Direito da Criança e do Adolescente.

O inquérito policial n.º 025/2025, oriundo da Delegacia Especializa de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), de Campo Grande/MS, chega relatado ao seu gabinete com os seguintes fatos: Daughter Doe, menina de 5 (cinco) anos de idade, foi vítima de estupro praticado pele seu genitor, Father Doe. A genitora, Mother Doe, era sabedora do ilícito, todavia, deixou de adotar providências, em razão de não desejar a ruptura do vínculo relacional, o que se apurou em face da extração e da análise do conteúdo dos aparelhos celulares de Father Doe e de Mother Doe, os quais trocam mensagens de fantasias sexuais recorrentes com infantes, bem como a possibilidade de exercício de tais fetiches como condição para permanecerem casados e para manter o status social familiar. Confrontada com tais comunicações, Mother Doe resultou confessa quanto à ciência do estupro, havido na própria residência do casal, porém alegou ter sido a primeira vez e justificou não ter tido coragem de informar o crime às autoridades, em razão da vergonha e da dificuldade de romper o relacionamento, eis que, apesar disso, Father Doe sempre foi excelente companheiro, demonstrando amor e apego aos filhos e sempre lhes promovendo todas as necessidades e os luxos. O delito somente foi investigado e desvendado em consequência de atendimento médico, realizado na manhã do dia 12 de setembro de 2024, no Hospital da Criança desta capital, ocasião em que a genitora informou a existência de meras assaduras na região genital, alegadamente decorrentes de dermatite friccional. O exame médico, porém, indicou sinais de violência sexual. O Laudo de Exame Pericial em Sexologia Forense, realizado pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL) da Coordenadoria-Geral de Perícias deste estado, constatou a ruptura himenal, com laceração vaginal e lesões corporais adicionais consistentes em hematomas em ambos os punhos. Não foi constatada ejaculação, nem realizada coleta seminal. Father Doe negou a acusação.

Durante as investigações, com a apreensão do aparelho celular de Father Doe e a extração do seu conteúdo, verificou-se que a babá das crianças, Nanny Roe, enviou-lhe, via aplicativo mensageiro, 6 (seis) fotografias e 3 (três) vídeos nos quais consuma a prática de atos libidinosos (sexo oral e toques em partes íntimas) com o filho do casal, Son Doe, menino de 9 (nove) anos de idade. Identificou-se que as datas de envio do material foram 25 de junho, 28 de julho e 02 de setembro, tudo no ano de 2024, e que se tratava de abuso múltiplo, em ocasiões distintas. Verificou-se, ainda, pela troca de mensagens entre Father Doe e Nanny Roe, as quais se desenrolaram entre os meses de maio a setembro de 2024, que os atos sexuais e os envios das imagens e dos vídeos são solicitados e, posteriormente, planejados por ele, sendo amplamente comentados entre ambos. Não há prova de conhecimento da genitora Mother Doe quanto a esses eventos. Não houve apuração acerca da ocorrência de contato físico entre Father Doe e Son Doe.

Em análise do laptop de Father Doe, apreendido na mesa do seu escritório por ocasião de busca domiciliar autorizada judicialmente, foram encontrados, armazenados em pasta local, cerca de 500 (quinhentos) arquivos contendo fotografias e vídeos de crianças em contexto sexual, sem que tenha sido possível estabelecer suas identidades ou a origem do material.

Como Promotor de Justiça, ofereça DENÚNCIA.

Atenção: o examinando pode incluir detalhes fictícios da narrativa como: endereços, dados de qualificação, marcas de aparelhos eletrônicos, pormenorizações de condutas e afins, tudo a fim de facilitar o desenvolvimento da peça. Todavia, não pode acrescer ou excluir fatos, datas ou pessoas. Não há necessidade de discussão acerca de regra de competência ou de elaboração de cota de encaminhamento (3,0 pontos – resposta até 90 linhas).

Embora a Lei n.º 8.069/90 (ECA) proíba expressamente a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, a Quarta Turma do STJ, já em 2020, em decisão proferida em um Recurso Especial, tendo como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, mitigando essa proibição, criou importante precedente, estabelecendo alguns critérios para que, excepcionalmente, seja possível a adoção avoenga. Tais critérios têm sido frequentemente observados desde então nos julgamentos dessa espécie de adoção. Apresente quais são esses critérios.

O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, porém em comarca diversa. No caso em apreço, responda aos questionamentos a seguir:

A - o órgão de execução ministerial com atribuição no município e na comarca onde reside a adolescente teria meios para ingressar com eventual medida judicial em comarca mais próxima que a protegida habita? Fundamente-se na Jurisprudência do STJ;

B - quais os meios extrajudiciais que o Ministério Público pode se utilizar na tentativa de solução do caso exposto?

C - qual a medida judicial cabível no caso em análise? Fundamente-se nos dispositivos legais.

É possível que uma organização estrangeira possa atuar na intermediação de adoções internacionais de menores em território nacional? Responda fundamentadamente. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

No início deste ano, na cidade de Campo Alto-MS (cidade fictícia), o adolescente “Y” foi apreendido vendendo a droga “cocaína”, que trazia consigo, dentro de sua mochila, em grande quantidade, praticando assim ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Foi representado pelo Promotor de Justiça com atribuição na área e respondeu ao procedimento de ato infracional em liberdade, e ao final, foi-lhe aplicada na sentença a medida socioeducativa de liberdade assistida.

No mês seguinte, na mesma cidade, o mesmo adolescente “yY” foi apreendido novamente vendendo a droga “cocaína”, que trazia consigo em sua mochila, em grande quantidade. Foi representado pelo Promotor de Justiça com atribuição na área e respondeu novamente ao procedimento de ato infracional em liberdade, e ao final, foi-lhe aplicada na sentença a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, face a reiteração no cometimento da prática de ato infracional de natureza grave.

Analise ambas as decisões judiciais, de acordo com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. (Pontuação: 1,00) (Resposta em 30 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.

Apresente a definição das espécies de adoção e as respectivas hipóteses de ocorrência (incluindo a (s) hipótese (s) reconhecida (s) pela jurisprudência) e especifique seus respectivos requisitos (objetivos e subjetivos), indicando os dispositivos legais correspondentes, tendo por base a classificação doutrinária abaixo indicada:

Classificação da adoção quanto ao rompimento do vínculo anterior:

A - Adoção unilateral; (0,25)

B - Adoção bilateral. (0,25)

Classificação da adoção quanto à formação do novo vínculo:

A - Adoção singular; (0,25)

B - Adoção conjunta. (0,25)

(Sem informação acerca do número de linhas)

Um menor é adotado por um casal canadense que constava na lista de adoção e que apresentava todos os requisitos necessários para adotá-Io. Após determinado período, a família canadense resolve passar as próximas férias no Brasil e acaba abandonando o menor perto do local onde ele foi anteriormente adotado. A mãe biológica, ao rever o filho perambulando pelas ruas, resolve tentar criá-Io novamente.

Pergunta-se:

a) É possível a mãe biológica "adotar" este menor?

b) Caso não possa, qual outra solução para o caso?

c) Quais os requisitos exigidos na adoção internacional?

(1,0 Ponto)

Elaborar a denúncia, observando o art. 41 do CPP.

Fato: Arildo, em companhia de seu filho Jeremias, de 16 anos de idade, foram presos em flagrante por transporte de 1.500 (um mil e quinhentos) gramas de cocaína, que associados, adquiriram de um desconhecido na cidade boliviana de Quijaro, e que seria comercializada em Campo Grande - MS. Local da prisão: Posto da PRF – Km 333 da BR – 262, município de Bodoquena.

O adolescente J.B.S., com 15 anos de idade, na madrugada do dia 8 de dezembro de 2003, utilizando um pé-de-cabra, arrombou a porta da residência de Luiz Inácio do Oriente.

Aproveitando-se da ausência de pessoas na residência, o menor abriu a geladeira e serviu-se à vontade, ingerindo alimentos e bebidas alcoólicas. Em seguida, fez longas ligações interurbanas, assistiu televisão na sala e saiu antes do amanhecer, levando consigo jóias e aparelhos de som.

A autoria dos fatos foi descoberta pela Polícia somente um mês após, quando o menor foi surpreendido em outra residência por ele invadida, enquanto dormia na sala em estado de embriaguez. Comparecendo ao local, a autoridade policial apreendeu o adolescente e encaminhou-o ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do boletim de ocorrência.

Ao ser ouvido, o menor declarou que seu pai se encontrava preso em razão de condenação por furto e que sua mãe, após a prisão do marido, passou a viver da prostituição.

Como Promotor de Justiça, aponte as providências a serem tomadas para proteção do adolescente e elabore a peça cabível em relação aos atos infracionais. Os dados faltantes para elaboração da peça poderão ser incluídos livremente pelo candidato. A peça não deverá conter nome e assinatura do candidato (§ 3° do art. 19 do Regulamento do Concurso).