Crimes contra a Administração Pública

1. Temas transversais

Princípio da insignificância

Exceções consolidadas:

Descaminho (art. 334): admite-se insignificância quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00 (Tema Repetitivo 157). Novo O Tema 1.218 do STJ (3ª Seção, 2024) acrescentou que a reiteração delitiva afasta a insignificância, independentemente do valor, ressalvada aplicação excepcional quando socialmente recomendável.

Contrabando (art. 334-A): NÃO admite insignificância (STF/STJ), pois o bem jurídico vai além da arrecadação tributária.

Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) e apropriação indébita previdenciária (art. 168-A): NÃO admitem insignificância — tutela a subsistência da Previdência Social.

Conceito de funcionário público (art. 327 do CP)

Conceito legal ampliado (caput): quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Alinhado ao art. 2.a da Convenção de Mérida e art. 1º da Convenção Interamericana.

Cargo público: conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional (RJU, art. 3º). Inclui agentes políticos.

Emprego público: vínculo regido pela CLT.

Função pública: conceito ampliativo — toda atividade temporária ou permanente, remunerada ou honorária, realizada por pessoa física em nome do Estado. Inclui oficiais de registro e notários.

Início: com o exercício (RJU, art. 15). Exceção: corrupção, concussão e exercício funcional ilegalmente antecipado podem ser cometidos antes do exercício. Fim: vacância. Exceção: advocacia administrativa e violação de sigilo funcional subsistem após o desligamento.

Não são FP: tutores, curadores, inventariantes judiciais, cacique, eleitor, dirigente sindical, dirigente de ONG.

São FP para fins penais: agentes políticos (STF); advogado dativo conveniado com Defensoria (STJ, 2020); administrador de loteria (STJ, 2018); estagiário que exerce função pública; dirigente de OS (STF).

Conceito equiparado (§1º): quem exerce cargo/emprego/função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada/conveniada para atividade típica da Administração Pública. Exige-se atividade típica: NÃO é FP trabalhador de empreiteira contratada para limpeza ou vigilância. Abrange: autarquias, SEM, EP, fundações, concessionárias, paraestatais, OSCIPs.

Causa de aumento — 1/3 (§2º): ocupantes de cargos em comissão ou função de direção/assessoramento. NÃO é elementar → NÃO se comunica. NÃO incluiu autarquias (PL 3.824/2024 pretende suprir). Aplica-se a agentes políticos em função de direção (STF); Governador sim, mero mandato parlamentar não.

Crimes funcionais próprios e impróprios

Próprios (puros): ausente a condição de FP → atipicidade absoluta. Ex.: prevaricação, corrupção passiva, concussão.

Impróprios (impuros): ausente a condição de FP → desclassificação para crime comum. Ex.: peculato-apropriação → apropriação indébita; peculato-furto → furto.

A qualidade de FP é elementar e se comunica ao partícipe não funcionário (art. 30, CP — STJ). O procedimento do art. 514, CPP, aplica-se somente a crimes funcionais próprios (STJ, 2019).

Perda do cargo (art. 92, I, do CP)

Efeito extrapenal NÃO automático — exige fundamentação específica e motivada.

Pena ≥ 1 ano em crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração

Pena > 4 anos nos demais casos

Alcance: refere-se ao cargo ocupado no momento do fato. STJ: deve haver relação entre o cargo perdido e a conduta.

Exceções de perda automática:

Tortura (Lei 9.455/97) — automática

Organização criminosa (Lei 12.850/2013) — com impossibilidade de retorno por 8 anos

Novo Lei 14.994/2024 (pacote antifeminicídio): inseriu o art. 92, §2º — condenado por crime contra mulher por razões de gênero sofre perda automática e obrigatória, independente da pena

Não se aplica ao aposentado. Subsiste mesmo havendo substituição da PPL por PRD. Não precisa constar da denúncia, mas o Tribunal não pode aplicar em recurso exclusivo da defesa.

Questões processuais

Notificação prévia (art. 514, CPP): antes do recebimento da denúncia, nos crimes afiançáveis do Capítulo I (arts. 312-326), resposta escrita em 15 dias. Nulidade relativa.

Súmula 330/STJ: desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal é instruída por IP.

Dispensas adicionais (STF): réu desligado antes da denúncia; corréu não funcionário; imputação com delito de outra natureza; ações originárias com rito próprio; delito funcional impróprio; crime inafiançável.

Competência: Súmula 147/STJ (JF para crimes contra FP federal relacionados ao exercício); Súmulas 208 e 209/STJ (verba federal → JF); Súmula 151/STJ (contrabando/descaminho → prevenção do lugar da apreensão).

Foro por prerrogativa de função — virada 2024-2026

2. Peculato (art. 312) — o crime mais cobrado

Crime funcional impróprio, afiançável e prescritível. Pena: reclusão, 2 a 12 anos, e multa.

Peculato-apropriação (caput, 1ª parte)

Apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Consumação: inversão da posse. "Posse" em sentido amplo — inclui disponibilidade jurídica/posse indireta. Proveito próprio ou alheio. Excluídos: imóveis, mão de obra ou serviço público (atípico, exceto prefeitos — DL 201/67).

Peculato-desvio (caput, 2ª parte)

Desviar em proveito próprio ou alheio. Crime formal (STJ, 2020): não se exige que o agente obtenha vantagem efetiva, bastando a destinação diversa. Se aplicado em finalidade pública diversa → art. 315 (emprego irregular).

Peculato-furto / impróprio (§1º)

O funcionário não tem a posse do bem, mas subtrai valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Crime material.

Peculato culposo (§2º e §3º)

O funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Pena: detenção, 3 meses a 1 ano. Prefeito não responde por peculato culposo.

Reparação antes do recebimento da denúncia NÃO exclui peculato doloso (pode configurar arrependimento posterior, art. 16 CP).

Peculato de uso

Regra geral: ATÍPICO — exige-se animus rem sibi habendi. Mas o bem deve ser infungível e não consumível. Uso de bem fungível (dinheiro) = peculato. Prefeito: DL 201/67 pune peculato de uso (não exige animus definitivo).

Agravante de abuso de poder (bis in idem?)

Regra: bis in idem (abuso é elementar). Exceção 1: delegado (natureza do cargo — STJ, 2018). Exceção 2: alta autoridade estadual/Conselheiro TC (STJ, 2019).

Concurso de crimes com peculato

Corrupção passiva absorve peculato (consunção, desde que meio/fim)

Peculato absorve violação de correspondência

Peculato + sonegação fiscal sobre mesmos valores — não é bis in idem

Fraude à licitação × peculato — consunção possível, mas casuístico

3. Peculato-estelionato e peculato eletrônico (arts. 313, 313-A, 313-B)

Art. 313 — Peculato mediante erro de outrem

Apropriar-se de dinheiro/utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro espontâneo de outrem. Se o agente induz o erro → estelionato comum. Pena: reclusão, 1 a 4 anos, e multa.

Art. 313-A — Inserção de dados falsos ("peculato eletrônico")

Inserir/facilitar inserção de dados falsos, alterar/excluir dados em sistemas da Administração Pública com fim de obter vantagem ou causar dano. Crime próprio: só funcionário autorizado. Crime formal. Especial em relação ao peculato, estelionato e corrupção. Se não autorizado → invasão de dispositivo (art. 154-A). Empréstimo de senha → violação de sigilo (art. 325, §1º). Pena: reclusão, 2 a 12 anos, e multa.

Art. 313-B — Modificação não autorizada de sistema

NÃO exige funcionário autorizado. Crime formal. Pena: detenção, 3 meses a 2 anos. Aumento de 1/3 a 1/2 se resulta dano.

4. Extravio (art. 314) e emprego irregular de verbas (art. 315)

Art. 314 — Extravio, sonegação ou inutilização de livro/documento

Extraviar livro oficial ou documento de que tem guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo. Pena: reclusão, 1 a 4 anos, "se o fato não constitui crime mais grave" — crime expressamente subsidiário.

Art. 315 — Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Dar às verbas/rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei (não em contrato ou ato normativo inferior). Pena: detenção, 1 a 3 meses, ou multa.

Funcionário fantasma (STJ, Info 667/2020): o salário é obrigação legal devida, não configura art. 315. Mas a "rachadinha" (divisão do salário com parlamentar) configura peculato-desvio (corrente majoritária no STJ).

5. Concussão (art. 316) e excesso de exação

Art. 316, caput — Concussão

EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Pena (atualizada pelo Pacote Anticrime): reclusão, 2 a 12 anos, e multa.

Crime formal: consuma-se com a exigência (recebimento é mero exaurimento). Havendo exigência, NÃO há corrupção ativa da vítima. Se o funcionário usa violência/grave ameaça → extorsão (STJ, HC 198.750/SP). Absorve o abuso de autoridade.

Art. 316, §§1º e 2º — Excesso de exação

§1º: exigir tributo ou contribuição social que sabe/deveria saber indevido, ou empregar meio vexatório na cobrança. Pena: reclusão, 3 a 8 anos. Admite dolo eventual. A diferença com a concussão está no objeto tributário.

§2º — Forma qualificada (desvio): desviar o que recebeu indevidamente para proveito próprio/alheio. Pena: reclusão, 2 a 12 anos (aproxima-se do peculato).

6. Corrupção passiva (art. 317) e facilitação (art. 318)

Art. 317 — Corrupção passiva (top 3 em provas)

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena: reclusão, 2 a 12 anos, e multa.

Crime formal: consuma-se com a mera solicitação ou aceite. Na modalidade "receber" → crime material (Baltazar/STF, 2014)

Corrupção passiva própria: para ato ilícito. Imprópria: para ato lícito — ainda assim é corrupção

Causa de aumento +1/3 (§1º): se o funcionário retarda, omite ou pratica ato infringindo dever funcional (exaurimento que majora)

Privilegiada (§2º): cede a pedido/influência de outrem — detenção, 3 meses a 1 ano (crime material)

Bilateralidade e autonomia: corrupção ativa e passiva são crimes autônomos e independentes (exceção à teoria monista). Na modalidade "solicitar", o particular que cede NÃO comete corrupção ativa (art. 333 só pune "oferecer/prometer"). Desnecessária a identificação do corruptor (STJ, 2017).

Pequeno presente (munusculum): atípico (não é retribuição).

Art. 318 — Facilitação de contrabando ou descaminho

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando/descaminho. Crime próprio (funcionário com dever de evitar). Crime formal. Exceção à teoria monista: funcionário responde pelo 318; particular pelo 334/334-A. Pena: reclusão, 3 a 8 anos.

7. Demais crimes por funcionário público (arts. 319-325)

Art. 319 — Prevaricação

Retardar/deixar de praticar/praticar ato contra lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Crime formal. Dolo específico. Distinção da corrupção passiva: na prevaricação NÃO há vantagem indevida de terceiro — o móvel é interno/pessoal. Pena: detenção, 3 meses a 1 ano.

Art. 319-A — Prevaricação imprópria

Diretor de penitenciária/agente que deixa de vedar ao preso acesso a aparelho eletrônico. NÃO exige interesse pessoal. Crime omissivo puro (não admite tentativa). Pena: detenção, 3 meses a 1 ano.

Art. 320 — Condescendência criminosa

Deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado (exige hierarquia). Pena: detenção, 15 dias a 1 mês.

Art. 321 — Advocacia administrativa

Patrocinar interesse privado perante a Administração valendo-se da qualidade de FP. Exige influência sobre outro colega. Qualificada se interesse ilegítimo (detenção, 3 meses a 1 ano). O antigo art. 91 da 8.666/93 → hoje art. 337-G do CP (Lei 14.133/2021).

Art. 322 — Violência arbitrária

Praticar violência no exercício/pretexto de função. STJ: vigente — sobrevive à Lei 13.869/2019 (condutas não são idênticas). Pena: detenção, 6 meses a 3 anos, além da pena da violência.

Art. 323 — Abandono de função

Exercício de greve NÃO enseja abandono. Crime de perigo. Qualificadoras: prejuízo público (§1º: 3 meses a 1 ano); faixa de fronteira (§2º: 1 a 3 anos).

Art. 324 — Exercício funcional ilegalmente antecipado/prolongado

Se o agente não possui vínculo algum → usurpação de função (art. 328). Pena: detenção, 15 dias a 1 mês.

Art. 325 — Violação de sigilo funcional

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo. §1º (Lei 9.983/2000): permitir/facilitar acesso a sistemas (empréstimo de senha etc.). §2º — Qualificada (dano): reclusão, 2 a 6 anos. Pena do caput: detenção, 6 meses a 2 anos. Violação de sigilo de proposta licitatória → hoje art. 337-J (Lei 14.133/2021).

8. Crimes por particular contra a Administração (arts. 328-337-A)

Art. 328 — Usurpação de função pública

Não basta apresentar-se como funcionário — tem que exercer. Qualificada se aufere vantagem (reclusão, 2 a 5 anos).

Art. 329 — Resistência

Opor-se a ato legal mediante violência/ameaça a funcionário competente. Violência contra coisas NÃO configura. Se prisão por particular em flagrante → NÃO é resistência. Absorve desobediência, NÃO absorve desacato. Qualificada: se o ato não se executa (reclusão, 1 a 3 anos).

Art. 330 — Desobediência

Desobedecer à ordem legal de FP. Princípio da subsidiariedade (STJ): se há sanção civil/administrativa sem previsão de crime → atípico. Exceção: STF Info 975/2020 — crime mesmo havendo outras sanções.

NÃO é desobediência: obediência que incrimine o destinatário; descumprimento de medidas protetivas da LMP (hoje tipo próprio — Lei 13.641/2018); descumprimento de precatório (Súmula 311/STJ); testemunha que não comparece.

FP pode responder por desobediência: sim (STJ/Baltazar — prevalente). CTB: ordem de autoridade de trânsito → atípica; ordem de PRF → configura desobediência (art. 330).

Art. 331 — Desacato

Crime formal. Exige presença do FP. FP pode desacatar outro (sim, em qualquer caso). Advogado comete desacato (sim — EOAB inconstitucional nessa parte).

Art. 332 — Tráfico de influência

"Venda de fumaça" (venditio fumi) — o agente promete usar influência que não possui. Particular que paga é sujeito passivo (atípica sua conduta). Aumento +metade se alega que a vantagem é destinada ao funcionário.

Art. 333 — Corrupção ativa (muito cobrado)

Oferecer ou prometer vantagem indevida a FP para determiná-lo a praticar/omitir/retardar ato de ofício. NÃO se pune corrupção subsequente. Crime formal. Se o FP solicita e o particular cede → NÃO há corrupção ativa. Pedido de favor NÃO configura. Aumento +1/3 se o FP retarda/omite/pratica ato infringindo dever.

Arts. 334 e 334-A — Descaminho e contrabando

Descaminho (art. 334): iludir pagamento de tributo de importação/exportação. Crime formal. Insignificância até R$ 20.000 (Tema 157), ressalvada habitualidade (Tema 1.218). Pagamento NÃO extingue punibilidade (diferente dos crimes tributários). Falso absorvido quando se exaure no descaminho (Tema 933). SV 24 inaplicável. Pena: reclusão, 1 a 4 anos.

Cota de bagagem (atualizada desde 01/01/2022): US$ 1.000 (bagagem aérea) + US$ 1.000 (free shop no aeroporto de desembarque).

Contrabando (art. 334-A): importar/exportar mercadoria proibida. NÃO cabe insignificância. Arma de pressão, cigarros e gasolina: insuscetíveis de insignificância (STJ, JeT Ed. 81). Semente de maconha em pequena quantidade para uso próprio: atípica (STF/STJ). Pena: reclusão, 2 a 5 anos. Competência: JF. Majorantes (dobro): transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Efeitos da condenação: Lei 13.804/2019 inseriu no CTB cassação da habilitação ou proibição de obter CNH por 5 anos para contrabando, descaminho e receptação.

Art. 337-A — Sonegação de contribuição previdenciária

Crime material (exige efetiva supressão/redução). Não se configura antes do lançamento definitivo. NÃO cabe insignificância.

Extinção: §1º — declaração/confissão antes da ação fiscal extingue a punibilidade (independentemente de pagamento). Pagamento integral antes do trânsito em julgado extingue (Lei 10.684/03, art. 9º, STF).

Perdão judicial (§2º): primário, bons antecedentes, valor ≤ mínimo para execuções fiscais da Previdência. Privilegiado (§3º): empregador não PJ, folha ≤ R$ 1.510 (nominal, reajustável) → redução de 1/3 a 1/2 ou multa.

9. Crimes contra a Administração Pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D)

Art. 337-B — Corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer/oferecer/dar vantagem a FP estrangeiro. Reclusão, 1 a 8 anos. Aumento +1/3 se infração de dever.

Art. 337-C — Tráfico de influência em transação comercial internacional: mesma estrutura do art. 332, mas sobre FP estrangeiro. Reclusão, 2 a 5 anos.

Art. 337-D — Conceito ampliado de FP estrangeiro: quem exerce cargo/emprego/função em entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, e quem exerce em organizações públicas internacionais.

10. Crimes em licitações e contratos (arts. 337-E a 337-P)

Art. 337-P: multa não inferior a 2% do valor do contrato.

11. Crimes contra a administração da justiça (arts. 338-359)

Art. 339 — Denunciação caluniosa

Atualizado pela Lei 14.110/2020: ampliou para PIC, PAD e infração ético-disciplinar/ato ímprobo. Dolo direto (imprescindível saber que a imputação é falsa). Crime material. Absorve a calúnia. Pena: reclusão, 2 a 8 anos. Aumento +1/6 por anonimato. Diminuição -1/2 se contravenção. Se autoridade policial inicia → art. 30 da Lei 13.869/2019.

Art. 340 — Comunicação falsa de crime ou contravenção

NÃO se aponta culpado (≠ denunciação caluniosa). Crime material. Pena: detenção, 1 a 6 meses.

Art. 341 — Autoacusação falsa

NÃO pode ser contravenção. Crime formal. Pena: detenção, 3 meses a 2 anos.

Art. 342 — Falso testemunho ou falsa perícia

Crime de mão própria: NÃO admite coautoria, só participação. Exceção: advogado que instrui testemunha → coautor (STF/STJ); falsa perícia em conluio → coautoria. NÃO é necessário compromisso (informante sem compromisso pode cometer). Falsidade subjetiva (Roxin).

Retratação (§2º): antes da sentença (recorrível, NÃO definitiva) → deixa de ser punível. É circunstância pessoal (NÃO se estende). Aumento +1/6 a 1/3 se suborno ou se processo penal. Competência: Súmula 165/STJ — JF para falso testemunho em processo trabalhista.

Art. 343 — Corrupção ativa de testemunha

Crime formal (não exige a prática do falso testemunho).

Art. 344 — Coação no curso do processo

Crime formal. Cúmulo material com a violência. STJ admite configuração em PIC do MP.

Art. 345 — Exercício arbitrário das próprias razões

Ação penal privada se não há violência.

Arts. 348 e 349 — Favorecimento pessoal e real

Pessoal (348): auxiliar autor de crime (reclusão) a subtrair-se à autoridade. Crime parasitário (sem prévio acordo). Escusa absolutória para CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).

Real (349): prestar auxílio para tornar seguro o proveito do crime. NÃO há escusa absolutória.

Outros crimes (síntese)

Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso: crime permanente (divergência: instantâneo de efeitos permanentes — STJ)

Art. 349-A — Favorecimento real em prisão (celular): crime de mera conduta

Art. 351 — Fuga de preso: qualificada se mão armada/arrombamento (reclusão, 2 a 6 anos). §3º: funcionário (reclusão, 1 a 4 anos). §4º: culposa

Art. 352 — Evasão mediante violência: crime de atentado (consuma-se com a tentativa). Fuga sem violência é atípica

Art. 355 — Patrocínio infiel/tergiversação: crime formal, dolo

Art. 357 — Exploração de prestígio: visa influir em juiz, jurado, MP, perito, testemunha. Delegado → tráfico de influência (art. 332). Aumento +1/3

Art. 358 — Violência/fraude em arrematação judicial

Art. 359 — Desobediência a decisão judicial: decisão deve ser criminal (STF, 2006)

Art. 350 — Exercício arbitrário/abuso de poder: REVOGADO pela Lei 13.869/2019. Continuidade típico-normativa parcial (arts. 9, 12, 13 da nova lei)

12. Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H)

Incluídos pela Lei 10.028/2000 (LRF). Todos são crimes próprios e funcionais próprios. A perda do cargo é inaplicável por via direta (nenhum tem pena > 4 anos). Contudo, constituem atos de improbidade (art. 10 da LIA).

13. Zonas limítrofes e distinções de tipificação

Advocacia adm. (321) = crime próprio (FP patrocina perante a Administração) × Tráfico de influência (332) = crime comum (cobra a pretexto de influir) × Exploração de prestígio (357) = crime comum (visa influir em juiz, jurado, MP — prevalece pela especialidade).

Corrupção passiva × Tráfico de influência: se quem recebe é o próprio FP negociando ato seu → corrupção passiva. Se quem recebe alega capacidade de influenciar outro FP → tráfico de influência.

Excesso de exação × Concussão: exação = natureza fiscal/tributária; concussão = vantagem qualquer.

14. A "rachadinha" no direito penal

Contratação para cargos comissionados com exigência de repasse de parte dos salários. NÃO existe tipo penal autônomo.

Correntes doutrinárias:

1. Peculato-desvio (art. 312) — MAJORITÁRIA: o agente tem posse indireta da verba, desviada em proveito próprio (STJ, REsp 1.244.377/PR, 2014; STF, Inq 2.966, 2014)

2. Concussão (art. 316): quando há exigência sob ameaça de exoneração (STJ, APn 0320093-97/DF, 2019 — caso de desembargador)

3. Corrupção passiva (art. 317): solicitação mais branda (Min. Alexandre de Moraes, TSE, REsp Eleitoral 0600235-82, 2021)

4. Atipicidade: dinheiro chega ao destinatário final (Callegari/Gueiros)

5. Estelionato (art. 171): funcionário fantasma = Administração em erro (Tangerino)

6. Ilícito tributário: sonegação (Paulo Calmon)

TSE (2021): 3 enquadramentos simultâneos — Fachin (concussão), Barroso (peculato), Alexandre de Moraes (corrupção passiva).

15. Improbidade administrativa — interface obrigatória

Reforma pela Lei 14.230/2021

Extinta a modalidade culposa — todos os atos exigem dolo específico

Rol do art. 11 tornou-se taxativo (validado pelo STF por maioria — ADIs 6.678, 7.156, 7.236, sessão 28/05/2026)

Art. 12, §1º: novo regime de perda da função pública, atingindo o vínculo que o agente detiver ao tempo da condenação

Tema 1.199 do STF (ARE 843.989)

Necessária comprovação de dolo para tipificar improbidade nos arts. 9º, 10 e 11

Revogação da modalidade culposa é irretroativa — NÃO atinge coisa julgada

Aplica-se aos atos culposos sem trânsito em julgado

Novo regime de prescrição (inclusive intercorrente) é irretroativo — conta a partir de 25/10/2021

ADIs (sessão 28/05/2026) — pontos decididos

Improbidade culposa: unanimidade — impossível

Art. 1º, §8º: constitucional, mas não afasta responsabilização por dolo/erro grosseiro

Art. 3º, §1º: inconstitucional ex tunc a expressão "diretos" — exige participação dolosa

Art. 11 taxativo: validado por maioria

Art. 12 (dosimetria): validado. Inconstitucional o §4º (proibição de contratar deve alcançar toda a Administração)

Perda da função (art. 12, §1º): ponto NÃO concluído — vista de Toffoli

Tema 1.260 do STF (fev/2026) — Dupla responsabilização

ARE 1.428.742-SP: caixa dois (art. 350, CE) + improbidade administrativa simultaneamente, sem violação ao ne bis in idem.

16. Legislação penal 2025-2026 com reflexo na matéria

Lei 15.397/2026 — Reforma penal patrimonial

Nova qualificadora no furto (§4º, V) para bens que comprometam funcionamento de órgãos/serviços essenciais

Novo §1º-A no roubo para bens que comprometam serviços públicos essenciais

Estelionato (art. 171): revogação do §5º — ação penal volta a ser pública incondicionada

Lei 15.358/2026 — Lei Antifacção

Tipifica crimes de domínio social estruturado. Inseriu §5º no art. 157 (latrocínio por organização ultraviolenta, 20 a 40 anos).

Lei 15.134/2025

Reforço da proteção penal a integrantes do sistema de justiça e endurecimento contra crime organizado.

PLs em tramitação (verificar status)

PL 1.421/2025 (Senado): crimes contra a Administração Pública como hediondos quando vantagem/prejuízo ≥ 100 salários-mínimos; aumento de penas no CP e na Lei 8.137/90

PL 3.824/2024 (Sen. Kajuru): inclusão de dirigentes de autarquias no art. 327, §2º (causa de aumento de 1/3). Tramita na CCJ

PLS 4.436/2020: criminalização da corrupção privada (pena de 2 a 5 anos e multa)

"Pacote de Leis contra a Impunidade" (2025): ~12 projetos de combate à corrupção

Proposta de fim do sigilo em processos por crimes contra a Administração Pública (aprovada na CCJ da Câmara)

Anteprojeto de reforma do CP com reorganização dos crimes contra a Administração

17. Quadro-síntese de jurisprudência

Súmulas do STJ

Súmulas Vinculantes do STF

Temas de Repercussão Geral (STF)

Temas Repetitivos (STJ)

Jurisprudência em Teses — Ed. 57 e 81 (STJ)

18. DH e corrupção — a perspectiva internacional

Corrupção como violação de direitos humanos

A virada contemporânea reposiciona a corrupção: de crime patrimonial/moral para causa direta e indireta de violações de DH, porque desvia recursos que deveriam financiar direitos sociais. O preâmbulo da Convenção de Mérida (UNCAC) e as Resoluções do Conselho de DH da ONU (23/9/2013, 29/11/2015, 35/25/2017) consolidam esse vínculo.

Três modos de violação:

Direta: o ato corrupto é, ele próprio, a violação (ex.: juiz que recebe propina viola art. 8º CADH)

Indireta: fator causal intermediado (ex.: desvio de verbas de hospital → violação do direito à saúde/vida)

Remota: corrupção sistêmica corrói a capacidade do Estado de realizar progressivamente os DESC (PIDESC)

Efeito discriminatório: a corrupção recai desproporcionalmente sobre os grupos vulneráveis — viola o princípio da igualdade e não discriminação (art. 1.1 CADH, art. 2 Pacto DCP).

O tripé anticorrupção convencional

CICC/OEA (1996) — Dec. 4.410/2002. 1º tratado do mundo. Arts. VI (atos a tipificar), VIII (suborno transnacional), IX (enriquecimento ilícito), XII (dispensa prejuízo patrimonial), XVII (não é crime político). Monitoramento: MESICIC

Convenção OCDE (1997) — Dec. 3.678/2000. Foco no suborno transnacional ativo. Inspiração da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

UNCAC / Mérida (2003) — Dec. 5.687/2006. Instrumento global mais completo. Cap. II (prevenção), Cap. III (penalização — arts. 15-26), Cap. V (recuperação de ativos — "princípio fundamental"). Art. 33: proteção a denunciantes (whistleblowers)

Enriquecimento ilícito — controvérsia constitucional

O Brasil não criminalizou de forma autônoma. Existe apenas como ato de improbidade (Lei 8.429/92). Críticos: inversão do ônus da prova e violação da presunção de inocência. Defensores: não há inversão real, mas exigência de contraprova diante de prova robusta. Debate aberto.

Jurisprudência interamericana

Ramírez Escobar e outros vs. Guatemala (Corte IDH, 2018): leading case — corrupção reconhecida como fator causal direto de vitimização. Separação ilegal de crianças para adoção internacional por rede corrupta.

Desacato × Liberdade de expressão

CIDH (1995): leis de desacato são incompatíveis com o art. 13 da CADH — produzem chilling effect, conferem proteção maior ao FP que ao cidadão. Palamara Iribarne vs. Chile (Corte IDH, 2005): sanções penais por críticas a FP são desproporcionais.

STF — ADPF 496: art. 331 recepcionado. Liberdade de expressão admite restrições legítimas (art. 13.2 CADH). Relatórios da CIDH são recomendações sem força vinculante. A Corte IDH não condenou especificamente o Brasil.

Síntese integrada — a dupla face do tema

19. Tabela-resumo dos verbos (espinha dorsal da prova)

20. Pegadinhas de prova

21. Pontos-chave para provas

1. Insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599), com exceção do descaminho até R$ 20.000 (Tema 157), ressalvada reiteração (Tema 1.218).
2. O conceito de funcionário público (art. 327) é ampliativo — abrange qualquer função pública, transitória ou honorária, e se comunica a coautores/partícipes (art. 30 CP).
3. Peculato é o crime mais cobrado: 5 modalidades (apropriação, desvio, furto, culposo, mediante erro). Peculato de uso é atípico no CP, mas típico para prefeitos (DL 201/67).
4. Concussão ≠ corrupção passiva ≠ extorsão: EXIGIR (concussão, formal) × SOLICITAR (corrupção, formal) × VIOLÊNCIA/AMEAÇA (extorsão).
5. Corrupção passiva NÃO exige nexo com ato de ofício específico — basta relação com a função (STF/STJ consolidado, 2024).
6. Perda do cargo é efeito NÃO automático (exige fundamentação), salvo tortura, organização criminosa e crime contra mulher por razão de gênero (Novo Lei 14.994/2024).
7. Foro por prerrogativa subsiste após o afastamento do cargo para crimes praticados no cargo e em razão dele (STF, 2025/2026 — virada).
8. Rachadinha não tem tipo próprio — enquadramento majoritário é peculato-desvio (STJ), mas há oscilação (concussão, corrupção passiva, atipicidade).
9. Desacato foi recepcionado pela CF (ADPF 496, STF), apesar da posição contrária da CIDH — tensão entre soberania constitucional e supremacia convencional.
10. Lei 14.133/2021 transplantou crimes da 8.666/93 para o CP (arts. 337-E a 337-P); o antigo art. 89 (dispensa indevida) sofreu abolitio parcial — o novo art. 337-E exige contratação direta efetiva.
11. Lei 14.230/2021 extinguiu improbidade culposa e tornou o rol do art. 11 taxativo (Tema 1.199 STF + ADIs 2026).
12. Continuidade delitiva entre art. 168-A e art. 337-A é inviável (Tema 1.353, jun/2026).
13. Corrupção como violação de DH: atinge desproporcionalmente grupos vulneráveis (efeito discriminatório). Tripé convencional: CICC/OEA, OCDE, UNCAC/Mérida. Leading case: Ramírez Escobar vs. Guatemala (Corte IDH, 2018).
14. Concussão: se o FP usa violência ou grave ameaça → extorsão (STJ, HC 198.750/SP), nunca concussão.
15. Peculato-desvio é crime formal (STJ, 2020) — não exige vantagem efetiva; emprego irregular de verbas (art. 315) é o crime sem locupletamento pessoal.