TEORIA DO CRIME

Sujeito ativo: pessoa que realiza direta (autor e coautor) ou indiretamente (partícipe) a conduta criminosa, isoladamente ou em concurso.
• Animais: podem ser instrumento do crime, mas jamais sujeitos ativos.
• Doentes mentais: desde que maiores de 18 anos, têm capacidade penal ativa (inimputáveis recebem medida de segurança).
• Pessoa jurídica: admitida nos crimes ambientais (ver Bloco 3).

Sujeito passivo:
• Mediato ou formal: o Estado (sempre lesado reflexamente).
• Imediato ou material: o titular do bem jurídico efetivamente lesado.
• O Estado é sujeito passivo imediato quando for o titular do bem jurídico, como nos crimes contra a Administração Pública.
• Nem sempre o sujeito passivo confunde-se com a pessoa prejudicada pelo fato: moeda falsa → o sujeito passivo é o Estado, não quem recebeu a cédula.
• PJ pode ser sujeito passivo.
• Mortos e animais NÃO podem ser sujeitos passivos — os sujeitos passivos serão a família do morto e toda a coletividade, respectivamente.
• Sujeito passivo indeterminado: nos crimes vagos — têm como vítima um ente destituído de personalidade jurídica (família, sociedade, coletividade).

Objeto jurídico: o bem jurídico tutelado pela norma penal. É o interesse protegido pelo tipo penal (vida, patrimônio, liberdade sexual, fé pública, etc.).

Objeto material: a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa. No homicídio, o objeto material é a pessoa (corpo da vítima); no furto, é a coisa subtraída.

Distinção: nem todo crime possui objeto material (crimes de mera conduta, como ato obsceno, não têm), mas todo crime possui objeto jurídico.

Fundamento constitucional: Art. 225, §3º, CF — "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Fundamento legal: Lei 9.605/98, art. 3º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade." Parágrafo único: a responsabilidade das PJs não exclui a das PFs.

Dois modelos de imputação:
1. Heterorresponsabilidade (tradicional): baseado no comportamento individual. Requer: (1) violação decorrente de deliberação do representante legal/contratual; (2) autor material vinculado à PJ (no exercício das funções); (3) infração no interesse ou benefício da pessoa moral.
2. Autorresponsabilidade: fundamenta a responsabilidade no defeito de organização que propiciou o fato delitivo. Se não houver nenhum defeito na organização, a PJ carece de responsabilidade, ainda que empregado tenha cometido delito. A existência de um programa de compliance efetivo é fator relevante na verificação da culpabilidade da empresa neste modelo.

Penas aplicáveis à PJ: multas, prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da PJ — todas adaptadas à sua natureza jurídica.

OBS: PJ não responde penalmente por crimes contra a ordem econômica — não há previsão legal ou constitucional específica.

Teoria da Ficção Jurídica (Savigny): PJ não tem existência real nem vontade própria. Não adotada. Contra-argumento: se a PJ é ficção, o próprio Direito também o é, pois provém do Estado (PJ). Não admite penalização.

Teoria da Realidade/Orgânica/Organicista (Otto Gierke): PJ é ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria. Sujeito de direitos e obrigações. Desta teoria surgem duas correntes:

a) Impossibilidade de penalização:
1. Desde o Direito Romano: societas delinquere non potest (não se adapta à teoria do crime)
2. Não tem vontade própria → sem conduta
3. Não tem consciência própria (compreensão) → não é imputável
4. Não há ressocialização → não existe necessidade de pena
5. Punição alcançaria seus integrantes → ofensa à intranscendência
6. Não se pode aplicar pena privativa de liberdade

b) Possibilidade de penalização (STJ, 2005):
1. Constitui ente autônomo, dotado de consciência e vontade, possibilitado de realizar condutas e assimilar a natureza intimidatória da pena
2. Deve responder adaptando-se o juízo de culpabilidade como responsabilidade social
3. Não viola o princípio da pessoalidade da pena — deve-se distinguir pena dos efeitos da condenação
4. O Direito Penal não se limita à PPL

STJ (2005): "A culpabilidade, no conceito moderno, é responsabilidade social, e a culpabilidade da PJ limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. A PJ só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma PF, que atua em nome e em benefício do ente moral." A responsabilização advém de escolha política, como forma de punição e prevenção geral e especial.

NÃO se exige mais a dupla imputação.
A responsabilização penal da PJ não depende da responsabilização concomitante das pessoas físicas.

STF (RE 548.181/PR, Info 639/2013): é possível processar a PJ independentemente da PF.
STJ (RMS 39.173/BA, Info 566/2015): mesma tese consolidada.

Fundamentos:
• A CF não exige a dupla imputação
• Ainda que absolvidas as PF ocupantes de cargo de presidência ou direção, não há subordinação da responsabilidade da PJ

PJ de Direito Público — divergência:
a) SIM: nem a CF nem a Lei de Crimes Ambientais distinguem entre PJ de direito público e privado.
b) NÃO: prejudicaria a própria coletividade (argumento contrário à lógica da responsabilidade civil — a sociedade suportaria a pena).

Criador: Winfried Hassemer (Escola de Frankfurt). Para ele, o Direito Penal não oferece resposta satisfatória para a criminalidade das sociedades modernas, devendo limitar-se ao seu núcleo (estrutura clássica). Os problemas dos riscos da modernidade seriam resolvidos pelo Direito de Intervenção.

Conteúdo: manutenção, no âmbito do DP, somente das condutas lesivas a bens jurídicos individuais e causadoras de perigo concreto. As demais (difusas/coletivas, perigo abstrato) seriam reguladas por sistema jurídico diverso, com garantias materiais e processuais mais flexíveis, possibilitando tratamento mais célere.

Posição entre o DP e o D. Administrativo: O Direito de Intervenção gravitaria entre ambos. É mais flexível que o DP, mas possui sanções menos intensas. Caracteriza-se pela aplicação de sanção de natureza não penal, flexibilização de garantias processuais, mas com julgamento afeto a autoridade judiciária (não administrativa). Exemplo no BR: Lei 8.429/92 (Improbidade).

Razão: Para Hassemer, o DP não se presta à tutela de bens coletivos; no D. Administrativo, as autoridades não possuem a independência necessária para aplicação das penalidades.

Crítica (Figueiredo Dias): seria uma inversão temerária dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, pois relegaria à seara mais suave do ordenamento justamente as infrações de maior risco à estrutura da sociedade, com sanções insuficientes para punição e ressocialização de seus autores.

a) Comuns (gerais): podem ser praticados por qualquer pessoa. Bicomuns: sujeito ativo e passivo podem ser qualquer pessoa.

b) Próprios (especiais): tipo exige condição fática ou jurídica diferenciada do sujeito ativo [peculato]. Admitem coautoria e participação.
• Puros: ausência da condição → atipicidade [prevaricação]
• Impuros: ausência → desclassificação para outro delito [peculato doloso → furto]
• Com estrutura inversa (crimes funcionais): praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral
• Bipróprios: sujeito ativo E passivo necessitam de qualidade especial [infanticídio — mãe contra o próprio filho recém-nascido]

c) De mão própria (conduta infungível): somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo [falso testemunho]. Não admitem coautoria (doutrina clássica), apenas participação — não se pode delegar a execução, mas o agente pode ser induzido.
• Exceção: coautoria admitida no concurso de dois peritos, contadores, tradutores ou intérpretes.
• Teoria do domínio do fato: admite coautoria em crime de mão própria.

a) Simples: conduta se amolda a um único tipo penal [furto].

b) Complexos: resultam da união de dois ou mais tipos penais [roubo = furto + ameaça/lesão corporal].
• Crimes famulativos: os tipos que compõem a estrutura unitária do crime complexo.
• Crime complexo em sentido amplo: união de uma conduta típica + uma conduta ilícita (não necessariamente típica) [denunciação caluniosa = calúnia + denúncia].

a) Materiais (causais): tipo aloja conduta e resultado naturalístico, ambos necessários para a consumação [homicídio].

b) Formais (consumação antecipada/resultado cortado): tipo contém conduta e resultado naturalístico, mas este é dispensável para a consumação:
• Extorsão mediante sequestro: consuma-se ainda que não obtenha vantagem econômica
• Ameaça: vítima não precisa se sentir ameaçada
• Injúria: vítima não precisa se sentir ofendida
• Súmula 96, STJ: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida"

c) De mera conduta (simples atividade): tipo se limita a descrever conduta, sem resultado naturalístico [ato obsceno; porte de munição de uso permitido].

NOTA: todo crime produz resultado jurídico (lesão ou perigo ao bem jurídico). O resultado naturalístico (alteração no mundo exterior) só é exigido nos crimes materiais.

a) Instantâneos (de estado): consumação em momento determinado, sem continuidade no tempo [furto].

b) Permanentes: consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente.
• Necessariamente permanentes: sequestro
• Eventualmente permanentes: furto de energia elétrica

c) Instantâneos de efeitos permanentes: efeitos subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente [bigamia; estelionato previdenciário por terceiro não beneficiário].

d) A prazo: consumação exige fluência de determinado período [lesão corporal grave: incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias; sequestro com mais de 15 dias].

a) Unissubjetivos (unilaterais/concurso eventual): praticados por um único agente, admitindo concurso de pessoas [homicídio].

b) Plurissubjetivos (plurilaterais/concurso necessário): tipo reclama pluralidade de agentes como coautores ou partícipes — imputáveis ou não, conhecidos ou desconhecidos. Subdividem-se em:
• Crime bilateral ou de encontro: condutas tendem a se encontrar [bigamia]
• Crimes coletivos/de convergência (3+ agentes):
 — Condutas contrapostas (rixa): um contra o outro
 — Condutas paralelas/convergência (associação criminosa): auxiliam-se mutuamente

Participação necessária: o tipo pode ser praticado por uma única pessoa, mas reclama a participação de outra, que atua como sujeito passivo [rufianismo]. A punição incide sobre o autor, nunca sobre o partícipe necessário — seja porque o tipo o protege, seja porque se encontra em motivação compreensível [favorecimento pessoal].

c) Eventualmente coletivos: caráter unilateral, mas a diversidade de agentes é causa de majoração da pena [furto qualificado, roubo circunstanciado].

Subjetividade passiva:
• Única: tipo prevê uma vítima [lesão corporal]
• Dupla: tipo prevê duas ou mais vítimas [aborto sem consentimento da gestante — mãe e feto]

a) Unissubsistentes: conduta é um único ato de execução, capaz por si só de gerar a consumação [crimes contra a honra com emprego da palavra]. Não admitem tentativa, pois a conduta não pode ser fracionada.

b) Plurissubsistentes: conduta se exterioriza por dois ou mais atos que devem somar-se para produzir a consumação [homicídio com diversos golpes]. Admitem tentativa.

a) Comissivos (ação): conduta positiva [roubo].

b) Omissivos: conduta negativa. Subdividem-se em:

Omissivos próprios (puros): a omissão está contida no próprio tipo penal (norma mandamental). Qualquer pessoa pode praticar (não há dever jurídico especial). São unissubsistentes, de mera conduta, não admitem tentativa [omissão de socorro, art. 135]. Normalmente dolosos, mas existem culposos [CDC: omitir dizeres sobre nocividade de produtos, na forma culposa]. Dispensam resultado.

Omissivos impróprios (espúrios/comissivos por omissão): o tipo penal descreve uma ação, mas o agente é omisso, descumprindo seu dever jurídico de agir (art. 13, §2º, CP), o que acarreta a produção do resultado naturalístico. A norma é proibitiva, acrescida de dever de agir. São crimes materiais; admitem tentativa; admitem dolo ou culpa. A falta do poder de agir gera atipicidade. Incompatível com delitos de mera conduta.
Dever de agir: (a) dever legal; (b) posição de garantidor; (c) ingerência (quem criou o risco).

Omissivos por comissão: há ação provocadora da omissão [impedir socorro de chegar a quem está morrendo]. Não aceito pela doutrina majoritária.
Omissivos "quase impróprios": omissão não produz lesão, mas cria perigo. Não aceito no direito brasileiro.

c) De conduta mista: tipo composto por fase inicial positiva e fase final negativa [apropriação de coisa achada: acha e omite-se de devolver].

a) Crimes de dano (lesão): só se consumam com efetiva lesão ao bem jurídico [homicídio, lesões corporais, dano].

b) Crimes de perigo: consumam-se com a mera exposição do bem jurídico a situação de perigo (probabilidade do dano).

Quanto à comprovação:
• Perigo abstrato (presumido/simples desobediência): consuma-se automaticamente com a prática da conduta, sem comprovar perigo. Presunção absoluta [tráfico de drogas; porte ilegal de arma].
• Perigo concreto: exige comprovação da ocorrência de situação de perigo no caso concreto [art. 132, CP — perigo para a vida ou saúde de outrem].

Quanto à extensão:
• Perigo individual: atinge uma pessoa ou nº determinado [perigo de contágio venéreo]
• Perigo comum/coletivo: nº indeterminado de pessoas [explosão criminosa]

Quanto ao momento:
• Perigo atual: perigo está ocorrendo [abandono de incapaz]
• Perigo iminente: perigo está prestes a ocorrer
• Perigo futuro/mediato: situação de perigo se projeta ao futuro [porte ilegal de arma — tipos penais preventivos]

Modo de execução:
• De forma livre: tipo não prescreve o modo de execução [ameaça]
• De forma vinculada: tipo exige meio específico [perigo de contágio venéreo: somente por relações sexuais]

Número de bens jurídicos atingidos:
• Mono-ofensivos: ofendem um único bem jurídico
• Pluriofensivos: dois ou mais bens jurídicos [latrocínio: patrimônio + vida]

Existência autônoma:
• Principais: independem de crime anterior [estupro]
• Acessórios (de fusão/parasitários): dependem da prática de crime anterior [receptação, favorecimento pessoal e real, lavagem de dinheiro]
 → Art. 108, CP: a extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao crime acessório.

Necessidade de exame de corpo de delito:
• Transeuntes (fato transitório): não deixam vestígios materiais
• Não transeuntes (fato permanente): deixam vestígios. Falta do exame leva à nulidade da ação penal, salvo impossibilidade de realização
 → Art. 158-A, CPP: "Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal."

Local do resultado:
• Crimes à distância (espaço máximo): ação e resultado em países diversos. Aplica-se a teoria da ubiquidade (art. 6º, CP).
• Plurilocais: ação e resultado em comarcas diversas. Art. 70, CPP: competente o juízo do local da consumação.
• Em trânsito: parte da conduta ocorre em um país sem lesionar bem jurídico neste [carta com ameaça enviada da Argentina aos EUA que passa pelo Brasil].

Vínculo entre crimes:
• Independentes: sem vínculo.
• Conexos: com vínculo material ou penal:
 — Conexão teleológica/ideológica: crime praticado para assegurar a execução de outro delito [matar segurança para roubar]
 — Conexão consequencial/causal: para assegurar ocultação, impunidade ou vantagem [matar testemunha]
Ambas as formas têm previsão legal, sendo qualificadoras no homicídio (art. 121, §2º, V) e agravantes genéricas nos demais crimes (art. 61, II, b).

Liberdade para persecução penal:
• Condicionados: inauguraçãoda persecução depende de condição objetiva de procedibilidade [ameaça: representação]
• Incondicionados: regra geral.

Crimes naturais/plásticos/vazios:
• Naturais (mala per se): violam valores éticos absolutos e universais [crimes contra a vida]
• Plásticos (mala prohibita): criados como meios de defesa do Estado [contra a Administração Pública, ordem tributária]
• Vazios: delitos plásticos que não protegem nenhum bem jurídico — NÃO ADMITIDOS

Potencial ofensivo:
a) Mínimo: não comportam PPL [art. 28, Lei de Drogas: advertência, PSC, medida educativa].
b) Menor: PPL em abstrato ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa. JECRIM, rito sumaríssimo, transação penal, composição de danos civis (art. 98, I, CF).
c) Médio: pena mínima ≤ 1 ano, independentemente da máxima. Admitem suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099).
d) Elevado: pena mínima > 1 ano (i.e., pelo menos 2 anos). Sem benefícios da Lei 9.099.
e) Máximo: tratamento constitucional. Hediondos e equiparados (TTTs); racismo; ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

Crime gratuito: praticado sem motivo conhecido. Não se confunde com motivo fútil.
Crime de ímpeto: sem premeditação, por reação emocional [homicídio privilegiado].
Crime exaurido: após a consumação, agente insiste na agressão ao bem jurídico. Não é novo crime, mas desdobramento (pode ensejar forma qualificada) [resistência].
Crime de circulação: praticado com emprego de veículo automotor, a título de dolo ou culpa.
Crime de atentado/empreendimento: lei pune de forma idêntica o consumado e a tentativa, sem diminuição de pena [evasão mediante violência contra pessoa].
Crime obstáculo: atos preparatórios tipificados como crime autônomo [associação criminosa; petrechos para falsificação de moeda].
Crime de opinião/palavra: abuso na manifestação do pensamento, escrita ou verbal.
Crime multitudinário: praticado por multidão em tumulto.
Crime vago: sujeito passivo é entidade sem personalidade jurídica [tráfico de drogas → coletividade].
Crime internacional: por tratado internacional, o Brasil se comprometeu a punir.
Crime habitual próprio: consuma-se com reiteração uniforme de vários atos [exercício ilegal da medicina, curandeirismo].
Crime habitual impróprio: uma ação basta; reiteração não configura pluralidade [gestão fraudulenta].
Crime profissional: crime habitual com finalidade lucrativa [rufianismo].

Crime de mera suspeita/sem ação/mera posição: agente não realiza conduta relevante, mas é punido por conduta suspeita. NÃO ACOLHIDA, mas ainda existe na LCP: posse não justificada de instrumento usual na prática de furto.
Crime inominado: ofende regra ética/cultural consagrada, embora não definido em lei. NÃO — viola legalidade.
Quase-crime: crime impossível (art. 17, CP) e participação impunível (art. 31). Não há crime.
Crime subsidiário: verifica-se apenas se o fato não constitui crime mais grave.
Crime hediondo: definido por lei (Lei 8.072/90).
Crime de expressão: caracterizado por processo intelectivo interno do autor [falso testemunho: não importa veracidade, mas intuito do autor].
Crime falho: tentativa perfeita/acabada — agente esgota seus meios e não obtém o resultado.
Crime putativo (imaginário/erroneamente suposto): agente acredita ter praticado crime, mas não praticou [vender pó branco achando ser droga]. Modalidades: erro de tipo, erro de proibição (delito de alucinação) e por obra do agente provocador.
Crime remetido: tipo remete-se a outro, que passa a integrá-lo [art. 304 CP: "fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302"].
Crime progressivo: exige crime de ação de passagem. Consunção [homicídio absorve lesão corporal].
Progressão criminosa: mutação do dolo — agente inicia crime menos grave e, após consumado, decide praticar outro de maior gravidade. Consunção.
Crimes parcelares: da mesma espécie compondo a série da continuidade delitiva (art. 71, caput). Teoria da ficção jurídica: todos são um único crime.
Crimes de hermenêutica: resultam unicamente da interpretação dos operadores do Direito (Rui Barbosa). Lei de Abuso de Autoridade (art. 1º, §2º): "a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade."
Crime de achado: princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas). Aceito pelo STF/STJ.
Crimes de olvido: delitos de esquecimento. Omissivo impróprio com culpa inconsciente [esquecer filho no carro]. Há responsabilidade (culpa, mesmo que inconsciente).
Crimes aberrantes: aberratio causae (erro sobre o nexo causal), aberratio ictus (erro na execução), aberratio delicti (resultado diverso do pretendido).
Crimes de acumulação (dano cumulativo): condutas isoladamente incapazes de ofender o bem jurídico, mas cuja repetição constitui crime [jogar lixo 100x].
Crime liliputiano (anão/vagabundo): contravenções penais — não há crime (sem reclusão/detenção).
Crime anão crescido: contravenções com pena máxima superior a 2 anos de prisão simples.
Crimes de catálogo: infrações passíveis de interceptação telefônica (STF). OBS: se houver serendipidade, não precisa ser crime de catálogo.
Crimes espúrios: omissivos impróprios (comissivos por omissão). Tipo descreve conduta positiva, mas a omissão do dever de agir produz o resultado.
Famulato: furto com abuso de confiança (art. 155, §4º, II). O agente mantém vínculo de confiança com a vítima.
Abigeato: furto de gado/animais. Abacto: especificamente bovinos.
Crime de vitriolagem: arremesso de ácido (sulfúrico) contra a vítima.
Ambicídio (suicídio a dois/pacto de morte): quem sobrevive responde por: (1) homicídio, se praticou atos de execução; (2) auxílio ao suicídio, se apenas prestou auxílio; (3) tentativa de homicídio, se atiraram um no outro e sobreviveram.
Tentativa supersticiosa (irreal): agente acredita em ação típica não realizável, sem gerar sequer risco ao bem jurídico [rezar para matar]. É crime impossível, mas distingue-se da tentativa inidônea (verificada só após o ato).
Furto híbrido/misto: furto privilegiado-qualificado. Súmula 511, STJ: admite-se quando a qualificadora é de ordem objetiva.
Crime de conduta infungível: sinônimo de crime de mão própria / atuação pessoal.
Carrapato penal: três acepções: (a) crime parasitário/acessório; (b) caráter ultrativo da norma penal benéfica; (c) extraterritorialidade da lei penal brasileira (vedada extradição do nato → julgado aqui pelos fatos de lá).
Tendência Vorverlagerung: criminalização antecipada da conduta ante o perigo abstrato. Abrange: punição de atos preparatórios, crimes de perigo abstrato, crimes de mera conduta, punição da tentativa. Especialmente em crimes ambientais (risco e precaução).
Crime jabuticaba: expressão crítica para tipos penais que só existem no Brasil e são ausentes nas legislações comparadas.

DELITOS DE TENDÊNCIA (atitude pessoal/intenção especial): determinadas ações podem ser criminosas ou lícitas a depender da intenção do agente. Há uma tendência afetiva que impregna a ação típica, de modo que a presença dessas características psíquicas especiais decide a definição jurídica de ações objetivamente idênticas [toque libidinoso vs. exame ginecológico; injúria; furto de uso]. Nos crimes sexuais, a tendência voluptuosa adere à ação típica.

DELITOS DE INTENÇÃO (tendência interna transcendente): a consumação independe de o agente alcançar o resultado desejado. Exige finalidade além daquela prevista no tipo para a consumação. Intenção que ultrapassa o tipo objetivo para fixar-se em resultados que não precisam se realizar concretamente, mas devem existir no psiquismo do autor.
• Resultado cortado: resultado dispensável depende de terceiro [extorsão mediante sequestro: é terceiro quem paga o resgate]
• Mutilado de dois atos: resultado dispensável depende do próprio agente [moeda falsa: consuma-se com a falsificação; colocar em circulação é plus]

DELITOS DE ATITUDE: estados anímicos que intensificam ou agravam o conteúdo do injusto, sem representar desvalor social independente: crueldade, má-fé, traição — qualificam ou agravam certos tipos penais.

CRIMES DE IMPRESSÃO: provocam determinado estado de ânimo na vítima:
• De inteligência: mediante engano [estelionato]
• De vontade: recaem na autodeterminação da vítima [sequestro]
• De sentimento: incidem nas faculdades emocionais [injúria]

Cifras da criminalidade:
• Cifra negra: crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades. Abrange todas as demais.
• Cifra dourada: crimes do colarinho branco que não são apurados.
• Cifra cinza: registrada nos órgãos policiais, mas não chega à fase judicial (não elucidação ou mecanismos despenalizadores/negociais).
• Cifra amarela: crimes de funcionários públicos não apurados.
• Cifra verde: crimes ambientais não apurados.
• Cifra azul: crimes contra pobres/vulneráveis que não chegam às autoridades.
• Cifra rosa: crimes motivados por homofobia não apurados.

Colarinhos da criminalidade:
• Colarinho azul: crimes de rua. Classes sociais desfavorecidas, sem preparação, em locais supervisionados pelo Estado.
• Colarinho branco: abuso de condição econômica e poder [sistema financeiro, lavagem, ordem econômica].
• Colarinho vermelho: criminalidade dos burocratas. Organizações de cunho ideológico.
• Colarinho amarelo: funcionários públicos cujos crimes não chegam aos órgãos de repressão por temor de represálias (tortura, abuso de autoridade, concussão, corrupção passiva).
• Colarinho verde: crimes contra o meio ambiente.
• Colarinho rosa: crimes motivados por homofobia.

Crimes de responsabilidade:
• Próprios: crimes comuns previstos no CP e especiais (DL 201/67, Lei 1.079/50)
• Impróprios: infrações político-administrativas — apreciados pelo Poder Legislativo para imposição de sanções políticas

Crimes funcionais (delicta in officio):
• Próprios: qualidade de funcionário público é indispensável
• Impróprios/mistos: ausência da qualidade acarreta desclassificação

Crimes militares: em tempo de paz e de guerra. Próprios (puros): previstos no CPM, ofendem valores militares. Impróprios: previstos no CPM ou CP, ofendem valores comuns.

Crimes falimentares: Lei de Falências. Ante, durante ou pós-falência. Próprios e impróprios.

Crime de ação astuciosa: meio de fraude [estelionato].
Crime de intenção/tendência interna transcendente: agente persegue resultado que não precisa ser alcançado para consumação (ver Q25).

FATO TÍPICO:
• Conduta voluntária e consciente
• Tipicidade (inclui dolo e culpa no tipo subjetivo)
• Relação de causalidade (só nos crimes materiais)
• Resultado (sempre há resultado jurídico; o naturalístico só nos materiais)

ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE:
Excludentes:
• Estado de necessidade
• Legítima defesa
• Estrito cumprimento do dever legal
• Exercício regular de direito
• Consentimento do ofendido (causa supralegal)

CULPABILIDADE:
• Imputabilidade
• Potencial consciência da ilicitude
• Exigibilidade de conduta diversa

Zaffaroni inclui outra face da culpabilidade: vulnerabilidade do autor × grau de esforço para alcançar a situação de vulnerabilidade perante o poder punitivo.

1ª) Naturalismo (causal-naturalista): base ôntica. Apogeu com o sistema de von Liszt e Beling. Predominou até o início do século XX.
2ª) Neokantismo: proporcionou normatização do sistema. Predominou até ~1930.
3ª) Perspectiva totalizadora: conduziu a um irracionalismo dogmático. Até ~1945.
4ª) Finalismo: culminou com o ontologismo de Welzel. Até o último quarto do séc. XX.
5ª) Funcionalismo: renormativiza o sistema, vinculando-o a determinados fins. Daí em diante (atual).

No Brasil: há influências dos três sistemas principais (clássico, neoclássico e finalista), o que causa dificuldade na atuação e interpretação das leis penais. O CP de 1984 é de base finalista, mas o sistema processual e a jurisprudência convivem com elementos neoclássicos e funcionais.

Base metodológica: positivismo/cientificismo. Afasta valorações filosóficas, psicológicas e sociológicas.
Aspecto positivo: segurança jurídica. Negativo: excesso de formalismo em fenômeno social; incapacidade de admitir invalidade de norma formalmente produzida mas materialmente incompatível com o ordenamento (isso ainda influi: "jogo do bicho", "pirataria", "ato libidinoso no DPM").

Aspecto externo (injusto penal — objetivo): ação típica e antijurídica.
• Ação: movimento humano voluntário causador de alteração no mundo exterior (resultado naturalístico). Englobava ato de vontade e resultado. Involuntário = ato reflexo ou coação física irresistível.
• Tipo penal (objetivo-descritivo): função de descrever objetivamente as condutas, prevendo o resultado. Exercia função indiciária de ilicitude (ratio cognoscendi).
• Antijuridicidade (puramente objetiva): mera comprovação de contradição formal com a lei penal. Excludentes de ilicitude aferidas objetivamente, sem perquirir consciência e vontade de agir justificadamente (sem animus defendendi/salvandi).

Aspecto interno (culpabilidade) — Teoria psicológica: vínculo psicológico entre agente e fato.
• Dolo e culpa: espécies de culpabilidade (diversidade de intensidade do vínculo psicológico)
• Imputabilidade: pressuposto da culpabilidade
• Dolo natural: mera vontade (despido de consciência da ilicitude)

Problemas não resolvidos: omissão (conduta era movimento voluntário), culpa inconsciente (sem vínculo psicológico), tentativa (sem resultado naturalístico).

Teoria Psicológica (sistema clássico):
1. Teoria causal da ação, sistema causal-naturalista do crime.
2. Dolo, como espécie de culpabilidade, era natural — mera vontade de praticar os elementos do tipo, despido de conceitos valorativos. A consciência da ilicitude era irrelevante, pois o erro de direito era confundido com o erro sobre a lei. Ignorantia legis non excusat.
3. O erro repartia-se (inspiração romana) em erro de fato e erro de direito. O primeiro, se escusável, excluía o dolo; se inescusável, punido a título de culpa (se prevista). A escusabilidade era aferida pelo cuidado objetivo necessário que deveria ter o homem médio de prudência e discernimento, colocado no lugar do agente. Já o erro de direito era irrelevante.
4. Não adotada pelo CP: a disciplina dos arts. 20 e 21, CP, deixa claro que essa não foi a teoria adotada, porque: (a) expressam que o dolo está no tipo (não na culpabilidade); (b) consideram a consciência da ilicitude relevante.

Base: neokantismo — priorização do normativo e axiológico. Ao método científico-naturalístico do observar e descrever (clássica) agregou-se a metodologia das ciências do espírito: compreender e valorar. Toda realidade tem valor preestabelecido (cultura) → o Direito Positivo não contém em si mesmo um sentido objetivo a ser simplesmente descoberto pelo intérprete.

Ação: admite sentido normativo (permite compreender omissão, culpa e tentativa).

Tipo penal: agrega elementos normativos (conteúdo de valor) e elementos subjetivos específicos (motivos, tendências) — mas dolo/culpa continuam na culpabilidade.

Nova relação tipicidade-antijuridicidade:
• Tipicidade como ratio essendi da ilicitude (tipo total de injusto — Zaffaroni/tipicidade conglobante): excluída a ilicitude, o fato típico não tem razão de ser.
• Ratio cognoscendi (sistema clássico): excluída a ilicitude, o fato típico ainda existe.

Antijuridicidade: não apenas contradição formal com a norma, mas juízo de desvalor material (danosidade social). Onde não houver lesão de interesse algum, o fato não pode ser qualificado como antijurídico.
• Formal: oposição à norma
• Material: danosidade social

Aspecto positivo: necessidade de harmonizar o ser e o dever-ser do Direito; superar a ideia de crime como mero fenômeno físico.

Teoria psicológico-normativa: culpabilidade = reprovabilidade (formação da vontade contrária ao dever). Não bastava o vínculo subjetivo; era necessário que se pudesse, naquelas condições, exigir do agente conduta conforme o direito.

Elementos da culpabilidade:
• Imputabilidade: deixa de ser mero pressuposto e passa a ser elemento — possibilidade de responder penalmente ante real consciência da ilicitude e capacidade de determinar-se conforme esse entendimento
• Dolo (malus): além da vontade, exige-se a consciência real e atual da ilicitude (elemento normativo). Dolo = consciência e vontade de realizar conduta com conhecimento da ilicitude do fato. Parte subjetiva (vontade) + parte normativa (vontade de contrariar o direito).
• Culpa: vontade defeituosa.
• Inexigibilidade de conduta diversa: causa geral de exclusão da culpabilidade.

Tratamento do erro (Beling): o erro sobre qualquer parte do dolo (subjetiva ou jurídica) impactava na culpabilidade — podia excluir o dolo e, portanto, a própria culpabilidade. Mezger (teoria limitada do dolo) amenizou, exigindo apenas potencial consciência da ilicitude. Parâmetro: homo medius.

Não adotada pelo CP: arts. 20 e 21 indicam que o dolo está no tipo (não na culpabilidade) e separam dolo (natural) da consciência da ilicitude (requisito da culpabilidade). Crítica: excesso de abstrativização e parâmetro do homem médio.

Base: ontologismo/existencialismo. Em contraposição ao subjetivismo neokantiano, afirma que o homem está inserido numa ordem real correspondente a estruturas lógico-objetivas. O significado dos fatos procede de sua forma de ser (não do que lhe é atribuído pelos homens).

Premissas: Homem como centro do universo + Ética a Nicômaco + livre-arbítrio = toda ação é voltada para uma finalidade → vontade é o elemento primordial → dolo e culpa migram para o tipo.

Ação humana: exercício de atividade final — agir orientado conscientemente ao fim. É um acontecer final, não puramente causal. O homem pode prever, dentro de certos limites, as consequências possíveis de sua conduta.

Fato típico (tipo penal complexo):
• Tipo objetivo: elementos descritivos e normativos
• Tipo subjetivo: dolo (natural: consciência dos elementos do tipo + vontade de realizá-los, sem carga normativa) e culpa (violação do dever de cuidado; previsibilidade segundo o homem médio). Alguns tipos exigem dolo especial (especial fim de agir).
• Tipo doloso: ação final dirigida à realização de resultado socialmente intolerável.
• Tipo culposo: execução da ação final em relação a consequências socialmente intoleráveis que o autor pensa que não ocorrerão (consciente) ou sequer representa (inconsciente).

Antijuridicidade: mantém aspectos formal e material. Causas de justificação = tipos permissivos com aspecto objetivo (pressupostos legais) e subjetivo (animus defendendi/salvandi). Causas supralegais: consentimento do ofendido.

Culpabilidade normativa pura: juízo de censura endereçado ao agente por não ter agido conforme a norma quando podia fazê-lo. Restam-lhe apenas elementos normativos de valoração (aspectos subjetivos foram deslocados para o fato típico). Aferição das circunstâncias pessoais do agente.

Elementos:
a) Imputabilidade: hipóteses na lei (objetivo-normativo).
b) Potencial consciência da ilicitude (e não "real"): art. 21, CP (normativo-valorativo). O agente não precisa ter consciência real da ilicitude — basta que pudesse tê-la.
c) Exigibilidade de conduta diversa: art. 22, CP (normativo-valorativo).

Erro no finalismo:
• Erro de tipo (art. 20, CP): recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo. Exclui o dolo, permite punição a título de culpa, se prevista.
• Erro de proibição (art. 21, CP): incide sobre a ciência ou interpretação da norma proibitiva. É o erro sobre a ilicitude, refletindo-se na culpabilidade — isenta de pena ou a reduz. Paradigma de escusabilidade: uma pessoa com as condições e circunstâncias do agente (art. 21, parágrafo único, in fine).

Críticas ao finalismo:
• Enfoque ontológico questionável — correntes hermenêuticas e analíticas abandonaram a pretensão de apreender essências próprias do ontologismo.
• Excessivo apego à vontade, que é indemonstrável (funcionalistas/ação significativa: nunca é possível saber o que se passava na cabeça do indivíduo — o finalismo se vale de elementos externos de Hassemer).
• Estruturas lógico-objetivas "imutáveis" não se sustentam na modernidade.
• Parte de objetivismo existencialista que desconhece que os conceitos são construções humanas baseadas em consenso social contingente.

CP brasileiro (Reforma 1984): adotou a teoria normativa limitada da culpabilidade (ex vi da Exposição de Motivos).

Diferença entre normativa pura e limitada (descriminantes putativas):
Normativa pura (finalismo original): todo erro sobre normas permissivas (pressupostos fáticos, existência ou limites) = erro de proibição indireto → análise na culpabilidade.
Normativa limitada (CP): distingue:
• Erro sobre pressupostos fáticos da justificante (art. 20, §1º) = erro de tipo permissivo → exclui dolo, permite culpa. Parâmetro: homem médio.
• Erro sobre existência/limites da justificante = erro de proibição indireto → mantém dolo, análise da culpabilidade. Parâmetro: pessoa com as condições e circunstâncias do agente (art. 21).

A) TEORIA PSICOLÓGICA (Sistema Clássico):
Teoria causal da ação. Dolo natural como espécie de culpabilidade (sem consciência da ilicitude). Erro: fato (escusável = exclui dolo) / direito (irrelevante). Parâmetro: homem médio. Não adotada (arts. 20-21, CP).

B) TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA (Sistema Neoclássico):
Teoria causal da ação (teleológica/neokantista). Dolo normativo (malus): vontade + consciência real e atual da ilicitude (inspiração: teoria extremada do dolo de Beling). Erro sobre qualquer parte do dolo → impacta culpabilidade. Mezger (teoria limitada do dolo): apenas potencial consciência. Parâmetro: homo medius. Não adotada.

C) TEORIA NORMATIVA PURA (Finalismo Original):
Teoria finalista da ação. Dolo e culpa no tipo. Culpabilidade normativa: imputabilidade + consciência potencial da ilicitude + exigibilidade. Dolo natural (sem carga normativa). Erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21). Descriminantes putativas: todo erro sobre permissivas = erro de proibição indireto. Parâmetro do erro de proibição: pessoa com as condições do agente.

D) TEORIA NORMATIVA LIMITADA (CP Brasileiro — Exposição de Motivos/1984):
Mesma base finalista. Diferença crucial: erro sobre pressupostos fáticos da justificante (art. 20, §1º) = erro de tipo permissivo (exclui dolo, permite culpa; parâmetro: homem médio). Erro sobre existência/limites da justificante = erro de proibição indireto (art. 21; parâmetro: pessoa com condições e circunstâncias do agente).

Funcionalismo teleológico-racional (Roxin): fundamenta o sistema penal com caracteres teleológicos (fins do DP) e axiológicos (normativismo funcional). Contorna a indemonstrabilidade do livre-arbítrio e a vinculação a valores ético-sociais.

Estrutura:
• Tipicidade: parâmetros legais de criminalização (prevenção geral)
• Antijuridicidade: comportamento correto em situações de conflito
• Responsabilidade (substitui culpabilidade): orientada à questão da necessidade da pena no caso individual

Responsabilidade = culpabilidade do sujeito + necessidade preventiva da pena.
Culpabilidade substancial: atuação injusta apesar da acessibilidade normativa. Caracteriza-se quando: (i) o sujeito estava disponível, mental e animicamente, para a chamada da norma; (ii) lhe eram acessíveis possibilidades de decisão conforme a norma; (iii) existia possibilidade psíquica de controle (livre ou determinada).

Imputação objetiva (3ª dimensão do fato típico — normativa/material):
a) Criação ou implementação de um risco juridicamente proibido
b) Imputação objetiva do resultado (nexo de imputação, não mero nexo causal)

Abertura metodológica: todas as categorias baseiam-se em princípios político-criminais aplicados aos dados empíricos.
Crítica: flexibilização das categorias dogmáticas em função de finalidades político-criminais variáveis pode ser contraproducente para a sistematização racional. O sistema brasileiro não é funcionalista, mas tem influências.

Funcionalismo radical/sistêmico (Jakobs): finalidade da pena = proteção da estabilização das expectativas normativas (prevenção geral positiva — não intimidação, mas fidelidade ao direito). O DP deve ajustar-se às necessidades sistêmicas. Total renormativização.

Culpabilidade: responsabilidade por um déficit de motivação jurídica dominante em comportamento antijurídico que afeta a confiança geral na norma. Não está atrelada a características naturais da ação, mas à relevância comunicativa que a sociedade lhe outorga.

Quatro requisitos cumulativos:
(i) O autor deve comportar-se antijuridicamente
(ii) Deve ser imputável (capacidade de questionar a validade da norma)
(iii) Deve atuar não respeitando o fundamento de validade das normas
(iv) Devem concorrer elementos especiais de culpabilidade inerentes àquela espécie de crime

Inimputabilidade: defeito no processo de motivação — falta de desenvolvimento de consciência social (crianças, oligofrenia grave) ou perda de subjetividade (condições orgânico-cerebrais).
Inexigibilidade: motivação não jurídica explicável por "desgraça" para o autor ou imputável a outra pessoa.
Conceito de pessoa: atrelado aos papéis/róis sociais desempenhados.

Conceito de ação: processo de natureza social e causal, hábil a violar o sistema jurídico pela quebra de expectativas normativas + critério de evitabilidade.

Críticas: distancia-se de referentes ontológicos; rejeita limitações externas ao sistema; pode conduzir ao endurecimento do DP em prol de eficácia simbólica (ex.: crimes hediondos, imprescritibilidade — respostas a casos).

Pressuposto: o Estado não é de todo racional e persegue o cidadão com afã de policiar e dominar sujeitos socialmente excluídos. Na seleção criminalizante, utiliza preconceitos e estereótipos, voltando seu poder de punir àqueles que mais facilmente se põem a seu alcance. O ius puniendi se revela mais perigoso para umas pessoas do que para outras, tornando-as mais vulneráveis.

Função da culpabilidade: limite à ânsia de punição dos vulneráveis. Não racionaliza o ius puniendi (que segue irracional e perigoso), mas é instrumento de racionalidade na reação punitiva. A graduação da pena passa a ponderar também a condição humana do agente.

Síntese: culpabilidade normativa penal = culpabilidade formalmente ética (âmbito de autodeterminação) + culpabilidade por vulnerabilidade (esforço para alcançar a situação de vulnerabilidade). Nunca pode ampliar a reprovação, só diminuí-la.

Aplicação:
• Baixa vulnerabilidade + grande esforço: reprovação MAIOR (o agente precisou esforçar-se muito para chegar à situação de intervenção penal).
• Alta vulnerabilidade + pouco esforço (grosso dos criminalizados): reprovação MENOR (basta muito pouco para que o poder punitivo se concretize contra esses sujeitos).

Relação com o finalismo: não é alternativa à culpabilidade como reprovação, mas passo superador que a conserva, contrabalançando a desconsideração da seletividade penal pela culpabilidade formalmente ética.

Hassemer elabora formulação teórica da culpabilidade desvinculada da reprovação. A reprovação, ao ensejar responsabilização unicamente do agente, despreza os múltiplos fatores criminógenos que concorrem com a prática delituosa e permite que a sociedade projete no sujeito o mal causado — funcionando como bode expiatório, expulso do convívio social.

Ponto central: a ideia de reprovabilidade não teria traço de limitação, mas o contrário — estende a carga de sanção penal ao delinquente. Os limites da pena se deduziriam mais adequadamente dos critérios de proporcionalidade do que do princípio da culpabilidade.

Proposta: aperfeiçoar os parâmetros de proporcionalidade, a partir de trabalho teórico e empírico envolvendo: (a) investigação sobre a gravidade do fato; (b) intensidade da sanção; (c) sensibilidade e receptividade à pena por parte do condenado.

Advertência: essa estrutura não representa supressão da função limitadora da culpabilidade — Hassemer mantém a função de contenção, apenas desvinculada da ideia de reprovação moral.

Origem: funcionalismo teleológico-racional de Roxin. Insere-se como dimensão normativa/material do fato típico, além das dimensões formal-objetiva e subjetiva.

Dupla exigência:
a) Criação ou incremento de um risco juridicamente proibido (desaprovado)
b) Realização do risco no resultado (nexo de imputação — distinto do mero nexo causal)

Exclui a imputação:
• Risco permitido: atividades socialmente toleradas (trânsito, cirurgia)
• Diminuição do risco: empurrar alguém para evitar atropelamento (lesão leve no lugar de morte)
• Risco não realizado no resultado: mandar alguém viajar de avião para matá-lo; morre em acidente de carro
• Auto-colocação em perigo da vítima: autocolocação responsável
• Resultado fora do alcance do tipo

No Brasil: o STJ tem aplicado elementos da imputação objetiva (risco permitido, auto-colocação em perigo) em crimes culposos e de trânsito, embora sem adoção formal como sistema.

Funcionalismo — síntese compartilhada (Roxin/Jakobs):
• Ampliação da culpabilidade para responsabilidade (necessidade preventiva geral e especial)
• Responsabilidade = somatório da culpabilidade com a necessidade de sanção
• Prevenção geral positiva (de integração): efeitos da pena sobre as pessoas que observam o Direito e confiam na vigência efetiva de suas normas

Tipo normal: constituído apenas de elementos de ordem objetiva (descritivos). Concepção do sistema clássico.

Tipo anormal: contém elementos subjetivos (especial fim de agir) e normativos (que exigem juízo de valor). Para o finalismo, todo tipo é anormal, pois contém dolo (elemento subjetivo) e culpa (elemento normativo).

Tipo incongruente (assimétrico): há descompasso entre a finalidade do agente e a exigência típica para consumação. Os crimes formais são tipos incongruentes — o tipo prevê resultado, mas dispensa sua ocorrência para consumar.
• Acidentalmente incongruente: a incongruência decorre de circunstância eventual, não da estrutura do tipo.

Tipo penal incompleto: tentativa. Também chamado de crime imperfeito (Zaffaroni), conatus, tipo manco, truncado, carente. A tipicidade subjetiva está completa, mas a tipicidade objetiva apresenta defeito — necessita de norma de extensão (art. 14, II, CP) para a adequação típica indireta.

Teoria dos elementos negativos do tipo (tipo total de injusto): as causas de exclusão da ilicitude funcionam como elementos negativos do tipo. Excluída a ilicitude, exclui-se a própria tipicidade. O tipo contém, implicitamente, a ausência de causas justificantes. Há fusão entre tipicidade e antijuridicidade num conceito unitário — o tipo total de injusto.

Sistema quintupartido do conceito analítico: conduta + tipicidade + antijuridicidade + culpabilidade + punibilidade. Minoritário — a punibilidade é consequência, não elemento do crime.

Tipicidade conglobante (Zaffaroni): para que uma conduta seja crime, é necessário que seja proibida pelo ordenamento jurídico globalmente considerado. Todo fato típico deve ser antinormativo.

Fórmula: tipicidade penal = tipicidade legal (formal) + tipicidade conglobante.
• Tipicidade legal/formal: adequação do fato ao tipo penal.
• Tipicidade conglobante: contrariedade ao ordenamento jurídico em geral (não apenas à lei penal isolada).

Consequência prática: o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito deixam de ser excludentes de ilicitude e passam a ser causas de atipicidade. Se o ordenamento impõe ou permite a conduta (dever legal, exercício regular), ela não pode ser, ao mesmo tempo, típica. Junto com a atipicidade formal e material, compõem as causas de exclusão da tipicidade neste sistema.

Exercício regular do direito pro magistratu: exercício regular do direito nas hipóteses em que o cidadão está autorizado a agir em autotutela, pois o Estado não está presente para protegê-lo. Requisitos: proporcionalidade, indispensabilidade e ciência da situação justificante [qualquer pessoa pode prender em flagrante].

Descriminante em branco: o conteúdo da norma permissiva (excludente de ilicitude) se extrai de outra norma jurídica ou da jurisprudência. Recebe o mesmo tratamento jurídico da norma penal em branco.

Norma penal em branco ao revés (invertida/ao avesso): preceito primário é completo, mas o preceito secundário (sanção) carece de complemento normativo, que deve derivar de lei (reserva legal para a pena). Ex.: genocídio. Diferente do crime remetido, que faz remissão a outro tipo penal [art. 304, CP].

Nexo causal: vínculo entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido. Relevante nos crimes materiais.

1. Teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non): toda condição sem a qual o resultado não teria ocorrido é causa. Também chamada de equivalência dos antecedentes causais, teoria da condição simples ou generalizadora. Adotada pelo art. 13, caput, CP. Método: eliminação hipotética de Thyrén — suprimida mentalmente a conduta, se o resultado desaparece, há nexo. Crítica: regresso ao infinito (reductio ad absurdum).

2. Teoria da causalidade adequada (condições qualificadas): causa é apenas a condição adequada a produzir o resultado, segundo um juízo de probabilidade. Nem toda condição é causa — somente aquela que, segundo a experiência comum, é apta a produzir o efeito. Adotada pelo art. 13, §1º, CP (superveniência de causa relativamente independente).

3. Teoria da imputação objetiva: somente será imputado resultado delituoso quando o comportamento tiver: (a) criado um risco não tolerado nem permitido ao bem jurídico; (b) realização do risco no resultado; (c) resultado no alcance do tipo. Dimensão normativa/material do fato típico (ver Q41, Bloco 13).

Teoria do pior dos cenários (pior das hipóteses): para cálculo da prescrição, utiliza-se a pena máxima em abstrato ou a diminuição mínima. Aplica-se a regra mais gravosa ao réu no cômputo do prazo prescricional em abstrato.

Iter criminis — duas fases:
• Fase interna: cogitação, deliberação e resolução pela prática.
• Fase externa: manifestação, preparação, execução, consumação e exaurimento.

Teorias da passagem (atos preparatórios → executórios):
a) Teoria subjetiva: não existe tal passagem; o que importa é a vontade criminosa exteriorizada. O Código Soviético, com base no critério da periculosidade social, equiparava a preparação à tentativa. Não adotada.
b) Teoria objetiva (adotada pelo CP): atos que iniciam a concretização do tipo.
 • Corrente 1 — Objetivo-formal: início da execução do núcleo do tipo penal (verbo).
 • Corrente 2 — Objetivo-material: não só o núcleo, mas atos imediatamente anteriores, valendo-se o juiz do critério do terceiro observador (pessoa razoável diria que o crime já começou).
 • Corrente 3 — Objetivo-individual: além dos atos que iniciam a ação típica, os praticados anteriormente, desde que haja prova do plano concreto do autor.

Pontes de ouro, prata e diamante:
• Ponte de ouro: política criminal favorável a quem evita a consumação — desistência voluntária (DV) e arrependimento eficaz (AE). Resipiscência = arrependimento eficaz.
• Ponte de prata (sentido estrito): após a consumação, tratamento penal mais benéfico — arrependimento posterior (AP).
• Ponte de prata qualificada (diamante): após a consumação, pode eliminar a responsabilidade penal — delação premiada com perdão judicial.

Ações em curto-circuito: reações primitivas do ser humano após estímulo externo. Impulsivas e explosivas. Para a maioria da doutrina, há elemento volitivo (há conduta penalmente relevante).

Regra: NÃO. Se o agente não quer o resultado, não há enquadramento na tentativa (que pressupõe resultado desejado mas não alcançado por circunstâncias alheias à vontade).

Exceção doutrinária: culpa imprópria. Parte considerável da doutrina admite tentativa na culpa imprópria (culpa por equiparação/extensão/assimilação).

Exemplo: agente está em casa à noite, ouve barulho, supõe ser ladrão e dispara contra o vulto. O tiro atinge a perna de um guarda noturno. O agente atuou com dolo (desejava o resultado), mas em erro de tipo permissivo (descriminante putativa — legítima defesa putativa). Pela teoria normativa limitada (CP), exclui-se o dolo e pune-se a título de culpa (se houver previsão). Contudo, como não houve consumação por circunstâncias alheias à sua vontade (tiro na perna), aplica-se a causa de diminuição da tentativa. Resultado: tentativa de crime culposo.

Culpa temerária (gravíssima): no Brasil, não tem relevância autônoma. O legislador substituiu as expressões "intensidade do dolo" e "graus de culpa" pela circunstância judicial da culpabilidade (art. 59, CP), que compreende o juízo de reprovação social do fato e do autor.

Dano culposo — existe? Sim. Na Lei de Crimes Ambientais (bem cultural protegido) e no CPM. No CP comum, o crime de dano é exclusivamente doloso.

Escusas absolutórias (condições negativas de punibilidade / causas pessoais de exclusão da pena): circunstâncias pessoais que, embora presentes a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, excluem a punição por razões de política criminal [imunidades penais absolutas nos crimes patrimoniais sem violência entre cônjuges, ascendentes/descendentes — art. 181, CP].

a) Teoria de levar a sério (doutrina alemã): no dolo eventual, o autor leva a sério a possível produção do resultado e conforma-se. Na culpa consciente, há leviana confiança na ausência ou evitação do resultado. Importante para crimes de lavagem (teoria da cegueira deliberada).

b) Teoria do consentimento/aprovação (Mezger): dolo eventual = aprovação do resultado típico tido como possível, que deverá "agradar" ao autor.

c) Teoria da indiferença: dolo eventual = indiferença do autor quanto aos possíveis resultados colaterais típicos. Exclui os indesejados (marcados pela expectativa de ausência).

d) Teoria da vontade de evitação não comprovada: base finalista. Analisa se o agente ativou contrafatores para evitar o resultado. No dolo eventual, os contrafatores não são ativados.

e) Teoria da possibilidade: dolo = conhecimento da probabilidade da ocorrência do resultado. Elimina a culpa consciente: toda representação da possibilidade do resultado constitui dolo.

f) Teoria do risco (Frisch): variante da teoria da possibilidade. Define dolo pelo conhecimento da conduta típica. Adota o critério de "levar a sério" para distinguir dolo eventual de culpa consciente.

g) Teoria da probabilidade (Puppe): dolo eventual = representação de um perigo concreto para o bem jurídico.

h) Teoria do perigo desprotegido (Herzberg): retira o elemento volitivo do dolo. Perigo desprotegido (meros fatores de sorte-azar, como roleta-russa) = dolo eventual. Perigo protegido (evitação possível mediante cuidado/atenção do autor, vítima ou terceiro) = culpa consciente. Construção objetiva do "levar a sério o perigo".

i) Teorias igualitárias: equiparam dolo eventual e culpa consciente.

Teoria da cegueira deliberada (evitação da consciência / ignorância consciente / instruções da avestruz): agente deliberadamente evita tomar conhecimento de circunstâncias que revelariam a prática criminosa. Aplicação: lavagem de capitais. STJ tem admitido.

Coculpabilidade: ao Estado deve ser imputada a corresponsabilidade pelo cometimento de infrações penais pelo indivíduo que possui autodeterminação de menor alcance em razão de suas condições sociais e econômicas, ensejando menor reprovação social. Quanto menor a inclusão social, maior a coculpabilidade estatal.
• Fundamento: Corrente 1 — art. 59, CP (circunstâncias judiciais). Corrente 2 — art. 66, CP (atenuante inominada). Há precedentes do STJ.

Coculpabilidade às avessas: pessoa de alto nível social e econômico deveria ter sua culpabilidade aferida com maior reprovação. Critica o abrandamento em crimes praticados por ricos (extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos) e a criação de leis que incriminem condutas de pobres (ex-mendicância). Quanto maior a inclusão social, maior a reprovação.

Teoria da vulnerabilidade (Zaffaroni): o vulnerável deve sofrer repressão penal mais amena. Na seleção criminalizante, o Estado utiliza preconceitos e estereótipos, voltando seu poder de punir aos que mais facilmente se põem a seu alcance. A graduação da culpabilidade pondera a condição humana do agente e o esforço para alcançar a situação de vulnerabilidade perante o poder punitivo (ver Q39).

Infração bagatelar imprópria: o fato nasce relevante ao Direito Penal (há desvalor na conduta e resultado), mas, posteriormente, revela-se que a incidência de pena no caso concreto seria desnecessária. Princípio da irrelevância penal do fato / necessidade da pena (art. 59, CP). Não tem previsão legal expressa, mas há precedentes no STJ [fulano furtou há anos, trabalha e nunca mais delinquiu — admite-se perdão judicial].

Valoração paralela na esfera do profano: critério utilizado para aferir a potencial consciência da ilicitude (elemento da culpabilidade). Profano = leigo; paralelo = ao conhecimento técnico-jurídico.

Conteúdo: embora a conduta seja típica e ilícita, pode ocorrer que, de acordo com os valores culturais do agente, ele não tenha condição de sofrer o juízo de reprovação social — afastando a culpabilidade. Impõe ao magistrado aferir se o agente tinha possibilidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta a partir de um juízo axiomático realizado pelo homem leigo (profano), produzindo o "conhecimento do injusto" — consciência profana, não técnico-jurídica, suficiente para indicar que a conduta é errada.

Erro culturalmente condicionado: afeta membros de culturas não hegemônicas (ex.: povos indígenas). Atenção: indígenas não são automaticamente inimputáveis. Na verdade, cometem erro culturalmente condicionado quando, em sua cultura, não conseguem identificar a proibição.
• Pode configurar erro de proibição (escusável → isento de pena)
• Pode configurar excludente de ilicitude (matar homem branco em legítima defesa putativa)
• Pode configurar erro de tipo (bater para "livrar do diabo")

Erro de subsunção: o sujeito acha que está praticando outro crime. Não exclui o dolo nem a culpabilidade — o erro recai sobre a classificação jurídica do fato, não sobre os elementos do tipo ou a ilicitude. Relaciona-se à valoração paralela na esfera do profano.

Teoria da normalidade das circunstâncias concomitantes: teoria que fez nascer a exigibilidade de conduta diversa, tornando a culpabilidade psicológico-normativa (neokantismo). Estabeleceu que a culpabilidade pressupõe que as circunstâncias concretas eram normais — isto é, que era razoável exigir do agente comportamento conforme o direito naquele contexto. Essa teoria preparou o ambiente dogmático para a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, sepultando o dogma naturalista.

Cooperação dolosamente distinta (desvios subjetivos — art. 29, §2º, CP): se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Se o resultado mais grave era previsível, a pena é aumentada até a metade. Trata-se de afastamento do vínculo subjetivo entre os agentes no concurso de pessoas.
Coautoria sucessiva: adesão subjetiva à conduta criminosa após iniciado o iter criminis. A adesão deve ocorrer antes da consumação; se posterior, configura outro crime (favorecimento, receptação, etc.).

Autoria por convicção: motivada por convicções religiosas, filosóficas ou políticas. O agente sabe o que a norma diz, mas a descumpre por pura convicção [pai, garantidor, Testemunha de Jeová, não autoriza transfusão para o filho que falece]. Há responsabilidade penal. Diferencia-se do erro de proibição (onde há desconhecimento da ilicitude) e da desobediência civil (de natureza política).

Distinção entre dolo natural e dolo normativo:
• Dolo natural (neutro/acromático): adotado pelo finalismo. Composto apenas por consciência (dos elementos do tipo) e vontade (de realizá-los). Sem carga valorativa. Integra o tipo subjetivo.
• Dolo normativo (colorido/híbrido/cinzento/cromático): adotado pelo sistema neoclássico. Além da consciência e vontade, exige a consciência real e atual da ilicitude. Três elementos. Integrava a culpabilidade.
• Dolo direto de 3º grau: questão doutrinária [caso da grávida no avião — destruição da aeronave para matar o alvo]. Para a doutrina majoritária, é dolo de segundo grau (consequência necessária), não havendo autonomia para um "3º grau".

Velocidades do Direito Penal (Silva Sánchez):
1ª velocidade: PPL + direitos e garantias plenos. Crimes mais graves. DP clássico.
2ª velocidade: PRD e consenso + relativização de direitos e garantias. Crimes menos graves. JECRIM.
3ª velocidade: PPL + relativização de garantias + tratamento de inimigo. Hediondos, ORCRIM, terrorismo.
4ª velocidade (neopunitivismo): Direito Penal Internacional. TPI. Aumento do arsenal punitivo estatal em âmbito supranacional.

Direito Penal do Inimigo (Jakobs): distingue o Direito Penal do cidadão (garantias plenas) do Direito Penal do inimigo. O cidadão passa a ser inimigo quando comete crimes graves, é reincidente, habitual, integra ORCRIM, é terrorista. Ganhou força pós-11 de setembro. O Estado não é obrigado a obedecer regras preestabelecidas frente ao inimigo.
Críticas: situa-se na 3ª velocidade; incompatível com o Estado Democrático de Direito; viola princípio da dignidade da pessoa humana; historicamente associado a regimes autoritários.

Three Strikes Laws: prisão perpétua na terceira condenação. Contrapõe-se ao Estado Democrático de Direito (3ª velocidade).

Leis de luta ou de combate: decorrentes do DP do Inimigo. Relativizam direitos e garantias. Leis de ocasião.

Garantismo Penal Integral (Douglas Fischer): não se aplica apenas aos acusados, mas a todos os direitos e deveres da CF. Proibição da proteção deficiente. Negativo: frear o poder punitivo do Estado. Positivo: eficiência da intervenção estatal.
Garantismo Hiperbólico Monocular: proteção excessiva apenas do acusado, em detrimento da vítima e da sociedade. Contrapõe-se ao garantismo binocular (integral).
Síndrome de Alice / Direito Penal da Fantasia / Síndrome de Todd: crítica aos defensores do garantismo hiperbólico monocular. Defende o DP de 3ª velocidade.

Teoria significativa da ação (Vives Antón): fundada na filosofia da linguagem de Wittgenstein e na teoria da ação comunicativa de Habermas. Propõe nova análise da conduta penalmente relevante com fundamento em princípios de liberalismo político, unindo ação e norma para a fundação da liberdade de ação.

A ação é entendida como o significado do que as pessoas fazem, não simplesmente como o que fazem. Há, na ação penalmente relevante, um sentido a ser interpretado segundo as normas — é necessário compreendê-la, não apenas descrevê-la. Não há modelo prévio e generalizado de ação humana: a conduta deve ser analisada à luz de seu significado concreto. Havida uma conduta, tem-se apenas uma aparência de ação, primeiro passo para buscar seu significado.

A ação só existe em razão da norma. Se há o ato de "matar" é porque a norma estabelece, antes, a definição do que se entende por homicídio. Sem a norma previamente estabelecida, não haveria significado para a ação.

Teoria agnóstica da pena (Zaffaroni / Juarez Cirino): a pena apenas cumpre a função de degenerar aqueles que são a ela submetidos — haveria comprovação empírica da impossibilidade de ressocialização. As funções de retribuição e prevenção seriam uma falácia, servindo a objetivos ocultos.

Juarez Cirino: a pena seria um ato de poder político, com fundamentos similares, juridicamente, à guerra declarada. O conceito de pena não é jurídico, mas político — tal qual o da guerra. Afastando essa "legitimidade jurídica", os defensores intentam conter o poder punitivo com a potencialização de um Estado Democrático. A pena deve ser instrumento de negação da vingança, lida como limitação ao poder punitivo. Não há negativa do Estado Policial nem do Estado de Direito — ambos coexistem. Pela teoria agnóstica, restringe-se o primeiro e maximiza-se o segundo. Não é teoria abolicionista.

Teoria das margens do Direito Penal: pena fixada no mínimo e máximo para viabilizar o princípio da individualização. A aplicação é ato discricionário juridicamente vinculado.

Direito Penal simbólico: inflação legislativa penal com a finalidade de conferir uma sensação aparente de proteção à coletividade. Discurso populista-punitivista. Hipertrofia do DP. Direito Penal do terror. Pode decorrer do Direito Penal de Emergência (resposta a crimes que causam comoção social).

Nomorreia penal (pan-penalismo / nomomania / neopunitivismo / hipertrofia / maximalismo penal): proliferação de normas penais como mecanismo de controle social para atender interesses políticos. Nilo Batista: "atribuir-se a um Estado mínimo o controle social máximo sobre os excluídos."

Direito Penal demagogo (promocional): uso do DP com fins políticos. Instrumento de controle, não de transformação social.

Direito Penal subterrâneo e paralelo (Zaffaroni):
• Paralelo: agentes que não fazem parte do controle punitivo formal exercem função análoga [banimento de atletas por doping].
• Subterrâneo: agentes do controle formal passam a atuar de forma arbitrária, às margens da lei, muitas vezes com a complacência dos demais órgãos. Ante a ineficácia do sistema penal, a população acaba sendo favorável.

Direito Penal quântico: não se contenta com a mera relação de causalidade naturalística (causa e efeito). Contém elementos indeterminados: nexo normativo, tipicidade material. Imprecisão do direito que se afasta da dogmática penal e se aproxima da política criminal. Teoria da imputação objetiva.

Direito Penal do autor × Direito Penal do fato:
• DP do fato: princípio da responsabilidade pelo fato, exteriorizado no mundo concreto e objetivamente descrito em tipos legais. Adotado.
• DP do autor: reprovação centrada no modo de vida ou personalidade do agente. Rejeitado.
• DP do autor às avessas: tese defensiva em crimes de ORCRIM — só haveria organização criminosa se as infrações fossem o modo de vida do agente, não quando as atividades principais fossem lícitas. Crítica: criação de critério para beneficiar réus de alto poder econômico.

Espiritualização, dinamização, desmaterialização ou liquefação dos bens jurídicos: antes o DP protegia apenas bens jurídicos de pessoas físicas. Agora abrange interesses abstratos, de caráter difuso e coletivo, inclusive em momento que precede o dano (risco de dano grave e irreparável). Tendência contemporânea de expansão do DP.

Labelling approach (etiquetamento social): a delinquência não é fenômeno ontológico, mas definitorial, parametrizado por relações de poder. Seletividade do sistema penal. Também chamada de teoria interacional da infração / teoria da reação social.
• Desvio primário: decorre de fatores sociais, culturais ou psicológicos.
• Desvio secundário: decorre da estigmatização da reação social negativa.

Teoria da reiteração não cumulativa de conduta de gêneros distintos (STJ, 2014): a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem jurídico tutelado não pode ser valorada como fator impeditivo ao reconhecimento do princípio da insignificância. Impede a cumulação de antecedentes heterogêneos para afastar a bagatela.

Sentença dupla (Zaffaroni): a condenação à PPL é dupla, pois inclui outra condenação implícita e não declarada — as más condições prisionais.

Laxismo penal: benevolência do juiz em descompasso com a gravidade do caso e periculosidade do agente, ignorando a prevenção geral e especial da pena.

Vítima primária, secundária e terciária:
• Primária: sofre diretamente as consequências da infração.
• Secundária: vitimização pela má atuação dos órgãos de persecução penal.
• Terciária: provocada pelo meio social, normalmente pela estigmatização decorrente do tipo de crime.

Soldado de reserva: princípio da subsidiariedade. A norma primária (mais ampla e grave) prevalece sobre a subsidiária, que funciona como "soldado de reserva" (aplicada apenas se a principal não incide).

Direito enantiomórfico (dolo bilateral): no estelionato, questão da torpeza bilateral. Hungria: DP não tutela a má-fé da vítima. Masson (STJ): não se pode ignorar a má-fé do agente; boa-fé da vítima não é elementar do estelionato; punição interessa à coletividade.

Crimes de plástico × crimes naturais:
• Naturais (mala per se): incriminados independentemente de condições de tempo e lugar [roubo, estupro].
• De plástico (mala prohibita): apenados em determinadas condições de tempo e lugar, refletindo o estágio em que a sociedade se encontra [crimes tributários, ambientais].