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Conteúdo em construção
Esta wiki está com a estrutura pronta. O conteúdo detalhado (perguntas e respostas, jurisprudência, lei seca) será adicionado em breve.
Mandado de Segurança
Direito Processual Civil · PROCCIVIL.LAB
O que será abordado
01
Lei 12.016/09 — Estrutura
02
Legitimidade Ativa e Passiva
03
Objeto e Direito Líquido e Certo
04
Prazo Decadencial e Liminar
05
MS Coletivo e Recursos