Direito do Consumidor.

Sobre o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

A - Discorra sobre o “diálogo das fontes” e o CDC. Dê um exemplo. (Pontuação: 0,75 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

B - Explique as três funções do princípio da boa-fé objetiva no CDC. (Pontuação: 0,75 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.

Responda as questões abaixo, indicando os dispositivos legais aplicáveis e o entendimento da doutrina majoritária sobre cada matéria.

A - Qual o sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao controle da publicidade? (0,25)

B - A veiculação de publicidade abusiva enseja a responsabilização civil do anunciante por danos morais difusos aos consumidores, quando inexistente qualquer dano individual concretizado e identificado? (0,25)

C - A oferta publicitária, nas relações de consumo, é retratável? (0,25)

D - O fornecedor de produtos pode limitar quantitativamente a oferta publicitária com a afirmação “oferta válida enquanto durarem os estoques”? (0,25)

(Sem informação acerca do número de linhas)

O art. 333 do Código de Processo Civil prescreve caber ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, no Código de Defesa do Consumidor esta obrigação inverteu-se em favor do consumidor. (1,0 ponto)

A - A deliberação desta vantagem em favor do consumidor pelo juiz é discricionária? Sim? Não? Por quê?

B - Qual o momento para o juiz decidir sobre a inversão do ônus da prova?

C - A inversão do ônus da prova decidida pelo juiz em favor do consumidor obriga o réu a efetuar o pagamento antecipado das custas e dos honorários periciais? Sim? Não? Por quê?

D - Na ação de improbidade administrativa, na qual o autor descreveu e apontou o inciso VII do art. 9°, da Lei 8.429/92, como violado pelo agente público, conduz à inversão do ônus da prova? Sim? Não? Por quê? Se afirmativa a resposta, o que cabe ao autor provar? E se negativa a resposta, o que deve ser provado pelo autor?

Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

A Constituição Federal afastou de plano a possibilidade de defesa do consumidor individual por parte do Ministério Público (CF, art. 127). E em matéria de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estaria sempre autorizado a defender?

Fundamente com a doutrina majoritária e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, se houver. (1,0 ponto).

Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes.

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode de algum modo ser aplicada à defesa de quaisquer interesses transindividuais? Fundamente a resposta.

(1,0 Ponto).

A reconvenção é admissível nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor? Fundamente a resposta.

Elabore petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público na qual a instituição pleiteia o controle judicial concreto e abstrato de determinada cláusula contratual abusiva de um contrato de adesão. Os dados fáticos necessários para elaboração da peça deverão ser livremente incluídos pelo candidato.

Observação: A peça não deverá conter nome e assinatura do candidato, sob pena de anulação da prova (§ 4º do artigo 19 do Regulamento do Concurso). Na identificação do órgão ministerial, ao final da peça, indique apenas “Promotor de Justiça”.

(4,0 Pontos)

A intervenção dos interessados como litisconsortes na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos pelos consumidores autoriza os litisconsortes a formularem pretensão indenizatória pessoal? Fundamente a resposta.

O direito brasileiro, em matéria de legitimação ativa das associações para a defesa dos interesses difusos do consumidor, acolheu o sistema de controle judicial da representatividade adequada, nos mesmos moldes da “adequacy of representation” das “class actions” norte-americanas?

Fundamente a resposta, indicando o sistema adotado no direito brasileiro, as razões doutrinárias e os dispositivos legais correspondentes.