Direito Tributário.

Em um Estado federal, o equacionamento da tributação em nível constitucional possui extrema relevância. A atribuição e o exercício das competências impositivas, bem como o perfil e a amplitude que se pretenda dar à autonomia dos Estados-membros e aos parâmetros do seu relacionamento, passam por dito equacionamento.

Em um Estado federal solidário e cooperativo, ao lado do convívio sadio entre os entes, têm igual relevo as dificuldades técnicas na separação de competências por matérias tributáveis entre estes. Dito isso, na sua opinião, como garantir a autonomia dos municípios, conferida pelo chamado “pacto federativo”, considerando que grande parte destes depende exclusivamente de repasses dos Estados e da União para desempenhar suas funções?

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deseja instituir taxa de matrícula para os alunos ingressantes em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.

A - Nesse contexto, esclareça se a cobrança é constitucional e fundamente sua resposta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

B - Ainda considerando o entendimento do STF, há diferenciação na eventual cobrança de matrícula para os cursos de graduação regulares e os cursos de extensão universitária e de pós-graduação?

C - Na sua opinião, existe alguma distinção quanto à natureza da cobrança pela universidade, se instituída por taxa ou por tarifa?

No âmbito do Direito Tributário, em que consiste o instituto da anistia? Após conceituar, faça a distinção entre anistia, remissão e isenção, dando os fundamentos legais e doutrinários? (0 a 2,0 pontos)

Em arrematação judicial, determinado bem imóvel é alienado por valor inferior aquele estimado em lei municipal. O valor do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) deverá ter como base de cálculo o valor alcançado em hasta pública? Fundamente. (0 a 1,0 ponto)

É certo que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de contribuições sociais exigidas, dentre outros, de empregadores e trabalhadores.

A - Se a contribuição social pode ser exigida do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, é correto dizer que tal exigência pode ser feita em face dos Estados e dos Municípios, na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, em relação aos seus servidores? Justifique.

B - De outro lado, se as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, qual a natureza jurídica havida dos débitos de contribuições sociais eventualmente devidas por esses entes da Federação, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício?

C - No caso em que o Estado ou Município tenha optado por implantar regime previdenciário próprio, instituindo a cobrança de contribuição de seus servidores, existe distinção entre a natureza jurídica dos valores arrecadados dos servidores e aqueles destinados pelo próprio Estado ou Município ao custeio do regime previdenciário próprio?

D - Qual o alcance e o sentido da expressão “contributivo e solidário” presente na norma do art. 40 da Constituição Federal?

(3,0 Pontos)

O Município de Flores resolveu adquirir energia elétrica de concessionária situada no Estado vizinho, para abastecer seus prédios próprios e o sistema de iluminação pública da cidade.

O fisco do Estado em que se situa a cidade de Flores, tomando conhecimento desse fato, resolveu autuar o Município, sob alegação de que sobre a operação seria cobrado o devido ICMS, porque, ainda que o Município não realizasse a operação com habitualidade, promoveu a comercialização da energia, enquadrando-se como contribuinte do imposto.

Dissertar sobre o problema, analisando o contexto jurídico-tributário em que se amolda a exigência da fazenda estadual e conceituando as figuras do “contribuinte” e “ “responsável tributário” e outras relacionadas com a questão que julgar relevante.

Uma Fundação de Pesquisas Agropecuárias do Estado de Mato Grosso do Sul, que promove o desenvolvimento e o fomento de atividades rurais e, prioritariamente, a comercialização de insumos para atividades agrícolas, foi autuada pelo fisco municipal, que, por meio do adequado lançamento, exigiu o pagamento do IPTU. O imóvel onde funciona a fundação está localizado fora do perímetro urbano municipal, numa área designada para a implantação de projetos industriais.

Comente a pretensão do fisco municipal, observando a existência de eventuais limitações quanto ao exercício da competência tributária sobre o caso.

A - A natureza das exceções instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, enquadram-se no regime tributário das contribuições previstas no art. 195 ou estariam sob lastro daquelas dispostas no art. 149, ambos da Constituição Federal?

B - Dependendo da classificação de tais atributos, o que deve ser enfrentado para o deslinde da questão, estariam sujeitos aos comandos dos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, todos da Constituição Federal? Justifique sua resposta.

As receitas asseguradas aos Municípios pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir a Autonomia Municipal, e consistem na soma das arrecadações de taxas; contribuições; aquelas obtidas em função do exercício da própria competência tributária prevista no art. 156.

Além dessas, existem aquelas advindas das repartições de receita, garantidas pelos artigos 153, §5°, 158, 159, I, "b", §3° e §4° da CF. Tal garantia é tamanha, que o art. 34, V, "b" admite a intervenção federal no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

a) Considerando que o direito à participação decorre do exercício da competência tributária de outra pessoa política, a quem compete à instituição do imposto a ser partilhado, como nos casos do art. 157, II e 158, II, III e IV, qual seria o marco inicial (aspecto temporal) do direito à participação? (apesar de o enunciado referir-se aos Municípios, esta resposta abrange igual direito que os Estados detém pelo comando do art. 157, II).

b) Como conciliar o livre exercício da competência tributária da pessoa tributante com a autonomia daquele que participa na receita do tributo partilhado sem mitigar tais direitos?

(2,0 Pontos)

Tome-se a seguinte ocorrência hipotética:

A Empresa Enérgica S.A. é a concessionária de energia elétrica de determinado Estado, promovendo sua distribuição e a comercialização.

Um Município desse Estado, em função da outorga de competência prevista no art. 149-A da Constituição Federal, institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, valendo-se da permissão do parágrafo único do mesmo artigo para promover a arrecadação do tributo, por meio de convênio com a Empresa Enérgica S.A.

A energia elétrica a ser consumida pelo sistema de iluminação pública será adquirida pelo Município da própria Enérgica S.A.

Para efeito de tributação sobre o montante da energia elétrica vendida pela Empresa Enérgica para abastecer o sistema de iluminação pública, responda:

a) Qual tributo incidirá nesta operação?

b) Quem será o contribuinte ou sujeito passivo da hipótese?

c) Quem será o sujeito ativo do tributo devido?

d) O Município poderá arcar com o tributo eventualmente devido?

e) Da leitura de todo enunciado desta questão, indique qual(ais) a(s) relação(ões) jurídica(s) tributária(s) existente(s), considerando o Município, a Empresa Enérgica, o sujeito passivo da contribuição referida e outro(s) envolvido(s), acaso houver.

(3,0 Pontos)

As contribuições previstas no texto constitucional apresentam-se com finalidade específica, tendo sua arrecadação destino certo. É assim no art. 149-A (COSIP), no art. 177, §, II, "a", "b" e "c" (CIDE), e no art. 195 (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS).

a) Considerando o nítido traço tributário de tais figuras, como interpretá-Ias diante do art. 4º, II e art. 5° do CTN? Responda enfrentada a questão da classificação das espécies tributárias.

b) Em consonância com a resposta do item "a" desta questão, as receitas dos institutos previstos nos artigos 149, §1° e 149-A integram o "somatório da receita tributária" previsto no caput do art. 29-A? Responda a partir da interpretação da própria Constituição Federal.

(2,0 Pontos)

Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública objetivando impedir a cobrança de tributo? Explique.

Há necessidade de intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais? Explique.