Correção da prova escrita do 97º Concurso MPSP

Esperava-se o conhecimento de que Big Data designa conjuntos de dados de grande volume, produzidos em alta velocidade e em formatos variados (os três "V" de Doug Laney, 2001, depois acrescidos de veracidade e valor), tratados por técnicas estatísticas e de aprendizado de máquina que extraem padrões e correlações, não causalidade. Inteligência artificial como técnica de inferência sobre essas bases; resultado probabilístico.

Deslocamento da investigação reativa (do fato ao autor) para a proativa e preditiva (do dado ao suspeito); dados de plataformas privadas e de bancos públicos como matéria-prima da persecução; ferramentas em uso (videomonitoramento, leitura de placas, reconhecimento facial, câmeras corporais, policiamento preditivo), com exemplos paulistas (Detecta, Smart Sampa); ambivalência entre eficiência e vigilância em massa.

CF, art. 5º, X, XII (reserva de jurisdição e de lei para comunicações), LVI e LXXIX (EC 115/2022), e arts. 21, XXVI, e 22, XXX; autodeterminação informativa no referendo da cautelar na ADI 6.387 (07/05/2020); compartilhamento de dados na Administração só com parâmetros (ADI 6.649 e ADPF 695, 15/09/2022); graduação constitucional das reservas de lei e de jurisdição.

LGPD, art. 4º, III, "a" e "d", e §1º (segurança pública e persecução penal fora da lei geral, com remissão a lei específica que preveja medidas proporcionais e estritamente necessárias, devido processo, princípios gerais e direitos do titular); §§2º a 4º (limites ao tratamento por pessoa de direito privado; relatórios de impacto solicitados pela ANPD); princípios do art. 6º como conteúdo mínimo; anteprojeto de 2020 e PL 1.515/2022 sem aprovação até set/2026.

Marco Civil da Internet (arts. 10, §1º, 13, 15 e 22: guarda de registros, preservação cautelar e fornecimento só por ordem judicial com requisitos); Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único; Lei 12.037/2009, art. 7º-C (Banco Nacional Multibiométrico, com face e voz; coincidência em laudo de perito oficial); LEP, art. 9º-A, §§3º e 5º; Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023); CADH, arts. 11 e 24; PIDCP, art. 17; Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022, aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF), art. 1.2 (discriminação indireta).

Regimes distintos para dado cadastral, registro e conteúdo (ADI 4.906, 11/09/2024; Tema 977, 25/06/2025); a busca reversa por área ou por palavra-chave: STJ, RMS 61.302/RJ (Terceira Seção, 26/08/2020) e STF, Tema 1.148 (RE 1.301.250), pendente, com o estado dos votos; métodos ocultos de investigação e seus limites (legalidade estrita, proporcionalidade, subsidiariedade, delimitação, proteção dos insuspeitos, notificação e descarte).

CPP, arts. 158-A a 158-F; mesmidade, espelhamento com hash, documentação e auditabilidade; divergência no STJ sobre a consequência da quebra: inadmissibilidade (AgRg no HC 828.054/RN), perícia complementar (AgRg no HC 1.014.212/ES) ou questão de eficácia, sem nulidade automática (Inq 1.674/DF, Corte Especial).

CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, §§2º e 4º, e 315, §2º: a indicação de um sistema não é fundamento concreto; a decisão deve delimitar alvo ou critério, período, área e finalidade, demonstrar necessidade e subsidiariedade e dispor sobre dados de terceiros; vedação da pescaria probatória, com o Tema 280 do STF como parâmetro de fundadas razões.

Contraditório sobre a prova algorítmica: acesso a dados brutos, método, parâmetros e taxas de erro (SV 14; STJ, HC 452.992; AREsp 3.028.845/PR); segredo comercial não prevalece sobre a ampla defesa (contraste com State v. Loomis, Wisconsin, 2016); paradigmas internos: LEP, art. 9º-A, §3º; LGPD, art. 20, §§1º e 2º; Resolução CNJ 615/2025, art. 12, VIII.

CF, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155, 244 e 386, VII: escore ou alerta é elemento de informação probabilístico, insuficiente para fundada suspeita, cautelar, justa causa ou condenação (STJ, RHC 158.580/BA); confiabilidade epistêmica como requisito de admissibilidade (STJ, HC 1.059.475/SP, 2026); reconhecimento de pessoas: HC 598.886/SC e Tema Repetitivo 1.258; Lei 12.037/2009, art. 7º-C, §9º.

LGPD, art. 20, como parâmetro mínimo; Resolução CNJ 615/2025, que revogou a 332/2020: vedação de soluções sem revisão humana e de valoração de traços de personalidade para prever crimes ou reiteração (art. 10, I e II); identificação facial ou biométrica como alto risco, ressalvada a segurança pública justificada (Anexo, AR5; art. 37, §2º); revisão humana efetiva, não homologatória.

Uso de dados históricos e modelos estatísticos para antecipar onde, quando ou por quem crimes tenderiam a ocorrer; modelo por local (hot spots; PredPol) e por pessoa (listas de risco; escores como o COMPAS); experiências brasileiras pontuais e sem avaliação de impacto; distinção entre uso preventivo, para planejamento, e uso investigativo de dados pessoais.

Viés dos dados (registram policiamento, não criminalidade); retroalimentação; opacidade e segredo comercial; filtragem racial (STF, HC 208.240/SP, 11/04/2024) e discriminação indireta; suspeição algorítmica e política criminal atuarial (o risco no lugar do fato, em tensão com culpabilidade e presunção de inocência); dependência de fornecedores privados.

Lei específica, finalidade determinada, proporcionalidade, relatório de impacto, auditoria independente com métricas de erro por grupo, transparência e revisão; direito comparado: Regulamento (UE) 2024/1689, art. 5º, 1, "d", "e" e "h"; PL 2.338/2023 (aprovado no Senado em 10/12/2024, sem aprovação na Câmara até set/2026); posição: análise por local, anonimizada e auditada, admissível para planejamento e avaliação; predição individual inadmissível como base de restrição de direitos.

CF, art. 144, caput e §7º; Lei 13.675/2018 (art. 4º, com transparência, responsabilização e prestação de contas; art. 5º, IX, XVI e XXIII; Sinaped, arts. 26 e 29, com participação do Ministério Público; Sinesp, arts. 35 e 36); dados como instrumento de avaliação e de controle da própria atividade policial (letalidade, câmeras corporais); PEC 18/2025 em tramitação.

CF, arts. 127 e 129, I, III e VII; LC 75/1993, art. 9º, c/c Lei 8.625/1993, art. 80; Resolução CNMP 279/2023 (revogou as Resoluções 20/2007 e 129/2015; controle difuso e concentrado); estrutura do MPSP (GAESP); instrumentos (procedimento administrativo, inquérito civil, recomendação, TAC, ação civil pública) para exigir governança de dados: relatório de impacto, auditoria, métricas de erro, retenção e descarte, registros de acesso; controle da licitude da prova algorítmica em cada caso; o próprio MP como usuário responsável de dados.

Tema 698 (finalidades e plano em lugar de medidas pontuais); ADPF 635 (03/04/2025): publicação de dados, câmeras em viaturas e uniformes, comunicação ao MP, investigação pelo MP de suspeitas de crimes contra a vida praticados por policiais, grupo de trabalho no CNMP; SL 1.696 (São Paulo): uso obrigatório de câmeras corporais (09 e 26/12/2024) e acordo homologado em 08/05/2025, com comunicação mensal ao MPSP dos processos disciplinares.

Apelação do MP — não recurso em sentido estrito (art. 593, § 4º). Petição de interposição dirigida ao Juiz Presidente do I Tribunal do Júri da Capital (1ª Vara do Júri) e razões dirigidas ao TJSP (Câmara de Direito Criminal). Indicação expressa das alíneas "a" e "d" do art. 593, III, na interposição, porque o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos (Súmula 713 do STF). Prazos: 5 dias para interpor (art. 593, caput) e 8 dias para as razões (art. 600). Interesse recursal. Assinatura apenas como "Promotor de Justiça". Desconto: atribuir à Súmula 713 a regra da apelação única, que é do art. 593, § 3º.

Regime especial do art. 211, parágrafo único: o Conselho de Sentença, após a votação dos quesitos, pode fazer apresentar a testemunha à autoridade policial — o que pressupõe que os jurados se manifestem, em quesito especial, sobre a falsidade, por iniciativa da parte prejudicada. O fundamento do juiz (inquérito "posterior") confunde esse regime com o do caput. Incomunicabilidade (arts. 210, parágrafo único, e 460), reinquirição em plenário (art. 476, § 4º), acareação (art. 473, § 3º) e retratação útil antes da votação (CP, art. 342, § 2º). Nulidade relativa posterior à pronúncia, arguida logo depois de ocorrer (art. 571, VIII), com prejuízo demonstrado (art. 563). Não basta citar o art. 211: é preciso explicar por que o regime especial existe.

A tréplica responde à réplica (arts. 476, § 4º, e 477). Erro de premissa do juiz: plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, "a") e ampla defesa (art. 5º, LV) são garantias do mesmo sujeito; o princípio violado é o contraditório (art. 5º, LV), bilateral e ligado à paridade de armas. Boa-fé processual (CPC, art. 5º, c/c CPP, art. 3º). STJ: a inovação viola o contraditório (REsp 1.390.669/DF, 2017), com a ressalva de que a vedação não alcança a clemência, porque o quesito absolutório genérico é obrigatório independentemente do que se sustentou em plenário (REsp 1.451.538/DF, 2018). Expor a divergência (HC 61.615/MS, 2009; doutrina que admite a inovação) e rebatê-la. Arguição em ata, prejuízo pelo ingresso da tese nova no quesito genérico sem contraditório, dever de intervenção do juiz (art. 497, III).

Reconhecer que não há nulidade: após a Lei 11.689/2008 o quesito absolutório é único e obrigatório — "O jurado absolve o acusado?" (art. 483, III e § 2º; Súmula 156 do STF) — e concentra legítima defesa própria, putativa e clemência. Razão da reforma: impedir que a dispersão dos votos entre fundamentos leve à condenação quando a maioria quer absolver. Privilégio (CP, art. 121, § 1º) é causa de diminuição, com quesito posterior à condenação (art. 483, IV e § 3º, I), prejudicado pela absolvição (art. 490, parágrafo único). Quesito próprio só para as teses que a lei destaca: desclassificação (art. 483, § 4º — que o STJ estende ao excesso culposo: REsp 2.043.554/AL, 3ª Seção, j. 06/11/2025) e tentativa ou divergência de tipificação (§ 5º); nenhuma foi sustentada. Formalidade que só interessaria à defesa (art. 565). Desconto integral do item para quem arguir (c) como nulidade.

Soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c") não impede o controle: o Tribunal apenas devolve a causa a novo Júri, uma única vez (art. 593, § 3º); Tema 1.087, item 1. Conceito de decisão manifestamente contrária (sem apoio em nenhum elemento dos autos, não a escolha entre versões plausíveis). Análise individualizada: legítima defesa própria (CP, art. 25) — ausência de agressão e de moderação; putativa (CP, art. 20, § 1º) — nenhuma circunstância que justifique erro; privilégio — não absolve e é inconciliável com motivo fútil provado. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, e hediondez (Lei 8.072/1990, art. 1º, I). Prova coesa em plenário. Desconto para análise genérica, sem os dados do laudo e da dinâmica.

Transcrever ou explicar os dois itens da tese (STF, Plenário, ARE 1.225.185/MG, j. 03/10/2024) e tratar as condições do item 2 como cumulativas. Demonstrar: (i) impossibilidade de afirmar que a clemência foi a razão acolhida, havendo teses fáticas sem lastro na ata (STF, RHC 229.558 AgR/PR); (ii) incompatibilidade com as circunstâncias fáticas (execução com quatro disparos, vítima desarmada, diante das filhas, motivo fútil; razões pessoais alheias ao fato); (iii) incompatibilidade com a Constituição — direito à vida (art. 5º, caput) e art. 5º, XLIII (hediondo insuscetível de graça ou anistia e, a fortiori, de clemência: RHC 229.558 AgR/PR). Não valorar os processos em curso (art. 5º, LVII; Súmula 444 do STJ; Tema 129 do STF). Desconto para quem usar as ações em andamento como antecedente ou prova de culpa.

Capítulo próprio de prequestionamento (CF, art. 5º, caput, XXXVIII, XLIII, LV e LVII; CPP, arts. 211, parágrafo único, 476, § 4º, 477, 483, § 2º, 563, 571, VIII, 593, III, "a" e "d", e § 3º; Tema 1.087). Pedidos em ordem: preliminarmente, anulação do julgamento (alínea "a") com novo Júri; superada a preliminar, provimento pela alínea "d" para sujeitar o réu a novo julgamento (art. 593, § 3º). Desconto para pedido de condenação ou de reforma direta pelo Tribunal.

Notícia de fato como porta de entrada, fase em que não se expedem requisições (Res. CNMP 174/2017, arts. 1º e 3º, par. ún.). Procedimento administrativo de acompanhamento de política pública (Res. CNMP 174/2017, art. 8º, II; Res. 934/2015-PGJ-CPJ-CGMP, art. 4º, II). Requisições à Prefeitura, à Câmara e às entidades beneficiárias. Conversão em procedimento preparatório ou inquérito civil, em chave estrutural, diante de indício de lesão concreta.

Recomendação estrutural (condicionar a execução à conformidade com o art. 163-A da CF; conta específica; beneficiário final; transparência ativa). Audiência pública. Compromisso de ajustamento de conduta com obrigações certas, prazos e metas e multa. Acordo de não persecução civil se houver improbidade, sem a oitiva do Tribunal de Contas do art. 17-B, § 3º (declarada inconstitucional nas ADIs 7.156 e 7.236). Articulação com TCE e TCM, CGU, TCU e MPF. Diferenciais: plataforma do CNMP para transferências especiais (Rec. CNMP 120/2025); no MPSP, a eficácia do compromisso depende da homologação do arquivamento pelo Conselho Superior (Res. 1.342/2021-CPJ, art. 83, § 4º).

Para cada providência: prevenir a execução opaca, corrigir condutas, instruir e documentar, apurar e reparar o dano, responsabilizar, dar resolutividade antes da judicialização e viabilizar o controle social.

CF, arts. 127 e 129, II, III e VI; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º. Lei 8.625/1993, arts. 25, IV, "b", 26 e 27, par. ún., IV. LC estadual 734/1993, arts. 104, 106 e 113. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º, 8º, § 1º, 9º e 10. Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 17-B e 22. Res. CNMP 23/2007, 82/2012, 164/2017, 174/2017 e 179/2017. Res. 934/2015-PGJ-CPJ-CGMP e 1.342/2021-CPJ. CF, art. 163-A; LC 101/2000, arts. 48 e 48-A; Lei 12.527/2011, art. 8º; LC 210/2024.

Patrimônio público e social (CF, art. 129, III; Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII; conceito da Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º). Moralidade administrativa e probidade (CF, art. 37). Direito à informação e ao controle social do gasto (CF, arts. 5º, XXXIII, e 163-A).

Interesse difuso (CDC, art. 81, par. ún., I): transindividual, indivisível, de titulares indeterminados ligados por circunstância de fato. Afastar o coletivo em sentido estrito e os individuais homogêneos, com justificativa. Interesse público primário × secundário. Súmula 329/STJ.

Serviço público essencial adequado, eficiente, seguro e contínuo (Lei 7.783/1989, art. 10, I; CDC, arts. 6º, X, e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CF, art. 175, par. ún., IV). Informação (CDC, art. 6º, III). Vida, saúde e segurança, com destaque para eletrodependentes e serviços de saúde (CDC, art. 6º, I). Ordem urbanística e meio ambiente urbano, com arborização e redução de riscos de desastres (CF, arts. 182 e 225; Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, "h"; Lei 12.608/2012, arts. 2º e 8º). Patrimônio e atividade econômica de particulares e empresas.

Difusos: população indeterminada ligada por circunstância de fato (segurança urbana, arborização, prevenção). Coletivos em sentido estrito: usuários da concessionária ligados por relação jurídica base, com pretensões indivisíveis de adequação do serviço e plano de contingência. Individuais homogêneos: danos materiais e morais de origem comum, divisíveis. Registrar que a natureza se identifica pela pretensão deduzida.

CF, arts. 127 e 129, III; CDC, art. 82, I; Súmula 601/STJ; Tema 471/STF (individuais homogêneos disponíveis com relevância social); vítimas equiparadas a consumidores (CDC, art. 17); pessoa jurídica vulnerável como consumidora.

Concessionária: responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25), com o evento previsível tratado como fortuito interno. Município: omissão específica no manejo arbóreo (Temas 366 e 592/STF; Lei 12.608/2012, art. 8º), com solidariedade pelos danos agravados (CC, art. 942). ANEEL e União dispensáveis; sua inclusão desloca a causa à Justiça Federal (CF, art. 109, I; Súmula 150/STJ) e a atribuição ao MPF, admitido litisconsórcio entre Ministérios Públicos.

Tutela de urgência (CPC, art. 300; Lei 7.347/1985, art. 12; CDC, art. 84, § 3º): restabelecimento em prazo, prioridade a vulneráveis e serviços essenciais, equipes, informação. Obrigações definitivas: plano de contingência com prazos e metas; plano integrado de manejo arbóreo com a Defesa Civil (Tema 698/STF). Multa (Lei 7.347/1985, art. 11; CDC, art. 84, § 4º; CPC, art. 537).

Dano moral coletivo (Lei 7.347/1985, art. 1º, caput; CDC, art. 6º, VI) revertido ao FID (Lei 7.347/1985, art. 13; Lei SP 6.536/1989). Condenação genérica e reparação fluida (CDC, arts. 91, 95, 97 a 100). Abatimento e ressarcimento de danos elétricos. Inversão do ônus (CDC, art. 6º, VIII). Edital (CDC, art. 94). Competência (Lei 7.347/1985, art. 2º; CDC, art. 93, II; Tema 1075/STF).

(até 0,08) Sim: a sentença de improcedência, proferida em cognição exauriente, revoga a tutela antecipada concedida em cognição sumária, ainda que não o diga expressamente, por antinomia entre as decisões (STJ, EAREsp 488.188-SP, Corte Especial); reforço sistemático nos arts. 296, 302, I, e 309, III, do CPC e na Súmula 405 do STF, por analogia. (até 0,08) A revogação tem eficácia desde a publicação, porque a sentença que "revoga tutela provisória" produz efeitos imediatos e a apelação não a suspende (art. 1.012, §1º, V; art. 1.013, §5º). Precisão sobre o "automaticamente": decorre do conteúdo da sentença, não do trânsito em julgado nem de ato posterior. (até 0,04) Meios do autor: pedido de suspensão da eficácia da sentença ao tribunal ou ao relator (art. 1.012, §§3º e 4º) ou tutela provisória recursal (arts. 299, parágrafo único, e 932, II).

(até 0,08) Não: o recorrente define a extensão do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appellatum); a decisão pode ser impugnada em parte e a apelação devolve só a matéria impugnada (arts. 1.002 e 1.013, caput). (até 0,08) O capítulo dos danos morais não foi devolvido nem substituído (art. 1.008) e tornou-se definitivo (arts. 502 e 966, §3º); condenar a ré violaria a congruência (arts. 141 e 492) e a coisa julgada (STJ, REsp 2.139.708-SC). (até 0,04) A profundidade do art. 1.013, §1º, limita-se ao "capítulo impugnado", e o §3º (causa madura) não autoriza julgar capítulo não recorrido.

(até 0,08) Sim: matéria cognoscível de ofício em qualquer grau enquanto não houver trânsito em julgado (art. 485, IV e §3º), devolvida pela profundidade do efeito devolutivo e pelo efeito translativo (art. 1.013, §1º), com intimação prévia das partes (arts. 10 e 933). (até 0,08) Limites: a extinção não alcança o capítulo dos danos morais, já transitado (cláusula final do art. 485, §3º); vício sanável deve ser corrigido antes (arts. 317 e 938, §1º; art. 76, §2º). (até 0,04) Primazia do mérito: se a decisão de mérito favorecer a ré, a quem aproveitaria a extinção, o tribunal mantém a improcedência (arts. 488 e 282, §2º).

(até 0,14) Sim: agravo de instrumento cabível (art. 1.015, I); os recursos não impedem a eficácia da decisão, mas o relator pode suspendê-la se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único), requisitos cumulativos que correspondem à urgência e à legalidade alegadas; apreciação liminar em cinco dias, antes do julgamento colegiado (arts. 1.019, I, e 932, II); agravo interno contra a decisão do relator (art. 1.021). (até 0,06) Sendo a ré pessoa jurídica de direito público, cabe ainda o pedido de suspensão ao presidente do tribunal (Lei 8.437/1992, art. 4º; CPC, art. 1.059), independente do agravo (§6º), mas com fundamento próprio (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas); não serve para discutir a legalidade do ato (STJ, SLS 2.480-PR).

(até 0,08) Grupo de Câmaras: o acórdão que conhece da apelação e lhe nega provimento substitui a sentença no que foi objeto do recurso (art. 1.008), ainda que ratifique os fundamentos da sentença (RITJSP, art. 252); a decisão rescindenda é o acórdão. (até 0,08) No TJSP, a competência que excede a das Câmaras cabe aos Grupos, inclusive rescisórias (RITJSP, art. 37, caput e §1º); o Grupo julga a rescisória de acórdão de Câmara proferido em apelação (arts. 40, IV, "a", e 235, III); a Câmara julga a rescisória contra decisão de primeiro grau (arts. 35 e 238). (até 0,04) Ressalvas: apelação não conhecida não substitui a sentença; o capítulo não recorrido continua regido pela sentença; indicação errada da decisão rescindenda leva à emenda, não à extinção (art. 968, §5º, II, e §6º); Súmula 249 do STF como expressão do critério.

Mecanismo pelo qual, havendo beneficiários chamados conjuntamente ao mesmo objeto, a parte do que não pode ou não quer recebê-la, ou cujo direito se extingue, reúne-se à dos demais, em vez de seguir o destino ordinário. Exceção ao fracionamento, dependente de lei ou de vontade expressa ou presumida; sinal invertido entre obrigações (regra: não há) e testamento (conjunção sem quotas: há).

(até 0,05) Regra da divisão igual e ausência de acréscimo (art. 551, caput; art. 257); acréscimo convencional possível. (até 0,07) Acréscimo legal entre cônjuges (art. 551, parágrafo único), com requisitos: doação em comum aos dois, donatários casados entre si, morte de um e sobrevivência do outro. (até 0,03) Interpretação estrita (art. 114) e debate sobre a união estável.

(até 0,05) Renda a duas ou mais pessoas: direitos iguais e, salvo estipulação, sem acréscimo aos sobrevivos (art. 812). (até 0,08) Efeitos: na doação, a quota do donatário falecido vai aos sucessores dele (art. 1.784), salvo cláusula de reversão, que só pode favorecer o doador (art. 547); na renda, a parte do falecido extingue-se, porque o contrato não ultrapassa a vida do credor (art. 806). (até 0,02) Contraponto real: usufruto simultâneo (art. 1.411).

Vocação sucessória indireta (STJ, REsp 1.674.162/MG). Requisitos: nomeação conjunta pela mesma disposição; mesmos bens ou mesma porção; quinhões não determinados (art. 1.941; STJ, REsp 566.608/RS e REsp 1.674.162/MG); falta de um dos nomeados por não poder (pré-morte, exclusão, condição não verificada, falta de legitimação) ou não querer (renúncia) (arts. 1.941 e 1.943); inexistência de substituto (arts. 1.941 e 1.947). Conjunções re et verbis, verbis tantum e re tantum.

Colegatários: uma só coisa determinada e certa, ou objeto indivisível sem desvalorização (art. 1.942); legado conjunto de usufruto (art. 1.946, caput). Regime: encargos acompanham o acrescido (art. 1.943, parágrafo único); repúdio separado vedado, salvo encargos especiais (art. 1.945); cessão anterior não o abrange (art. 1.793, §1º).

Quota vaga do herdeiro vai aos herdeiros legítimos (art. 1.944, caput; arts. 1.788 e 1.906; STJ, REsp 1.674.162/MG, com art. 1.808, §2º); legado: acresce ao herdeiro ou legatário onerado, ou a todos os herdeiros na proporção dos quinhões, se deduzido da herança (art. 1.944, parágrafo único); usufruto sem conjunção ou em partes certas consolida-se na propriedade (art. 1.946, parágrafo único).

Parte do renunciante acresce aos da mesma classe ou devolve-se à subsequente (art. 1.810), sem representação (art. 1.811); concorrência entre classes (Enunciado 575 da VI Jornada de Direito Civil). Distinção: não é o direito de acrescer técnico, e sim efeito da vocação legal e do art. 1.804, parágrafo único; pré-morte e indignidade abrem representação (arts. 1.816 e 1.851 a 1.853).

Conceitos (até 0,10): princípios como mandamentos de otimização, satisfeitos em graus conforme as possibilidades fáticas e jurídicas; regras como mandamentos definitivos, que se cumprem ou não (determinações no âmbito do fática e juridicamente possível). Distinção qualitativa, estrutural, e não de grau, generalidade ou importância. Diferenças (até 0,10): subsunção × sopesamento; conflito de regras resolvido por cláusula de exceção ou declaração de invalidade × colisão de princípios resolvida na dimensão do peso, por precedência condicionada, sem invalidação (lei de colisão); caráter prima facie diverso de princípios e regras. Menção ao "tudo ou nada" de Dworkin só pontua se não for apresentada como critério de Alexy.

Pelo menos dois efeitos desenvolvidos: define o método de aplicação e o ônus argumentativo; racionaliza e torna controlável a solução de colisões; evita invalidar norma constitucional colidente ou estreitar artificialmente o âmbito de proteção dos direitos; permite que normas não integralmente realizáveis (direitos sociais) vinculem como princípios, sem rebaixamento a programáticas; é pressuposto da máxima da proporcionalidade; no direito positivo, a exigência de justificar a ponderação (CPC, art. 489, § 2º).

0,05 por exemplo, só com fundamentação estrutural (modo de aplicação, gradação do cumprimento, forma de solução do conflito). Regras: XLVII, "a" (pena de morte salvo guerra declarada) e LXI (prisão só em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada); aceitáveis, se fundamentados, XI (inviolabilidade do domicílio, com as exceções escritas no próprio inciso), XXXIX, XL, LI, LVIII, entre outros. Princípios: IV e IX (liberdade de expressão) e X (intimidade, vida privada, honra e imagem); aceitáveis caput e I (igualdade), XXII e XXIII (propriedade e função social), LXXVIII (razoável duração do processo), entre outros. Não pontua: mera indicação do inciso; classificação pela importância, pela generalidade ou pelo nome tradicional ("princípio da legalidade").

Razões teóricas (até 0,10): implicação recíproca entre natureza de princípio e máxima da proporcionalidade (possibilidades fáticas → adequação e necessidade; possibilidades jurídicas → sopesamento); insuficiência da reserva de lei, com a proporcionalidade como restrição às restrições. Razões institucionais (até 0,10): exigência de justificação estatal em etapas, racionalidade e controlabilidade da decisão, respeito ao espaço de conformação do legislador; dupla vertente (proibição do excesso e da proteção deficiente); uso pelo STF, com a ancoragem jurisprudencial no art. 5º, LIV (devido processo legal substantivo).

Etapas com conteúdo (até 0,12): adequação (o meio fomenta o fim legítimo); necessidade (exame comparativo: não há meio igualmente eficaz e menos gravoso); proporcionalidade em sentido estrito (sopesamento entre intensidade da restrição e importância da realização do princípio oposto; lei do sopesamento). Ordem (até 0,08): adequação → necessidade → sentido estrito, em relação de subsidiariedade, com a justificativa lógica. Natureza (até 0,10): adequação e necessidade predominantemente empíricas/objetivas (possibilidades fáticas, com margem de prognose legislativa); sentido estrito predominantemente valorativo (possibilidades jurídicas), com a justificativa. Explicar por que "máxima" e não princípio enriquece a resposta.