Legislação Federal.

É cabível Mandado de Injunção Coletivo? Quais seus efeitos? O Ministério Público pode impetrar Mandado Injunção Coletivo?

(20 Linhas)

(1,0 Ponto).

O Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Quebra Coco (cidade fictícia), neste Estado, instaurou Inquérito Civil para investigar a conduta do ex-Presidente da Câmara Municipal daquela localidade.

Segundo foi apurado, existiam indícios de que o investigado fazia depósitos indevidos de cheques da Câmara Municipal em sua conta bancária e também nas do tesoureiro e de alguns servidores, além da contratação de funcionários fantasmas.

Diante desse quadro, o Promotor de Justiça da Comarca de Quebra Coco requisitou diretamente ao banco privado Bameríndio S.A. os dados cadastrais da conta da Câmara Municipal.

A aludida instituição financeira negou o fornecimento dos dados, sustentando que o Ministério Público não pode quebrar diretamente o sigilo de conta bancária e, ainda, que os valores já haviam ingressado em contas particulares.

Explique, no caso concreto, se o Promotor de Justiça tem poderes para requisitar informações diretamente à instituição financeira, sem ordem judicial. Dê os fundamentos legais. (1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)

Resolução administrativa editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, regulando determinada matéria de modo geral e abstrato, é passível de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Fundamente. (0 a 1,0 ponto)

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça questionando teor de lei estadual, sustentando que esta afronta a Constituição Estadual, razão pela qual requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual.

Posteriormente, antes do julgamento da ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo PGJ/MS, o Procurador-Geral da República – PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a mesma lei estadual fere disposição da Constituição Federal, pleiteando, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Pergunta-se: a) é possível o trâmite simultâneo das duas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade? Explique. (0 a 0,5 ponto)

b) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto)

c) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto)

d) a decisão do Tribunal de Justiça sobre a referida ação direta de inconstitucionalidade de sua competência pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal? Explique. (0 a 0,5 ponto)

A Secretaria de Estado de Gestão Pública promoveu concurso público para o preenchimento de 200 vagas de professor de educação básica da rede estadual de educação.

Dentre os aprovados, no número de vagas, encontrava-se Priscila Mesa, de nacionalidade paraguaia, que teve o exercício do cargo de professora obstado porque inexistente lei regulamentadora de que trata o inciso I do art. 37 da Constituição Federal.

Priscila impetrou mandado de injunção que foi julgado procedente assegurando-lhe o exercício do cargo efetivo de professor.

Responda de forma fundamentada: (2,0 pontos)

a) A decisão judicial proferida conferiu correta exegese ao dispositivo constitucional supracitado?

b) Tal dispositivo constitucional é autoaplicável?

c) Se não for autoaplicável, quem é competente para edição de lei que estabeleça as condições de acesso do estrangeiro a cargo público?