do ar

Lei 14.944 31/07/2024

L. 9.605Fogo

Incêndios florestais — agravamento de penas

Agrava penas do art. 41 da Lei 9.605 (incêndio em mata/floresta): 3 a 6 anos de reclusão
Causa de aumento de 1/3 a 2/3 se o fogo atingir Unidade de Conservação, terra indígena ou área urbana
Cria tipo autônomo: soltar balões incendiários — pena de 2 a 4 anos

Lei 14.850 2024

Qualidade do Ar

Política Nacional de Qualidade do Ar

Cria política nacional com padrões de qualidade do ar alinhados às diretrizes da OMS
Obriga estados a implementar redes de monitoramento com dados públicos em tempo real
Planos de contingência para episódios de poluição: rodízio de veículos, suspensão de atividades industriais

Política climática e cadastro rural

Lei 14.904 28/06/2024

Clima

Política Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas

Obriga planejamento de resiliência climática nos 3 níveis federativos
Cria o Plano Nacional de Adaptação (PNA): revisão quinquenal com metas mensuráveis
Setores prioritários: recursos hídricos, agricultura, infraestrutura urbana, saúde e biodiversidade

Lei 14.932 25/07/2024

CARITR

CAR e ITR — integração cadastral

Integra o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o ITR: dados ambientais informam tributação
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal comprovadas no CAR geram isenção de ITR
Desmatamento ilegal comprovado pelo CAR pode gerar cobrança retroativa de ITR majorado

Lei 14.926 2024

Educação

Educação ambiental e mudança do clima

Altera a Lei 9.795/99 (PNEA): inclui mudanças climáticas como tema transversal obrigatório
Capacitação docente obrigatória em sustentabilidade e emergência climática
Escolas devem elaborar plano pedagógico de educação ambiental com metas anuais