Ordem Social — Título VIII da CF/88

Art. 193 — Disposição Geral da Ordem Social

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O parágrafo único (incluído pela EC 108/2020) determina que o Estado exerça função de planejamento das políticas sociais, assegurando participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação.

Art. 194 — Conceito e Objetivos da Seguridade Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Objetivos (art. 194, parágrafo único) — comentados

• I — Universalidade da cobertura e do atendimento: dupla dimensão — (a) universalidade da cobertura: os riscos sociais (maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte) devem ser amparados pela Seguridade; (b) universalidade do atendimento: todas as pessoas residentes no território nacional, indistintamente, devem ser acolhidas.
• II — Uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais: vedado o tratamento desigual entre trabalhadores urbanos e rurais. Corrige distorção histórica, pois os direitos previdenciários só foram assegurados aos trabalhadores rurais em 1963 (FUNRURAL). Admite, porém, requisitos de elegibilidade distintos conforme entendimento jurisprudencial.
• III — Seletividade e distributividade: a seletividade impõe ao legislador a escolha dos benefícios e serviços diante da escassez de recursos; a distributividade determina que a prestação reduza as desigualdades sociais e regionais.
• IV — Irredutibilidade do valor dos benefícios: os benefícios da seguridade não podem ter seu valor nominal reduzido; garante o poder aquisitivo dos beneficiários.
• V — Equidade na forma de participação no custeio: quem tem maior capacidade contributiva deve contribuir mais — igualdade material, não formal.
• VI — Diversidade da base de financiamento, com identificação em rubricas contábeis específicas para cada área (EC 103/2019) — maior transparência orçamentária, preservado o caráter contributivo da previdência social.
• VII — Caráter democrático e descentralizado, com gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo (mnemônico: GATE) nos órgãos colegiados.

Art. 195 — Financiamento da Seguridade Social

A seguridade será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das contribuições sociais. As contribuições sociais diferem dos impostos: são tributos não vinculados, mas destinados. Não há juízo de referibilidade a condicionar a posição do contribuinte.

• I — Do empregador/empresa: sobre (a) folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (b) receita ou faturamento — fundamento da COFINS (será revogado em 2027 pela EC 132/2023); (c) lucro — fundamento da CSLL (constitucionalidade declarada pelo STF — RE 138284)
• II — Do trabalhador e demais segurados: podem ser adotadas alíquotas progressivas conforme o salário de contribuição (EC 103/2019); não incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS. O STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorne à atividade (Tema 1065 — ARE 1224327).
• III — Sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias e apostas estatais). Não abrange jogos de azar explorados por particulares.
• IV — Do importador de bens ou serviços do exterior (EC 42/2003) — fundamento do PIS-Importação e COFINS-Importação (será revogado em 2027 pela EC 132/2023).
• V — Sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar (EC 132/2023) — CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), nova fonte criada pela Reforma Tributária.

Parágrafos relevantes do art. 195

• §3º — PJ em débito com a seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (houve exceção durante a pandemia — EC 106/2020).
• §4º — Competência residual da União para novas contribuições sociais: exige lei complementar, que sejam não cumulativas e com fato gerador/base de cálculo distintos dos já existentes (art. 154, I). STF: não é necessário que a LC defina fato gerador, base de cálculo e contribuintes como no art. 146, III, "a", pois as contribuições sociais não são impostos (RE 138284).
• §5º — Regra da contrapartida: nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Não pode ser excepcionado nem em hipóteses anormais.
• §6º — Anterioridade nonagesimal (noventena): contribuições sociais só exigíveis após 90 dias da publicação da lei instituidora ou modificadora. Não se aplica o princípio da anterioridade do exercício financeiro (art. 150, III, "b"). A simples alteração do prazo de recolhimento não viola a anterioridade (RE 295992 AgR).
• §7º — Imunidade (não mera isenção) das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências de lei complementar (STF, RE 566622, Tema 32). Requisitos: (1) atividades beneficentes de assistência social; (2) atendimento a parâmetros de lei complementar.
• §8º — Regime especial do segurado especial (produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário rural, pescador artesanal em economia familiar, sem empregados permanentes): contribuição sobre o resultado da comercialização da produção.
• §9º — Autoriza alíquotas diferenciadas das contribuições patronais por atividade econômica, utilização de mão de obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho (EC 132/2023). STF declarou constitucional a majoração diferenciada de alíquotas de instituições financeiras (RE 656089, Tema 515).
• §11 — Vedados moratória e parcelamento superior a 60 meses das contribuições sobre folha (I, "a") e do trabalhador/segurado (II); remissão e anistia dependem de lei complementar (EC 103/2019).
• §12 — A não cumulatividade do PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação depende de definição legal dos setores beneficiados.
• §14 — Só será reconhecido como tempo de contribuição ao RGPS o mês em que a contribuição atingir o valor mínimo exigido para a categoria; admitido o agrupamento de contribuições (EC 103/2019).
• §15 — A alíquota da CBS (inciso V) pode ser fixada por lei ordinária (EC 132/2023).
• §18 — Lei estabelecerá hipóteses de devolução (cashback) da CBS a pessoas físicas para reduzir desigualdades de renda (EC 132/2023).

Arts. 196–200 — Da Saúde

Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de norma programática que não pode ser compreendida como "promessa vazia": por compor o mínimo existencial, o STF entende que o Estado deve lutar para concretizá-lo. O dever de propiciar os meios necessários é solidário da União, dos Estados e dos Municípios (AI 550.530 AgR).

Art. 197: As ações e serviços de saúde são de relevância pública — o que autoriza a atuação do Ministério Público em sua defesa (art. 129, II, CF). A execução pode ser feita diretamente pelo Estado ou por terceiros (inclusive pessoas físicas ou jurídicas de direito privado). A saúde não é serviço público privativo do Estado.

Art. 198 — SUS: Organizado em rede regionalizada e hierarquizada, segundo três diretrizes: (I) descentralização, com direção única em cada esfera (Ministério da Saúde no âmbito federal; Secretarias no estadual e municipal); (II) atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (III) participação da comunidade — por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde (Lei 8.142/90).

• União: mínimo de 15% da receita corrente líquida em saúde (EC 86/2015)
• Estados/DF/Municípios: percentuais definidos por lei complementar (LC 141/2012), reavaliada a cada 5 anos. STF: normas estaduais que prevejam percentuais diferentes dos da LC federal são inconstitucionais (ADI 5897/SC — Info 938).
• EC 120/2022: vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias — responsabilidade da União; piso mínimo de 2 salários mínimos; aposentadoria especial e adicional de insalubridade; dotação orçamentária própria; repasses excluídos do cálculo do limite de despesa com pessoal dos entes (§§ 7º a 11).
• EC 124/2022 + EC 127/2022: piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, aplicável ao setor público e privado; União presta assistência financeira complementar a entidades filantrópicas e prestadores que atendam ≥ 60% de pacientes pelo SUS (§§ 12 a 15).

§4º do art. 198: Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias admitidos por processo seletivo público (não necessariamente concurso de provas e títulos) — exceção ao regime geral do art. 37, II, CF.

Art. 199: Assistência à saúde é livre à iniciativa privada — serviço público não privativo do Estado. Participação complementar no SUS via contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (§1º). Vedações: (a) destinação de recursos públicos a entidades privadas lucrativas a título de auxílio/subvenção (§2º — regra absoluta); (b) participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, salvo lei (§3º — a Lei 13.097/2015 flexibilizou); (c) comercialização de órgãos, tecidos e sangue (§4º — absoluta). STF: constitucional lei estadual de meia-entrada a doadores de sangue — não configura comercialização (ADI 3512).

Art. 200 — Competências do SUS: controle e fiscalização de procedimentos e substâncias; vigilância sanitária e epidemiológica; saúde do trabalhador; ordenação da formação de recursos humanos; participação (não titularidade exclusiva) nas ações de saneamento básico; ciência, tecnologia e inovação (EC 85/2015); fiscalização de alimentos, bebidas e água; controle de psicoativos, tóxicos e radioativos; colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho.

Arts. 201–202 — Da Previdência Social

Art. 201 (RGPS): Regime Geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao recebimento de benefício não deve ser afetada pelos efeitos do tempo (ADI 6096). Coberturas: incapacidade temporária ou permanente; proteção à maternidade; desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão (dependentes de segurados de baixa renda); pensão por morte — inconstitucional a exigência de requisitos diferenciados por gênero (RE 659424, Tema 457).

Idades mínimas (§7º, EC 103/2019)

• Trabalhadores urbanos: 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) + tempo mínimo de contribuição
• Trabalhadores rurais e economia familiar: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)
• Professor (educação infantil, fundamental e médio): redução de 5 anos na idade urbana (§8º) — não se aplica ao ensino superior

Outros pontos do art. 201

• §1º — Aposentadoria especial somente via lei complementar: para deficientes (avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional) e expostos a agentes insalubres; vedada caracterização por mera categoria profissional ou ocupação.
• §2º — Piso de benefício substitutivo: valor não inferior ao salário mínimo (exceção constitucional à Súmula Vinculante 4). Aplica-se apenas aos benefícios que substituam o salário de contribuição.
• §4º — Reajuste para preservar o valor real dos benefícios, conforme critérios definidos em lei.
• §5º — Vedada filiação como segurado facultativo ao RGPS a quem participe de regime próprio.
• §9º — Contagem recíproca RGPS ↔ RPPS com compensação financeira obrigatória.
• §9º-A (EC 103/2019) — Contagem recíproca inclui tempo de serviço militar (arts. 42, 142 e 143).
• §12 — Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária com alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda, informais e donas de casa de famílias de baixa renda.
• §13 — Aposentadoria desse sistema especial terá valor de 1 salário mínimo.
• §14 — Vedada contagem de tempo fictício para benefícios e contagem recíproca.
• §15 — LC disciplinará acumulação de benefícios previdenciários.
• §16 — Aposentadoria compulsória por idade aos empregados de EP, SEM e subsidiárias, ao atingir a idade máxima do art. 40, §1º, II (75 anos — LC 152/2015).

Art. 202 — Previdência Privada: Caráter complementar e facultativo, autônomo em relação ao RGPS, baseado em capitalização (constituição de reservas), regulado por lei complementar (LC 109/2001). As contribuições do empregador não integram o contrato de trabalho nem a remuneração dos participantes (§2º). Vedado aporte de recursos públicos a entidades de previdência privada, salvo como patrocinador — e, nessa hipótese, a contribuição normal do ente público não pode exceder a do segurado (paridade contributiva — §3º).

Arts. 203–204 — Da Assistência Social

Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade. Objetivos:

• I — Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
• II — Amparo a crianças e adolescentes carentes
• III — Promoção da integração ao mercado de trabalho
• IV — Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária
• V — BPC — um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possam prover sua própria manutenção. Não é autoaplicável — depende de lei (LOAS, Lei 8.742/93). STF declarou inconstitucional o critério rígido de ¼ do salário mínimo per capita (RE 567985, Tema 27) — juiz pode usar outros meios de prova de miserabilidade. Estrangeiros residentes no País fazem jus ao BPC (RE 587970, Tema 312).
• VI (EC 114/2021) — Redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Art. 204: Ações governamentais financiadas com recursos da seguridade social, organizadas por duas diretrizes: (I) descentralização político-administrativa — normas gerais e coordenação na esfera federal; execução estadual/municipal e por entidades beneficentes; (II) participação popular — por meio de organizações representativas na formulação e controle das políticas. Estas diretrizes são a base constitucional do SUAS e da LOAS (Lei 8.742/93).

Parágrafo único (EC 42/2003): Estados e DF podem vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, vedada aplicação em despesas com pessoal, serviço da dívida ou despesas correntes não vinculadas diretamente aos programas.

Seção I — Da Educação

Art. 205: A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Art. 206 — Princípios do ensino — comentados

• I — Igualdade de condições para acesso e permanência na escola
• II e III — Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento + pluralismo de ideias pedagógicas: consagram a liberdade de cátedra (liberdade acadêmica). STF: inconstitucionais atos que determinem ingresso de agentes públicos em universidades, interrupção de aulas ou coleta de depoimentos por manifestação livre de ideias em ambientes universitários (ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 31/10/18 — Info 922).
• IV — Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. SV 12: cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas viola o art. 206, IV. Exceção STF: a garantia de gratuidade não obsta a cobrança de mensalidade em cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) em universidades públicas (RE 597854, Tema 535 — a gratuidade protege a graduação e a pós-graduação stricto sensu).
• V — Valorização dos profissionais da educação, com ingresso exclusivamente por concurso público nas redes públicas
• VI — Gestão democrática do ensino público
• VII — Garantia de padrão de qualidade
• VIII (EC 53/2006) — Piso salarial profissional nacional para profissionais da educação pública. STF declarou constitucional o piso calculado sobre o vencimento e a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse (ADI 4167).
• IX (EC 108/2020) — Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

Art. 207: Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira/patrimonial, com indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A autonomia não equivale a independência (atributo dos Poderes da República): revela a impossibilidade de tutela ou indevida ingerência. Aplica-se também às instituições de pesquisa científica e tecnológica (§2º). Jurisprudência relevante:

• Constitucional: instituição de procuradorias em universidades estaduais, sem necessidade de unicidade da advocacia pública estadual (ADI 7218/PB — Info 1127).
• Inconstitucional: emenda estadual que confira autonomia financeira e orçamentária próprias de órgão de Poder; escolha de reitor sem participação do Chefe do Executivo; iniciativa privativa da universidade para propor lei sobre sua estrutura (ADI 5946/RR — Info 1018).
• O Presidente da República tem liberdade para escolher qualquer um dos três nomes da lista tríplice — não é obrigado a nomear o mais votado (ADPF 759 MC-Ref/DF — Info 1004).

Art. 208 — Dever do Estado com a educação

• I — Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, com oferta gratuita também aos que não tiveram acesso na idade própria (EJA) (EC 59/2009) — norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
• II — Progressiva universalização do ensino médio gratuito
• III — Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular — paradigma da educação inclusiva. STF: inconstitucional o Decreto 10.502/2020 (PNEE) por contrariar esse paradigma, ao apresentar o ensino regular como mera alternativa (ADI 6590 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/12/20).
• IV — Educação infantil (creche e pré-escola) até 5 anos: norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. STF: Estado tem dever constitucional de assegurar creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos (RE 1008166, Tema 548). Judiciário pode obrigar Município a fornecer vaga em creche (RE 956475). A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para frustrar a implementação do mínimo existencial. Se um direito é qualificado como absoluta prioridade, deixa de integrar a reserva do possível.
• V — Acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística
• VI — Oferta de ensino noturno regular
• VII — Atendimento ao educando na educação básica por programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde

§1º: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. O não-oferecimento ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Art. 209: O ensino é livre à iniciativa privada — serviço público não privativo. Condições: (I) cumprimento das normas gerais da educação nacional; (II) autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (autorização educacional, não concessão).

Art. 210: Conteúdos mínimos do ensino fundamental para formação básica comum. O ensino religioso é obrigatório na oferta (escola pública de ensino fundamental deve disponibilizar) e facultativo na matrícula. O STF (ADI 4439) admitiu o ensino religioso confessional facultativo nas escolas públicas: o Estado deve assegurar, em igualdade de condições, o oferecimento das diversas crenças, ministrado por integrantes da respectiva confissão, preferencialmente sem ônus para o Poder Público. A laicidade estatal significa "neutralidade", não "oposição" às religiões. O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas (§2º).

Art. 211 — Sistemas de ensino e colaboração

• União: sistema federal + função redistributiva e supletiva de equalização de oportunidades; financia instituições públicas federais
• Municípios: atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil
• Estados e DF: atuação prioritária no ensino fundamental e médio
• §7º (EC 108/2020): padrão mínimo de qualidade terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuado em regime de colaboração

Financiamento da Educação — arts. 212 e 212-A

Art. 212: União: mínimo de 18% da receita de impostos (incluindo transferências) em educação. Estados, DF e Municípios: mínimo de 25%. STF: normas estaduais que aumentem esses percentuais por emenda parlamentar ou criem vinculações adicionais podem ser inconstitucionais (ADI 6275). MP tem legitimidade para ACP visando a obrigar o Município a aplicar o mínimo constitucional (RE 190938). Vedado o uso desses recursos para pagamento de aposentadorias e pensões (§7º, EC 108/2020). O salário-educação (§5º) é fonte adicional para a educação básica pública — as cotas estaduais e municipais são distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados.

Art. 212-A (EC 108/2020 — FUNDEB permanente): Estados, DF e Municípios destinam parte dos recursos do art. 212 ao fundo. A complementação da União é de mínimo 23% do total, distribuída em VAAF (10 p.p.), VAAT (mínimo 10,5 p.p.) e parcela de desempenho/resultados (2,5 p.p.). No mínimo 70% de cada fundo deve ir ao pagamento de profissionais da educação em efetivo exercício. Vedada utilização do FUNDEB para fins diversos, ainda que em caráter excepcional — incluindo ações contra a pandemia (ADI 6490/PI — Info 1044). A partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos do fundo serão destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica (EC 135/2024).

Art. 213: Recursos públicos para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos que apliquem excedentes em educação e destinem o patrimônio a entidade congênere ou ao Poder Público se encerrarem atividades. Escolas com fins lucrativos não podem receber recursos públicos nessa modalidade. Admite bolsas de estudo como medida subsidiária (falta de vagas na rede pública local).

Seção II — Da Cultura

Art. 215: O Estado garante o pleno exercício dos direitos culturais, protegendo manifestações populares, indígenas e afro-brasileiras. O Plano Nacional de Cultura (plurianual) deve promover defesa do patrimônio, democratização do acesso e diversidade étnica.

Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro abrange bens materiais e imateriais ligados à identidade, ação e memória dos grupos formadores da sociedade. O Poder Público pode usar inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação para protegê-los. Ficam automaticamente tombados todos os documentos e sítios com reminiscências históricas dos quilombos (§5º).

Art. 216-A (EC 71/2012): Sistema Nacional de Cultura (SNC) — regime de colaboração, descentralizado e participativo, para gestão e promoção conjunta de políticas culturais.

Seção III — Do Desporto

Art. 217: É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Pontos-chave:

• Autonomia das entidades desportivas quanto à organização e funcionamento (inciso I)
• Prioridade ao desporto educacional (inciso II)
• O Poder Judiciário só admitirá ações sobre disciplina e competições desportivas após esgotadas as instâncias da justiça desportiva (§1º)
• Prazo máximo da justiça desportiva: 60 dias para decisão final (§2º)

Seção IV — Ciência, Tecnologia e Inovação (EC 85/2015)

Art. 218: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. A pesquisa científica básica e tecnológica recebe tratamento prioritário.

Arts. 219, 219-A e 219-B: O mercado interno integra o patrimônio nacional. A União, Estados, DF e Municípios podem firmar instrumentos de cooperação para projetos de pesquisa e inovação. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é organizado em regime de colaboração público-privada.

Art. 226 — Da Família

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O texto constitucional reconhece:

• Casamento civil gratuito; casamento religioso com efeito civil (§§ 1º e 2º)
• União estável entre homem e mulher como entidade familiar, com facilitação da conversão em casamento (§3º) — STF (ADI 4277 e ADPF 132) estendeu o reconhecimento à união homoafetiva, equiparando-a à união estável
• Família monoparental: comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§4º)
• Direitos e deveres da sociedade conjugal exercidos igualmente por homem e mulher (§5º)
• Divórcio direto, sem exigência de prévia separação judicial (EC 66/2010) (§6º)
• Planejamento familiar como livre decisão do casal; vedada qualquer forma coercitiva por instituições oficiais ou privadas (§7º)
• Dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar — fundamento constitucional da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) (§8º)

Art. 227 — Criança, Adolescente e Jovem

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem — com absoluta prioridade — o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O "jovem" foi incluído como destinatário pela EC 65/2010. Este artigo consagra o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, pilares do ECA (Lei 8.069/90).

Pontos relevantes do §3º

• Idade mínima para trabalho: 14 anos (aprendiz) — vedado trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes dos 18 anos (art. 7º, XXXIII)
• Medidas privativas de liberdade devem obedecer aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (inciso V)

Arts. 228–230 — Inimputabilidade, Deveres Filiais e Idoso

Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial (ECA). Trata-se de cláusula pétrea material, segundo posição dominante no STF.

Art. 229: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores; os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 230: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Os programas de amparo serão executados preferencialmente em seus lares. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos garantida aos maiores de 65 anos (§2º) — STF (ADI 3768) declarou constitucional o art. 39 do Estatuto do Idoso neste ponto.

Arts. 231–232 — Dos Índios

Art. 231: São reconhecidos aos índios a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Cabe à União demarcá-las e protegê-las.

Características das terras indígenas (art. 231)

• Posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos (§2º)
• Aproveitamento de recursos hídricos e lavra mineral: autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (§3º)
• Terras inalienáveis e indisponíveis; direitos sobre elas imprescritíveis (§4º)
• Remoção dos grupos indígenas: vedada, salvo ad referendum do Congresso em caso de catástrofe, epidemia ou interesse da soberania nacional (§5º)
• Atos de ocupação e exploração: nulos e extintos, sem gerar indenização contra a União (§6º)

Art. 232: Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, com intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo.

Art. 225 — Do Meio Ambiente

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Este artigo consagra o princípio da solidariedade intergeracional e qualifica o meio ambiente como bem difuso.

§1º — Incumbências do Poder Público

• I — Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico
• II — Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do País; fiscalizar entidades de pesquisa e manipulação genética
• III — Definir espaços territoriais protegidos; alteração e supressão somente por lei
• IV — Exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para obras potencialmente causadoras de significativa degradação, com publicidade obrigatória
• V — Controlar técnicas, métodos e substâncias com risco para a vida e o meio ambiente
• VI — Promover educação ambiental em todos os níveis de ensino
• VII — Proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade

Parágrafos relevantes

• §2º — Explorador de recursos minerais obrigado a recuperar o meio ambiente degradado
• §3º — Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam infratores a sanções penais e administrativas + obrigação de reparar danos — responsabilidade penal da PJ por delitos ambientais independe da PF (STF, RE 548181)
• §4º — São patrimônio nacional: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira
• §5º — Terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas são indisponíveis
• §6º — Localização de usinas nucleares definida em lei federal
• §7º (EC 96/2017) — Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial, regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais