Este tema faz parte do Penal.Lab — COLETIVA_ | inteligência jurídica para MP e Magistratura. O laboratório contém 47 temas com análise autoral, jurisprudência do STF/STJ e questões comentadas. Curadoria docente por Giselle Trevizo. Acesso livre em coletiva.online.

Tópico 24 Parte Especial Título X — arts. 289-311-A Atualizado jun/2026

Crimes contra a Fé Pública

O Título X do CP (arts. 289-311-A) protege a fé pública — a confiança coletiva depositada em objetos, sinais e documentos a que o Estado atribui valor probatório. Bem jurídico supraindividual, insuscetível de valoração patrimonial: disso decorrem a inaplicabilidade da insignificância na moeda falsa, a incompatibilidade com arrependimento posterior e a natureza formal da maioria dos tipos. Atualização central: Tema 1.255/STJ (jun/2025) fixou a natureza formal da falsa identidade e a irrelevância da retratação.

Moeda Falsa · art. 289 Falsidade Documental · arts. 297-299 Uso de Doc Falso · art. 304 Consunção · Súmula 17 STJ Falsa Identidade · Tema 1.255 SV 36 STF

Mapa do tópico

Visão panorâmica

Moeda falsa (art. 289)

Falsidade documental

Uso de documento falso

Consunção

Falsa identidade (art. 307)

Competência (quadro)

Roteiro de teses

★

Pontos-chave

01 · Visão Panorâmica

CP, Título X — arts. 289 a 311-A

Os crimes contra a fé pública ocupam o Título X do Código Penal (arts. 289 a 311-A). O bem jurídico é supraindividual e coletivo: a confiança depositada pela sociedade em objetos, sinais, documentos e formas a que o Estado atribui valor probatório e força de autenticidade.

Três consequências práticas decorrem da natureza do bem jurídico:

Insignificância inaplicável

A fé pública não tem valoração patrimonial — por isso o princípio da insignificância é inaplicável à moeda falsa, qualquer que seja a quantidade ou valor das cédulas (STF/STJ, reafirmado 2025).

Arrependimento posterior incompatível

O art. 16 do CP exige crime patrimonial. Crimes contra a fé pública não são patrimoniais — logo, o instituto é incompatível.

Maioria formais

A maior parte dos tipos são crimes formais, consumando-se independentemente de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo.

Estrutura do Título X

Capítulo	Artigos	Conteúdo
I	arts. 289-292	Moeda falsa e crimes assimilados (petrechos, emissão irregular)
II	arts. 293-295	Falsidade de títulos e outros papéis públicos (selos, estampilhas, petrechos, aumento de pena)
III	arts. 296-305-A	Falsidade documental (selo/sinal público, falsidade material e ideológica, uso de doc falso, supressão de documento)
IV	arts. 306-311-A	Outras falsidades (falsa identidade, adulteração de sinal de veículo, fraudes em certames)

02 · Moeda Falsa e Assimilados

CP, arts. 289-292 · Súmula 73 STJ · CF, art. 109, IV

"Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena — reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

§ 1º — Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º — Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade: Pena — detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa."

Estrutura típica

Figura	Conduta	Pena	Classificação
Caput	Falsificar (fabricar = contrafação total; alterar = modificar moeda verdadeira para aumentar valor)	Reclusão, 3-12 anos + multa	Crime formal, perigo abstrato, comum
§ 1º	Circulação (importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, introduzir na circulação)	Mesma do caput	Crime formal, comum
§ 2º (privilegiada)	Recebeu de boa-fé e restitui à circulação após conhecer a falsidade	Detenção, 6m-2 anos + multa	Exige boa-fé inicial
§§ 3º e 4º	Funcionário público/diretor que fabrica/emite/põe em circulação moeda em quantidade superior à autorizada	Próprio	Crime próprio

Competência: Justiça Federal (art. 109, IV, CF — interesse da União na fé pública monetária). Abrange moeda estrangeira de curso legal.

Súmula 73/STJ — falsificação grosseira

"A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual." — Súmula 73/STJ

Falsificação APTA a iludir

Moeda falsa (art. 289 CP)

Competência: Justiça Federal

Insignificância: inaplicável

Falsificação GROSSEIRA

Crime impossível quanto ao art. 289 (art. 17 CP — impropriedade do objeto)

Pode configurar estelionato (art. 171)

Competência: Justiça Estadual

Insignificância INAPLICÁVEL (STF/STJ, reafirmado mai/2025): o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade ou do valor das cédulas, pois o bem jurídico é a fé pública — insuscetível de valoração patrimonial (REsp 2.109.809; REsp 2.154.412).

Casuística relevante

Cédula identificada e recusada

Crime consumado — já houve "adquirir" ou "guardar" (§ 1º). A recusa do recebedor não torna a conduta atípica nem configura tentativa.

Várias cédulas × vários estabelecimentos

Várias cédulas = crime único (quantidade como circunstância judicial). Vários estabelecimentos = continuidade delitiva (art. 71 CP).

Cheque e moeda fora de circulação

Não configuram moeda falsa. Cheque falsificado → estelionato (Súmula 48 STJ). Moeda retirada de circulação não é "moeda de curso legal".

Enunciado 60/2ª CCR-MPF

Permite arquivamento quando as circunstâncias indicarem ausência de dolo/conhecimento da falsidade e for inviável produzir prova em contrário.

Crimes assimilados

Art. 290 — formação de cédula com fragmentos de cédulas verdadeiras, supressão de sinal de inutilização. Art. 291 — petrechos para falsificação de moeda (fabricar, adquirir, possuir maquinismo especialmente destinado à falsificação). Art. 292 — emissão de título ao portador sem permissão legal.

03 · Falsidade Documental

CP, arts. 297-302 · Súmula 62 STJ · SV 36 STF

Falsidade material × falsidade ideológica

Falsidade MATERIAL (arts. 297-298)

Atinge a forma / aspecto físico do documento

Fabricar (contrafação) ou alterar documento verdadeiro

O vício é na autenticidade

Perícia, em regra, é necessária para demonstrar a adulteração física

Falsidade IDEOLÓGICA (art. 299)

Documento formalmente verdadeiro (genuíno na forma)

O conteúdo é mentiroso

O vício é na veracidade da declaração

Perícia desnecessária — o documento é materialmente verdadeiro (STJ)

Falsificação de documento público (art. 297)

"Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena — reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

§ 1º — Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte."

§ 2º — documentos públicos por equiparação: documento emanado de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular.

§§ 3º e 4º — figuras relativas à folha de pagamento e à omissão/inserção de dados na CTPS e em documentos previdenciários (falsidade previdenciária).

Súmula 62/STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada. Porém, quando a conduta atinge diretamente o sistema previdenciário federal (§§ 3º e 4º do art. 297, com lesão a interesse da União/INSS), a competência é da Justiça Federal.

Falsificação de documento particular (art. 298)

"Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena — reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito."

Parágrafo único (Lei 12.737/2012): a "falsificação de cartão" (crédito/débito) é equiparada a documento particular para fins penais. Reclusão de 1 a 5 anos + multa.

Falsidade ideológica (art. 299)

"Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena — reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular."

Características

Crime formal — satisfaz-se com o dano potencial à fé pública (STJ)

Exige dolo específico: fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade

Perícia dispensável — o documento é materialmente verdadeiro (STJ)

Documento em branco

Com autorização para preenchimento → se o preenchedor insere dado falso: falsidade ideológica

Sem autorização → preenchimento constitui falsidade material (alteração de documento verdadeiro)

Cf. Súmula 387/STF: cambial em branco pode ser completada por credor de boa-fé

Declaração de hipossuficiência: falsa declaração de endereço/hipossuficiência para gratuidade de justiça é atípica — a declaração é mero pedido, sujeito a controle judicial posterior (Enunciado 80/2ª CCR-MPF). Ausência de potencialidade lesiva quando o documento está sujeito a revisão/controle por autoridade.

Outros tipos do Capítulo III

Artigo	Crime	Observação
300	Falso reconhecimento de firma ou letra	Crime próprio (tabelião, escrevente)
301/302	Certidão/atestado ideologicamente falso; atestado médico	Art. 302 é crime próprio (médico)
305	Supressão de documento	Crime formal; restauração posterior não afasta tipicidade; exige dolo específico

04 · Uso de Documento Falso (art. 304)

CP, art. 304 · STJ 2024 (mero porte atípico)

"Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena — a cominada à falsificação ou à alteração."

Pena por remissão: a pena do uso é a mesma do crime de falso correspondente (se documento público, pena do art. 297; se particular, do art. 298). Crime formal, comum, consuma-se com o efetivo uso/apresentação do documento.

Mero porte ≠ uso — STJ 2024

"O mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)." — STJ, 6ª Turma, dez/2024

Exige-se conduta comissiva de UTILIZAÇÃO. O mero porte de documento falso, sem apresentação ou utilização, não tipifica o art. 304. O condutor que portava CRLV falso mas não o apresentou na abordagem foi absolvido.

Casuística do uso

Falsificação grosseira

Descaracteriza também o uso de documento falso — crime impossível (art. 17 CP). Documento incapaz de iludir não lesa a fé pública.

Apresentação a pedido de policial

Em regra, não tipifica (falta espontaneidade). Exceção: CNH/CRLV (porte obrigatório no CTB — pressupõe uso na condução).

Documento em busca e apreensão

Documento falso encontrado em busca e apreensão, sem apresentação, não configura uso.

Uso em juízo

Usar documento falso para instruir ação não configura art. 304 (acesso à justiça — art. 5º, XXXV, CF). Resta, se o caso, o crime autônomo de falsificação.

Autoridade incompetente

Apresentação a autoridade incompetente para o controle do documento: não configura uso típico.

Uso pelo próprio falsificador

Responde apenas pela falsificação (art. 297/298) — o uso é post factum impunível / exaurimento (STJ, HC 226.128).

05 · Relações de Consunção

Súmula 17 STJ · Info 815 STJ (2024) · Tema 933 STF

As relações de consunção entre crimes contra a fé pública são tema central de prova. Três regras dominam a matéria:

Regra 1 — Falso × estelionato (Súmula 17/STJ)

"Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." — Súmula 17/STJ

Falso se EXAURE no estelionato

Documento sem potencialidade lesiva autônoma

Agente responde só pelo estelionato

Falso é absorvido (crime-meio)

Falso CONSERVA potencialidade lesiva

Documento pode ser reutilizado

Há concurso de crimes (falso + estelionato)

A Súmula 17 não se aplica

Tema 933/STF: tratou da competência no estelionato com documento falso (juízo do local de consumação/obtenção da vantagem). Ler em conjunto com a Súmula 17 e com a Súmula 48/STJ (estelionato com cheque falsificado → juízo do local da obtenção da vantagem ilícita).

Regra 2 — Uso × falsidade ideológica (Info 815/STJ, 2024)

Novo Informativo 815/STJ (jun/2024)

Prevalece o uso de documento falso (crime-fim) sobre a falsidade ideológica (crime-meio). O STJ esclareceu que considerar a absorção do uso pela falsidade ideológica seria conferir prevalência indevida ao crime-meio sobre o crime-fim.

Regra 3 — Falsificação × uso pelo próprio autor

O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único — responde apenas pela falsificação (art. 297 ou 298), pois o uso é post factum impunível / fase de exaurimento (STJ, HC 226.128 e precedentes). NÃO se cumulam falsificação + uso quando praticados pela mesma pessoa.

Erros comuns em prova: (i) cumular falsificação + uso pelo mesmo autor; (ii) aplicar insignificância à moeda falsa; (iii) reconhecer atipicidade por retratação na falsa identidade; (iv) confundir falsidade material (arts. 297/298) com ideológica (art. 299).

06 · Falsa Identidade (art. 307)

CP, art. 307 · Súmula 522 STJ · Tema 478 STF · Tema 1.255 STJ (jun/2025)

"Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena — detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave."

Súmula 522/STJ + Tema 478/STF

Súmula 522/STJ

"A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Tema 478/STF (Repercussão Geral)

"O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, CF) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes." (RE 640.139)

Novo Tema 1.255 dos Repetitivos/STJ (jun/2025)

A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), fixou que o crime de falsa identidade (art. 307 do CP) é de natureza formal (REsp 2.083.968, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik).

Teses fixadas

Consuma-se quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, independentemente da efetiva obtenção de vantagem ou prejuízo

A retratação posterior — mesmo antes do registro do BO — não torna atípica a conduta nem configura arrependimento eficaz (crime já consumado)

É irrelevante que o destinatário verifique a real identidade em seguida ou que o agente se identifique corretamente depois

Reafirmou tipicidade mesmo sob alegação de autodefesa (Súmula 522/STJ; Tema 646/STJ; Tema 478/STF)

NÃO confundir: art. 307 (falsa identidade — autoatribuição verbal) ≠ art. 304 (uso de documento falso) ≠ art. 308 (uso de documento de identidade alheio).

Art. 308 — Uso de documento de identidade alheio

Utilizar documento de identidade de outra pessoa como próprio. Tipo autônomo, não absorvido pelo art. 307.

Art. 309 — Fraude de lei sobre estrangeiro

O tipo continua vigente no CP, mas a antiga sistemática do Estatuto do Estrangeiro foi substituída pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017). A terminologia "estrangeiro" cede espaço a "migrante/imigrante" — aspectos administrativos de entrada/permanência hoje se regem pela Lei 13.445, embora o tipo penal do art. 309 permaneça.

Art. 311-A — Fraudes em certames de interesse público

Inserido pela Lei 12.550/2011. Topologicamente no Título X (fé pública), e NÃO nos crimes contra a Administração — ponto que derruba candidato.

§ 3º — Aumento por funcionário público

O texto literal não exige expressamente "em razão do cargo", mas o STJ exige o aproveitamento do cargo para a majorante incidir. Sem nexo funcional, aplica-se a pena simples.

07 · Competência — Quadro de Súmulas

Súmulas 73, 17, 62, 104, 107, 200, 546, 48 STJ · SV 36 STF

Enunciado	Síntese	Competência
SV 36/STF	Falsificação/uso de CIR ou CHA (Marinha do Brasil), mesmo por civil	Justiça Federal
Súmula 73/STJ	Papel-moeda grosseiramente falsificado → estelionato	Justiça Estadual
Súmula 17/STJ	Falso que se exaure no estelionato → absorvido pelo estelionato	Conforme o estelionato
Súmula 62/STJ	Falsa anotação na CTPS por empresa privada	Justiça Estadual
Súmula 104/STJ	Falsificação/uso de documento de estabelecimento particular de ensino	Justiça Estadual
Súmula 107/STJ	Estelionato por falsificação de guias de recolhimento previdenciário, sem lesão à autarquia federal	Justiça Estadual
Súmula 200/STJ	Uso de passaporte falso → local da consumação	Justiça Federal
Súmula 546/STJ	Uso de documento falso → conforme natureza do órgão/entidade a quem foi apresentado	Federal → JF; Estadual/particular → JE
Súmula 48/STJ	Estelionato com cheque falsificado → local da obtenção da vantagem	Conforme local

Tensão aparente Súmula 546 × Súmula 200: a Súmula 546 olha o destinatário do documento; a 200 fixa o local da consumação para passaportes. Resolve-se pela especialidade: a Súmula 200 é regra específica para passaportes e prevalece sobre a regra geral da 546.

SV 36/STF — única súmula vinculante sobre o Título X: compete à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado por falsificação/uso de documento falso quando se tratar de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Coerente com a Súmula 546: órgão federal (Marinha/Capitania dos Portos). Vigência confirmada (PSV 86/DF).

Enunciados da 2ª CCR-MPF

Enunciado 60

Arquivamento em moeda falsa quando circunstâncias indicarem ausência de dolo/conhecimento da falsidade.

Enunciado 62

Falsidade documental perante Junta Comercial não é atribuição do MPF (não ofende diretamente interesse da União).

Enunciado 80

Falsa declaração de endereço/hipossuficiência para gratuidade de justiça é atípica (presunção juris tantum, sujeita a controle posterior).

08 · Roteiro de Teses Consolidadas

STF/STJ · Jurisprudência em Teses · Informativos · Buscador Dizer o Direito

Tese 1 — Insignificância × moeda falsa

Inaplicável, qualquer que seja a quantidade/valor — bem jurídico é a fé pública (STF/STJ; reafirmado mai/2025: REsp 2.109.809; REsp 2.154.412).

Tese 2 — Falsificação grosseira

Crime impossível quanto ao art. 289; pode configurar estelionato (Súmula 73/STJ). STF não analisa a tese se não previamente examinada pelo STJ (supressão de instância).

Tese 3 — Arrependimento posterior

Incompatível com crimes contra a fé pública — não são crimes patrimoniais.

Tese 4 — Falsa identidade (art. 307)

Crime formal; tipicidade independe de vantagem/dano; retratação não descaracteriza (Tema 1.255/STJ, jun/2025); autodefesa não exclui (Súmula 522/STJ; Tema 478/STF; Tema 646/STJ).

Tese 5 — Uso × falsidade ideológica

Uso de doc falso (crime-fim) prevalece sobre falsidade ideológica (crime-meio) na consunção — Info 815/STJ (jun/2024).

Tese 6 — Uso pelo próprio falsificador

Crime único — responde só pela falsificação. Uso é post factum impunível (STJ, HC 226.128).

Tese 7 — Mero porte de doc falso

Atípico — sem apresentação/utilização, não há uso de documento falso (STJ, 6ª Turma, dez/2024).

Tese 8 — Falsidade ideológica

Crime formal, satisfeito com dano potencial à fé pública, com dolo específico. Perícia dispensável.

Tese 9 — Supressão de documento

Art. 305: crime formal; restauração posterior não afasta tipicidade; exige dolo específico.

Controle abstrato

Não há ADI/ADPF/ADO/ADC de destaque que tenha declarado a inconstitucionalidade ou conferido interpretação conforme aos tipos do Título X. A litigiosidade constitucional é canalizada pela via difusa e pela Repercussão Geral (Tema 478 — falsa identidade e autodefesa).

★ Pontos-chave de Memorização

Bem jurídico = fé pública (supraindividual) — não patrimonial. Consequências: insignificância inaplicável, arrependimento posterior incompatível, maioria dos tipos formais.
Moeda falsa: insignificância INAPLICÁVEL — qualquer quantidade/valor. Falsificação grosseira = crime impossível → pode ser estelionato, JE (Súmula 73/STJ). Falsificação apta = art. 289, JF.
Falsidade material (arts. 297-298) × ideológica (art. 299): material = vício na AUTENTICIDADE (forma); ideológica = vício na VERACIDADE (conteúdo). Perícia: necessária na material, dispensável na ideológica.
Uso de doc falso (art. 304): exige UTILIZAÇÃO efetiva. Mero porte = atípico (STJ, 2024). Pena por remissão ao tipo de falso correspondente.
Uso pelo próprio falsificador = crime ÚNICO — responde só pela falsificação. Uso é post factum impunível.
Súmula 17/STJ: falso que se exaure no estelionato → absorvido. Se conserva potencialidade lesiva → concurso.
Info 815/STJ (2024): uso de doc falso (crime-fim) prevalece sobre falsidade ideológica (crime-meio) na consunção.
Falsa identidade (art. 307) é FORMAL — Tema 1.255/STJ (jun/2025). Retratação NÃO torna atípica. Autodefesa NÃO exclui o crime (Súmula 522 + Tema 478/STF).
NÃO confundir: art. 307 (autoatribuição verbal) ≠ art. 304 (uso de doc falso) ≠ art. 308 (uso de doc de identidade alheio).
Art. 311-A (fraudes em certames): está no Título X (fé pública), NÃO nos crimes contra a Administração. Lei 12.550/2011.
SV 36/STF: falsificação/uso de CIR ou CHA (Marinha) = JF, mesmo por civil. Única súmula vinculante sobre o Título X.
Súmula 546/STJ: competência no uso de doc falso conforme a NATUREZA DO ÓRGÃO a quem foi apresentado. Federal → JF; Estadual/particular → JE.
Documento em branco: preenchimento com autorização + dado falso = falsidade ideológica. Sem autorização = falsidade material.
§ 2º do art. 289 (moeda falsa privilegiada): exige recebimento de BOA-FÉ seguido de recolocação em circulação após conhecer a falsidade. Se já recebeu sabendo → caput/§ 1º.