Cobrança pelo Uso de Faixa de Domínio em Rodovias Concedidas
info O Caso Concreto
A Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) precisava passar tubulação de água sob a rodovia BR-116. A concessionária da rodovia (Arteris) exigiu pagamento ("receita acessória").
Decisão: A cobrança é ilegal. A faixa de domínio é bem público de uso comum. O interesse arrecadatório não pode onerar serviço público essencial (saneamento).
Tese Fixada
Pilares da Decisão (Info 860)
Natureza do Bem
Faixa de domínio continua sendo bem público de uso comum, mesmo concedida.
Essencialidade
Saneamento básico é serviço essencial. Universalização prevalece sobre lucro.
Overruling
STJ mudou de posição para se alinhar ao STF (ADI 3763).
info Radar Jurisprudencial
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Monopólio e Publicidade de Loterias Estaduais
É inconstitucional norma federal que proíbe um grupo econômico de ter concessões de loteria em mais de um estado ou que veda a publicidade do serviço fora do território estadual.
PPP Apenas para Obras
É inconstitucional lei municipal que autoriza PPP apenas para obra pública, sem vinculação a serviço. Viola norma geral da União (Lei 11.079/04) que exige prestação de serviço.
Aviso de Corte de Energia
O aviso prévio de interrupção deve seguir a forma definida pelo regulador (ANEEL: escrito ou na fatura). Aviso apenas por rádio local é insuficiente e ilegal.
Transferência de Controle Societário
É constitucional o art. 27 da Lei 8.987/95 que permite a transferência da concessão ou controle societário mediante anuência prévia do poder concedente.
Contraditório na Intervenção
Não se exige contraditório prévio para decretar intervenção na concessão. A defesa ocorre no processo administrativo instaurado em até 30 dias após o decreto.
Restauração de Bem Tombado
O início das obras ou a mera intenção do município não geram perda do objeto da ação civil pública. O interesse processual persiste até o cumprimento integral.
Prazo de 25 Anos
A regra que fixa prazo de 25 anos (prorrogáveis por 10) para concessões (Lei 10.684/03) só se aplica a contratos firmados após a publicação dessa lei.
info Treino Discursivo (Foco: Info 860)
Enunciado: Discorra sobre a legalidade da cobrança de retribuição pecuniária por concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio para instalação de infraestrutura de serviços essenciais, à luz da jurisprudência atual do STJ e STF (Overruling).
- Natureza de bem de uso comum do povo da faixa de domínio.
- Ilegalidade da cobrança (mudança de entendimento STJ/Info 860).
- Prevalência da modicidade dos serviços essenciais sobre receitas acessórias.