Este tema faz parte do Constitucional.Lab — COLETIVA_ | inteligência jurídica para MP e Magistratura. O laboratório contém 35 temas com análise autoral, jurisprudência do STF/STJ e questões comentadas. Curadoria docente por Giselle Trevizo. Acesso livre em coletiva.online.
OEA · CADH · Pacto de San José · Comissão IDH · Corte IDH · Opiniões Consultivas · MERCOSUL
Estrutura completa do Sistema Interamericano: Carta da OEA, Declaração Americana, Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José), mecanismos de petição, jurisdição contenciosa e consultiva da Corte IDH, 32 opiniões consultivas e casos paradigmáticos internacionais. Material voltado a concursos do Ministério Público.
Ideia central
Sistema regional de proteção: O Sistema Interamericano de Direitos Humanos opera no marco da OEA por meio de dois órgãos de supervisão — a Comissão IDH (órgão da OEA e da CADH) e a Corte IDH (órgão exclusivo da CADH). A Comissão recebe petições, investiga e encaminha; a Corte profere sentenças definitivas e inapeláveos. A jurisdição contenciosa depende de adesão facultativa, enquanto a consultiva é aberta a todos os Estados-membros da OEA. DHs não derivam da nacionalidade, mas da condição humana.
A Comissão IDH é órgão da OEA e da CADH (papel dúplice). A Corte IDH é órgão somente da CADH. A Comissão recebe petições, investiga e recomenda; a Corte profere sentenças definitivas e inapeláveos. A passagem pela Comissão é requisito obrigatório para acessar a Corte — não existe acesso direto (Caso Viviana Gallardo).
Petições individuais: adesão obrigatória para todos os Estados Partes da CADH. Podem ser apresentadas por qualquer pessoa ou ONG. Petições interestatais: adesão facultativa — o Estado precisa declarar expressamente que aceita a competência. Em ambos os casos, o procedimento perante a CIDH é obrigatório.
A sentença da Corte IDH é definitiva e inapelável. Cabe apenas recurso de interpretação (divergência sobre sentido/alcance em 90 dias) ou correção de erros notórios (1 mês). Sem efeito suspensivo. A Corte julga Estados, nunca pessoas. Não cumprimento: relatório anual à AG/OEA — sem mecanismo coercitivo efetivo.
Existem três grandes sistemas regionais de proteção: o Sistema Europeu (Convenção Europeia de DH, o mais antigo), o Sistema Americano (segundo, com CADH e Corte IDH) e o Sistema Africano (Carta Africana). Há ainda a negociação da Carta Árabe.
Ambos os instrumentos foram adotados em 1948, na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá. A OEA é pessoa jurídica de direito internacional público.
| Instrumento | Natureza | Estados Partes | Conteúdo |
|---|---|---|---|
| Carta da OEA | Tratado constitutivo | 35 (abrangente) | Genérica. Solidariedade e boa vizinhança americana. Regime de liberdade individual e justiça social fundado nos direitos essenciais do homem. Direitos sociais (educação como fundamento da democracia). |
| Declaração Americana | Resolução (soft law) | 23 (restrito) | Enumera direitos. Anterior à DUDH. Reconhece a universalidade. Não é tratado (não vinculante per se), mas a Corte IDH e a CIDH já disseram que é interpretação autêntica dos dispositivos genéricos da Carta da OEA. |
Atualmente, a OEA possui dois órgãos de proteção: a Comissão IDH e o Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral (direitos econômicos, sociais e culturais).
As relatorias emitem relatórios sem força vinculante, mas com ampla divulgação e poder de constrangimento (power to embarrass / naming and shaming). Podem ser coordenadas por um comissário ou por especialista. Cada comissário é relator geográfico para um grupo de países.
| Relatoria | Ano | Observação |
|---|---|---|
| Direitos dos povos indígenas | 1990 | Uma das mais antigas |
| Direitos das mulheres | 1994 | |
| Direitos dos migrantes | 1996 | |
| Liberdade de expressão | 1997 | Caráter permanente, independência funcional, estrutura e financiamento próprios |
| Direitos da criança | 1998 | |
| Defensores de DHs | 2001 | |
| Pessoas privadas de liberdade | 2004 | |
| Afrodescendentes e discriminação racial | 2005 | |
| LGBTI | 2011 | |
| Direitos econômicos, sociais e culturais | 2012 | Unidade temática |
A Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão (1997) é a única com caráter permanente, independência funcional e estrutura própria com financiamento externo. Essencial ao enraizamento da democracia em Estados de passado ditatorial recente. Emite relatório anual à Comissão, relatórios temáticos, aciona a Comissão para medidas cautelares urgentes e remete informações para instrução de casos individuais.
Resolução 2.656/2011 (sem força vinculante): reconhece a independência e autonomia funcional da Defensoria e recomenda a adoção do "modelo brasileiro" de defensoria pública oficial.
Pacto de San José da Costa Rica (1969, vigor 1978 após 11 ratificações). 23 dos 35 Estados-membros da OEA são partes. DHs não derivam da nacionalidade, mas da condição humana.
Quem se submete à CADH também está sujeito à Carta da OEA e à Declaração Americana. Mas existem países submetidos à OEA que não são partes da CADH.
Órgão da OEA: zela por DHs, processa petições individuais relativas à Carta e Declaração Americana. Órgão da CADH: processa petições individuais e pode interpor ação de responsabilidade perante a Corte. Se o Estado não ratificou a Convenção, a Comissão encaminha ao Informe Anual para apreciação pela AG/OEA.
A CADH dá ênfase aos direitos civis e políticos. Há somente um artigo genérico sobre direitos de 2a dimensão, que foram objeto do Protocolo de San Salvador.
Desde a concepção. A Corte IDH, no Caso Artavia Murillo vs. Costa Rica, interpretou que o embrião não pode ser considerado pessoa antes da implantação no útero.
Onde a pena privativa de liberdade for acompanhada de trabalhos forçados, deve respeitar dignidade, capacidade física e intelectual do recluso. Vigilância por autoridades públicas; reclusos não devem ser postos à disposição de particulares.
Não é trabalho forçado: serviço militar; serviço em caso de perigo/calamidade; obrigações cívicas normais.
Regra: não pode censura prévia, só responsabilidade ulterior. Exceção: censura prévia apenas para proteção moral da infância e adolescência, e contra propaganda de guerra, ódio nacional, racial ou religioso.
Limitados exclusivamente por: idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, condenação.
Em caso de guerra, perigo público ou emergência que ameace a independência ou segurança do Estado, por tempo limitado, desde que compatível com o Direito Internacional e sem discriminação. Não se pode suspender:
Deve informar os outros Estados por intermédio do Secretário-Geral da OEA.
Governo federal deve cumprir e tomar medidas para que entes federados adotem. A Corte IDH interpretou restritivamente: a cláusula não exonera o Estado Federal de cumprir a Convenção em todo o seu território.
Não pode ser contrária nem limitar o gozo de direito ou liberdade. Não pode excluir outros direitos e garantias inerentes. Princípio da norma mais favorável ao indivíduo. As restrições só podem ser aplicadas de acordo com leis por motivo de interesse geral.
Art. 32 CADH: "Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática."
Sujeitos passivos: indivíduos (inclusive estrangeiros não residentes), coletividade, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.
Órgãos competentes: Comissão IDH (papel dúplice) e Corte IDH.
| Tema | Regra |
|---|---|
| Reservas | Conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). |
| Denúncia | Aviso prévio de 1 ano ao SG-OEA. Corte pode apreciar situações ocorridas durante esse período. |
| Emendas | Estado Parte, Comissão ou Corte propõem ao SG-OEA. Vigor quando 2/3 dos EP ratificarem. |
| Protocolos adicionais | EP + Comissão podem propor. |
Protocolo Adicional à CADH em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 16 EP (2017). Inter-relação entre os direitos — todo indissolúvel. Conquista progressiva da plena efetividade. Não discriminação.
Direitos protegidos: trabalho, direitos sindicais e greve, previdência social, saúde, meio ambiente, alimentação, cultura, família, criança, idosos, PcD. Educação (pluralismo ideológico; primário obrigatório e gratuito; progressividade do gratuito no ensino médio e superior).
Meios de proteção: relatórios periódicos ao SG-OEA. Direitos sindicais (exceto greve) e educação: petição das vítimas à Comissão IDH, que pode acionar a Corte.
13 EP (2017). Vedação total. Não cabe reserva, salvo quando da ratificação para casos de guerra em delitos sumamente graves de caráter militar.
Criada em 1959 por Reunião de Ministros das Relações Exteriores, trabalhos iniciados em 1960. Com o Protocolo de Buenos Aires (1967), passou a ser órgão principal da OEA. Em 1969, com a CADH, passou a integrar o sistema como órgão fiscalizador da Convenção.
| Critério | Comissão IDH |
|---|---|
| Membros | 7 comissários |
| Requisitos | Alta autoridade moral e notório saber em DHs. Não precisa de conhecimento jurídico. |
| Indicação | Governos propõem 3 candidatos nacionais ou de outro EP |
| Eleição | Assembleia Geral da OEA |
| Mandato | 4 anos, 1 recondução (4+4) |
| Independência | Mandato pessoal. Atuam com independência, sem se ater a considerações políticas ou nacionais. |
| Privilégios | Gozam de privilégios diplomáticos durante o mandato |
Todos os Estados-membros da OEA estão sujeitos (procedimento quase-judicial):
1. Provocação: petição escrita (vítima, terceiros ou Estado). Comissão pode agir de ofício.
2. Admissibilidade: esgotamento dos recursos locais + prazo de 6 meses + ausência de litispendência/coisa julgada internacional.
3. Conciliação: tentativa de solução amistosa.
4. Primeiro Informe (Relatório 50): confidencial. Se ausência de violação, não há recurso. Se 3 meses sem cumprimento (prorrogável), caso DEVE ir à Corte (desde 2001, ingresso automático).
5. Bifurcação: Corte IDH (se Estado reconhece) OU Segundo Informe/Informe Definitivo (se não reconhece).
Exceções ao esgotamento:
Regras processuais: mera dúvida sobre perspectiva de derrota não basta. Deve ser alegado na Comissão (desistência tácita = estoppel). A Corte pode rever decisão da CIDH, exceto esgotamento de recursos internos (estoppel). Não se aplica às medidas cautelares.
Quando o Estado não reconhece a Corte. Relatório público com recomendações e prazo. Jurisprudência da Corte reconhece caráter vinculante do 2o Informe (Caso Loayza Tamayo vs. Peru).
Se não cumprida: Comissão pode requerer medidas provisórias à Corte IDH quando: 1) Estado não cumpre; 2) medidas não eficazes; 3) já existiu cautelar conectada com caso submetido; 4) Comissão entender pertinente (cláusula geral). Se Corte indeferir, Comissão só pode submeter por fatos novos.
Instituição judicial e autônoma (não é órgão da OEA, mas da CADH). Jurisdição contenciosa e consultiva. Reconhecimento da jurisdição contenciosa não é obrigatório (cláusula facultativa). 21 dos 23 EP da CADH reconheceram. Criada em 1978 após o número de ratificações. Primeiro emitiu opiniões consultivas; casos contenciosos só na década de 80.
Primeiro caso contencioso: Costa Rica vs. Costa Rica. Corte não aceitou e criou jurisprudência de passagem obrigatória pela CIDH. Primeiras sentenças contenciosas: casos hondurenhos de desaparecimento forçado.
| Critério | Corte IDH |
|---|---|
| Membros | 7 juízes, escolhidos na AG/OEA |
| Mandato | 6 anos, 1 recondução (6+6) |
| Juiz ad hoc | Quando Estado-réu não possui juiz de sua nacionalidade. OC-20 restringiu a comunicações interestatais (em petições de vítimas, juiz da nacionalidade deve se abster). |
| Funcionamento | Sessões ordinárias e extraordinárias (não é tribunal permanente) |
| Quórum | 5 juízes |
| Decisões | Maioria (empate: Presidente) |
| Sede | San José da Costa Rica (pode sessionar em outros países) |
Procedimento perante a CIDH é obrigatório. Após não acatamento do 1o Informe, Estado pode ser acionado no prazo de 3 meses. A partir de 2009, o envio à Corte é automático.
Petição inicial: Comissão envia Primeiro Informe ao Estado e aguarda 3 meses. Vítimas intimadas para apresentar petição inicial em 2 meses (improrrogável). Comissão vira fiscal da lei.
Contestação: Estado réu intimado para contestar/acatar em 2 meses. Comissão ou vítimas podem impugnar exceções em 30 dias.
Provas: admitidos todos os meios. Provas da Comissão só se houve contraditório. Vítima não presta compromisso.
Amici curiae: até 15 dias após a audiência de instrução ou intimação para alegações finais.
| Forma | Efeito |
|---|---|
| Solução amistosa | Corte pode ou não homologar |
| Desistência | Corte decide procedência e efeitos |
| Reconhecimento do pedido | Corte decide sobre efeitos jurídicos |
Obrigações de dar (indenização), fazer (relatórios periódicos) e não fazer (cessar). Dever expresso do Estado cumprir (CADH 68.1). Estado escolhe o meio interno, salvo indenização compensatória (CADH 68.2 — execução pelo processo interno).
Não cumprimento: Corte relatório anual à AG/OEA. Não há mecanismo efetivo de cumprimento, apenas supervisão.
Na Corte Interamericana, a Corte manda (diferente da CEDH, que dá margem ao Estado).
Sentença é definitiva e inapelável. Cabe recurso ou pedido de interpretação (divergência sobre sentido/alcance), prazo de 90 dias. Prazo de 1 mês para erros notórios, de edição ou de cálculo. Não terá efeito suspensivo.
Ex officio ou por provocação da parte/CIDH nos casos já submetidos. Casos ainda não submetidos: só a requerimento da Comissão. Não é necessário que o caso esteja admitido perante a Corte quando o requerimento partir da CIDH. Para concessão ex officio ou a requerimento de um interessado, o caso deve estar sob análise da Corte.
| Critério | Comissão IDH | Corte IDH |
|---|---|---|
| Natureza | Órgão da OEA e da CADH | Órgão somente da CADH |
| Membros | 7 comissários (M-4+4) | 7 juízes (M-6+6) |
| Requisito | Notório saber (não jurídico) | Jurista |
| Ato | Recomendações (soft law) | Sentenças vinculantes |
| Acesso individual | Direto (qualquer pessoa/ONG) | Via Comissão (obrigatório) |
| Medidas de urgência | Cautelares (recomendação) | Provisórias (vinculantes) |
| Função | Filtro, investigação, conciliação | Julgamento, reparação |
Adaptação do controle de constitucionalidade com parâmetro nos instrumentos internacionais ("bloco de convencionalidade" = CADH + interpretações da Corte). Complementar e subsidiário ao controle de constitucionalidade. Juízes e autoridades devem observar difusamente e ex officio. Marco: Caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006).
Norma consuetudinária cristalizada, aplicável a genocídio, crimes contra humanidade e crimes de guerra. Baseada na natureza do delito, complementar. Crimes contra a humanidade são imprescritíveis desde a Convenção da ONU de 1968.
Quatro elementos: i) reparação; ii) responsabilização; iii) readequação democrática; iv) direito à ampla memória e verdade. Os 7 Princípios de Chicago são soft law orientador.
Não obrigatórias, mas com importante peso doméstico. "Controle de convencionalidade preventivo." Pode se manifestar sobre lei em processo de formação.
Opinião consultiva não é para caso contencioso. Não é mecanismo de pronunciamento indireto sobre litígio interno; não deve abarcar pronunciamentos já exarados; não deve procurar solução de questões de fato.
A Corte declarou que detém a mais ampla função consultiva já confiada a tribunal internacional. Até Estado membro da OEA (e não da CADH) pode solicitar. "Outros tratados" abrange inclusive universais e bilaterais. Limitação: se a finalidade principal são obrigações de EP do sistema interamericano, a Corte é competente; se abrange compromissos de Estados alheios ao sistema, não.
Tabela completa · OC-1 a OC-32
| OC | Ano | Tema | Destaques para prova |
|---|---|---|---|
| OC-1 | 1982 | Abrangência do art. 64 CADH — "Otros Tratados" | Mais ampla função consultiva já confiada a tribunal internacional. Abrange tratados universais. |
| OC-2 | 1982 | Efeito das reservas sobre a entrada em vigor da CADH | Entrada em vigor quando Estado ratifica, independentemente de reservas. |
| OC-3 | 1983 | Restrições à pena de morte (arts. 4.2 e 4.4) | Proibição de ampliação; princípio do não retrocesso. |
| OC-4 | 1984 | Naturalização — Costa Rica | Compatibilidade de lei interna com CADH (propostas de emenda constitucional). |
| OC-5 | 1985 | Colegiação obrigatória de jornalistas (arts. 13 e 29) | Incompatível com liberdade de expressão. |
| OC-6 | 1986 | A expressão "leis" no art. 30 CADH | Restrições a direitos devem advir de lei formal (princípio da legalidade). |
| OC-7 | 1986 | Direito de retificação ou resposta (arts. 14.1, 1.1 e 2) | Exigibilidade mesmo sem regulamentação interna. |
| OC-8 | 1987 | Habeas corpus em estados de emergência (arts. 27.2, 25.1 e 7.6) | Habeas corpus é garantia insuspensível. |
| OC-9 | 1987 | Garantias judiciais em estados de emergência (arts. 27.2, 25 e 8) | Amparo e habeas corpus não podem ser suspensos. Garantias indispensáveis à proteção de direitos insuspensíveis. |
| OC-10 | 1989 | Interpretação da Declaração Americana (DADDH) | Declaração Americana é interpretação autêntica dos dispositivos genéricos da Carta da OEA. |
| OC-11 | 1990 | Exceções ao esgotamento de recursos internos | Indigência ou medo generalizado de advogados em país de violações sistemáticas são exceções. |
| OC-12 | 1991 | Compatibilidade de projeto de lei com a CADH | Corte pode opinar sobre projeto de lei em processo de formação. |
| OC-13 | 1993 | Atribuições da CIDH (arts. 41 e 42) | Definição dos poderes investigativos e de relatoria da Comissão. |
| OC-14 | 1994 | Responsabilidade internacional pela promulgação de leis violadoras | Estado é responsável desde a promulgação de lei incompatível, independentemente de aplicação. |
| OC-15 | 1997 | Relatórios da CIDH (art. 51) | Definição dos procedimentos e prazos dos Informes 50 e 51. |
| OC-16 | 1999 | Assistência consular a estrangeiros detidos (art. 36, Conv. Viena) | Direito à informação sobre assistência consular como garantia do devido processo. |
| OC-17 | 2002 | Condição jurídica e direitos da criança | Proteção integral, melhor interesse, non-refoulement aplicado a crianças. |
| OC-18 | 2003 | Condição jurídica dos migrantes indocumentados | Não discriminação é direito independente de status migratório. Princípio da igualdade e não discriminação como jus cogens. |
| OC-19 | 2005 | Controle de legalidade pela CIDH (arts. 41, 44-51) | Competência da Comissão para controlar a legalidade de seus próprios atos. |
| OC-20 | 2009 | Juiz ad hoc — composição da Corte (art. 55) | Restringiu juiz ad hoc a comunicações interestatais. Em petições de vítimas, juiz da nacionalidade deve se abster. |
| OC-21 | 2014 | Direitos de crianças e adolescentes migrantes | Proteção integral, melhor interesse, non-refoulement. Solicitada pelo MERCOSUL. |
| OC-22 | 2016 | Titularidade de direitos das PJ (art. 1.2) | Pessoas jurídicas não são titulares. Exceções: comunidades indígenas, associações, sindicatos e indivíduo via PJ. |
| OC-23 | 2017 | Meio ambiente e direitos humanos (arts. 4.1 e 5.1) | Direito a um meio ambiente sadio como direito autônomo. Obrigações estatais de prevenção. |
| OC-24 | 2017 | Identidade de gênero, igualdade e casais do mesmo sexo | Reconhecimento de direitos patrimoniais de casais do mesmo sexo. Alteração de nome por processo administrativo. Solicitada pela Costa Rica. |
| OC-25 | 2018 | Asilo diplomático | CADH prevê asilo, mas não o asilo diplomático — é costume regional sem caráter obrigatório. Incidência do non-refoulement ao asilo diplomático. Caso Assange (Equador). |
| OC-26 | 2020 | Efeitos da denúncia da CADH e da Carta da OEA | Denúncia não exime de obrigações preexistentes. Contexto: Venezuela. |
| OC-27 | 2021 | Liberdade sindical, negociação coletiva e greve com perspectiva de gênero | Direitos sociais + gênero. Interseccionalidade trabalhista. |
| OC-28 | 2021 | Reeleição presidencial indefinida | Reeleição indefinida não é direito humano autônomo. Democracia representativa como limite. |
| OC-29 | 2022 | Enfoques diferenciados para grupos de pessoas privadas de liberdade | Mulheres, LGBTI, indígenas, PcD, idosos em contexto prisional. Interseccionalidade. |
| OC-30 | 2025 | Responsabilidade dos Estados frente ao tráfico ilícito de armas de fogo | Obrigação de prevenir e regular. Responsabilidade estatal pela omissão. |
| OC-31 | 2025 | Conteúdo e alcance do direito ao cuidado | Direito ao cuidado como direito autônomo. Perspectiva de gênero. Direitos sociais. |
| OC-32 | 2025 | Emergência climática e direitos humanos | Direito a um clima saudável. Obrigações dos Estados. Equidade intergeracional. |
A Corte IDH acumula mais de 330 sentenças em 225 casos contenciosos e 600 resoluções de medidas provisórias. Os casos a seguir são os mais relevantes para concursos do Ministério Público, organizados por tema.
Desaparecimento forçado e ditaduras
Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988)
Primeiro caso contencioso · Desaparecimento forçado
Desaparecimentos forçados na ditadura militar hondurenha (anos 80). A Corte inverteu o ônus da prova; fixou indenização por danos morais e materiais; determinou investigações e punições criminais. Marco fundacional da jurisprudência contenciosa.
Gelman vs. Uruguai (2011)
Operação Condor · Lei de anistia
Operação Condor. Lei de anistia incompatível com a CADH. Subtração de criança e negação da identidade configuraram desaparecimento forçado.
Radilla Pacheco vs. México (2009)
Desaparecimento forçado · Jus cogens
Desaparecimento forçado como norma de jus cogens. Excepcionalidade de juízos militares para civis. Reafirmação do controle de convencionalidade.
Guevara Rodríguez vs. Venezuela (2025, Série C n. 571)
Desaparecimento forçado de curta duração
Reconhecimento do desaparecimento forçado de curta duração. "Coisa julgada fraudulenta" não obsta o controle de convencionalidade.
Zambrano Rodríguez vs. Argentina (2025, Série C n. 564)
Desaparecimento forçado
Caso recente de desaparecimento forçado com responsabilidade estatal.
Anistia, impunidade e controle de convencionalidade
Barrios Altos vs. Peru (2001)
Leis de anistia · Incompatibilidade com CADH
Massacre em Lima. Leis de anistia que impliquem impunidade são incompatíveis com a CADH. Marco para todos os casos de anistia no sistema.
Almonacid Arellano vs. Chile (2006)
Marco do controle de convencionalidade
Lei de anistia de Pinochet. Chile havia feito apenas Comissão da Verdade com reparação material. Corte: insuficiente, tem que punir. Caso paradigma do controle de convencionalidade.
Devido processo legal e liberdade pessoal
Loayza Tamayo vs. Peru (1998)
Ne bis in idem · Juízes sem rosto
Professora condenada como suposta apoiadora do Sendero Luminoso. Violação à liberdade, integridade pessoal (maus tratos, exibição pública), devido processo legal (juízes sem rosto, foro militar). Violação da ne bis in idem (julgada quatro vezes). CADH utiliza "os mesmos fatos" (mais amplo que "mesmo delito" do PIDCP). 2o Informe tem caráter vinculante.
Castillo Petruzzi vs. Peru (1999)
Civil em juízo militar
Julgamento de civil por juízo militar, com juízes e promotores sem rosto. Incompatibilidade com garantias do devido processo.
Tribunal Constitucional vs. Peru (1999)
Kompetenz-Kompetenz · Cláusula pétrea
Fujimori dissolveu Congresso e TC. Destituiu juízes que votaram contra reeleição. Corte: Kompetenz-Kompetenz. Aceitação da competência contenciosa é cláusula pétrea. Não existe norma na CADH que permite retirada. Única via é denúncia do tratado como um todo.
Genie Lacayo vs. Nicarágua (1997)
Direito à verdade e duração razoável
Assassinato não investigado por envolvimento de forças de segurança. Condenação pela violação ao direito à verdade e justiça (processo com duração razoável).
Bulacio vs. Argentina (2003)
Detenção arbitrária · Prescrição
Detenção arbitrária e morte de adolescente. Prescrição da ação penal contra responsável. Debates sobre cumprimento da decisão da Corte vis-à-vis coisa julgada nacional.
Chaparro Álvarez vs. Equador (2007)
Audiência de custódia
Direito de ser apresentado ao juiz para ser ouvido ("audiência de custódia"). Adequação da restrição à propriedade como medida cautelar.
Barreto Leiva vs. Venezuela (2009)
Defesa técnica · Única instância
Presença do MP não supre a defesa técnica do réu. Julgamento em instância única incompatível com duplo grau de jurisdição.
Cabrera García e Montiel Flores vs. México (2010)
Exclusão de provas ilícitas
Prisão em condições degradantes. Exclusão de provas obtidas direta ou indiretamente pela coação.
Tzompaxtle Tecpile vs. México (2022, Série C n. 470)
Arraigo · Prisão preventiva oficiosa
Arraigo e prisão preventiva oficiosa são incompatíveis com a Convenção. Restrição de liberdade sem ordem judicial individualizada viola o art. 7 da CADH.
Lynn vs. Argentina (2025, Série C n. 556)
Sanções disciplinares penitenciárias
Devido processo legal em sanções disciplinares no sistema penitenciário.
Rodríguez Pighi vs. Peru (2025, Série C n. 557)
Violência policial em conflito armado
Violência policial extrema no contexto de conflito armado interno. Responsabilidade estatal.
Fiallos Navarro vs. Nicarágua (2026)
Perseguição judicial
Perseguição judicial contra ex-funcionário público. Uso do aparato estatal para reprimir dissidência.
Violência de gênero e direitos das mulheres
González e outras ("Campo Algodonero") vs. México (2009)
Feminicídio · Violência estrutural de gênero
starAlta incidência Violência estrutural de gênero. Desaparecimento e assassinato de três mulheres em Ciudad Juárez. Medidas gerais contra feminicídio — não apenas reparação individual. Marco para aplicação da Convenção de Belém do Pará.
Espinoza Gonzáles vs. Peru (2015)
Violência sexual · Perspectiva de gênero
Condenada por terrorismo. Abusos sexuais. Parâmetros para investigação de violência sexual com perspectiva de gênero.
J. vs. Peru (2013)
Tortura sexual · Regras de Bangkok
Repressão a suspeitos de terrorismo. Tortura e abusos sexuais. Aplicação das Regras de Bangkok sobre mulheres presas. Direito de escolha do gênero do médico.
IV vs. Bolívia
Esterilização sem consentimento
Esterilização sem consentimento prévio durante cesárea em hospital público. Violação à autonomia reprodutiva.
Guzmán Albarracín vs. Equador (2020, Série C n. 405)
Violência sexual em instituições educacionais
Primeira sentença sobre violência sexual em instituições educacionais. Dever de proteção do Estado em ambientes de ensino.
Bedoya Lima vs. Colômbia (2021, Série C n. 431)
Violência de gênero contra jornalistas
Violência de gênero contra mulheres jornalistas. Intersecção entre gênero e liberdade de expressão.
Manuela vs. El Salvador (2021, Série C n. 441)
Direitos reprodutivos · Emergência obstétrica
Criminalização por emergência obstétrica. Reconhecimento dos direitos reprodutivos como parte do direito à vida e à integridade pessoal.
Digna Ochoa vs. México (2021, Série C n. 447)
Defensora de DHs · Perspectiva de gênero
Dever de investigar com perspectiva de gênero a morte de advogada defensora de direitos humanos.
Angulo Losada vs. Bolívia (2022, Série C n. 475)
Violência sexual · Ausência de consentimento
Violência sexual (incesto) contra adolescente. Análise a partir da ausência de consentimento como elemento central.
García Andrade vs. México (2025, Série C n. 563)
Feminicídio · Projeto de vida
Feminicídio semelhante ao "Campo Algodonero". Reparação pelo projeto de vida.
Ascencio Rosario vs. México (2025, Série C n. 567)
Tortura · Interseccionalidade
Violência sexual contra mulher idosa e indígena. Tortura e interseccionalidade (gênero + etnia + idade).
Direitos LGBTI
Atala Riffo vs. Chile
Orientação sexual · Modelo de família
starAlta incidência Orientação sexual e identidade de gênero protegidas pela CADH. Melhor interesse da criança não pode fundamentar discriminação sexual. CADH não estabelece modelo único de família.
Duque vs. Colômbia (2016)
Pensão por morte · Discriminação
Discriminação por orientação sexual. Impedido de receber pensão por morte do companheiro.
Flor Freire vs. Equador (2016)
Desligamento militar por orientação sexual
Discriminação por orientação sexual. Desligamento do Exército incompatível com a CADH.
Vicky Hernández vs. Honduras (2021, Série C n. 422)
Mulher trans · Belém do Pará
Primeiro caso sobre morte de mulher trans. Aplicação da Convenção de Belém do Pará à população trans.
Leonela Zelaya vs. Honduras (2025, Série C n. 568)
Homicídio de mulher trans
Homicídio de mulher trans. Consolidação da jurisprudência sobre proteção LGBTI.
Povos indígenas e comunidades tradicionais
Comunidad Mayagna Awas Tingui vs. Nicarágua (2001)
Propriedade comunal indígena
Propriedade privada e comunal dos indígenas. Restrições à outorga de direitos de exploração sobre recursos naturais em territórios indígenas.
Pueblo Saramaka vs. Suriname (2008)
Consulta prévia vs. consentimento prévio
starAlta incidência Consulta prévia: consentimento livre, prévio e informado; acesso a informações; respeito aos métodos tradicionais. Distinção: consulta prévia = sem impacto significativo; consentimento prévio = impacto que possa provocar perda de território (art. 16.4, Convenção 169 OIT).
Povo Indígena Kichwa Sarayaku vs. Equador (2010)
Convenção 169 OIT · Interpretação
Exploração petrolífera em terras indígenas. Uso da Convenção 169 OIT como auxílio de interpretação independe da ratificação pelo Estado.
Yatama vs. Nicarágua (2005)
Direitos políticos indígenas
Partido indígena inadmitido. Estado restringiu de forma desproporcional os direitos políticos dos povos indígenas.
Norín Catrimán vs. Chile (2014)
Terrorismo e protestos indígenas
Lideranças indígenas condenadas por terrorismo em protestos sociais. Não se pode presumir terrorismo por elementos objetivos. Violação à não discriminação.
Lhaka Honhat vs. Argentina (2020, Série C n. 400)
DESCA autônomos · Art. 26
starAlta incidência Marco: primeira análise autônoma (art. 26) de meio ambiente, alimentação, água e identidade cultural como direitos justiciáveis. Intersecção DESCA + direitos indígenas.
Defensor de DHs vs. Guatemala (2013)
Defensores de DHs indígenas
Estado não protegeu nem responsabilizou assassino de defensora de DHs indígenas. Definição de defensores de DHs e parâmetros para proteção.
Liberdade de expressão e acesso à informação
Olmedo Bustos vs. Chile (2001) — "A última tentação de Cristo"
Censura · Dever de alterar Constituição
Censura à exibição de filme. Dever de alterar a Constituição para cumprir a CADH. Dimensão individual e coletiva/social da liberdade de expressão. Chile alterou sua Constituição.
Claude Reyes vs. Chile
Acesso à informação pública
Ampliou art. 13 da CADH para abranger direito de acesso público à informação (impactos ambientais). Meio ambiente equilibrado como interesse protegido.
Palacio Urrutia vs. Equador (2021)
Condenação criminal de jornalista · Efeito inibidor
Condenação criminal de jornalista por difamação. Efeito inibidor (chilling effect) sobre a liberdade de imprensa.
Moya Chacón vs. Costa Rica (2024, Série C n. 541)
Responsabilidade civil de jornalistas
Responsabilização civil de jornalistas por reportagem sobre corrupção. Limites ao efeito inibidor via responsabilidade ulterior.
Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA)
Lagos del Campo vs. Peru
Sindicabilidade dos direitos sociais
Reconhecimento da sindicabilidade (justiciabilidade) de direitos sociais via art. 26 da CADH.
Poblete Vilches vs. Chile
Primeira violação ao direito à saúde
Primeira vez que a Corte reconheceu violação ao direito à saúde de forma autônoma.
Muelle Flores vs. Peru (2019)
Primeira violação ao direito à seguridade social
Primeira vez que a Corte reconheceu violação ao direito à seguridade social.
Acevedo Buendía vs. Peru (2009)
Direitos previdenciários · Propriedade
Descumprimento de sentenças sobre direitos previdenciários. Violação ao direito à propriedade.
Guachalá Chimbo vs. Equador (2021, Série C n. 423)
Saúde mental · Modelo social da deficiência
Direito à saúde mental, consentimento informado e modelo social da deficiência.
Vera Rojas vs. Chile (2021, Série C n. 439)
Saúde de criança · Prestadores privados
Direito à saúde de criança e dever estatal de fiscalização de prestadores privados.
Gonzales Lluy vs. Equador (2015)
HIV em transfusão · Direito à educação
HIV contraído em transfusão sanguínea. Ausência de fiscalização de bancos de sangue. Violação ao direito à educação.
Artavia Murillo vs. Costa Rica (2012)
FIV · Autonomia reprodutiva
Suprema Corte anulou autorização de FIV. Violação à liberdade pessoal e autonomia reprodutiva. Métodos de interpretação: conforme, sistemático/histórico, evolutivo. Embrião não pode ser considerado pessoa antes da implantação no útero.
Outros temas relevantes
Villagrán Morales vs. Guatemala (1999) — "Meninos de Rua"
Conteúdo social do direito à vida
Sequestro, tortura e morte de menores de rua por agentes do Estado. Conteúdo social do direito à vida. Reparação pelo projeto de vida. "Tratados de DHs são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a evolução dos tempos."
Instituto de Reeducación del Menor vs. Paraguai (2004)
Detenção juvenil · Incêndio
Incêndios que mataram crianças em detenção. Parâmetros do sistema de detenção juvenil. Corte amenizou requisito de individualização das vítimas.
Niñas Yean y Bosico vs. Rep. Dominicana (2005)
Apatridia · Não discriminação
Meninas privadas do direito de nacionalidade/nome e sujeitas à apatridia. OC-18: não discriminação é direito independente de status migratório.
Masacres de Ituango vs. Colômbia (2006)
Trabalhos forçados · Paramilitares
Grupos paramilitares. Trabalhos forçados: i) ameaça de sanção; ii) oferecimento não espontâneo; iii) atribuição a agentes do Estado (Convenção 29 OIT).
Vélez Loor vs. Panamá (2010)
Imigração irregular · Avaliação individualizada
Imigração irregular. Direito à avaliação individualizada. Prisão em condições desumanas.
Nadege Dorzema vs. Rep. Dominicana (2012)
Discriminação · Uso excessivo de força
Discriminação grave contra descendentes de haitianos. Uso excessivo de força. Deportação. Rigor e diversidade de reparações.
Furlan vs. Argentina (2012)
PcD · Modelo social
Adolescente acidentado em quartel militar. Aplicou Convenção PcD da ONU: "condição de pessoa com deficiência não deriva meramente de limites, mas se inter-relaciona com barreiras socialmente impostas."
Família Pacheco Tineo vs. Bolívia (2013)
Refugiados · Non-refoulement
Devido processo legal na deportação/expulsão de refugiados. Reafirmação do princípio do non-refoulement.
Wong Ho Wing vs. Peru (2015)
Extradição · Pena de morte
Extradição para China onde havia risco de pena de morte. Estados americanos não podem cooperar quando extraditando pode ser submetido a pena de morte ou tortura. Revisão judicial da decisão do Executivo.
López Mendoza vs. Venezuela (2011)
Direito de ser eleito · Sanções administrativas
Direito de ser eleito impedido por sanções administrativas (não por condenação judicial). Questões sobre novas inelegibilidades.
Cantos vs. Argentina (2001)
Acesso via pessoa jurídica
Em determinadas circunstâncias, indivíduos podem peticionar mesmo envolvendo pessoas jurídicas. Caráter coletivo de direitos.
Gadea Mantilla vs. Nicarágua (2025)
Irregularidades em pleito · Reeleição
Irregularidades em pleito eleitoral. Reeleição de Ortega. Violação a direitos políticos e garantias democráticas.
Chirinos Salamanca vs. Venezuela (2025)
Perseguição estatal
Perseguição estatal. Uso do aparato estatal contra dissidentes políticos.
Membros plenos: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai; a partir de 2012, Venezuela. Estados associados: Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador, Guiana, Suriname.
| Instrumento | Ano | Conteúdo | Observações |
|---|---|---|---|
| Protocolo de Ushuaia I | 1998 | Cláusula democrática. Ruptura democrática é obstáculo intransponível. | Consultas + medidas de coerção por consenso (menos o afetado) + suspensão. |
| Protocolo de Ushuaia II (Montevidéu) | 2011 | Amplia medidas: suspensão, fechamento de fronteiras, suspensão de comércio, sanções diplomáticas. | Exige proporcionalidade. Apenas Venezuela ratificou. |
| Protocolo de Assunção (CMC 17/2005) | 2005 | "Cláusula de DHs". Gozo de direitos fundamentais como condição para integração. | Endossa DADDH e CADH. Medidas de coerção apenas em "crise institucional" ou "estados de exceção". Regra do consenso. |
Pode revisar legalidade dos procedimentos do Protocolo de Ushuaia. Não cabe revisão quando Estados são omissos em aplicar a cláusula democrática.
Paraguai suspenso por rapidez e restrições ao contraditório no processo de impeachment. UNASUL também suspendeu. OEA nada fez. TPR reconheceu competência, mas não conheceu mérito por falta de consentimento para instância direta e negociação prévia (Laudo 01/2012).
Fraude no processo constituinte, repressão à oposição. Suspensão da Venezuela do MERCOSUL.
Ushuaia I (1998): cláusula democrática geral, medidas por consenso, suspensão possível. Ushuaia II (2011): amplia o rol de sanções (fechamento de fronteiras, ações em outras organizações), mas exige proporcionalidade. A grande armadilha: apenas a Venezuela ratificou Ushuaia II, limitando sua aplicabilidade.
Fraudes eleitorais, limitações a direitos políticos, manifestação, expressão e imprensa.
Crise alimentícia e sanitária. Crise migratória em larga escala.
Venezuela denunciou a CADH em 2012 (efeito em 2013) e a Carta da OEA em 2017 (efeito em 2019). A OC-26/20 estabeleceu que a denúncia não exime de obrigações preexistentes.
A denúncia da CADH exige aviso prévio de 1 ano ao SG-OEA. Durante esse período, a Corte pode apreciar situações ocorridas. A OC-26/20 consolidou: a denúncia não exime o Estado de obrigações preexistentes, que persistem enquanto houver vítimas ou situações continuadas. A CIDH mantém competência para examinar petições relativas ao período de vigência.
Resolução da AG/OEA (soft law — vetor de interpretação).
Elementos essenciais: direitos humanos e liberdades fundamentais; acesso ao poder com sujeição ao Estado de Direito; eleições periódicas; regime pluralista de partidos; separação e independência dos poderes.
Componentes fundamentais: transparência, probidade, responsabilidade, direitos sociais, liberdade de expressão/imprensa.
Ruptura democrática: obstáculo insuperável à participação. EP ou SG-OEA informa ao Conselho Permanente, que realiza gestões diplomáticas. Se insuficiente: AG-OEA pode suspender por 2/3.
Soft law. Interdependência entre desenvolvimento econômico/social e democracia. Progressividade. Pessoa humana como centro do desenvolvimento. Trabalho, meio ambiente, diversidade cultural.
A Comissão IDH é órgão da OEA e da CADH (papel dúplice), composta por 7 comissários com mandato de 4+4 anos. Recebe petições individuais e interestatais, investiga, busca conciliação e encaminha casos à Corte. Emite recomendações (soft law).
A Corte IDH é órgão somente da CADH, composta por 7 juízes com mandato de 6+6 anos. Profere sentenças definitivas e inapeláveos, com efeito vinculante. A passagem pela Comissão é requisito obrigatório antes do acesso à Corte.
É a verificação de compatibilidade entre normas internas e a CADH, somada às interpretações da Corte IDH ("bloco de convencionalidade"). Todos os juízes e autoridades públicas devem exercê-lo de forma difusa e ex officio, complementar e subsidiariamente ao controle de constitucionalidade.
O Caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006) é o marco jurisprudencial.
Medidas cautelares (CIDH): adotadas quando há risco de dano irreparável e urgência. São recomendações (sem efeito vinculante). Não exigem petição em trâmite nem esgotamento de recursos internos.
Medidas provisórias (Corte IDH): vinculantes. Podem ser ex officio em casos já submetidos ou por provocação da CIDH em casos ainda não submetidos. Quando a CIDH pede, não se exige admissibilidade prévia do caso perante a Corte.
Personalidade jurídica, vida, integridade pessoal, proibição de escravidão e servidão, legalidade e irretroatividade, liberdade de consciência e religião, proteção da família, direito ao nome, direitos da criança, nacionalidade, direitos políticos e as garantias judiciais correlatas (habeas corpus e amparo são insuspensíveis — OC-8 e OC-9).
A suspensão exige: guerra, perigo público ou emergência que ameace independência/segurança do Estado, por tempo limitado, compatível com DI e sem discriminação.
Consulta prévia: cabível nos casos sem impacto significativo sobre o território. Requer consentimento livre, prévio e informado; acesso a informações; respeito aos métodos tradicionais de decisão. Caso Pueblo Saramaka vs. Suriname (2008).
Consentimento prévio: exigido quando o impacto pode provocar perda de território ou dano irreversível (art. 16.4, Convenção 169 OIT). Standard mais elevado que a mera consulta.
É a competência não contenciosa da Corte para interpretar a CADH e outros tratados de DHs (inclusive universais) e para opinar sobre compatibilidade entre lei interna e instrumentos internacionais.
Podem solicitar: Estados-membros da OEA (mesmo não partes da CADH), Comissão IDH e órgãos da OEA (com pertinência temática). É a mais ampla função consultiva já confiada a tribunal internacional (OC-1/82). Funciona como "controle de convencionalidade preventivo".
O esgotamento é regra de admissibilidade (subsidiariedade). Exceções: 1) não existir devido processo legal; 2) não ter sido permitido o acesso a recursos; 3) demora injustificada; 4) recurso inidôneo ou inútil; 5) falta de defensores ou barreiras de acesso à justiça; 6) lei de anistia.
Mera dúvida sobre perspectiva de derrota não basta. Deve ser alegado na Comissão (estoppel = desistência tácita). Não se aplica às medidas cautelares.
A denúncia exige aviso prévio de 1 ano ao Secretário-Geral da OEA. Durante esse período, a Corte pode apreciar situações ocorridas. A OC-26/20 estabeleceu que a denúncia não exime de obrigações preexistentes.
A Venezuela denunciou a CADH em 2012 (efeito em 2013) e a Carta da OEA em 2017 (efeito em 2019). A aceitação da competência contenciosa é cláusula pétrea — a única via é denúncia do tratado como um todo (Caso Tribunal Constitucional vs. Peru).
González e outras ("Campo Algodonero") vs. México (2009) é o caso paradigmático sobre violência estrutural de gênero. Envolveu desaparecimento e assassinato de três mulheres em Ciudad Juárez.
A Corte reconheceu a existência de um padrão de violência de gênero não enfrentado pelo Estado, determinou medidas gerais contra feminicídio (não apenas reparação individual), e estabeleceu o dever de investigar com perspectiva de gênero. É marco para a aplicação da Convenção de Belém do Pará.
Ushuaia I (1998): cláusula democrática. Ruptura democrática é obstáculo intransponível à integração. Consultas + medidas de coerção por consenso (menos o afetado) + suspensão.
Ushuaia II (2011, Protocolo de Montevidéu): amplia medidas para incluir suspensão de participação, fechamento de fronteiras, suspensão de comércio, sanções diplomáticas. Exige proporcionalidade. Apenas a Venezuela ratificou, limitando sua aplicabilidade.
A CADH utiliza a expressão "os mesmos fatos" como critério para a vedação do duplo julgamento, que é mais ampla do que a expressão "mesmo delito" utilizada pelo PIDCP. Assim, no sistema interamericano, não se pode julgar a mesma pessoa duas vezes pelos mesmos fatos, ainda que a tipificação jurídica mude entre os processos.
O Caso Loayza Tamayo vs. Peru (1998) é o precedente paradigmático: a professora foi julgada quatro vezes por fatos relacionados ao Sendero Luminoso.