Direito Empresarial.

Com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, pergunta-se:

É competente o Juízo da recuperação judicial para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor, sim ou não?

Por outro lado, como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da Lei 11.101/05, qual foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos artigos 60, § único e 141, II?

Responda de forma fundamentada. A questão vale 1,0 (um) ponto.

Adenílson Quaresma, residente em Colatina-PE, resolveu abrir uma sociedade limitada com seu grande amigo Edílson para prestar serviços de construção na cidade.

Após certo tempo de trabalho o negócio começou a prosperar e os sócios, por má administração de seus orçamentos pessoais, começaram a desviar dinheiro da empresa para pagar dívidas não relacionadas à empresa. Com isso, foram se acumulando salários atrasados dos empregados, contas não quitadas a fornecedores, entre tantas outras dívidas que os levaram a requerer a falência da empresa.

Qual medida deve ser tomada pelo Promotor de Justiça no processo de falência ao tomar conhecimento do desvio de dinheiro perpetrado pelos sócios? Justifique.

(1,5 Pontos)

O Ministério Público pode interpor recurso colimando a tutela de direitos disponíveis, privados, dos credores contra a massa falida? Explique.

Faça a diferenciação entre concordata suspensiva e concordata preventiva.