Direito Eleitoral.

Pedro, condenado em primeiro grau por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em grau de recurso, obteve aplicação da causa de diminuição do privilégio reduzindo sua pena para 2 (dois) anos reclusão e 200 dias-multa, tendo, ainda, sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos pelo mesmo prazo. Paulo foi condenado por homicídio culposo a pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por pena restritiva de direito, mas em grau recursal, sua pena foi majorada para 3 (três) anos de detenção, sem direito à substituição por restritivas de direitos. Ambas as condenações transitaram em julgado em 2025, mas ainda não houve o início do cumprimento das penas no juízo da execução. Considerando estas situações hipotéticas, responda, em até 30 linhas:

A - nas eleições de 2026, Pedro e Paulo concorrer a cargos eletivos? Justifique sua resposta (0,20 ponto).

B - qual o prazo de inelegibilidade de Pedro e de Paulo? Justifique sua resposta (0,40 ponto).

C - caso as penas fossem extintas pela prescrição da pretensão executória, quais seriam as consequências eleitorais no caso? (0,40 ponto).

Candidato à reeleição, o Prefeito do município X foi filmado na véspera do pleito, sem seu consentimento, na casa de um eleitor oferecendo um cargo em comissão para o filho desse eleitor, ainda no mandato em curso, caso fosse eleito. Referido eleitor e sua esposa, que também presenciou o oferecimento do cargo em comissão, entregaram a filmagem ao Promotor Eleitoral e prestaram depoimento confirmando o ocorrido. Como Promotor Eleitoral desse caso responda em até 30 linhas:

A - qual ou quais ações judiciais são cabíveis? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

B - segundo o STF, a filmagem realizada pelo eleitor poderá ser utilizada como prova? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

C - qual o foro competente para julgamento? (0,20 ponto).

Sobre o tema Abuso de Poder e suas consequências eleitorais, o doutrinador José Jairo Gomes ensina:

"Preocupou-se o Legislador com os efeitos deletérios que a influência e o uso abusivo de poder podem exercer no processe eleitoral. Daí a criação de um conjunto próprio de normas com o fito de proteger 'a normalidade e legitimidade das eleições', notadamente 'contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18. ed. Editora Gen/Atlas. p. 755).

Discorra sobre o referido tema, sem deixar de abordar as seguintes modalidades de abuso de poder: econômico, político, midiático e religioso.

Recente inovação legislativa introduziu a chamada Federação Partidária no direito eleitoral brasileiro.

Discorra sobre o conceito, a finalidade e os principais pontos do instituto, apresentando comparação com outras figuras similares, além de sua interpretação jurisprudencial.

A Lei Complementar n° 135/2010 - Lei da Ficha Limpa trouxe o prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade para os casos de condenações por abuso de poder. O prazo anterior era de 3 (três) anos e estava expresso na redação original da Lei Complementar n° 64/1990 (artigo 1°, I, "d").

Discorra de forma fundamentada, inclusive com amparo jurisprudencial, sobre o instituto da inelegibilidade e a possibilidade, ou não, da aplicação do prazo previsto na LC n° 135/2010 aos casos de condenação que antecederam ao ingresso de referido dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio.

Sobre a propaganda política, responda aos questionamentos a seguir:

A - Quais as distinções entre propaganda lícita, propaganda irregular e propaganda criminosa?(0,25)

B - Aponte 03 (três) princípios e postulados da propaganda política. (0,25)

C - O que se entende por propaganda eleitoral indireta e como o Ministério Público Eleitoral pode atuar para coibi-la? (0,25)

D - Quais as consequências ao postulante de cargo eletivo que realizar propaganda antetempus? (0,25)

(1,0 Ponto)

(50 Linhas)

O Promotor Eleitoral pode ser nomeado como Juiz do Tribunal Regional Eleitoral por força do quinto constitucional, classe jurista? Justifique, fundamentando a resposta.

(1,0 Ponto)

(25 Linhas)

Quanto às Inelegibilidades, Incompatibilidades e Desincompatibilidades, responda fundamentadamente às seguintes perguntas:

A - Segundo entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em caso de inelegibilidade superveniente infraconstitucional emergir entre o dia posterior à eleição e à diplomação, é cabível recurso contra a expedição de diploma, fundado no artigo 262 do Código Eleitoral? (0,25)

B - Qual classificação pode ser conferida às Incompatibilidades? (0,25)

C - O que se entende por “heterodesincompatibilização”? (0,25)

D - A Justiça Eleitoral é competente para julgar em sede de RCED a violação ao artigo 54 da Constituição Federal? (0,25)

(1,0 Ponto)

(25 Linhas)

No que diz respeito às ações judiciais eleitorais, responda aos questionamentos a seguir:

A - Consoante entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, de quem é a competência para julgar o Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED), em face de deputados estaduais e federais? (0,25)

B - A procedência do pedido da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) pode ter como efeito a inelegibilidade? (0,25) Disserte a respeito do tema.

C - Qual a natureza jurídica da Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Econômico ou Político? (0,25)

D - O Ministério Público é legitimado ativo para a propositura da Ação de Captação ou Gastos ilícitos de Recursos? Fundamente sua resposta. (0,25)

(1,0 Ponto)

(40 Linhas)

Considerando-se que o(a) Promotor(a) de Justiça poderá exercer atribuições eleitorais, conforme previsão do artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, e do artigo 35, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 72/1994, indaga-se:

A - Na hipótese do(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, ter sido vítima de crime de desacato, qual será o juízo competente para processar e julgar referido ilícito penal? Fundamente.

B - E na hipótese de ter sido imputado ao membro do Ministério Público Estadual, ainda no exercício de suas funções eleitorais, a prática de conduta tipificada no Código Eleitoral, qual será o juízo competente para processar e julgar esse fato? Fundamente.

(20 Linhas)

(1,0 Ponto)

Antônio Serafim requereu ao juízo eleitoral de Nova Esperança o registro da sua candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal daquela cidade.

Apurou-se que Antônio tinha sido demitido, anteriormente, do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, restando certo, no entanto, que havia sido absolvido no processo criminal a que respondia, por ausência de provas da existência do fato, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Indaga-se: Antônio Serafim pode ser eleito? Fundamente. (1,0 ponto)

Considerando-se que o sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal, responda às seguintes indagações: (1,0 ponto)

a - Quais são os sistemas eleitorais? (0,25 ponto)

b - Quais os sistemas adotados na Constituição do Brasil? (0,25 ponto)

c - Indique os cargos preenchidos em cada um. (0,25 ponto)

d - Qual deles, segundo a doutrina, tende a ser adotado no Brasil? (0,25 ponto)

Responda às seguintes assertivas: (1,0 ponto)

A - O que se entende pelo princípio da fidelidade partidária? (0,50 ponto)

N - A que sanções se sujeita o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu? (0,50 ponto)

E possível fazer-se propaganda eleitoral em bens particulares? Fundamente. (1,0 ponto)

Responda às seguintes questões: (1,0 ponto)

a - Se o partido político do PRTB interpuser recurso ordinário perante a Justiça Eleitoral, no qual se discuta matéria de ordem pública, e posteriormente protocolar pedido de desistência de tal recurso, caso queira, e entenda necessário, tem o Ministério Público legitimidade para atuar? (0,50 ponto)

b - Se determinado candidato ou partido político ajuizar ação eleitoral, pode o Ministério Público propor nova ação eleitoral no mesmo sentido? Em ocorrendo mais de uma ação eleitoral, versando sobre os mesmos fatos, como deve proceder o Juiz ou Tribunal Eleitoral? (0,50 ponto)

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se:

A - Quais são os atributos ou qualidades dos atos praticados pela administração pública para merecer esse tratamento diferenciado? (0,25 ponto)

B - Existem exceções no direito privado, onde se atribui aos atos praticados por particulares algumas das qualidades existentes nos atos da administração pública? Sim? Não? Justifique citando exemplo(s), e a respectiva qualidade da conduta, caso a resposta seja afirmativa. (0,25 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

Determinado partido político com sede municipal, requereu ao Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sapolândia a propositura de ação declaratória de perda de mandato contra Antonio dos Santos e José Silveira, seus antigos filiados, e que foram eleitos vereadores pela agremiação partidária requerente. Ambos teriam solicitado desfiliação do partido requerente, sem apresentar justa causa, conforme arguido pelo representante do partido.

No requerimento foi solicitado que eles tenham seus mandatos cassados por infidelidade partidária.

Pergunta-se:

A - Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral? Justifique. (0,50 ponto)

B - Independentemente da análise da situação exposta no item “A”, caso a Promotoria de Justiça Eleitoral promova o arquivamento de peças de informação relativas à matéria eleitoral, é caso de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

No âmbito de um inquérito civil, instaurado para apurar eventual prejuízo ao erário do Município de Cipolândia, o Promotor de Justiça firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito Jonas da Silva, onde ficou estabelecido, dentre outras obrigações, as seguintes condições: pagamento dos prejuízos causados ao Município de Cipolândia e a proibição de candidatar-se a qualquer mandato nas próximas eleições.

Agiu acertadamente o membro do Ministério Público? Sim? Não? Por quê?

(Sem informação acerca do número de linhas)

No âmbito de um inquérito civil, o Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sete Lagoas firmou um termo de ajustamento de conduta com a Coligação Novo Tempo e com a Coligação Sete Lagoas Para Todos.

Dentre uma das cláusulas do referido termo, ficou estabelecido que as agremiações partidárias integrantes das duas coligações e seus candidatos não iriam perturbar o sossego público com a utilização de instrumentos sonoros e sinais acústicos durante o período previsto para a propaganda eleitoral.

Entretanto, houve desrespeito por parte de uma das coligações, e o Promotor de Justiça Eleitoral executou a multa estabelecida no referido instrumento perante o Juiz Eleitoral da Comarca, solicitando sua destinação para o Fundo Estadual para a Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos.

Agiu acertadamente o membro do Ministério Público? Sim? Não? Por quê?

(Sem informação acerca do número de linhas)

João de Souza Filho é candidato a prefeito de Sonora, e seu genitor João de Souza ao cargo de vice-prefeito. Pergunta-se:

A - Em face das inelegibilidades reflexas previstas na legislação eleitoral, é possível a formação desta chapa majoritária? Sim? Não? Por quê? (0,25 ponto)

B - O que o legislador constituinte pretendeu com a inelegibilidade de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Chefe do Poder Executivo? (0,25 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

Durante o processo eleitoral, José dos Prazeres, filiado a uma agremiação partidária que disputava as eleições majoritárias e proporcionais, comunicou à Polícia Federal, que Bento da Cruz, candidato a prefeito do partido adversário, estaria comprando votos em determinado bairro da cidade. A Polícia Federal foi ao local e executou a prisão em flagrante do candidato.

Concluído o inquérito policial, o Delegado de Polícia Federal relatou que a comunicação era falsa, e que as cédulas de cinquenta reais, encontradas e apreendidas no veículo do candidato, e que estavam grampeadas nos “santinhos”, teria sido “plantadas” pelo comunicante no interior do automóvel, que tinha como objetivo prejudicar o candidato da oposição.

Recebido o inquérito policial, quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral?

(Sem informação acerca do número de linhas)

As condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, encerram todas as exigências para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo.

Se afirmativa a resposta justifique. Se negativa, quais são as outras condições e justifique? (1,0 ponto)

Em que momento o postulante a cargo político-eletivo deve reunir as condições de elegibilidade, em face da legislação eleitoral? Quando requerer o registro de sua candidatura, no dia das eleições, na diplomação ou na posse? Como essa questão vem sendo tratada na jurisprudência predominante do Tribunal Superior Eleitoral? Quando a legislação permitiu a comprovação no momento da posse? (1,0 ponto)

As ações que podem ser propostas no âmbito eleitoral são: AIJE por abuso de poder, ação por captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais; ação por captação ilícita de sufrágio e finalmente, ação por conduta vedada.

Aponte: (1,0 ponto)

A - O fundamento legal de cada uma destas ações;

B - O objeto pretendido;

C - O bem tutelado.

D - Considerando-se apenas o objeto, existe diferença substancial entre as ações acima identificadas? Sim? Não? Por quê?

Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Os partidos têm ampla liberdade para coligarem-se, por força do disposto no §1º do art. 17 da CF. Sendo assim: (1,0 ponto)

A - O que é coligação?

B - A coligação possui personalidade jurídica? Sim? Não? Por quê?

C - Determinado partido coligado pode, isoladamente, requerer o registro de candidatura de seus filiados? Sim? Não? Por quê?

D - Pode determinado partido coligar-se para disputar a eleição do cargo de governador, e participar de outra coligação para o pleito do Senado Federal? Sim? Não? Por quê?

Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Determinada agremiação partidária ingressa com AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder praticado pelo candidato do partido concorrente.

Após a produção de provas testemunhais, o representante demonstrando desinteresse na continuidade da demanda, e com a concordância do representado, requer a extinção da ação sem julgamento do mérito.

O membro do Ministério Público é cientificado desta ocorrência. O que deve fazer o Promotor de Justiça Eleitoral?

Fundamente a resposta, com doutrina predominante e jurisprudência dominante no Tribunal Superior Eleitoral, se houver. (1,0 ponto).

Qual a diferença entre inelegibilidade e perda dos direitos políticos? (1,0 ponto)

Justiniano de Freitas, candidato ao cargo de prefeito de Sapezal, Comarca de Primeira Entrância, presente no recinto onde foram conduzidas todas as urnas eletrônicas do pleito municipal, e durante o período de totalização dos votos, inconformado com a derrota que já se desenhava, propositalmente, causou danos nos equipamentos eletrônicos utilizados na totalização dos votos.

O juiz eleitoral, presente no local, deu-lhe voz de prisão, e a Policia Militar conduziu-o à Delegacia de Polícia onde foi autuado em flagrante delito por dano ao patrimônio público e lesão corporal.

Após ter obtido liberdade provisória, o inquérito policial foi concluído e remetido ao Promotor de Justiça. Antes disso, consumou-se a derrota de Justiniano de Freitas. Posteriormente, ele teria ressarcido os danos materiais causados.

Quais as providências que devem ser adotadas pelo membro do Ministério Público? Se for o caso, elabore a inicial da competente ação.