Crimes contra o Patrimônio

01 · Panorama das Alterações Legislativas (2021-2026)

O Título II da Parte Especial sofreu reformas profundas em cinco anos. A Lei 15.397/2026 é a mais ampla desde a edição do Código Penal em 1940, alterando penas e criando figuras novas em seis artigos do Código — cinco deste título (arts. 155, 157, 171, 180 e 180-A) e o art. 266 —, além de revogar o § 5º do art. 171.

02 · Furto (art. 155)

2.1 Tipo penal básico (caput)

Consequências processuais da alteração da pena máxima para 6 anos:

Fiança: não pode mais ser arbitrada pela autoridade policial (art. 322, CPP — limite de 4 anos)

Prisão preventiva: admissível, pois a pena máxima supera 4 anos (art. 313, I, CPP)

ANPP: permanece cabível (pena mínima de 1 ano — inferior ao teto de 4 anos do art. 28-A, CPP), desde que ausentes circunstâncias impeditivas

Bem jurídico: patrimônio (propriedade, posse e detenção legítima).

Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). Condômino e sócio podem ser sujeitos ativos quando a coisa é indivisível e a subtração excede a cota-parte.

Sujeito passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica, que sofra a diminuição patrimonial.

Objeto material: coisa alheia móvel. Inclui energia elétrica e equiparada (§3º), sinal de TV a cabo, dados armazenados em dispositivo eletrônico, semoventes.

Elemento subjetivo: dolo + especial fim de agir (animus rem sibi habendi — "para si ou para outrem"). A ausência do animus descaracteriza o furto (ex.: furto de uso — atípico na doutrina majoritária).

Consumação: inversão da posse, ainda que por breve tempo — Teoria da amotio (ou apprehensio).

2.2 Furto noturno (§1º)

Aumento anterior: um terço. Pós-Lei 15.397/2026: metade.

2.3 Furto privilegiado (§2º)

Requisitos cumulativos: (i) primariedade; (ii) pequeno valor da coisa (até 1 salário mínimo vigente à época dos fatos — parâmetro jurisprudencial).

2.4 Furto de energia e análogos (§3º)

Inclui: energia elétrica, térmica, atômica, genética, mecânica, sinal de TV a cabo, sinal de internet (doutrina discute), dados informáticos com valor econômico.

2.5 Furto qualificado clássico (§4º)

O inciso V veio da Lei 15.181/2025; a redação atual, da Lei 15.397/2026, incluiu o Distrito Federal e trocou "serviços públicos essenciais" por "serviços essenciais".

2.5.1 Furto por efração

Efração (do latim effractio = ação de quebrar, romper) é a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. No furto qualificado (art. 155, §4º, I, CP), a efração pode ser:

Externa: rompimento de barreira exterior (arrombamento de porta, janela, muro, telhado)

Interna: rompimento de obstáculo no interior do local (cofre, gaveta trancada, armário fechado)

A jurisprudência exige perícia para comprovação da qualificadora — o CPP manda os peritos descreverem os vestígios e indicarem os instrumentos, os meios e a época do rompimento (art. 171) —, e a prova testemunhal supre o exame quando os vestígios desapareceram (art. 167 do CPP: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."), embora com temperamentos. Não configura efração a simples remoção de obstáculo sem destruição (ex.: retirar telha solta, abrir janela sem quebrar).

2.5.2 Furto famulato

Furto famulato (do latim famulus = servo/criado): furto praticado por empregado doméstico, serviçal ou pessoa que tem livre acesso ao domicílio da vítima em razão de relação de confiança ou trabalho. Qualifica o furto pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP).

A doutrina identifica o furto famulato como a modalidade mais antiga de furto qualificado pelo abuso de confiança. A qualificadora exige:

(i) relação de confiança preexistente entre autor e vítima

(ii) que essa relação tenha facilitado a prática do crime

2.5.3 Abigeato

Abigeato (do latim abigere = tanger, levar embora): furto de gado, semoventes ou animais de rebanho. Não constitui tipo penal autônomo no Código Penal brasileiro — configura furto simples (art. 155) ou qualificado, conforme as circunstâncias.

A Lei 13.330/2016 acrescentou o §6º ao art. 155, CP — uma qualificadora, com reclusão de 2 a 5 anos, para a subtração de "semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração" (gado bovino, equino, suíno, caprino, ovino). A Lei 15.397/2026 deu nova redação ao §6º: reclusão de 4 a 10 anos, e multa, e o inciso I passou a alcançar também o "animal doméstico" (seção 2.7).

A Lei 13.330/2016 também criou o art. 180-A (receptação de animal), com reclusão de 2 a 5 anos, e multa; a Lei 15.397/2026 elevou a pena para 3 a 8 anos e estendeu o tipo ao animal doméstico (seção 8.3).

2.6 Furto mediante fraude eletrônica (§4º-B)

Causas de aumento (§4º-C): +1/3 a 2/3 se servidor fora do país; +1/3 ao dobro se contra idoso ou vulnerável. Antes da Lei 15.397/2026, a pena do §4º-B era de 4 a 8 anos — a elevação não retroage.

2.7 Veículo, semovente e animal doméstico, celular e computador, explosivos e arma de fogo (§§ 5º a 7º)

Antes da Lei 15.397/2026, o §5º (Lei 9.426/1996) punia o furto de veículo levado a outro Estado ou ao exterior com reclusão de 3 a 8 anos; o §6º (Lei 13.330/2016) só alcançava o semovente de produção, com 2 a 5 anos; e o §7º (Lei 13.654/2018) só alcançava os explosivos, já com 4 a 10 anos. O furto de celular, de computador ou de arma de fogo não tinha qualificadora própria — as novas não retroagem.

2.8 Fios e cabos (§8º) e organização criminosa ultraviolenta (§9º)

2.9 Furto de combustíveis (§§ 10 a 12)

No furto de combustível, lesão corporal grave e morte entram como aumento de 2/3 sobre a pena do §10 (§12, V e VI). No roubo, o §2º-A, III, lista quatro resultados — a alínea "e" foi vetada —, e a lesão corporal grave ou a morte resultante da violência continua no §3º do art. 157 (seção 3.5).

2.10 Princípio da insignificância no furto

O STF aplica quatro requisitos cumulativos: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social; (c) reduzido grau de reprovabilidade; (d) inexpressividade da lesão jurídica. Controvérsia principal: reincidência.

03 · Roubo (art. 157)

3.1 Tipo penal básico (caput)

Crime complexo: furto + constrangimento ilegal (violência/grave ameaça). Crime material e instantâneo.

3.2 Roubo impróprio (§1º)

A expressão "logo depois" admite algum lapso temporal entre subtração e violência (Info 873/STJ, 2025).

Tentativa: Doutrina majoritária (Masson, Bitencourt) entende inadmissível tentativa no roubo impróprio — se houve subtração consumada + violência = roubo consumado; se não houve subtração = furto tentado.

3.3 Roubo qualificado — serviços essenciais (§1º-A)

3.4 Causas de aumento (§2º)

O §2º foi ampliado pelas Leis 13.654/2018, 13.964/2019, 15.181/2025, 15.397/2026 e 15.517/2026. Todos os incisos têm a mesma fração: "A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:" (texto vigente de cada inciso, copiado do Código):

3.5 Latrocínio (§3º)

O inciso I tem a redação da Lei 13.654/2018 — a alteração que a Lei 15.397/2026 fazia nele foi vetada.

04 · Extorsão (arts. 158-159)

4.1 Extorsão simples (art. 158)

Crime formal: consuma-se com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96/STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida").

Distinção com roubo: No roubo, o agente subtrai. Na extorsão, a vítima entrega — a colaboração da vítima é imprescindível.

4.2 Aumento e qualificadoras (§§ 1º a 4º)

§1º: "Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade."

§2º: "Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior." — remissão ao art. 157, §3º: lesão corporal grave, reclusão de 7 a 18 anos, e multa; morte, reclusão de 24 a 30 anos, e multa Lei 15.397/2026 (antes: 20 a 30)

§3º (sequestro relâmpago): "Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente." — isto é, 16 a 24 anos (lesão grave) e 24 a 30 anos (morte)

Lei 15.358/2026 §4º: "Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena."

4.3 Extorsão mediante sequestro (art. 159)

Crime permanente, formal e hediondo (art. 1º, IV, Lei 8.072/90 — em todas as formas). Admite delação premiada (§4º): se cometido em concurso e o coautor denuncia à autoridade, facilitando libertação, pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Qualificadoras (penas da Lei 8.072/1990 — a Lei 15.397/2026 não alterou o art. 159): §1º — sequestro por mais de 24 horas, sequestrado menor de 18 ou maior de 60 anos, ou crime cometido por bando ou quadrilha: reclusão de 12 a 20 anos; §2º — lesão corporal de natureza grave: 16 a 24 anos; §3º — morte: 24 a 30 anos. Lei 15.358/2026 §5º — aumento de 2/3 se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto do marco legal do combate ao crime organizado.

05 · Usurpação e Dano

5.1 Usurpação (arts. 161-162)

Alteração de limites (art. 161, caput): suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer sinal indicativo de linha divisória. Pena: detenção, 1 a 6 meses, e multa. Ação penal privada quando a propriedade é particular e não há violência (§3º: "Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.").

Usurpação de águas (§1º, I): desviar ou represar águas alheias. Esbulho possessório (§1º, II): invadir com violência a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio. Supressão ou alteração de marca em gado (art. 162).

5.2 Dano (arts. 163-167)

Dano qualificado (p.ú.): I — violência ou grave ameaça; II — emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III — contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município, de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos (Lei 13.531/2017); IV — por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. Pena: detenção, 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

06 · Apropriação Indébita (art. 168)

Distinção essencial com furto: No furto a posse é ilegítima (obtida pela subtração). Na apropriação indébita a posse é legítima/lícita — o agente recebe licitamente a coisa e depois inverte o animus, passando a agir como dono.

Consumação: no momento da inversão do animus (ato inequívoco de se comportar como dono: alienação, consumo, negativa de restituição). Crime instantâneo de efeitos permanentes.

Coisas fungíveis: no mútuo e no depósito irregular (arts. 586 e 645 do CC), a entrega de coisa fungível com obrigação de restituir bem do mesmo gênero, qualidade e quantidade transfere o domínio ao recebedor — e, sem coisa "alheia", a doutrina clássica afasta a apropriação indébita. O STJ, porém, admite o crime quando a obrigação é de devolver o mesmo bem recebido (depósito regular), e não outro de igual espécie.

6.1 Aumento de pena (§1º)

+1/3 quando o agente recebeu a coisa: I — em depósito necessário; II — na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III — em razão de ofício, emprego ou profissão.

6.2 Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A)

Tema Repetitivo 1166/STJ: Crime material — só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário (SV 24/STF). Elemento subjetivo: dolo genérico, dispensado animus rem sibi habendi (mera omissão de repasse).

LC 225/2026 Devedor contumaz (§§5º e 6º): "A extinção de punibilidade de que trata o § 2º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002." O §6º mantém o afastamento para os atos praticados no período em que o agente era assim considerado (Código de Defesa do Contribuinte — em vigor, nesse ponto, desde a publicação, em 09/01/2026).

07 · Estelionato (art. 171)

7.1 Tipo básico

Quatro elementares: (1) vantagem ilícita; (2) prejuízo alheio; (3) meio fraudulento; (4) induzimento ou manutenção em erro.

Crime material: consuma-se com a obtenção da vantagem e o correspondente prejuízo.

7.2 Formas equiparadas (§2º)

I — venda, permuta ou dação em garantia de coisa alheia como própria

II — venda, permuta ou dação em garantia de coisa encumbrada ou litigiosa (silenciando)

III — defraudação de penhor

IV — fraude na entrega de coisa

V — fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

VI — fraude no pagamento por cheque

7.3 Fraude eletrônica (§2º-A)

A Lei 15.397/2026 manteve a pena e acrescentou ao rol a "duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet". Causa de aumento (§2º-B): +1/3 a 2/3 se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. Contra idoso ou vulnerável, o aumento de 1/3 ao dobro vem do §4º: "A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso."

7.4 Estelionato previdenciário (§3º)

Contra o INSS incide essa majorante (Súmula 24/STJ: "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal."). Doutrina e STJ distinguem: (a) crime instantâneo de efeitos permanentes quando há única ação fraudulenta (ex.: inserção de dados falsos); (b) crime permanente quando há percepção continuada de benefício indevido mediante fraude.

7.5 Ação penal — revogação do §5º

7.5.1 Torpeza bilateral e direito enantiomórfico

Direito enantiomórfico (do grego enantios = oposto + morphé = forma): conceito utilizado por Carnelutti para descrever situações jurídicas simétricas em que ambas as partes agem com torpeza — cada uma é, simultaneamente, vítima e autora de ilícito.

No estelionato, a torpeza bilateral ocorre quando a vítima também age de má-fé: ex.: o golpista que vende produto falsificado é enganado pelo comprador com pagamento em notas falsas.

Questão: a torpeza da vítima exclui o crime de estelionato?

7.6 Competência — consolidação

08 · Receptação (art. 180)

8.1 Receptação simples (caput)

Pena anterior: 1-4 anos. Pós-Lei 15.397: 2-6 anos.

8.2 Receptação qualificada (§1º)

A expressão "deve saber" indica dolo eventual. Debate doutrinário sobre inversão do ônus da prova — doutrina majoritária (Nucci, Masson): NÃO há inversão, o onus probandi permanece com a acusação.

8.3 Receptação de animal (art. 180-A)

O tipo nasceu com a Lei 13.330/2016, só para o semovente de produção "que deve saber ser produto de crime", com reclusão de 2 a 5 anos, e multa. A Lei 15.397/2026 acrescentou o animal doméstico e o "sabe" ao lado do "deve saber", e elevou a pena para 3 a 8 anos — não retroage.

8.4 Furto/receptação de fios — serviços essenciais

8.5 Organização criminosa ultraviolenta e combustíveis

Lei 15.358/2026 §8º do art. 180: "Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços)." A mesma lei revogou o §5º do art. 180, que previa o perdão judicial na receptação culposa do criminoso primário e mandava aplicar à receptação dolosa o §2º do art. 155 — revogação mais gravosa, que não alcança fatos anteriores a 25/03/2026.

out/2026 Combustível produto de crime (Lei 15.517/2026): fora do Código, a lei criou na Lei 8.176/1991 o crime contra a ordem econômica de adquirir, receber, transportar, ocultar, ter em depósito, vender ou utilizar, no exercício de atividade comercial ou industrial, combustível "que sabe ser produto de crime" — reclusão de 3 a 8 anos, e multa (art. 1º-A) —; a figura em que a origem criminosa deve ser presumida pela natureza do bem, pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem o oferece — reclusão de 1 a 4 anos, e multa (art. 1º-B) —; a perda do cargo, da função ou do emprego público (art. 1º-C) e a alienação antecipada dos bens (art. 1º-D).

09 · Disposições Gerais (arts. 181-183-A)

As disposições gerais funcionam como sistema de imunidades e escusas aplicável a todos os crimes contra o patrimônio, com exceções expressas.

9.1 Imunidade absoluta — escusa absolutória (art. 181)

Natureza jurídica: causa pessoal de exclusão da pena (não exclui o crime). Incomunicável a coautores/partícipes que não se encontrem na mesma condição pessoal.

9.2 Imunidade relativa — ação penal condicionada (art. 182)

9.3 Exceções — art. 183

9.4 Instituições financeiras e segurança privada (art. 183-A)

10 · Temas Especiais para Provas de MP

10.1 Furto e Lei Maria da Penha

Quando o furto ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicam-se as disposições da Lei 11.340/2006 — mas a imunidade do art. 181, I, do CP (cônjuge, na constância da sociedade conjugal) não foi afastada por ela. A 5ª Turma do STJ decidiu que a Lei Maria da Penha, embora tenha previsto a violência patrimonial, "não revogou quer expressa, quer tacitamente, o artigo 181 do Código Penal"; que admitir a derrogação violaria a isonomia (o marido responderia pelo crime patrimonial contra a mulher, e a mulher que cometesse o mesmo crime contra o marido continuaria isenta); que a própria lei prevê medidas cautelares para proteger o patrimônio da ofendida; e que a separação de corpos ou de fato não extingue a sociedade conjugal, vedada a analogia em prejuízo do réu (RHC 42.918/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 05/08/2014, unânime).

A imunidade cai nas exceções do art. 183 (seção 9.3): roubo, extorsão ou emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (I); estranho que participa do crime (II); vítima com 60 anos ou mais (III). Fora delas — furto sem violência nem grave ameaça contra a esposa com menos de 60 anos, por exemplo —, o marido é isento de pena.

10.2 Furto famélico

Hipótese de estado de necessidade (art. 24, CP) reconhecida quando o agente subtrai gêneros alimentícios para saciar fome imediata e urgente, própria ou de dependentes. Requisitos: (i) não haja alternativa menos gravosa; (ii) perigo atual; (iii) bem sacrificado (patrimônio) de menor valor que o bem protegido (vida/integridade).

10.3 Furto de energia — distinção com estelionato

10.4 Receptação e ônus da prova

§1º do art. 180 ("deve saber" = dolo eventual): NÃO há inversão do ônus da prova (doutrina majoritária). O onus probandi permanece com a acusação; a expressão é elemento normativo do tipo que indica dolo eventual.

10.5 Quadro comparativo de penas — antes e depois

out/2026 Depois da Lei 15.397/2026, a Lei 15.517/2026 criou o furto de combustíveis (art. 155, §10 — 4-10 anos, com aumentos de 1/3 e de 2/3 nos §§ 11 e 12) e a majorante do roubo de combustíveis (art. 157, §2º, XI; §2º-A, III) — seção 2.9.

10.6 Doutrina essencial — distinções

11 · Julgados Relevantes por Tipo Penal (Informativos STJ/STF 2019-2026)

11.1 Furto (art. 155)

11.2 Roubo (art. 157)

11.3 Latrocínio (art. 157, §3º, II)

11.4 Estelionato (art. 171)

11.5 Receptação (art. 180)

11.6 Apropriação indébita (art. 168)

11.7 Dano (art. 163)

11.8 Quadro-resumo dos Temas Repetitivos

11.9 Cronologia legislativa completa (2021-2026)