LEI PENAL

Quanto ao sujeito:
• Autêntica (legislativa): lei interpretativa tem eficácia retroativa, ainda que gravosa
• Judicial: feita pelo juiz no caso concreto
• Doutrinária: Exposição de Motivos não faz parte da estrutura da lei

Quanto aos meios/métodos: gramatical e lógica/teleológica.

Quanto ao resultado:
• Declaratória: a lei corresponde exatamente ao pretendido
• Extensiva: corrige fórmula excessivamente estreita (a lei disse menos do que desejava)
• Restritiva: a lei disse mais do que desejava
• Progressiva/adaptativa/evolutiva: adapta a lei à realidade atual (ex.: ato obsceno)

A interpretação analógica ocorre quando a lei contém uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica, possibilitando a aplicação a casos práticos análogos.

Subcategorias:
• Alternância expressa: indica expressamente (ex.: "ou substância de efeitos análogos" — art. 28 CP)
• Alternância implícita: cláusula aberta (ex.: "ou por outro motivo torpe" — art. 121, §2º, CP)
• Autonomia correlata: cláusula aberta sem "ou", como norma autônoma (ex.: "praticando outro ato de que possa resultar desastre" — art. 260, IV, CP)

Interpretação exofórica: busca termos fora do ordenamento jurídico (ex.: conceito de veneno, da Química).
Interpretação endofórica: utiliza conceitos de outras normas jurídicas. Pode ser anafórica (termo já utilizado antes) ou catafórica (será utilizado depois).

Analogia não é interpretação, mas sim integração para suprir a falta de lei. O aplicador se vale de outra norma semelhante para aplicar ao caso concreto.

Regras fundamentais:
• Nunca poderá ser usada para prejudicar o réu (in malam partem)
• É possível em favor do réu (in bonam partem)

Modalidades:
• Analogia legal (legis): utiliza outra norma legal
• Analogia jurídica (juris): utiliza princípio geral do Direito

Distinção chave: Na interpretação analógica o próprio legislador prevê a fórmula genérica; na analogia não há previsão, o aplicador busca norma similar para preencher lacuna.

Pressupostos: (a) unidade de fato (se houver mais fatos, é concurso de crimes); (b) pluralidade de leis aparentemente aplicáveis; (c) vigência simultânea de leis (se uma não estiver vigente, é conflito de lei no tempo).

Princípios de solução:
• Especialidade: comparação abstrata entre tipos penais
• Subsidiariedade: graus diversos de ofensa ao mesmo bem jurídico — prevalece a lei primária (mais grave) sobre a secundária. Pode ser expressa ("se o fato não constitui crime mais grave") ou tácita (ex.: constrangimento ilegal é subsidiário ao estupro). Comparação concreta a partir do fato.
• Consunção: o fato mais amplo e grave consome os demais, que atuam como meio normal de preparação, execução ou mero exaurimento. Comparação concreta, com sucessão de fatos.

Consunção: lei consuntiva prefere a consumida, sob pena de bis in idem. Pode ser expressa ou tácita.

Cenários:
• Crime complexo/composto: fusão de crimes autônomos (ex.: roubo = furto + ameaça/lesão)
• Crime progressivo: reiterados atos com crescentes violações ao bem jurídico, crime plurissubsistente (ex.: lesões até homicídio)
• Progressão criminosa: pluralidade de desígnios, com alteração do dolo — o agente reinicia a conduta produzindo resultado mais grave (ex.: roubo impróprio)
• Fatos impuníveis anteriores: meios de execução do tipo principal (STJ: basta relação de meio e fim)
• Fatos impuníveis simultâneos: lesões corporais leves durante estupro
• Fatos impuníveis posteriores: mero exaurimento (ex.: venda do bem furtado)

Atenção: Posse "há tempos" e disparo — não há consunção, são autônomos.

Súmula 17 STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

STJ (2018): é possível que crime de maior gravidade seja absorvido, por força da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento, sem mais potencialidade lesiva.

Crítica de Masson: a Súmula se volta à falsificação de cheque. A pena de falsificação de cheque (equiparado a documento público) é maior que a de estelionato, não cabendo consunção. Atingem bens jurídicos diversos, havendo concurso material, não conflito aparente. Para ele, a Súmula existe por motivos de política criminal.

Alternatividade: para a doutrina majoritária, resolve-se com consunção (alternatividade é a consunção que resolve o conflito entre condutas previstas na mesma lei penal).

Teoria da Atividade (art. 4º, CP): considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (tempus regit actum). Imputabilidade é apurada ao tempo da conduta. Em matéria de prescrição, o CP preferiu a Teoria do Resultado.

Regras intertemporais (art. 5º, XL, CF):
• Irretroatividade da lei maléfica
• Retroatividade da lei benéfica
• Ultratividade da lei benéfica
• Ou seja: extra-atividade da lei penal nos casos de retro ou ultratividade

Espécies:
• Novatio legis incriminadora/neocriminalização: efeitos somente a partir da vigência
• Lex gravior: lei mais grave produz efeitos somente a partir de sua vigência

Abolitio criminis: revogação formal e material (sem continuidade normativo-típica). A lei posterior que descriminaliza retroage, alcançando todos os efeitos penais, inclusive secundários (reincidência/maus antecedentes).

• Antes do trânsito em julgado: a sentença não produz qualquer efeito penal ou extrapenal
• Após o trânsito em julgado: cessa a pretensão executória e os efeitos penais, mas os efeitos extrapenais são mantidos (perda do cargo, indenização)

Continuidade típico-normativa: a conduta migra para outro tipo penal (ex.: atentado violento ao pudor → estupro; corrupção de menores → ECA 244-B) — não é abolitio criminis.

Abolitio criminis temporária: descriminalização por prazo determinado (ex.: Estatuto do Desarmamento — entrega voluntária de armas).

Teoria da Ponderação Unitária Global (STF/STJ): não se pode combinar leis penais, pois isso criaria uma terceira lei (lex tertia/lei híbrida).

Evolução: O STF chegou a combinar na Lei de Drogas (tráfico privilegiado) — Teoria da Ponderação Diferenciada — mas retornou à posição tradicional.

Súmula 501 STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência de suas disposições, na íntegra, seja mais favorável, sendo vedada a combinação de leis.

O Código Penal Militar proíbe expressamente a combinação de leis penais.

Competência para aplicar lei nova: inquérito → juízo natural; processo em curso → juízo condutor; após trânsito → juízo da execução penal (Súmula 611 STJ).

Leis temporárias/excepcionais (art. 3º, CP): são autorrevogáveis e possuem ultratividade após sua revogação natural. Exceção: se sobrevier lei abolitiva revogando expressamente a criminalização.

Crimes permanentes e continuados (Súmula 711 STF): a lei penal mais grave aplica-se se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Lei intermediária: ao tempo da conduta vigorava lei "A"; durante o processo sobreveio lei "B" (mais benéfica); na sentença, lei "C" (menos benéfica). Prevalece a lei "B" por retroatividade (em relação a A) e ultratividade (em relação a C).

Vacatio legis: não prejudica nem beneficia (o CP de 1969 nunca entrou em vigor).

Irretroatividade do precedente benéfico (Info 938/2019 STF): não se pode criar hipótese de retroatividade não prevista na CF (que se refere apenas a lei). Coisa julgada tem assento constitucional.

Teoria pura da ubiquidade (mista/unitária — art. 6º, CP): considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Relevância: somente nos crimes a distância/espaço máximo (conduta em um país, resultado em outro). Respeita a soberania de ambos os países.

Bis in idem: mitigado pela detração internacional (art. 8º, CP) e pela Info 959/2019 STF: se já julgou em outro país, não pode rejulgar (salvo persecução inefetiva). Info 656/2019 STJ: não há litispendência internacional — é a sentença transitada em julgado que impede o bis in idem.

A ubiquidade não se aplica a: atos preparatórios, fatos após a consumação. Na tentativa, abrange o local dos atos executórios e onde deveria produzir-se o resultado.

Não se aplica a ubiquidade nos seguintes casos:

• Crimes conexos: não há unidade. Cada um se processa em seu país.
• Crimes plurilocais: conduta e resultado em comarcas diversas do mesmo país. Aplica-se o art. 70 CPP (lugar da consumação ou, na tentativa, do último ato de execução).
• Crimes dolosos contra a vida: adota-se a Teoria da Atividade (conveniência da instrução e pacificação social).
• IMPO (Juizados): Teoria da Atividade (art. 63, Lei 9.099/95).
• Crimes falimentares: foro do local da decretação da falência/recuperação (art. 183, Lei 11.101/95).
• Atos infracionais: Teoria da Atividade (art. 147, §1º, ECA).

Regra: Território temperada (art. 5º, CP): aplica-se a lei brasileira ao crime no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Território efetivo/real: superfície terrestre (solo e subsolo), águas territoriais (fluviais, lacustres, marítimas) e espaço aéreo correspondente (soberania sobre a coluna atmosférica). Mar territorial: 12 milhas (leito e subsolo). Plataforma continental: 200 milhas.

Território ficto/por extensão (§§1º e 2º):
• Navios e aeronaves públicos brasileiros, onde quer que se encontrem
• Navios e aeronaves particulares brasileiros, em alto-mar ou espaço aéreo correspondente
• Navios e aeronaves estrangeiros particulares em porto/mar territorial ou pouso/voo no território

Princípio da passagem inocente: embarcações/aeronaves privadas estrangeiras em trânsito contínuo, rápido e ordeiro — o Estado costeiro abstm-se da jurisdição, desde que não afetem bem jurídico nacional (art. 19, Convenção sobre Direito do Mar).

Lei de Contravenções Penais (art. 2º): não há extraterritorialidade. Somente territorialidade.

Extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, CP): o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (§1º). Atenuado pelo art. 8º (detração internacional).

Princípio da Defesa (real/proteção de interesses):
• Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República
• Crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, DF, Estados, Territórios, Municípios, empresas públicas, SEM, autarquias, fundações públicas
• Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço

Princípio da Universalidade (justiça mundial):
• Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
 – Estratégia: por condicionar ao agente ser brasileiro, é também manifestação da personalidade/nacionalidade ativa
 – Parte final: princípio do domicílio

Lei de Tortura (art. 2º): mais uma hipótese incondicionada (vítima brasileira ou agente em local sob jurisdição brasileira — divergência: Nucci = incondicionada; Capez = condicionada).

Extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, CP):
• Princípio da Universalidade: crimes que por tratado/convenção o Brasil se obrigou a reprimir
• Princípio da Personalidade Ativa: crimes praticados por brasileiro (aut dedere aut judicare)
• Princípio da Bandeira (pavilhão/representação): crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras mercantes/privadas em território estrangeiro, e aí não julgados

Condições cumulativas (§2º):
(a) entrar o agente no território nacional;
(b) fato punível também no país em que foi praticado;
(c) crime entre os que a lei autoriza extradição;
(d) não ter sido absolvido/cumprido pena no estrangeiro;
(e) não ter sido perdoado/extinta a punibilidade.

Hipercondicionada (§3º) — Personalidade Passiva: crime por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Além das condições acima: (a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Fundamento: princípio da reciprocidade. Caráter funcional (não viola a isonomia).

Diplomatas (Convenção de Viena): imunidade total de jurisdição penal. Inviolabilidade pessoal (não podem ser presos). Abrange: diplomatas, funcionários, Chefes de Governo e Ministros das Relações Exteriores. Estende-se à família, residência e pertences. Irrenunciável pelo agente (pertence ao cargo, não à pessoa), mas o Estado acreditante pode renunciar.

Cônsules: imunidade apenas para atos de ofício (praticados no exercício das funções).

Não se aplica a empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.

Embaixadas são território estrangeiro? Não. Crime praticado em embaixada por pessoa sem imunidade é processado pela lei brasileira.

Imunidade material (real/absoluta/inviolabilidade — art. 53, CF): deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos. Não precisa ser no recinto, basta nexo funcional. Natureza jurídica: fato atípico (STF). Vereadores: apenas na circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF).

Imunidade formal (processual/adjetiva): da diplomação ao fim do mandato.

• Para a prisão: não podem ser presos ("relativa incoercibilidade pessoal" — STF). Exceções: (I) flagrante de crime inafiançável — autos remetidos em 24h à Casa (maioria absoluta, votação aberta); (II) sentença transitada em julgado; (III) preventiva (Caso Delcídio do Amaral); (IV) impossibilidade de apreciação pela Casa (corrupção generalizada em Rondônia).

• Para o processo (§3º): sustacão para crimes após a diplomação. Iniciativa de partido representado naquela Casa. Maioria dos membros. Prazo: 45 dias improrrogáveis. Sustacão suspende a prescrição.

Prerrogativa de foro (art. 53, §1º, CF): desde a expedição do diploma, julgamento perante o STF.

A quem se aplica:
• Deputados Estaduais (art. 27, §1º, CF)
• Vereadores: apenas imunidade material (na circunscrição)
• Não abrange suplentes
• Parlamentar afastado para Ministro/Secretário: suspende imunidades, mas mantém foro e sujeicão a procedimento disciplinar por quebra de decoro
• Irrenunciável (inerente ao cargo)

Estado de sítio: imunidades permanecem, mas podem ser suspensas por decisão de 2/3 dos membros, apenas para atos praticados fora do recinto (relativa). Para atos no recinto: em hipótese alguma serão suspensas (absoluta).

Crime permanente por parlamentar (STF): a prática configura flagrante de crime inafiançável enquanto durar a permanência. A inafiançabilidade decorre da presença dos requisitos da preventiva (art. 324, IV, CPP).

Art. 9º, CP: a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para:
• (I) obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis
• (II) sujeitar a medida de segurança

Homologação: competência do STJ (art. 105, I, "i", CF).
• Para o inciso I: pedido da parte interessada
• Para o inciso II: existência de tratado de extradição, ou requisição do Ministro da Justiça

Súmula 420 STF: superada — hoje basta a eficácia da sentença no país em que proferida (Info 626/2018 STJ + art. 963, III, CPC).

Não há homologação para cumprimento de pena (ato de soberania). Exceção: transferência da execução da pena (art. 100, Lei de Migração).

Para efeitos de reincidência, não é necessária a homologação (basta o trânsito em julgado — art. 63, CP).

Art. 10, CP: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum (gregoriano).

Prazo penal vs. processual: o prazo será sempre penal quando guardar pertinência com o ius puniendi, ainda que previsto no CPP (ex.: decadência — art. 38, CPP — extingue punibilidade, logo obedece regras do CP).

No processo penal: não se computa o dia do começo, incluindo-se o do vencimento. Se não for dia útil, conta do primeiro dia útil seguinte (Súmula 310 STF). Intuito: beneficiar o réu.

Contagem: 1 ano a partir de 10/01 termina em 09/01 seguinte. Não se leva em conta se o mês tem 28, 29, 30 ou 31 dias.

Prazos penais são improrrogáveis, mesmo em FDS/feriado. Admitem suspensão e interrupção.

Art. 11, CP: desprezam-se frações de dia (PPL e PRD) e frações de centavo (multa).

Art. 12, CP: as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Significado prático: o CP funciona como norma geral (lex generalis) de todo o Direito Penal. As leis especiais (ex.: Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Lei de Crimes Ambientais) têm suas próprias regras, mas nos pontos em que forem omissas, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Parte Geral do CP.

Exemplo: as regras de prescrição, concurso de crimes, erro de tipo e erro de proibição do CP aplicam-se aos crimes do ECA, da Lei de Tortura etc., salvo disposição específica em contrário.