COLETIVA_ | Edital Verticalizado

Banca	Disciplinas	Total
Banca I	Penal (5) + Proc. Penal (5) + Leg. Penal Extravagante (5)	15
Banca II	Civil (5) + Proc. Civil (5) + Empresarial (2)	12
Banca III	Constitucional (5) + Administrativo (5) + Eleitoral (2) + Fin./Tributário (2)	14
Banca IV	Infância/Juventude (5) + Tutela Coletiva (5) + Princípios Inst. MP (3)	13

gavel Direito Penal

Banca I Peso 5

a)

Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro. Ilicitude e causas de sua exclusão. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Concurso de pessoas. Consumação e tentativa. Classificação das infrações penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade.

b)

Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra o patrimônio.

c)

Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública.

shield Direito Processual Penal

Banca I Peso 5

info Republicado com inclusão da Lei nº 15.358/26 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado).

a)

Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal. Tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A estrutura da relação processual (conceitos básicos e seus desdobramentos). Os elementos identificadores da ação penal e suas peculiaridades.

b)

Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. Acordo de Não Persecução Penal. A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica.

c)

A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Audiências de custódia. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. A ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358/26. O poder geral de cautela do juiz criminal.

a)

Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41. A ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358/26. Acordo de não persecução penal.

b)

Ação penal – teoria geral, condições para o seu regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”. A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

c)

Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. Execução Penal: Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão e a regressão de regime. Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes e recursos na execução. O Regime Disciplinar Diferenciado.

a)

Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da decisão de pronúncia. Citação e intimação por edital e por meios eletrônicos no processo penal. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.

b)

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos. Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. Sequestro “pelo equivalente” e sequestro “alargado”. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. A ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358/26. O poder geral de cautela do juiz criminal.

c)

A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de não persecução penal.

a)

Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.

b)

Questões processuais na legislação extravagante. Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Lei de enfrentamento à violência doméstica (Lei nº 11.340/06). Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13). Lei de “Lavagem” de Capitais (Lei nº 9.613/98). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17). Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22). Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/26).

c)

Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Execução Penal: Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão e a regressão de regime. Estabelecimentos penais. Procedimentos disciplinares. Incidentes e recursos na execução. O Regime Disciplinar Diferenciado.

a)

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos. Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. O poder geral de cautela do juiz criminal.

b)

Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. Nulidades absolutas e relativas: sanatória. A questão do prejuízo para a decretação de nulidade. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Audiências de custódia. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. A ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358/26. O poder geral de cautela do juiz criminal.

c)

Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. Agravo em execução penal. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

a)

Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. Acordo de Não Persecução Penal. A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/26).

b)

Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”. A ação penal de iniciativa popular. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. O aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na execução penal. Agravo em execução penal.

c)

Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da decisão de pronúncia. Citação e intimação por edital e por meios eletrônicos no processo penal. A revelia do réu e suas consequências. A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.

a)

Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. A competência nos crimes tributários. Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

b)

Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. A execução provisória no processo penal.

c)

Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos. Cadeia de custódia das provas penais. As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia. Medidas cautelares no campo probatório. A prova ilícita e a prova ilegítima. A prova ilícita por derivação e sua teoria. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/26). Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). Resolução CNJ nº 427/21. Resolução CNMP nº 243/21. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias. O poder geral de cautela do juiz criminal.

a)

Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória. Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Direitos do investigado. O indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e garantias. A investigação dos crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários. O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41. Acordo de não persecução penal.

b)

Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri. Acordo de Não Persecução Penal. A competência nos crimes tributários. O sequestro do Decreto nº 3.240/41. Procedimentos previstos na Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).

c)

A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. A ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358/26. O poder geral de cautela do juiz criminal. Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução penal. Remição.

description Legislação Penal Extravagante

Banca I Peso 5

info Republicado com inclusão da Lei nº 15.358/26 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado).

a)

Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos). Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente).

b)

Lei nº 9.455/1997 (Tortura). Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal). Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15 (Crimes contra as Pessoas com Deficiência). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte). Lei no 9.279/96 (Propriedade Industrial).

c)

Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). Lei nº 9.296/1996 (Interceptações Telefônicas). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 9.807/99 (Proteção a Testemunhas). Lei nº 12.965/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). Decreto-lei no 3.688/41 (Contravenções Penais). Lei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado).

account_balance Direito Civil

Banca II Peso 5

a)

As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Vícios redibitórios.

b)

Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Principiologia contratual. Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Culpa e risco. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Composse. Ocupação irregular. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo. Conceito da responsabilidade civil. Evolução histórica. Funções da responsabilidade civil. Responsabilidade civil e justiça social.

c)

O direito das famílias. A família na Constituição da República e no Código Civil. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Herança jacente. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Testamento vital e autonomia existencial.

balance Direito Processual Civil

Banca II Peso 5

info Versão corrigida, republicada no DOe-MPRJ de 17.03.26.

a)

O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Acordo de não persecução civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular. Lei de Improbidade Administrativa. Lei da Mediação. Lei da Arbitragem. Microssistema da tutela coletiva.

b)

Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Audiência de instrução e julgamento. Teoria geral da prova. Produção antecipada da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Remessa necessária. Processo Coletivo. Processo Estrutural.

c)

Ordem dos processos no tribunal. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória e ações de impugnação. Precedentes obrigatórios. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Recursos Repetitivos. Repercussão Geral. Microssistema de gestão de casos repetitivos. Microssistema de formação de precedentes obrigatórios. Controle de Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de Inconstitucionalidade.

business_center Direito Empresarial

Banca II Peso 2

a)

Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Princípios constitucionais econômicos.

b)

Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil. Duplicata cartular e escritural.

c)

Pedido de falência. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05.

menu_book Direito Constitucional

Banca III Peso 5

a)

Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional.

b)

Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos; ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil. Conflito entre normas constitucionais.

c)

Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Ordem Urbanística. Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o jovem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência na Constituição. Instrumentos processuais de proteção. Funções institucionais do Ministério Público. Organização político-administrativa. Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.

domain Direito Administrativo

Banca III Peso 5

a)

Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento.

b)

Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. Improbidade Administrativa. Licitação. Contratos administrativos.

c)

Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A função administrativa e a juridicização da política. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.

how_to_vote Direito Eleitoral

Banca III Peso 2

a)

Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. Crimes eleitorais. Juiz das Garantias no Direito Eleitoral.

b)

Registro de candidaturas. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Recurso Contra a Expedição do Diploma.

c)

Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Captação Ilícita de Recursos. Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio. O crime de corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral.

payments Direito Financeiro e Tributário

Banca III Peso 2

a)

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: evolução histórica e jurisprudencial. Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional nº 132/23: fundamentos e impactos estruturais no sistema tributário nacional.

b)

Finanças públicas na Constituição e na Legislação. Lei Complementar nº 101/00 e Lei nº 4.320/1964. Regime de Recuperação Fiscal. Receita e Despesa pública. Preços e Tarifas. Gasto tributário. Controle das finanças públicas.

c)

Taxas e Contribuições na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Responsabilidade Fiscal e tutela penal das finanças públicas.

child_care Direito da Infância e Juventude

Banca IV Peso 5

a)

Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenis. Resolução CONANDA nº 113/2006. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Resolução CONANDA nº 231/2022.

b)

Poder familiar. Perda, extinção e suspensão. Habilitação à adoção. Cadastros. Entrega voluntária. Resolução CNJ nº 485/2023. Adoção.

c)

Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa.

groups Tutela Coletiva

Banca IV Peso 5

a)

Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Processo coletivo.

b)

Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Ação de Improbidade Administrativa. Rito especial. Prescrição. Indisponibilidade de bens. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas).

c)

Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação.

a)

Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Procedimento administrativo. Recomendação. Notícia de fato e indeferimento de plano. Ação popular. Intervenção do Ministério Público e assunção do polo ativo.

b)

Defesa do Patrimônio Público. Tutela Preventiva. A atuação do Ministério Público no controle da administração pública e na prevenção de dano ao erário. Transparência ativa e passiva. Orçamento e Despesa pública. Responsabilidade Fiscal. Gestão de pessoas na administração púbica. Limites com despesa de pessoal e improbidade administrativa. Órgãos de Controle. Controle vertical e horizontal da administração pública. Controle interno e externo. Terceiro setor e parcerias na administração pública. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social. Compromisso de Ajustamento de Conduta, Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Leniência.

c)

Tutela Coletiva Consumerista. Proteção constitucional ao consumidor. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Boa-fé objetiva. Práticas abusivas. Bancos de dados. Serviços públicos. Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica.

assured_workload Princípios Institucionais do Ministério Público

Banca IV Peso 3

a)

O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, organização, princípios, autonomias, garantias, vedações e funções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público. Instrumentos de controle da Administração Pública. O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas.

b)

Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as unidades controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo e interno do Ministério Público: fundamentos teóriconormativos, distinções e modalidades.

c)

A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição.