Lei de Abuso de Autoridade — Lei 13.869/2019

1. Disposições gerais e sujeitos

1.1 Objeto e alcance (art. 1º)

O art. 1º da Lei nº 13.869/2019 (LAA) define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. A expressão "a pretexto de exercê-las" evidencia a natureza propter officium dos delitos: exige-se nexo funcional entre a conduta e o cargo, emprego, mandato ou função pública.

A LAA revogou integralmente a Lei nº 4.898/1965 e os arts. 150, §2º, e 350, ambos do Código Penal (art. 44 da LAA). Com isso, o legislador unificou o tratamento dos crimes de abuso de autoridade em diploma próprio, ampliando consideravelmente o rol de sujeitos ativos — antes restrito, na prática, ao Poder Executivo — para alcançar membros de todos os Poderes, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas.

1.2 Elemento subjetivo especial — dolo específico (art. 1º, §1º)

Trata-se de elemento subjetivo especial (dolo específico, na terminologia clássica) que funciona como filtro de tipicidade para todos os crimes da LAA. São três finalidades alternativas:

Prejudicar outrem

Beneficiar a si mesmo ou a terceiro

Mero capricho ou satisfação pessoal

Sem a demonstração de ao menos uma dessas finalidades, a conduta será atípica para fins da LAA, podendo configurar outro delito (prevaricação, por exemplo) ou ilícito administrativo.

1.3 Vedação ao crime de hermenêutica (art. 1º, §2º)

Trata-se de cláusula de proteção à independência funcional, impedindo que divergências jurídicas legítimas sejam criminalizadas.

1.4 Sujeito ativo — crimes próprios (art. 2º)

O rol é exemplificativo (expressão "compreendendo, mas não se limitando a").

Vínculo estatutário não é pressuposto: quem exerce emprego público (regime celetista) pode ser sujeito ativo

Concurso de pessoas (art. 30 CP): admite-se coautoria e participação de particular — a qualidade de "agente público" é elementar e comunica-se, desde que o particular conheça essa condição. O particular, contudo, não pode figurar sozinho como autor

1.5 Sujeito passivo

O sujeito passivo é o Estado (sujeito passivo constante) e a pessoa diretamente prejudicada pela conduta abusiva (sujeito passivo eventual).

2. Ação penal, efeitos e penas

2.1 Ação penal pública incondicionada (art. 3º)

Todos os crimes da LAA são de ação penal pública incondicionada.

Ação privada subsidiária (art. 3º, §§1º-2º): admitida se a ação pública não for intentada no prazo legal. Prazo: 6 meses (decadencial), contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. O MP pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo e retomar a ação como parte principal.

2.2 Efeitos da condenação (art. 4º)

2.3 Penas restritivas de direitos (art. 5º)

As penas restritivas substitutivas são:

I — Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

II — Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens

Parágrafo único: podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

2.4 Independência das instâncias (arts. 6º-8º)

Art. 6º: penas da LAA aplicadas independentemente das sanções civis ou administrativas (a LAA não traz sanções administrativas próprias)

Art. 7º: responsabilidades civil e administrativa independentes da criminal — coisa julgada quanto à existência/autoria quando decididas no juízo criminal

Art. 8º: sentença penal que reconhecer estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar

3. Crimes em espécie — liberdade e custódia (arts. 9-21)

3.1 Privação de liberdade ilegal (art. 9º) — D 1-4a + multa

Parágrafo único: Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I — Relaxar prisão manifestamente ilegal

II — Substituir preventiva por cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível

III — Deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível

3.2 Condução coercitiva descabida (art. 10) — D 1-4a + multa

Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

3.3 Omissão na comunicação de prisão (art. 12) — D 6m-2a + multa

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Incorre na mesma pena quem:

I — Deixa de comunicar imediatamente a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade que a decretou

II — Deixa de comunicar imediatamente a prisão e o local à família ou à pessoa indicada

III — Deixa de entregar ao preso, no prazo de 24h, a nota de culpa

IV — Prolonga execução de pena/prisão, deixando de executar alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura quando esgotado o prazo

3.4 Constrangimento do preso (art. 13) — D 1-4a + multa

Constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a:

I — Exibir-se ou ter seu corpo exibido à curiosidade pública

II — Submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei

III — Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Pena sem prejuízo da cominada à violência.

3.5 Constranger a depor / violar silêncio (art. 15) — D 1-4a + multa

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:

I — De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

II — De pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado/defensor público, sem a presença de seu patrono

3.6 Violência institucional / revitimização (art. 15-A) — D 3m-1a + multa

Lei 14.321/2022 Lei Mariana Ferrer. Submeter a vítima de infração penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver:

I — A situação de violência

II — Outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização

3.7 Identificação ao preso (art. 16) — D 6m-2a + multa

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

3.8 Interrogatório noturno (art. 18) — D 6m-2a + multa

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

3.9 Impedimento de pleito do preso (art. 19) — D 1-4a + multa

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

3.10 Impedimento de entrevista com advogado (art. 20) — D 6m-2a + multa

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Incorre na mesma pena quem impede o preso, réu solto ou investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com advogado/defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao lado e comunicar-se durante a audiência — salvo no curso de interrogatório ou audiência por videoconferência.

3.11 Presos de ambos os sexos na mesma cela (art. 21) — D 1-4a + multa

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Incorre na mesma pena quem mantém criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

4. Crimes em espécie — investigação e processo (arts. 22-38)

4.1 Invasão de domicílio por agente público (art. 22) — D 1-4a + multa

§1º — Incorre na mesma pena quem: (I) coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso; (III) cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

§2º — Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios de flagrante delito ou desastre.

4.2 Fraude processual (art. 23) — D 1-4a + multa

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

O particular que, em conjunto com o agente policial, introduz objetos fraudulentos em local de crime para incriminar terceiro comete, em tese, o art. 23 (comunicabilidade de elementares — art. 30 CP).

4.3 Obtenção de prova ilícita (art. 25) — D 1-4a + multa

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

4.4 Investigação sem indício (art. 27) — D 6m-2a + multa

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, ilícito funcional ou infração administrativa.

Parágrafo único: Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

4.5 Divulgação de gravação impertinente (art. 28) — D 1-4a + multa

Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou vida privada ou ferindo honra ou imagem do investigado ou acusado.

4.6 Prestação de informação falsa (art. 29) — D 6m-2a + multa

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

A tipificação restringe-se a informação falsa "sobre procedimento" e com finalidade de "prejudicar interesse de investigado". Ex.: auditor fiscal que presta informação inverídica sobre autuação fiscal em juízo → falso testemunho (art. 342 CP), pois "autuação fiscal" ≠ "procedimento fiscal" para fins do art. 29.

4.7 Persecução sem justa causa (art. 30) — D 1-4a + multa

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

4.8 Procrastinação de investigação (art. 31) — D 6m-2a + multa

Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

4.9 Negativa de acesso aos autos (art. 32) — D 6m-2a + multa

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, TC, inquérito ou qualquer procedimento investigatório, ou impedir a obtenção de cópias. Ressalva: peças relativas a diligências em curso ou que indiquem diligências futuras cujo sigilo seja imprescindível.

4.10 Exigência sem amparo legal (art. 33) — D 6m-2a + multa

Exigir informação ou cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função para se eximir de obrigação legal ou obter vantagem ou privilégio indevido.

4.11 Indisponibilidade exacerbada de ativos (art. 36) — D 1-4a + multa

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a dívida e, ante a demonstração de excessividade, deixar de corrigi-la.

4.12 Procrastinação em órgão colegiado (art. 37) — D 6m-2a + multa

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com intuito de procrastinar andamento ou retardar julgamento.

4.13 Antecipação de culpa (art. 38) — D 6m-2a + multa

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

5. Procedimento, JECrim e ANPP

5.1 Rito processual (art. 39)

Aplicam-se ao processo e julgamento dos delitos da LAA, no que couber, as disposições do CPP e da Lei 9.099/95.

5.2 Infrações de menor potencial ofensivo (JECrim)

Crimes com pena máxima não superior a 2 anos configuram, em tese, infrações de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95), sujeitas ao rito sumaríssimo, transação penal e sursis processual. Vedação: foro por prerrogativa de função.

5.3 Acordo de Não Persecução Penal — ANPP

6. Alterações em outras leis (arts. 40-43)

6.1 Lei de Prisão Temporária — Lei 7.960/89 (art. 40 LAA)

A LAA acrescentou §§4º-A, 7º e 8º ao art. 2º da Lei 7.960/89:

Mandado de prisão temporária deve conter obrigatoriamente o período de duração e o dia em que o preso deverá ser libertado

Decorrido o prazo, a autoridade deve, independentemente de nova ordem judicial, pôr o preso imediatamente em liberdade (salvo comunicação de prorrogação ou decretação de preventiva)

Inclui-se o dia do cumprimento no cômputo do prazo

6.2 Lei de Interceptações — Lei 9.296/96 (art. 41 LAA)

O art. 10 da Lei de Interceptações passou a prever pena de reclusão de 2 a 4 anos para quem realizar interceptação sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Parágrafo único: mesma pena para a autoridade judiciária que determinar interceptação com objetivo não autorizado.

6.3 Estatuto da OAB — Lei 8.906/94 (art. 43 LAA)

O art. 7º-B do Estatuto da OAB tipifica como crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º. Pena: detenção, 3 meses a 1 ano, e multa.

7. Jurisprudência e controle de constitucionalidade

7.1 Súmulas aplicáveis

7.2 ADIs 6236, 6238, 6239, 6266 e 6302 — constitucionalidade da LAA

Principal julgamento pendente sobre a LAA no STF. Relatoria: Min. Alexandre de Moraes. Autores: AMB, Anamatra, ANPR, ANPT, Conamp, Ajufe e partidos políticos.

Situação processual (jun/2026): Em 27/2/2025, o Plenário realizou sustentações orais. Em 21/5/2025, incluído novamente na pauta (junto com ADPF 338), mas não concluído. Mérito pendente.

7.3 ADPFs 395 e 444 — condução coercitiva para interrogatório

O STF (Plenário, 14/6/2018) declarou inconstitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, por violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. Interface direta com o art. 10 da LAA.

7.4 Julgados relevantes do STJ

8. Quadro comparativo de penas

9. Enunciados do GNCCRIM/CNPG — compilação

Os 30 Enunciados do GNCCRIM/CNPG foram aprovados em 26/11/2019. Compilação temática:

10. Legislação superveniente (2022-2026)

11. Proteção contra representações indevidas