Crimes contra o Patrimônio

01 · Panorama das Alterações Legislativas (2021-2026)

O Título II da Parte Especial sofreu reformas profundas em cinco anos. A Lei 15.397/2026 é a mais ampla desde a edição do Código Penal em 1940, alterando penas e criando novos tipos em sete artigos.

02 · Furto (art. 155)

2.1 Tipo penal básico (caput)

Consequências processuais da alteração da pena máxima para 6 anos:

Fiança: não pode mais ser arbitrada pela autoridade policial (art. 322, CPP — limite de 4 anos)

Prisão preventiva: admissível, pois a pena máxima supera 4 anos (art. 313, I, CPP)

ANPP: permanece cabível (pena mínima de 1 ano — inferior ao teto de 4 anos do art. 28-A, CPP), desde que ausentes circunstâncias impeditivas

Bem jurídico: patrimônio (propriedade, posse e detenção legítima).

Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). Condômino e sócio podem ser sujeitos ativos quando a coisa é indivisível e a subtração excede a cota-parte.

Sujeito passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica, que sofra a diminuição patrimonial.

Objeto material: coisa alheia móvel. Inclui energia elétrica e equiparada (§3º), sinal de TV a cabo, dados armazenados em dispositivo eletrônico, semoventes.

Elemento subjetivo: dolo + especial fim de agir (animus rem sibi habendi — "para si ou para outrem"). A ausência do animus descaracteriza o furto (ex.: furto de uso — atípico na doutrina majoritária).

Consumação: inversão da posse, ainda que por breve tempo — Teoria da amotio (ou apprehensio).

2.2 Furto noturno (§1º)

Aumento anterior: um terço. Pós-Lei 15.397/2026: metade.

2.3 Furto privilegiado (§2º)

Requisitos cumulativos: (i) primariedade; (ii) pequeno valor da coisa (até 1 salário mínimo vigente à época dos fatos — parâmetro jurisprudencial).

2.4 Furto de energia e análogos (§3º)

Inclui: energia elétrica, térmica, atômica, genética, mecânica, sinal de TV a cabo, sinal de internet (doutrina discute), dados informáticos com valor econômico.

2.5 Furto qualificado clássico (§4º)

2.5.1 Furto por efração

Efração (do latim effractio = ação de quebrar, romper) é a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. No furto qualificado (art. 155, §4º, I, CP), a efração pode ser:

Externa: rompimento de barreira exterior (arrombamento de porta, janela, muro, telhado)

Interna: rompimento de obstáculo no interior do local (cofre, gaveta trancada, armário fechado)

A jurisprudência exige perícia para comprovação da qualificadora (Súmula 523/STJ: "a falta de laudo pericial pode ser suprida pela prova testemunhal"), embora com temperamentos. Não configura efração a simples remoção de obstáculo sem destruição (ex.: retirar telha solta, abrir janela sem quebrar).

2.5.2 Furto famulato

Furto famulato (do latim famulus = servo/criado): furto praticado por empregado doméstico, serviçal ou pessoa que tem livre acesso ao domicílio da vítima em razão de relação de confiança ou trabalho. Qualifica o furto pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP).

A doutrina identifica o furto famulato como a modalidade mais antiga de furto qualificado pelo abuso de confiança. A qualificadora exige:

(i) relação de confiança preexistente entre autor e vítima

(ii) que essa relação tenha facilitado a prática do crime

2.5.3 Abigeato

Abigeato (do latim abigere = tanger, levar embora): furto de gado, semoventes ou animais de rebanho. Não constitui tipo penal autônomo no Código Penal brasileiro — configura furto simples (art. 155) ou qualificado, conforme as circunstâncias.

A Lei 13.330/2016 acrescentou o §6º ao art. 155, CP, criando causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2 se o furto for de "semovente domesticável de produção" (gado bovino, equino, suíno, caprino, ovino).

A mesma lei criou o art. 180-A (receptação qualificada de animal), tipificando a receptação de semoventes com pena de reclusão de 2 a 5 anos.

2.6 Furto mediante fraude eletrônica (§4º-B)

Causas de aumento (§4º-C): +1/3 a 2/3 se servidor fora do país; +1/3 ao dobro se contra idoso ou vulnerável.

2.7 Furto de dispositivos eletrônicos (§§5º-6º)

§6º prevê causas de aumento de +1/3 se contra criança/adolescente/idoso/PcD, e +2/3 se envolver transporte público ou emprego de explosivo.

2.8 Novas qualificadoras (§§7º-8º)

2.9 Princípio da insignificância no furto

O STF aplica quatro requisitos cumulativos: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social; (c) reduzido grau de reprovabilidade; (d) inexpressividade da lesão jurídica. Controvérsia principal: reincidência.

03 · Roubo (art. 157)

3.1 Tipo penal básico (caput)

Crime complexo: furto + constrangimento ilegal (violência/grave ameaça). Crime material e instantâneo.

3.2 Roubo impróprio (§1º)

A expressão "logo depois" admite algum lapso temporal entre subtração e violência (Info 873/STJ, 2025).

Tentativa: Doutrina majoritária (Masson, Bitencourt) entende inadmissível tentativa no roubo impróprio — se houve subtração consumada + violência = roubo consumado; se não houve subtração = furto tentado.

3.3 Roubo qualificado — serviços essenciais (§1º-A)

3.4 Causas de aumento (§2º)

O §2º foi ampliado pelas Leis 13.654/2018, 13.964/2019, 15.181/2025 e 15.397/2026:

3.5 Latrocínio (§3º)

04 · Extorsão (arts. 158-159)

4.1 Extorsão simples (art. 158)

Crime formal: consuma-se com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96/STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida").

Distinção com roubo: No roubo, o agente subtrai. Na extorsão, a vítima entrega — a colaboração da vítima é imprescindível.

4.2 Extorsão qualificada (§§2º-3º)

Lesão corporal grave: 7 a 15 anos, além da multa

Morte: 24 a 30 anos, além da multa Lei 15.397/2026 (antes: 20 a 30)

4.3 Extorsão mediante sequestro (art. 159)

Crime permanente, formal e hediondo (art. 1º, IV, Lei 8.072/90 — em todas as formas). Admite delação premiada (§4º): se cometido em concurso e o coautor denuncia à autoridade, facilitando libertação, pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Qualificadoras: lesão grave (12-20a), morte (24-30a — Lei 15.397/2026), se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 (+1/3).

05 · Usurpação e Dano

5.1 Usurpação (arts. 161-162)

Alteração de limites (art. 161, caput): suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer sinal indicativo de linha divisória. Pena: detenção, 1 a 6 meses, e multa. Ação penal privada (mediante queixa).

Usurpação de águas (§1º, I): desviar ou represar águas alheias. Esbulho possessório (§1º, II): invadir com violência a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio. Supressão ou alteração de marca em gado (art. 162).

5.2 Dano (arts. 163-167)

Dano qualificado (p.ú.): I — violência ou grave ameaça; II — emprego de substância inflamável ou explosiva; III — contra patrimônio da União, Estado, Município, autarquias, fundações, empresas públicas, SEM ou concessionárias (Lei 13.531/2017); IV — por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. Pena: detenção, 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

06 · Apropriação Indébita (art. 168)

Distinção essencial com furto: No furto a posse é ilegítima (obtida pela subtração). Na apropriação indébita a posse é legítima/lícita — o agente recebe licitamente a coisa e depois inverte o animus, passando a agir como dono.

Consumação: no momento da inversão do animus (ato inequívoco de se comportar como dono: alienação, consumo, negativa de restituição). Crime instantâneo de efeitos permanentes.

6.1 Aumento de pena (§1º)

+1/3 quando o agente recebeu a coisa: I — em depósito necessário; II — na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III — em razão de ofício, emprego ou profissão.

6.2 Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A)

Tema Repetitivo 1166/STJ: Crime material — só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário (SV 24/STF). Elemento subjetivo: dolo genérico, dispensado animus rem sibi habendi (mera omissão de repasse).

07 · Estelionato (art. 171)

7.1 Tipo básico

Quatro elementares: (1) vantagem ilícita; (2) prejuízo alheio; (3) meio fraudulento; (4) induzimento ou manutenção em erro.

Crime material: consuma-se com a obtenção da vantagem e o correspondente prejuízo.

7.2 Formas equiparadas (§2º)

I — venda, permuta ou dação em garantia de coisa alheia como própria

II — venda, permuta ou dação em garantia de coisa encumbrada ou litigiosa (silenciando)

III — defraudação de penhor

IV — fraude na entrega de coisa

V — fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

VI — fraude no pagamento por cheque

7.3 Fraude eletrônica (§2º-A)

Causa de aumento (§2º-B): +1/3 a 2/3 se servidor fora do país; +1/3 ao dobro se contra idoso ou vulnerável.

7.4 Estelionato previdenciário (§3º)

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. Doutrina e STJ distinguem: (a) crime instantâneo de efeitos permanentes quando há única ação fraudulenta (ex.: inserção de dados falsos); (b) crime permanente quando há percepção continuada de benefício indevido mediante fraude.

7.5 Ação penal — revogação do §5º

7.5.1 Torpeza bilateral e direito enantiomórfico

Direito enantiomórfico (do grego enantios = oposto + morphé = forma): conceito utilizado por Carnelutti para descrever situações jurídicas simétricas em que ambas as partes agem com torpeza — cada uma é, simultaneamente, vítima e autora de ilícito.

No estelionato, a torpeza bilateral ocorre quando a vítima também age de má-fé: ex.: o golpista que vende produto falsificado é enganado pelo comprador com pagamento em notas falsas.

Questão: a torpeza da vítima exclui o crime de estelionato?

7.6 Competência — consolidação

08 · Receptação (art. 180)

8.1 Receptação simples (caput)

Pena anterior: 1-4 anos. Pós-Lei 15.397: 2-6 anos.

8.2 Receptação qualificada (§1º)

A expressão "deve saber" indica dolo eventual. Debate doutrinário sobre inversão do ônus da prova — doutrina majoritária (Nucci, Masson): NÃO há inversão, o onus probandi permanece com a acusação.

8.3 Receptação de animal doméstico (art. 180-A)

8.4 Furto/receptação de fios — serviços essenciais

09 · Disposições Gerais (arts. 181-183)

As disposições gerais funcionam como sistema de imunidades e escusas aplicável a todos os crimes contra o patrimônio, com exceções expressas.

9.1 Imunidade absoluta — escusa absolutória (art. 181)

Natureza jurídica: causa pessoal de exclusão da pena (não exclui o crime). Incomunicável a coautores/partícipes que não se encontrem na mesma condição pessoal.

9.2 Imunidade relativa — ação penal condicionada (art. 182)

9.3 Exceções — art. 183

10 · Temas Especiais para Provas de MP

10.1 Furto e Lei Maria da Penha

Quando o furto ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicam-se as disposições da Lei 11.340/2006. O STJ tem entendido que a imunidade do art. 181, I, do CP (cônjuge) pode ser relativizada quando há violência doméstica.

10.2 Furto famélico

Hipótese de estado de necessidade (art. 24, CP) reconhecida quando o agente subtrai gêneros alimentícios para saciar fome imediata e urgente, própria ou de dependentes. Requisitos: (i) não haja alternativa menos gravosa; (ii) perigo atual; (iii) bem sacrificado (patrimônio) de menor valor que o bem protegido (vida/integridade).

10.3 Furto de energia — distinção com estelionato

10.4 Receptação e ônus da prova

§1º do art. 180 ("deve saber" = dolo eventual): NÃO há inversão do ônus da prova (doutrina majoritária). O onus probandi permanece com a acusação; a expressão é elemento normativo do tipo que indica dolo eventual.

10.5 Quadro comparativo de penas — antes e depois

10.6 Doutrina essencial — distinções

11 · Julgados Relevantes por Tipo Penal (Informativos STJ/STF 2019-2026)

11.1 Furto (art. 155)

11.2 Roubo (art. 157)

11.3 Latrocínio (art. 157, §3º, II)

11.4 Estelionato (art. 171)

11.5 Receptação (art. 180)

11.6 Apropriação indébita (art. 168)

11.7 Dano (art. 163)

11.8 Quadro-resumo dos Temas Repetitivos

11.9 Cronologia legislativa completa (2021-2026)

★ Pontos-chave para Revisão

• Furto simples (art. 155): pena 1-6 anos (Lei 15.397/2026). Fiança não mais pela autoridade policial; preventiva agora admissível; ANPP permanece cabível.
• Repouso noturno: +1/2 (era +1/3). Tema 1.087: NÃO incide no furto qualificado (§4º). Tema 1.281/STF: controvérsia infraconstitucional — palavra final do STJ.
• Furto de dispositivos eletrônicos (§§5º-6º): 4-10 anos (Lei 15.397). Tipo novo — NÃO retroage.
• Roubo simples: 6-10 anos (era 4-10). Elevação da pena mínima = novatio legis in pejus.
• Latrocínio: 24-30 anos (era 20-30). Paradoxo com Lei 15.358 (orgs. ultraviolentas = 20-40 anos) — a pena mínima do latrocínio simples (24a) é MAIOR que a do latrocínio em orcrim (20a).
• Conta laranja (art. 171, §2º, VII): 4-8 anos, Lei 15.397. Tipo novo — manter/operar conta com documentos de terceiros ou informações inverídicas.
• Estelionato voltou a ser ação pública incondicionada (revogação do §5º). Mas fatos entre 23/01/2020 e 03/05/2026 seguem com representação (ultratividade benéfica).
• Receptação simples: 2-6 anos (era 1-4). Novo art. 180-A: receptação de animal doméstico.
• Consumação do furto: teoria da amotio (Tema 934/STJ) — inversão da posse, ainda que breve. Agente detido dentro do estabelecimento = tentativa (Info 886).
• Tentativa no roubo impróprio: inadmissível (doutrina majoritária — Masson, Bitencourt).
• Simulacro de arma = grave ameaça = roubo (Tema 1171), mas NÃO incide majorante.
• Arma branca: não é mais causa de aumento (pós-Lei 13.654/2018), mas pode majorar pena-base na 1ª fase (Tema 1110). Conceito inclui arma branca imprópria (cabo de vassoura — Info 842).
• Concurso formal no roubo: uma ação + patrimônios distintos + sem desígnios autônomos = formal (Tema 1192).
• Apropriação indébita previdenciária = crime material (Tema 1166) — consuma-se com constituição definitiva do crédito (SV 24).
• Depositário judicial — divergência ativa: STJ (5ª T.) admite crime; STF (2ª T.) nega. Em provas de MP, tendência STJ.
• Insignificância no furto — quatro requisitos STF. Reincidência: STF (oscilante, HC 123.108); STJ (afasta na prática). Tema 1.218: restituição do bem não basta.
• Estelionato judicial é atípico (Info 811/STJ) — absoluta impropriedade do meio (contraditório e recursos).
• Imunidades (arts. 181-183): NÃO se aplicam a roubo, extorsão, violência/grave ameaça, estranho partícipe, vítima ≥ 60 anos.
• Info 887 × Info 711 — atos executórios: No furto qualificado por rompimento, arrombamento = ato executório (crime complexo). No roubo, arrombamento sem ingresso = mero ato preparatório.
• Direito intertemporal Lei 15.397/2026: todas as elevações de pena = novatio legis in pejus → NÃO retroagem. Revogação do §5º do art. 171 = lei mais gravosa → ultratividade da lei anterior (representação) para fatos do período intermediário.