Organização Criminosa

01 · Duplo Regime Legal

A partir de 24 de março de 2026, o Brasil convive com dois conceitos legais distintos de organização criminosa, que não se confundem e não se revogam mutuamente. O art. 32 da Lei 15.358 prevê expressamente a aplicação subsidiária da 12.850, e o art. 4º, parágrafo único, declara que as condutas da nova lei + a milícia privada (art. 288-A CP) são "formas especiais de organização criminosa".

02 · Lei 12.850/2013 Comentada

Art. 1º, §1º — Definição de organização criminosa

Elementos típicos cumulativos: (a) 4 ou mais pessoas; (b) estrutura ordenada; (c) divisão de tarefas (ainda que informal); (d) estabilidade e permanência; (e) finalidade de vantagem; (f) infrações com pena máxima > 4 anos ou transnacionais.

§2º — Aplica-se também a organizações terroristas e infrações penais transnacionais previstas em tratado, quando iniciada a execução no Brasil e o resultado tenha (ou devesse) ocorrer no estrangeiro, ou vice-versa.

Art. 2º — Tipo penal (pena: reclusão 3 a 8 anos e multa)

ADI 5.567 (STF, Plenário, sessão virtual concluída em 20/11/2023, Informativo 1117): o art. 2º, §1º (que pune quem impede ou embaraça investigação de orcrim) não viola a legalidade — a Lei de Orcrim foi validada pelo STF.

Majorantes e agravante (§§2º a 4º): aumento até a metade se houver emprego de arma de fogo na atuação da organização (§2º); pena agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução (§3º); aumento de 1/6 a 2/3 (§4º) se há participação de criança ou adolescente ou se a organização se destina aos crimes do ECA (inciso I, redação da Lei 15.487/2026), se há concurso de funcionário público que se vale dessa condição, se o produto ou proveito se destina ao exterior, se há conexão com outras organizações independentes ou se as circunstâncias evidenciam a transnacionalidade.

§7º: havendo indícios de participação de policial, a Corregedoria de Polícia instaura inquérito policial e comunica ao Ministério Público, que designa membro para acompanhar o feito até a conclusão — dispositivo validado na ADI 5.567. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) acrescentou os §§8º (lideranças de organizações armadas iniciam a pena em estabelecimento de segurança máxima) e 9º (o condenado por integrar orcrim não progride de regime nem obtém livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos que indiquem a manutenção do vínculo associativo).

Art. 2º, §1º — Obstrução da investigação: alcance e natureza

Subsidiariedade expressa. A ressalva final ("se o fato não constituir crime mais grave") foi acrescentada pela Lei 15.245/2025, publicada em 30/10/2025 e em vigor na data da publicação. A redação originária não a tinha. Se a conduta configurar crime mais grave, ele prevalece e o §1º fica afastado.

Alcance: inquérito e processo. O STJ decidiu que o tipo do art. 2º, §1º, abrange o inquérito policial e a ação penal (5ª Turma, HC 487.962-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28/05/2019, Informativo 650). O fundamento é que a persecução penal é contínua e não se interrompe com o recebimento da denúncia: não seria razoável punir mais severamente a obstrução do inquérito do que a da ação penal. A leitura restritiva, que limitaria "investigação" à fase extrajudicial, foi rejeitada.

Natureza: impedir e embaraçar. O tipo é misto alternativo: quem pratica os dois verbos no mesmo contexto comete um só crime. "Impedir" pressupõe que a investigação deixe de acontecer ou seja paralisada. A controvérsia está em "embaraçar". Uma corrente o trata como crime formal, consumado com o ato idôneo a dificultar a investigação. A outra exige resultado. A 5ª Turma do STJ adotou a segunda: "O delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar" (REsp 1.817.416-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/08/2021, Informativo 703). Segundo o acórdão, há embaraço quando algum resultado, ainda que momentâneo e reversível, é constatado na investigação.

Lei 15.245/2025 — obstrução violenta e conspiração (arts. 21-A e 21-B)

A mesma lei criou dois tipos autônomos, com pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa, voltados a quem usa violência ou grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa, ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado:

Art. 21-A (obstrução de ações contra o crime organizado): solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática da violência ou da grave ameaça.

Art. 21-B (conspiração): ajustarem-se duas ou mais pessoas para a prática da violência ou da grave ameaça. O crime é o próprio ajuste.

Regras comuns (§§1º a 4º): as condutas também são punidas quando dirigidas a cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o terceiro grau, ou por afinidade, das pessoas protegidas; se a violência ou grave ameaça é tentada ou consumada, soma-se a pena do crime correspondente; o condenado inicia a pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório é recolhido a esse tipo de estabelecimento.

A Lei 15.245/2025 também alterou o art. 288 do CP: o antigo parágrafo único virou §1º, e o novo §2º pune com a pena do caput quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da pena do crime solicitado ou contratado.

Orcrim, associação criminosa, associação para o tráfico e milícia

Na milícia, o STJ exige vínculo estável e permanente, que pode ser deduzido da narrativa dos fatos mesmo sem a identificação nominal de todos os integrantes e sem o uso literal das palavras "estabilidade" e "permanência" (6ª Turma, AgRg no HC 922.420-RJ, j. 14/04/2026, Informativo 885). A facção criminosa da Lei 15.358/2026 tem requisitos próprios, comparados na seção 01.

Antes da Lei 12.850/2013. O Brasil não tinha tipo penal de organização criminosa. O STF trancou ação penal por lavagem cujo antecedente era o crime praticado por organização criminosa (antigo art. 1º, VII, da Lei 9.613/1998): a definição de grupo criminoso organizado da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004) não supre a exigência de lei em sentido formal e material para definir crime (CF, art. 5º, XXXIX) (1ª Turma, HC 96.007, j. 12/06/2012, Informativo 670). O STJ segue a mesma linha: a organização criminosa como antecedente da lavagem é atípica antes da Lei 12.850/2013 (Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 6).

Duas definições no texto legal. A Lei 12.694/2012, que trata do julgamento colegiado em primeiro grau, tem definição própria no art. 2º: associação de 3 ou mais pessoas, para crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos. A Lei 12.850/2013 exige 4 ou mais pessoas e infrações penais com pena máxima superior a 4 anos. O art. 2º da Lei 12.694 não foi revogado expressamente, e a doutrina discute se a definição posterior o revogou tacitamente — ponto a ser exposto, com as duas leituras, em prova discursiva.

Arts. 3º a 10 — Meios de obtenção de prova

Demais meios: captação ambiental de sinais, acesso a registros/dados cadastrais/documentos/informações.

Colaboração premiada — natureza, prêmios e homologação

Natureza. O art. 3º-A, incluído pela Lei 13.964/2019, define o acordo como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. O STF já havia assentado que a colaboração não é meio de prova propriamente dito, e que, por ser negócio jurídico processual personalíssimo, o coautor ou partícipe delatado não pode impugnar o acordo: o que o atinge são as imputações feitas nos depoimentos e as medidas tomadas com base neles (Plenário, HC 127.483, j. 27/08/2015, Informativo 796). O STJ segue a mesma linha (Jurisprudência em Teses, ed. 193, tese 3).

Colaboração × delação. Para o STJ, colaboração premiada é o gênero, do qual a delação premiada é espécie; o acordo da Lei 12.850 é negócio jurídico bilateral, enquanto a delação prevista em leis esparsas é ato unilateral do acusado (Jurisprudência em Teses, ed. 193, teses 1 e 2). Por isso, aplicada a redução pactuada no acordo, não cabe somar a minorante da delação unilateral pelo mesmo fato — seria bis in idem de benefícios (ed. 194, tese 7).

Tratativas (arts. 3º-B e 3º-C). O recebimento da proposta marca o início das negociações e o dever de confidencialidade. A proposta pode ser indeferida sumariamente, com justificativa; se não for, as partes firmam Termo de Confidencialidade, que impede o indeferimento posterior sem justa causa. Nenhuma tratativa ocorre sem advogado constituído ou defensor público. O colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. Se o acordo não for celebrado por iniciativa do celebrante, ele não pode usar as informações ou provas apresentadas de boa-fé pelo colaborador para nenhuma outra finalidade.

O prazo para a denúncia ou o processo do colaborador pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, com suspensão da prescrição (art. 4º, §3º). A concessão do benefício leva em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato e a eficácia da colaboração (§1º).

Homologação. O juiz não participa das negociações (§6º). Recebido o termo, ouve sigilosamente o colaborador, com seu defensor, e examina: regularidade e legalidade; adequação dos benefícios (são nulas as cláusulas que violem os critérios de regime inicial do art. 33 do CP, as regras dos regimes e os requisitos de progressão não abrangidos pelo §5º); adequação dos resultados aos mínimos do caput; e voluntariedade, sobretudo de quem está ou esteve sob medida cautelar (§7º, I a IV). São nulas as cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (§7º-B). Nos tribunais, homologa o relator, monocraticamente; a eficácia e o cumprimento do acordo são avaliados pelo colegiado no julgamento de mérito (STF, Plenário, Pet 7.074 QO, j. 29/06/2017, Informativo 870). Contra a decisão de juiz de primeiro grau que recusa a homologação, o STJ considera adequada a apelação, à falta de previsão legal específica (Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 2).

Limites da palavra do colaborador. Nenhuma medida cautelar real ou pessoal, nenhum recebimento de denúncia ou queixa e nenhuma sentença condenatória se fundamenta apenas nas declarações do colaborador (§16). O acordo pode ser rescindido por omissão dolosa sobre os fatos (§17) ou se o colaborador não cessar o envolvimento em conduta ilícita ligada ao objeto da colaboração (§18). Se houver retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser usadas exclusivamente em seu desfavor (§10).

O delatado fala por último. Em todas as fases do processo, o réu delatado tem a oportunidade de se manifestar depois do prazo concedido a quem o delatou (§10-A, incluído pela Lei 13.964/2019). Antes da lei, o STF havia fixado: "Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade" (Plenário, HC 166.373, tese fixada em 30/11/2022, Informativo 1078).

Sigilo. O acordo e os depoimentos do colaborador ficam em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa, sendo vedado ao juiz decidir por sua publicidade em qualquer hipótese (art. 7º, §3º). Antes disso, o defensor tem acesso, com autorização judicial, aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas as diligências em andamento (art. 7º, §2º). O STF reconheceu ao terceiro delatado o direito de acessar os trechos em que é citado quando o ato de colaboração aponta sua responsabilidade criminal e não se refere a diligência em andamento (2ª Turma, Rcl 30.742, j. 04/02/2020, Informativo 965, com base na Súmula Vinculante 14).

Competência e fatos novos. O acordo, como meio de obtenção de prova, não é critério de determinação, modificação ou concentração da competência; as informações do colaborador sobre crimes sem conexão com a investigação primária recebem o mesmo tratamento da descoberta fortuita de provas, e a competência para esses fatos segue as regras comuns (STF, Plenário, Inq 4.130 QO, j. 23/09/2015, Informativo 800). O STJ repete a regra: o juízo que homologa não é, necessariamente, competente para todos os fatos relatados (Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 4).

Quem celebra e onde mais vale. O delegado de polícia pode celebrar o acordo nos autos do inquérito, com manifestação do Ministério Público (art. 4º, §§2º e 6º; STF, ADI 5.508, Plenário, j. 20/06/2018). O STF admitiu a colaboração premiada na ação civil pública por ato de improbidade movida pelo MP, com diretrizes: homologação judicial; as declarações do colaborador, sozinhas, não bastam para iniciar a ação; o ressarcimento ao erário é integral e só o modo e as condições de pagamento se negociam; celebração pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica interessada (Tema 1.043 da repercussão geral, ARE 1.175.650, j. 30/06/2023).

Ação controlada na Lei 12.850 × não atuação policial na Lei de Drogas

Para o STJ, a ausência de autorização judicial não torna ilegal o flagrante postergado na ação controlada, porque o instituto protege o trabalho investigativo e afasta a responsabilidade do agente policial (Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 4).

Infiltração presencial × infiltração virtual

O agente tem direito de recusar ou fazer cessar a infiltração, de ter a identidade alterada e de não ter nome, imagem e voz revelados (art. 14). Havendo indícios seguros de risco iminente, a operação é sustada (art. 12, §3º). No ambiente digital, o STJ diferencia a infiltração da ronda virtual em busca de material de pornografia infantil, que não exige autorização judicial prévia (Jurisprudência em Teses, ed. 279, tese 2).

Acesso a dados (arts. 15 a 17) e crimes da investigação (arts. 18 a 21-B)

Delegado e MP acessam, sem autorização judicial, apenas os dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito (art. 15). Empresas de transporte dão acesso direto e permanente a juiz, MP ou delegado aos bancos de reservas e registros de viagens, e as concessionárias de telefonia guardam os registros de identificação dos terminais de origem e destino das ligações — ambos pelo prazo de 5 anos (arts. 16 e 17).

Procedimento e sigilo da investigação (arts. 22 e 23)

Os crimes da lei e as infrações conexas seguem o procedimento ordinário do CPP. A instrução deve terminar em prazo razoável, que não pode exceder 120 dias com réu preso, prorrogáveis por igual período em decisão fundamentada na complexidade da causa ou em fato procrastinatório atribuível ao réu (art. 22). O juiz pode decretar o sigilo da investigação, assegurado ao defensor o acesso aos elementos de prova ligados ao direito de defesa, ressalvadas as diligências em andamento; determinado o depoimento do investigado, o defensor tem vista prévia dos autos, ainda que sigilosos, com no mínimo 3 dias de antecedência (art. 23).

Entregas vigiadas (controlled deliveries)

Técnica especial de investigação ligada à ação controlada da Lei 12.850/2013 (art. 3º, III) e prevista na Convenção de Palermo. Consiste em permitir que remessas ilícitas (drogas, armas, dinheiro, etc.) transitem sob vigilância das autoridades, sem interceptação imediata, com o objetivo de identificar toda a cadeia criminosa. Na Lei 12.850/2013 basta a comunicação prévia ao juiz, que comunica o Ministério Público (art. 8º, §1º); na Lei de Drogas, a não atuação policial depende de autorização judicial, ouvido o MP (art. 53, II). Quando a remessa atravessa fronteiras, o art. 9º da Lei 12.850/2013 exige a cooperação das autoridades dos países de itinerário ou destino.

Modalidades:

Entrega vigiada limpa (clean controlled delivery): a mercadoria ilícita é substituída por material inócuo antes da entrega monitorada — reduz riscos de perda do material e de consumação de dano.

Entrega vigiada suja (dirty controlled delivery): a mercadoria ilícita permanece intacta durante todo o percurso monitorado — maior risco, mas maior potencial probatório.

Entrega vigiada com interdição (intercepted delivery): a entrega é interrompida em momento estratégico pela autoridade policial, quando já há elementos suficientes para a identificação dos envolvidos.

Red notice / Difusão vermelha e demais difusões coloridas da INTERPOL

A INTERPOL utiliza um sistema de notificações coloridas (notices/difusões) para cooperação policial internacional:

Difusão vermelha (Red Notice): pedido de localização e prisão provisória para fins de extradição. Não é mandado de prisão — depende de decisão judicial do país requerido. No Brasil, a prisão para fins de extradição é decidida pelo STF, que julga a extradição (CF, art. 102, I, "g"); o pedido de prisão cautelar pode ser transmitido pelo canal da Interpol (Lei 13.445/2017, art. 84, §2º).

Difusão amarela (Yellow Notice): localização de pessoas desaparecidas, especialmente menores.

Difusão azul (Blue Notice): coleta de informações adicionais sobre identidade, localização ou atividades de pessoa suspeita.

Difusão negra (Black Notice): identificação de cadáveres não identificados.

Difusão verde (Green Notice): alerta sobre pessoa considerada perigosa, com risco potencial de cometer crimes em outros países.

Difusão laranja (Orange Notice): alerta sobre evento, pessoa, objeto ou processo que represente ameaça grave e iminente à segurança pública.

Difusão roxa (Purple Notice): informações sobre modus operandi, objetos, dispositivos ou métodos de ocultação utilizados por criminosos.

Difusão prateada (Silver Notice): localização de ativos de origem criminosa.

Difusão INTERPOL-ONU (Special Notice): emitida conjuntamente com a ONU para indivíduos/entidades sujeitos a sanções do Conselho de Segurança.

03 · Lei 15.358/2026 — Antifacção comentada

Art. 2º — Domínio Social Estruturado

Pena: reclusão de 20 a 40 anos, em cúmulo material com os demais crimes. Crime próprio (só integrante de OCU/paramilitar/milícia), de ação múltipla (tipo misto alternativo).

As 10 condutas (incisos I-X):

§1º — Causas de aumento (2/3 ao dobro): comando/liderança (I); financiamento (II); violência contra autoridades, MP, agentes de segurança, crianças, idosos, PcD, vulneráveis (III); conexão transnacional (IX); crimes ambientais/mineração ilegal (X); uso de drones, criptografia avançada, contrainteligência (XI).

§5º — Punição de atos preparatórios: pena do consumado reduzida de 1/3 a 1/2 (rompe a regra geral do CP — atipicidade dos atos preparatórios).

Art. 3º — Favorecimento ao Domínio Social Estruturado

Pena: reclusão de 12 a 20 anos e multa. Condutas: promover/fundar/aderir/apoiar OCU (I); distribuir material de incitação (II); adquirir/produzir/depositar explosivo ou arma (III); ceder local/bem (IV); fornecer informações de apoio (V); falsamente alegar pertencer à OCU para obter vantagem ou intimidar (VI). Parágrafo único: estende as restrições dos §§4º-8º do art. 2º.

Art. 4º — Hediondez

Os crimes dos arts. 2º e 3º são hediondos para todos os fins. Parágrafo único: essas condutas + art. 288-A CP (milícia privada) são "formas especiais de organização criminosa", aplicando-se a Lei 12.850 no que couber → abre a colaboração premiada, ação controlada, infiltração, captação ambiental.

Distinção milícia privada × grupo paramilitar

04 · Alterações no Código Penal (art. 33 da Lei 15.358)

05 · Lei dos Crimes Hediondos + LEP

Lei 8.072/90 — Hediondez (art. 34 da Lei 15.358)

Art. 1º, parágrafo único, VIII, da Lei 8.072/90: incluem-se como hediondos os crimes de domínio social estruturado e favorecimento (arts. 2º, caput, §§1º e 3º, e art. 3º da Lei 15.358).

LEP — Novos percentuais de progressão (art. 112)

Monitoramento e juízo de controle (arts. 41-A, 41-B, 52, §6º, e 86, LEP)

Art. 41-A: monitoramento audiovisual de visitas no parlatório/virtual de presos de OCU (requerido por delegado, MP ou administração).

Art. 41-B: quando o monitoramento abranger comunicação advogado-cliente (autorização judicial + razões concretas de conluio), o conteúdo vai a um juízo de controle distinto do juízo da instrução — o §3º veda que o juízo da instrução acesse o conteúdo indeferido.

Art. 52, §6º: visitas de advogados no RDD gravadas (áudio/vídeo), com autorização judicial e acompanhamento de policial penal — ponto questionado em ADI.

Art. 86, §§3º-5º: transferência de presos — juiz decide em 24h; em urgência (motim/rebelião), transferência imediata com comunicação posterior.

06 · Código de Processo Penal (art. 38 da Lei 15.358)

07 · Drogas, Desarmamento e Código Eleitoral

Vedação do auxílio-reclusão (arts. 2º, §6º, e 30)

Veda que a prisão (cautelar ou pena em fechado/semiaberto) por crimes da lei gere auxílio-reclusão (art. 80, Lei 8.213/91) aos dependentes.

08 · Medidas Patrimoniais e Ação Civil de Perdimento (arts. 9º-29)

09 · Todas as Teses 2021-2026 (STF e STJ)

STF — Controle concentrado

STJ — Precedentes

10 · Controvérsias Constitucionais

Direito Penal do autor às avessas no ORCRIM

Expressão cunhada pela doutrina crítica para descrever a tendência de aplicação de um "direito penal do autor" invertido no contexto das organizações criminosas: enquanto o direito penal clássico pune pelo fato praticado (direito penal do fato), a legislação de ORCRIM muitas vezes pune pela condição pessoal do agente — líder, financiador, membro — independentemente da demonstração de fatos concretos. A crítica se dirige especialmente a:

(a) Regime disciplinar diferenciado (RDD) para líderes: sanção administrativa que funciona como pena antecipada com base no "ser" (líder), não no "fazer" (fato concreto).

(b) Restrições a progressão de regime baseadas em pertencimento a organização (Lei 15.358/2026): a vedação de benefícios decorre do status de integrante, não de conduta específica.

(c) Presunção de periculosidade pela posição hierárquica: inverte o ônus probatório da inocência — o agente deve provar que não é perigoso, em vez de o Estado provar a periculosidade.

11 · Questão Simulada Comentada

★ Pontos-chave de Memorização

• OCU = 3+ pessoas, sem estrutura ordenada (Lei 15.358) ≠ orcrim comum = 4+ com estrutura (Lei 12.850). Não inverter.
• §2º-D (homicídio), §3º-A (lesão) e art. 147-C (ameaça) = tipos autônomos, NÃO qualificadoras.
• Roubo §4º: triplo do caput (12-30), desprezadas as demais majorantes (evita dupla incidência).
• Progressão: 70% (primário hediondo) / 75% (feminicídio e comando OCU, vedado LC) / 80% (reincidente específico) / 85% (reincidente com morte, vedado LC). Reincidente NÃO específico = 70% (lacuna).
• Audiência de custódia por videoconferência = regra (presença física = exceção).
• Júri afastado + direitos políticos suspensos por prisão provisória = duas grandes questões constitucionais. CF: 5º XXXVIII d; 60 §4º IV; 15 III; 5º LVII.
• Bens de lavagem vão ao ente da Justiça competente (Federal=União; Estadual/DF=respectivo ente) — Lei 15.358 alterou art. 7º da Lei 9.613/98.
• Receptação privilegiada (180, §5º) REVOGADA — atualização obrigatória.
• TSE (23/04/2026): alterações eleitorais não valem para 2026 (anualidade eleitoral, art. 16 CF) — só a partir de 2028.
• ADIs 7956 e 7957 no STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes — questionam a Lei 15.358.
• Auxílio-reclusão não acabou — vedação só para dependentes de preso por crimes da Lei 15.358.
• Ação civil de perdimento = imprescritível e independe do desfecho penal.
• NovoSTJ exige justa causa qualificada para orcrim (INQ 1.298 e 1.657/DF): vínculo estável e duradouro, não mera coautoria.
• Art. 2º, §1º: "investigação" abrange inquérito e ação penal (HC 487.962-SC); para a 5ª Turma do STJ, crime material inclusive no "embaraçar" (REsp 1.817.416-SC) — precedente de Turma, sem tese vinculante.
• Lei 15.245/2025: o §1º ganhou subsidiariedade expressa; os arts. 21-A e 21-B punem a obstrução violenta e a conspiração (4 a 12 anos, início da pena em presídio federal de segurança máxima); o art. 288, §2º, do CP pune quem contrata crime de integrante de associação criminosa.
• Comando da orcrim = agravante (§3º); arma de fogo = até a metade (§2º); §4º = 1/6 a 2/3.
• Ação controlada: na Lei 12.850, comunicação prévia ao juiz; na Lei de Drogas, autorização judicial ouvido o MP.
• Infiltração: 6 meses renováveis; o teto de 720 dias é só da virtual (art. 10-A, §4º).
• Colaboração: nenhuma cautelar, recebimento de denúncia ou condenação só com a palavra do colaborador (§16); o delatado fala depois do delator (§10-A).
• Tema 1.374/STJ: para a progressão especial da gestante, da mãe ou da responsável por crianças ou pessoas com deficiência (art. 112, §3º, LEP), orcrim é só a da Lei 12.850 — associação criminosa e associação para o tráfico não vedam o benefício.