Arts. 21–24 da CF/88
Repartição de Competências

Material Bélico · Art. 21, VI

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

Exercida pelo Exército Brasileiro (DFPC) e pela Polícia Federal, com base na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Decreto 10.030/2019. Não confundir com o art. 22, XXI (competência legislativa sobre normas gerais das PMs e Bombeiros).

Soberania Monetária · Art. 21, VII

Emitir moeda

Exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil (art. 164, caput, CF), autarquia especial com autonomia reforçada pela LC 179/2021. A produção material de cédulas é feita pela Casa da Moeda do Brasil (empresa pública), por delegação do BACEN. Vedado ao BACEN conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (art. 164, §1º, CF).

Sistema Financeiro · Art. 21, VIII

Administrar as reservas cambiais e fiscalizar operações financeiras (crédito, câmbio, capitalização, seguros, previdência privada)

Órgãos fiscalizadores: Banco Central (crédito e câmbio) · CVM (valores mobiliários) · SUSEP (capitalização, seguros e previdência aberta) · PREVIC (previdência fechada). Justificativa: uniformidade regulatória do sistema financeiro nacional (art. 192, CF).

Planejamento · Art. 21, IX

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

Abrange o ZEE, planos da SUDAM, SUDENE e SUDECO e os instrumentos orçamentários: PPA (art. 165, I, CF), LDO e LOA. Reflete o objetivo de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III, CF). Não exclui planejamento municipal (Plano Diretor — art. 182, §1º) nem estadual (competência residual).

Monopólio Postal · Art. 21, X

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

Monopólio da União exercido pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — Decreto-Lei 509/1969; Lei 6.538/1978). O STF na ADPF 46 (2009) fixou: serviço postal = serviço público em regime de monopólio, não mera atividade econômica. Lei 6.538/78 foi recepcionada pela CF/88.

Telecomunicações · Art. 21, XI · EC 8/1995

Explorar (diretamente ou por autorização, concessão ou permissão) os serviços de telecomunicações — com órgão regulador (ANATEL)

A EC 8/1995 flexibilizou o monopólio estatal (Sistema Telebrás), viabilizando a privatização de 1998. A Lei 9.472/1997 (LGT) criou a ANATEL (autarquia em regime especial). Modelo do Estado Regulador: titularidade permanece com a União; execução é delegada à iniciativa privada sob fiscalização da ANATEL.

Serviços Públicos Federais · Art. 21, XII · alíneas a–f

Explorar (diretamente ou por autorização, concessão ou permissão)

DF e Territórios · Art. 21, XIII · EC 69/2012

Organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios

Peculiaridade do federalismo brasileiro. A EC 69/2012 transferiu a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF para o próprio Distrito Federal. Permanece com a União: TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e Territórios), MPDFT (integrante do MPU — art. 128, I, d, CF) e Defensoria dos Territórios (hoje sem aplicação prática).

Segurança do DF · Art. 21, XIV · EC 104/2019

Organizar e manter a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do DF + assistência financeira pelo FCDF

A União organiza e mantém (estrutura e custeia), mas as forças são subordinadas operacionalmente ao Governador do DF (art. 144, §6º, CF). O FCDF (Fundo Constitucional do DF — Lei 10.633/2002) financia PCDF, PMDF, CBMDF, Polícia Penal do DF, saúde e educação. A EC 104/2019 criou as Polícias Penais em âmbito federal, estadual e distrital (art. 144, CF).

Estatística e Cartografia · Art. 21, XV

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

Exercida pelo IBGE (fundação pública federal — censos, PNAD, contas nacionais) e pelo CPRM (Serviço Geológico do Brasil). A expressão "de âmbito nacional" é qualificadora essencial — serviços locais/regionais podem ser prestados por Estados e Municípios. Correspondência legislativa: art. 22, XVIII, CF.

Classificação Indicativa · Art. 21, XVI

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

Exercida pelo Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Justiça). Palavra-chave: "para efeito indicativo" — NÃO é proibitiva nem censória. Instrumento de informação ao público (especialmente pais), não de controle estatal sobre conteúdo.

Clemência Estatal · Art. 21, XVII

Conceder anistia

A anistia é concedida por lei do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF) — diferente do indulto/graça (ato do Presidente — art. 84, XII). Apaga efeitos jurídicos de fatos ou condutas; tem efeitos gerais e retroativos. Referência constitucional central: art. 8º do ADCT (anistia política do regime militar). A Comissão de Anistia (vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos) aprecia requerimentos de anistia política.

Defesa Civil · Art. 21, XVIII

Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente secas e inundações

Ação contínua e preventiva (não apenas reativa): sistemas de alerta, planos de contingência, obras de infraestrutura, realocação de populações e assistência emergencial. Exercida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo SINPDEC (Lei 12.608/2012). O SINPDEC envolve cooperação de todos os entes (art. 23, CF).

Recursos Hídricos · Art. 21, XIX

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de uso

Concretizado pela Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos — "Lei das Águas") que criou o SINGREH. Fundamentos: água = bem público; recurso limitado de valor econômico; uso prioritário em escassez = consumo humano e dessedentação de animais; gestão descentralizada e participativa; bacia hidrográfica = unidade territorial. Outorga em rios federais = ANA (Lei 9.984/2000, ampliada pela Lei 14.026/2020 — Novo Marco do Saneamento); rios estaduais = órgão estadual.

Desenvolvimento Urbano · Art. 21, XX

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

União fixa diretrizes gerais — a execução concreta é municipal (arts. 182–183 CF). Plano Diretor obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 182, §1º, CF). Marcos federais: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020 — metas: 99% água e 90% esgoto até 2033), Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).

Sistema de Viação · Art. 21, XXI

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

Lei 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação). Execução: DNIT, ANTT (rodovias/ferrovias), ANTAQ (hidrovias/portos) e ANAC (aerovias/aeroportos). A União define planejamento estratégico e prioridades de investimento — não precisa construir ou manter todas as vias do País.

Polícia Federal · Art. 21, XXII

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Competência da Polícia Federal (art. 144, §1º, III, CF): polícia marítima (portos e águas jurisdicionais), aeroportuária (controle migratório e fiscalização em aeroportos) e de fronteiras (fronteiras terrestres, repressão ao tráfico internacional).

Monopólio Nuclear · Art. 21, XXIII · EC 49/2006

Explorar serviços e instalações nucleares e exercer monopólio sobre pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares

Exercido pela CNEN (regulação e fiscalização), Eletronuclear (usinas de Angra 1, 2 e futura 3) e INB — Indústrias Nucleares do Brasil (ciclo do combustível nuclear).

Inspeção do Trabalho · Art. 21, XXIV

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (carreira vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego). Competência exclusiva e indelegável — Estados e Municípios não podem criar corpos próprios de inspetores, nem assumir a função fiscalizatória (ADI 3.093 e correlatos). Brasil é signatário das Convenções 81 e 129 da OIT.

Garimpagem · Art. 21, XXV

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

União define: (i) zoneamento minerário (áreas) e (ii) condições para o exercício. Exigência constitucional: forma associativa (cooperativas de garimpeiros — organização, formalização, minimização de impactos ambientais). Recursos minerais são bens da União (art. 20, IX, CF). Regulação minerária: ANM (Agência Nacional de Mineração — Lei 13.575/2017, em substituição ao DNPM). Complementa: art. 174, §§3º e 4º, CF.

Proteção de Dados · Art. 21, XXVI · EC 115/2022

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei

Inserido pela EC 115/2022 — constitucionalização da competência material da União sobre proteção de dados pessoais. Órgão fiscalizador: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), transformada em autarquia de natureza especial pela Lei 14.460/2022, com independência técnica e decisória e mandato fixo dos dirigentes.

Direito Clássico · Art. 22, I

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Inciso de maior incidência em provas. Reúne os ramos clássicos do direito que exigem uniformidade nacional. Os Códigos (Civil, Penal, CLT, CPP, CPC) são leis federais editadas com fundamento nesse inciso.

Energia, Telecomunicações e Informática · Art. 22, IV

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Em conjunto com os arts. 21, XI e XII, b, fundamenta a legislação federal sobre telecomunicações (LGT), energia elétrica e saneamento. Atenção ao espelho com a competência material do art. 21.

Trânsito e Transporte · Art. 22, XI

Trânsito e transporte

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/1997) é editado com fundamento nesse inciso. Municípios podem exercer competência suplementar em interesse local (art. 30, I e II), mas não criar regras contrárias às normas gerais do CTB.

Polícias Militares e Bombeiros · Art. 22, XXI

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

A União edita normas gerais — a organização interna, em cada Estado, é competência estadual. O Estatuto dos Militares Estaduais é lei estadual, mas deve respeitar as normas gerais federais (Decreto-lei 667/1969).

Seguridade Social · Art. 22, XXIII

Seguridade social

Seguridade social (gênero = previdência + assistência + saúde) é privativa da União. Atenção: previdência social (espécie) é competência concorrente (art. 24, XII) — distinção cobrada em provas.

Licitações e Contratos · Art. 22, XXVII

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) é a norma geral federal. Estados, DF e Municípios podem editar normas específicas suplementares, desde que não contrariem as normas gerais.

Propaganda Comercial · Art. 22, XXIX

Propaganda comercial

Fundamento para o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e para as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre publicidade enganosa e abusiva. Estados não podem criar regras sobre propaganda comercial em sentido estrito.

Proteção de Dados · Art. 22, XXX · EC 115/2022

Proteção e tratamento de dados pessoais

Inserido pela EC 115/2022 — em espelho com o art. 21, XXVI (competência material exclusiva) e o art. 5º, LXXIX (direito fundamental). Tríade constitucional: direito fundamental + competência material exclusiva + competência legislativa privativa. Marco infraconstitucional: LGPD (Lei 13.709/2018). Órgão: ANPD (autarquia de natureza especial).

Delegação · Art. 22, Parágrafo Único

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

Constituição e Patrimônio Público · Art. 23, I

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

Fundamento para a ação civil pública por improbidade (Lei 8.429/1992) e para o controle interno e externo (Tribunais de Contas) nos três níveis federativos. Todos os entes têm o dever de preservar a ordem constitucional.

Saúde e Assistência Social · Art. 23, II

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Base constitucional para o SUS (Sistema Único de Saúde) — descentralizado, com participação de todos os entes. Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990. Reforça o art. 196 (saúde como direito de todos e dever do Estado).

Patrimônio Cultural · Art. 23, III e IV

Proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização

Fundamento para o tombamento (Decreto-Lei 25/1937) em todos os níveis. Qualquer ente pode tombar — o tombamento federal, estadual e municipal podem coexistir sobre o mesmo bem, desde que o mais restritivo prevaleça. Base para o Iphan (federal) e equivalentes estaduais/municipais.

Meio Ambiente · Art. 23, VI e VII

Proteger o meio ambiente e combater a poluição. Preservar as florestas, a fauna e a flora

Fundamento constitucional da LC 140/2011, que regulamentou a cooperação entre os entes em matéria ambiental (licenciamento, fiscalização, unidades de conservação). Em conjunto com o art. 24, VI (competência concorrente para legislar) e o art. 225.

Recursos Hídricos e Minerais · Art. 23, XI

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

Todos os entes têm o dever de fiscalizar — mas a autorização para exploração mineral é competência da União (art. 176, CF). A lei federal (Código de Mineração — Dec.-Lei 227/1967; Lei 13.575/2017 — ANM) rege as autorizações.

Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico · Art. 24, I

Inciso de alta incidência — reúne ramos do direito em que a regulação é compartilhada

Atenção: direito tributário de normas gerais (CTN) é da União; os Estados têm competência para legislar especificamente sobre seus tributos. Direito penitenciário inclui regime carcerário, condições de encarceramento — os Estados podem legislar especificamente.

Meio Ambiente e Fauna · Art. 24, VI

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

Inciso mais cobrado em jurisprudência do art. 24. Estados podem editar normas mais protetivas que as federais. O STF reiteradamente reconhece a validade de leis estaduais ambientais mais restritivas.

Patrimônio Cultural · Art. 24, VII

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

Complementa o art. 23, III e IV (competência comum). A diferença: art. 23, III = obrigação de agir (executiva); art. 24, VII = legislar sobre proteção. Estados e DF podem editar normas específicas de proteção patrimonial.

Produção e Consumo · Art. 24, V

Produção e consumo

Fundamento constitucional para leis estaduais de proteção ao consumidor que complementem o CDC. Estados e Municípios (via art. 30, II) podem editar normas específicas de defesa do consumidor, desde que não contrariem o Código de Defesa do Consumidor.

Previdência Social e Saúde · Art. 24, XII

Previdência social, proteção e defesa da saúde

Atenção: previdência social (espécie) é concorrente (art. 24, XII); seguridade social (gênero) é privativa (art. 22, XXIII). Distinção fundamental e recorrente em provas de magistratura e MP.

Polícias Civis · Art. 24, XVI

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

A organização interna das polícias civis estaduais é de competência dos Estados (art. 25, CF), mas as normas gerais são da União (art. 24, XVI). Distinguir de: art. 22, XXI (PMs e CBMs — privativa); art. 22, XXII (PF, PRF e PFF — privativa); art. 21, XIV (segurança pública do DF — exclusiva).