Legislação Institucional.

Discorra sobre a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional do Ministério Público de recomendação expedida pelo membro do Ministério Público. Aborda na resposta fundamentação constitucional, legal e/ou regulamentar que ampare a posição adotada; extensão e eventuais limites desse controle, caso seja possível; e posição jurisprudencial do CNMP e do Supremo Tribunal Federal em até 50 linhas.

A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça.

Discorra, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não de outras provas, além da declaração de hipossuficiência, para tal concessão.

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos.

Discorra sobre a atuação resolutiva do Ministério Público e sua importância para o cumprimento eficiente de seu papel constitucional.

Tema: A RESPONSABILIDADE POLÍTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(50 Linhas)

(2,0 Pontos)

Qual a natureza jurídica da remoção compulsória? Fundamente, apontando a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

Considerando-se que o(a) Promotor(a) de Justiça poderá exercer atribuições eleitorais, conforme previsão do artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, e do artigo 35, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 72/1994, indaga-se:

A - Na hipótese do(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, ter sido vítima de crime de desacato, qual será o juízo competente para processar e julgar referido ilícito penal? Fundamente.

B - E na hipótese de ter sido imputado ao membro do Ministério Público Estadual, ainda no exercício de suas funções eleitorais, a prática de conduta tipificada no Código Eleitoral, qual será o juízo competente para processar e julgar esse fato? Fundamente.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

É possível que uma emenda constitucional suprima a existência do Ministério Público, conferindo suas atribuições a outros órgãos ou Instituições? Fundamente.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

Explique no que consiste a autonomia financeira do Ministério Público, explicitando as normas de regência sobre o tema e seu alcance.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

Tratando-se de competência para julgamento dos membros do Ministério Público dos Estados, indaga-se:

a - Quem detém competência para julgar Promotor de Justiça Substituto acusado de cometer crime doloso contra a vida? Explique fundamentadamente. (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

b - Quem detém competência para julgar Promotor de Justiça Substituto a quem se imputa prática de infração penal de competência da Justiça Federal? Explique fundamentadamente. (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

O inciso V do artigo 26 da Lei no 8.625/93 estabelece que o Ministério Público, no exercício de suas funções, poderá “praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório”.

Indaga-se: De acordo com a doutrina, o que se entende por “atos administrativos executórios, de caráter preparatório” a que alude o dispositivo supracitado?

Fundamente e apresente três exemplos:

(Sem informação acerca do número de linhas)

O Promotor de Justiça tem atribuição para requisitar a instauração de inquérito policial para apurar infração penal imputada ao Prefeito Municipal?

Fundamente a resposta e aponte o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

(Sem informação acerca do número de linhas)

Estabeleça a distinção entre “independência funcional” (parágrafo único do art. 1º da Lei no 8.625/93) e “autonomia funcional” (artigo 3º, “caput”, da Lei nº 8.625/93).

(Sem informação acerca do número de linhas)

Enumere as formas de responsabilidade a que estão sujeitos os membros do Ministério Público, expondo fundamentadamente as respectivas hipóteses.

(Sem informação acerca do número de linhas)

Disserte sobre o poder-dever do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul na realização do controle externo da atividade policial, abordando os seguintes aspectos:

a - Instrumentos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria;

b - Objeto do controle; e,

c - Mecanismos de controle judiciais e extrajudiciais.

(Sem informação acerca do número de linhas)