Banca Examinadora

Publicações & Teses Centrais

Temas Preditivos — Direito Penal

1. Mandados de criminalização e teoria do bem jurídico supraindividual — obrigação constitucional de criminalizar, bem jurídico coletivo, proibição de proteção deficiente.
2. Inimputabilidade e medidas de segurança — arts. 26-28 CP, Lei 10.216/2001, psiquiatria forense, semi-imputabilidade.
3. ANPP e justiça penal negociada — requisitos, cabimento, vedações, relação com colaboração premiada, tensão com proporcionalidade.
4. Criminal compliance e responsabilidade penal da PJ — lavagem de dinheiro, programas de integridade.
5. Tribunal do Júri — procedimento bifásico, quesitação, soberania dos veredictos, pronúncia.
6. Erro de tipo e erro de proibição — distinção dogmática, erro de tipo permissivo.
7. Colaboração premiada — Lei 13.964/2019, homologação, rescisão, exigências legais.
8. Criminalidade organizada — Lei 12.850/2013, tema central de sua plataforma política.

Temas Preditivos — Direito Eleitoral

1. Crimes eleitorais como bens jurídicos supraindividuais — fundamentação constitucional, mandados de criminalização eleitorais.
2. Tipos penais do Código Eleitoral — compra de votos, corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97).
3. Competência da Justiça Eleitoral — Inq 4.435/STF — prevalência sobre a Justiça Comum quando há conexão com crimes eleitorais.
4. Interface lavagem de dinheiro × crimes eleitorais — prioridade estratégica declarada por Da Ponte em entrevista à ConJur (2020).
5. Atuação do MP Eleitoral — legitimidade, atribuições, investigação eleitoral.

Vocabulário de Ouro

Eixo da Dissertação — Imputação Objetiva

Temas Preditivos — Proc. Penal

1. Habeas corpus — cabimento restrito, proibição de uso como sucedâneo recursal, concessão de ofício. Tema absolutamente central de sua trajetória.
2. Prisão cautelar e prisão domiciliar — art. 312 CPP, hipóteses do art. 318 CPP, exigência de prova da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.
3. Poder investigatório do MP — RE 593.727/MG (STF), Resolução 181/2017 CNMP.
4. Inviolabilidade do domicílio × flagrante — art. 5º, XI, CF, jurisprudência do STJ sobre justa causa para ingresso sem mandado.
5. Nulidades processuais e cadeia de custódia — arts. 158-A a 158-F CPP, consequências da quebra da cadeia de custódia.
6. Execução penal — progressão de regime, falta grave, agravo em execução (art. 196 LEP).
7. Imputação objetiva e crime culposo — interface entre direito material e processual.

Temas Preditivos — Infância e Juventude

1. Procedimento de apuração do ato infracional — arts. 171-190 ECA, internação provisória, garantias processuais do adolescente, remissão.
2. Medidas socioeducativas — internação, semiliberdade, liberdade assistida, SINASE (Lei 12.594/2012).
3. Interface ECA/Processo Penal — armadilha clássica em provas orais do MPSP.
4. ECA Digital (Lei 15.211/2025) — proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Legislação nova na área de sua lotação atual.
5. Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) — proteção contra violência doméstica infantil.
6. Depoimento Especial (Lei 13.431/2017) — criança/adolescente vítima ou testemunha de violência.

Vocabulário de Ouro

Temas Preditivos

Temas Complementares

1. Atuação do MP na tutela coletiva — quando é parte, quando é custos legis (art. 5º, §1º, LACP), legitimidade concorrente e disjuntiva.
2. Desconsideração da PJ no âmbito coletivo — art. 82-A Lei 11.101/2005, arts. 133-137 CPC (incidente), art. 28 CDC (teoria menor).
3. Mandado de segurança coletivo e ação popular — legitimidade, objeto, cabimento, coisa julgada.
4. Coisa julgada nas ações coletivas — distinção entre os regimes (ACP, MS coletivo, ação popular).
5. Tutela de urgência em ACP — fungibilidade, reversibilidade, requisitos da tutela de evidência.

Vocabulário de Ouro

Publicações

Temas Preditivos — Direito Civil

1. Responsabilidade civil — empreiteiro, caso fortuito vs. força maior (int./ext.), resp. contratual/extracontratual, resp. médica (obrig. de meio × resultado), resp. bancária digital.
2. Cláusula penal — três funções, art. 413 CC, redução equitativa, cláusula penal compensatória × moratória.
3. Multipropriedade (Lei 13.777/2018) — pesquisa atual, artigo publicado, orientações em andamento. MÁXIMA PROBABILIDADE.
4. Direito Sucessório — colação, sucessão do cônjuge/companheiro, herança digital.
5. Direito de Família — paternidade socioafetiva, alienação parental, divórcio (EC 66/2010).
6. Locação e fiança — Súmula 268/STJ (fiador não citado na ação de despejo), benfeitorias locatícias.
7. Obrigações — divisíveis/indivisíveis, solidárias, classificação geral.
8. Direito imobiliário — usucapião, condomínio, regularização fundiária urbana.

Temas Preditivos — Dir. Empresarial

1. Desconsideração da PJ — art. 50 CC (teoria maior) × art. 28 CDC (teoria menor), incidente processual.
2. Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia), espécies.
3. Contratos empresariais — empreitada (EPC), franquia, alienação de estabelecimento.
4. Recuperação judicial e falência — procedimento, efeitos sobre contratos (interface com Leonel).

Temas Preditivos — Direito Constitucional

Temas Preditivos — Direitos Humanos

1. SIDH — Corte IDH e casos brasileiros — Ximenes Lopes, Gomes Lund ("Guerrilha do Araguaia"), Favela Nova Brasília (STF × Corte IDH), Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
2. Controle de convencionalidade — conceito, operacionalização pelo juiz nacional, relação com controle de constitucionalidade.
3. Direitos de pessoas privadas de liberdade — ADPF 347 (estado de coisas inconstitucional), Regras de Mandela, superlotação.
4. Status normativo dos tratados de DH — §3º do art. 5º CF, tese da supralegalidade (RE 466.343/STF), bloco de constitucionalidade.
5. CADH — Pacto de San José — art. 8º (garantias judiciais), art. 25 (proteção judicial), sistema de petições.
6. Legislação antidiscriminatória — racismo (Lei 7.716/89), injúria racial (art. 140, §3º CP), LGBTfobia (ADO 26/STF).

Vocabulário de Ouro

Publicações

Temas Preditivos — Dir. Administrativo

1. Processo administrativo e motivação — tema central da tese e do livro de 2008. Princípios, contraditório no PAD, fundamentação dos atos, teoria dos motivos determinantes.
2. Atos administrativos — motivação, anulação, revogação, vícios, autoexecutoriedade.
3. Execução em face da Fazenda Pública — precatórios (art. 100 CF), RPVs, sequestro de verbas, regime constitucional pós-EC 62/2009.
4. Responsabilidade civil do Estado — responsabilidade objetiva (art. 37, §6º CF), risco administrativo × risco integral, excludentes, ação regressiva.
5. Juizados Especiais da Fazenda Pública — Lei 12.153/2009 (livro próprio).
6. Licitações e contratos — Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), modalidades, irregularidades, nulidade do contrato.
7. Servidores públicos — estabilidade, PAD, sindicância, processo disciplinar, demissão.
8. Princípio da moralidade — tema de artigo específico (1998), relação com probidade.

Temas Preditivos — Dir. Proc. Civil

1. Mandado de segurança — cabimento, rito, liminar contra atos do Poder Público (Lei 12.016/2009), execução de sentença mandamental.
2. Tutela provisória contra a Fazenda — art. 1.059 CPC, art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009.
3. Medidas executivas atípicas — art. 139, IV, CPC. Multa na execução definitiva e provisória.
4. Devido processo legal — tema de artigo (1999), dimensão processual e substantiva.
5. Ação Civil Pública — art. 21 LACP (tema de capítulo, 2006).
6. Desapropriação — defesa do expropriado (capítulo de 1999), imissão na posse, indenização justa.