Intervenção Federal · Estado de Defesa · Estado de Sítio

A regra geral é a não intervenção, corolário da autonomia federativa (art. 18, CF). A intervenção é medida política, excepcional, temporária, que implica supressão parcial da autonomia do ente atingido. As hipóteses são taxativas (numerus clausus), de interpretação restritiva.

Conforme Gilmar Mendes: "o problema tem de estar instaurado para a intervenção ocorrer. Não é todo tumulto que justifica a medida extrema, mas apenas as situações em que a desordem assuma feitio inusual e intenso".

Âmbito de aplicação: a União pode intervir nos Estados e no DF; jamais em Municípios situados em Estados-membros (somente em Municípios de Territórios Federais — art. 35). O STF firmou: "Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal" (IF 590 QO, Min. Celso de Mello).

São hipóteses em que o Presidente pode agir de ofício, sem necessidade de solicitação, requisição ou representação prévia:

• Art. 34, I: manter a integridade nacional (combater movimentos separatistas).
• Art. 34, II: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
• Art. 34, III: pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (exige comprometimento grave e efetivo — ex.: intervenção no RJ, Decreto nº 9.288/2018).
• Art. 34, V, "a": reorganizar finanças — suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior.
• Art. 34, V, "b": não entrega de receitas tributárias constitucionalmente devidas aos Municípios.

Em todos os casos, há prévia oitiva (não vinculante) dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

A intervenção provocada depende de iniciativa de outro órgão. Existem três modalidades:

• Solicitação (art. 36, I — Legislativo/Executivo coacto): ato discricionário — o Presidente pode ou não decretar a intervenção. Aplica-se quando a coação recai sobre o Poder Legislativo ou Executivo estadual.
• Requisição (art. 36, I — Judiciário coacto): ato vinculado — o STF requisita e o Presidente fica obrigado a decretar. Aplica-se quando a coação recai sobre o Poder Judiciário estadual.
• Requisição por descumprimento de ordem/decisão judicial (art. 36, II): competência definida pela matéria — STF (questões constitucionais), STJ (matéria infraconstitucional), TSE (matéria eleitoral). Vinculante. Cabe exclusivamente ao STF requisitar intervenção para assegurar decisões da Justiça do Trabalho e Militar (IF 230 QO).
• Representação interventiva — ADI interventiva (art. 36, III): proposta pelo PGR perante o STF, nas hipóteses de violação de princípios sensíveis (art. 34, VII) ou recusa à execução de lei federal.

O STF exige descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial para acolher pedido de intervenção por precatórios. Dificuldades financeiras não caracterizam atuação dolosa (IF 5101/RS).

Os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII) são de observância obrigatória pelos Estados-membros e pelo DF. Sua violação autoriza o PGR a propor representação interventiva (ADI interventiva — Lei nº 12.562/2011) perante o STF.

Rol taxativo (art. 34, VII):

• a) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
• b) Direitos da pessoa humana.
• c) Autonomia municipal.
• d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• e) Aplicação do mínimo em educação (25% — art. 212, CF) e saúde (EC nº 29/2000 — LC nº 141/2012).

Legitimado único: o PGR — atua como substituto processual em defesa da coletividade. Em razão de sua independência funcional, não está obrigado a ajuizar a representação. Provido o pedido, o Presidente fica vinculado ao decreto. Dispensa-se a apreciação do CN (art. 36, § 3º, CF), e o decreto pode limitar-se a suspender o ato impugnado.

O decreto de intervenção é ato privativo do Presidente da República (art. 84, X, CF) e deve especificar: amplitude, prazo, condições de execução e, se couber, nome do interventor.

• Prazo para submissão ao CN: 24 horas (art. 36, § 1º).
• Se o CN estiver em recesso: convocação extraordinária no mesmo prazo de 24 horas (art. 36, § 2º).
• Dispensa de apreciação (art. 36, § 3º): nas hipóteses dos arts. 34, VI e VII, e 35, IV — o decreto pode limitar-se a suspender o ato impugnado.
• Temporariedade (art. 36, § 4º): cessados os motivos, as autoridades afastadas retornam, salvo impedimento legal.

A Assembleia Legislativa controla as condições, hipóteses e extensão da intervenção, mas não pode questionar o nome do interventor (STF). Norma estadual que exija sabatina para o interventor é inconstitucional.

O Estado intervém em seus próprios Municípios; a União, apenas em Municípios de Territórios Federais (atualmente inexistentes). As hipóteses são taxativas — as Constituições Estaduais não podem acrescentar nem restringir.

• Art. 35, I [espontânea]: dívida fundada não paga por 2 anos consecutivos sem motivo de força maior.
• Art. 35, II [espontânea]: não prestação de contas devidas na forma da lei.
• Art. 35, III [espontânea]: descumprimento do mínimo em educação e saúde (EC nº 29/2000).
• Art. 35, IV [provocada]: provimento de representação pelo Tribunal de Justiça — para assegurar observância de princípios da CE ou prover execução de lei/ordem/decisão judicial. Legitimado: Procurador-Geral de Justiça (Súmula 614-STF). Dispensa apreciação da AL (art. 36, § 3º, por simetria).

Jurisprudência STF: é inconstitucional norma estadual que preveja intervenção por improbidade (ADI 6616/AC; ADI 2917/PE), que restrinja o inadimplemento de dívida fundada (ADI 558/RJ) ou que atribua ao Tribunal de Contas competência para requerer/decretar intervenção (ADI 3029; ADI 2631).

Os princípios da CE que autorizam a representação interventiva do TJ abrangem necessariamente os princípios sensíveis do art. 34, VII, CF, mesmo que não reproduzidos literalmente na CE (ADI 7369/MT, Info 1136).

Pressupostos materiais (alternativos):

• Grave e iminente instabilidade institucional; ou
• Calamidades de grandes proporções na natureza.

Abrangência: sempre local, restrita e determinada — jamais nacional.

Procedimento:

• Oitiva obrigatória (mas não vinculante) dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
• Presidente decreta (controle político é posterior).
• Submete ao CN em 24 horas; se em recesso, convocação extraordinária em 5 dias.
• CN aprecia em 10 dias por maioria absoluta; deve permanecer em funcionamento.
• Rejeição: cessação imediata do estado de defesa.

Prazo: máximo 30 dias + 1 prorrogação por igual período = máximo 60 dias. Se persistir a crise, passa-se ao estado de sítio.

Medidas coercitivas (rol taxativo, art. 136, § 1º):

• Restrição à reunião (ainda que em associações).
• Restrição ao sigilo de correspondência.
• Restrição ao sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas.
• Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (somente na hipótese de calamidade — art. 136, § 1º, II), com responsabilidade objetiva da União.

Garantias do preso (art. 136, § 3º): comunicação imediata ao juiz; prisão máxima de 10 dias sem autorização judicial; declaração do estado físico e mental do detido; vedação absoluta à incomunicabilidade.

Hipóteses (art. 137):

• Inciso I: comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
• Inciso II: declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Procedimento (controle prévio):

• Oitiva obrigatória (não vinculante) dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
• Presidente solicita autorização ao CN, relatando os motivos.
• CN decide por maioria absoluta (também as prorrogações).
• Em recesso: convocação extraordinária imediata pelo Presidente do Senado para reunião em 5 dias.
• Após autorização, Presidente decreta; após publicação, designa executor e áreas abrangidas.

Prazos: Inciso I — 30 dias, prorrogável sucessivamente por até 30 dias cada; Inciso II — indeterminado (duração da guerra).

Medidas coercitivas do art. 139 (aplicáveis ao inciso I):

• Obrigação de permanência em localidade determinada.
• Detenção em edifício não destinado a acusados/condenados por crimes comuns.
• Restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
• Suspensão (não mera restrição) da liberdade de reunião.
• Busca e apreensão em domicílio sem mandado.
• Intervenção em empresas de serviços públicos.
• Requisição de bens privados.

Imunidade parlamentar: pronunciamentos nas Casas Legislativas ficam fora das restrições do inciso III, desde que liberados pela respectiva Mesa. Imunidades só podem ser suspensas por 2/3 dos membros da Casa (art. 53, § 8º, CF).

Conforme sistematização de Marcelo Novelino, o estado de sítio conta com três momentos de controle político:

• Controle prévio: autorização congressual por maioria absoluta antes da decretação (art. 137, parágrafo único).
• Controle simultâneo (concomitante): Comissão de 5 membros do CN designada pela Mesa para acompanhar e fiscalizar as medidas (art. 140) + CN permanece em funcionamento (art. 138, § 3º).
• Controle posterior (sucessivo): relatório presidencial ao CN com especificação e justificação das providências adotadas, relação nominal dos atingidos e restrições aplicadas a cada um (art. 141, parágrafo único).

O controle jurisdicional pode ocorrer simultaneamente (reprimindo arbitrariedades, por habeas corpus ou mandado de segurança) e posteriormente (para responsabilização por ilícitos). Contudo, o Judiciário não pode perquirir o mérito discricionário da decretação (Alexandre de Moraes).

Cessação: cessado o estado de defesa ou de sítio, cessam automaticamente seus efeitos — sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (art. 141, caput). O estado de exceção não é sinônimo de impunidade.

Pontos que costumam ser cobrados em provas objetivas e dissertativas:

• Bens: Estado de Defesa → apenas bens e serviços públicos (calamidade). Estado de Sítio → requisição de bens privados.
• Incomunicabilidade: Estado de Defesa → vedada absolutamente. Estado de Sítio → possível (combinação dos incisos III e IV do art. 139).
• Reunião: Estado de Defesa → restrição. Estado de Sítio → suspensão.
• Imprensa: Estado de Defesa → sem restrição expressa. Estado de Sítio → restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão (art. 139, III).
• Busca domiciliar: Estado de Defesa → não prevista. Estado de Sítio → prevista sem mandado (art. 139, V).
• Abrangência: Estado de Defesa → locais restritos e determinados. Estado de Sítio → pode ser nacional.
• Efeitos sobre direitos: Estado de Defesa → restrição. Estado de Sítio → suspensão de garantias.
• Prazo: Estado de Defesa → máx. 60 dias (30 + 1 prorrogação). Estado de Sítio por comoção → 30 dias + sucessivas prorrogações. Estado de Sítio por guerra → indeterminado.