DIREITOS HUMANOS

Tema: Saúde Mental & Maus Tratos.
Primeira condenação do Brasil. Morte e maus-tratos de Damião Ximenes Lopes em clínica psiquiátrica conveniada ao SUS (Sobral/CE). Estabeleceu responsabilidade objetiva do Estado por serviços terceirizados de saúde.

Tema: Defensores de DH.
Gilson Nogueira, advogado que denunciava o grupo de extermínio "Meninos de Ouro", foi morto. A Corte entendeu que não ficou demonstrada a violação estatal às garantias judiciais devido à insuficiência probatória no sistema internacional.

Tema: Privacidade & Associação.
Interceptação e divulgação ilegal de conversas telefônicas de membros do MST e da COOPEROESTE pela Polícia Militar do Paraná. A Corte fixou parâmetros sobre privacidade e honra.

Tema: Violência no Campo.
Morte de Sétimo Garibaldi em despejo extrajudicial (PR). Reafirmou a "Cláusula Federal": a União não pode alegar a estrutura federativa para justificar o descumprimento de obrigações internacionais.

Tema: Justiça de Transição.
Desaparecimento forçado na ditadura. A Corte determinou que a Lei de Anistia não impede investigação de graves violações de DH. Direito à verdade e localização dos restos mortais.

Tema: Trabalho Escravo Contemporâneo.
Trabalho forçado e servidão por dívidas no Pará. A Corte desenvolveu o conceito de escravidão moderna e a imprescritibilidade deste crime sob o Direito Internacional (Jus Cogens).

Tema: Violência Policial & Sexual.
Incursões policiais no RJ (1994/95) com execuções e violência sexual. Foco na redução da letalidade policial e independência das investigações.

Tema: Propriedade Coletiva.
Atraso excessivo (16 anos) na demarcação de terras indígenas em Pernambuco. Violação da garantia judicial e propriedade.

Tema: Crimes contra a Humanidade.
Tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (1975). Reconhecimento como crime contra a humanidade, imprescritível. Exige reabertura das investigações apesar da Lei de Anistia.

Tema: Pobreza & Discriminação.
Explosão em Santo Antônio de Jesus/BA vitimando 60 pessoas (mulheres e crianças negras). Responsabilidade por falta de fiscalização e discriminação estrutural (interseccionalidade).

Tema: Imunidade Parlamentar & Feminicídio.
Feminicídio de Márcia Barbosa por ex-deputado na Paraíba. Uso indevido da imunidade parlamentar. Exige protocolo nacional de feminicídio.

Tema: Defensores de Direitos Humanos.
Morte de advogado do sindicato rural em Marabá. Falta de devida diligência reforçada na proteção. Impunidade absoluta.

Tema: Direito de Protesto.
Morte de trabalhador rural do MST pela PM no Paraná (2000). Uso desproporcional da força em manifestações e competência indevida da Justiça Militar.

Tema: Execução Extrajudicial.
Execução de 12 pessoas pelo GRADI (PM/SP). Marco no uso da tecnologia para controle policial.

Tema: Desaparecimento Forçado.
Desaparecimento de 11 jovens da Favela de Acari (1990). Reconhece a luta das mães ("Mães de Acari") e a violência contra elas.

Tema: Impunidade no Campo.
Homicídio de trabalhador rural na Paraíba (1997). Falta de devida diligência e violação do prazo razoável.

Tema: Discriminação Racial.
Primeira condenação por racismo institucional. Discriminação em processo seletivo e prescrição indevida do crime de racismo pelo Judiciário.

Tema: Desaparecimento no Campo.
Desaparecimento de defensor de direitos humanos. Omissão estatal e atuação de milícias rurais.

Tema: Território & Tecnologia.
Impacto da Base de Lançamento de Alcântara (CLA) em 152 comunidades. Violação da propriedade coletiva e falta de consulta prévia.