Direito Administrativo

Licitações, concursos públicos, carreiras, estatais, servidores — alterações na Lei 14.133 e normas de organização administrativa

Linha do Tempo

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2026 Atual

Lei 15.367 30/03/2026

Carreiras

Maior reestruturação de carreiras do Executivo federal: cria 24 mil cargos, consolida mais de 20 temas de gestão de pessoas
Cria a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE) — cargo transversal de nível superior que unifica 66 cargos dispersos
Transforma 1.392 cargos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesa
Autoriza criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 de técnicos administrativos em educação

Lei 15.327 06/01/2026

BensFazenda

Amplia hipóteses de sequestro de bens para crimes que causem dano direto ou indireto ao erário, crimes contra a administração pública e contra a fé pública
Sequestro ordenado sem oitiva das partes — mediante representação da autoridade policial (no inquérito) ou petição do MP
Cessação do sequestro não exclui a perda de bens de origem ilícita em favor da Fazenda Pública

2025

EC 138 19/12/2025

CF art. 37Acumulação

Altera o art. 37, XVI, CF: servidor ocupante de cargo de professor pode acumular com cargo de qualquer natureza
Antes: professor só podia acumular com outro cargo de professor ou cargo técnico/científico
Requisitos mantidos: compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório

Licitações — Lei 14.133/2021

Lei 15.266 21/11/2025

L. 14.133Sicx

Cria o Sicx: ambiente digital similar a um marketplace para aquisição de bens e serviços comuns padronizados por credenciamento
Inaugura nova categoria de processamento auxiliar na Lei 14.133: comércio eletrônico público padronizado
Regulamento do Executivo disporá sobre admissão de fornecedores, formação de preços e prazo de pagamento (máximo 30 dias)

Lei 15.177 23/07/2025

EstataisL. 13.303

Reserva mínima de 30% para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas, SEM e controladas
Das vagas reservadas, ao menos 30% devem ser preenchidas por mulheres negras ou com deficiência
Implementação gradual: 10% → 20% → 30% nas 3 primeiras eleições; conselho que descumprir fica impedido de deliberar

Lei 15.142 03/06/2025

ConcursosCotas

Substitui a Lei 12.990/2014: amplia de 20% para 30% as vagas reservadas em concursos públicos federais
Distribuição: 25% pretos/pardos, 3% indígenas, 2% quilombolas
Abrange cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias na administração direta e indireta
Vigência de no mínimo 10 anos; regulamentada por decreto com critérios de heteroidentificação

Dec. 12.374 06/02/2025

Estágio probatório

36 meses divididos em 3 ciclos avaliativos (12, 24 e 32 meses); aprovação exige média ≥ 80 pontos
5 fatores de avaliação: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade
Exige certificado de conclusão do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) da Enap para aprovação

2024

Lei 14.965 09/09/2024

Concursos

Normas gerais para concursos federais; estados, DF e municípios podem editar normas próprias
Permite realização de concursos total ou parcialmente a distância, por plataforma eletrônica segura
Três modalidades de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências
Vigência diferida: entra em vigor no 4º ano após publicação (pode ser antecipada por ato de cada concurso)

Lei 14.903 27/06/2024

FomentoCultura

Cria regime jurídico próprio para transferência de recursos e prestação de contas na área cultural
Proíbe a aplicação da Lei 14.133/2021 (Licitações) aos instrumentos específicos do regime de fomento à cultura
Abrange administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e SEM, além dos Poderes Legislativo e Judiciário em função administrativa