Direito Administrativo.

Discorra sobre o Acordo de Não Persecução Cível, incluindo histórico da consensualidade na improbidade administrativa, natureza jurídica, legitimidade, participação do juízo, procedimento e pressupostos.

O Professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 12. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2024. p.3) ensina que o “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais”. Acerca dos atos administrativos, responda, de forma fundamentada, em até 40 linhas:

A - Disserte sobre os seus atributos. (0,35 ponto).

B - O que são os seus efeitos atípicos ou impróprios? (0,35 ponto).

C - O que é o móvel do ato administrativo? (0,30 ponto).

O município de Flamengópolis decretou a desapropriação de um imóvel particular pertencente ao idoso Caspian, justificando o interesse público na construção de uma escola municipal. Após o pagamento da indenização e a transferência do bem ao patrimônio público, foi constatado que o imóvel permaneceu inutilizado por anos. Caspian, ao perceber que a obra nunca foi iniciada, ingressou com ação judicial questionando a situação. Em outro caso semelhante, o município destinou um imóvel desapropriado que pertencia à cidadã Pevensie para a construção de um hospital, mas depois alterou o seu objetivo para instalar um centro recreativo para idosos. Por fim, em um terceiro caso, após poucos meses da efetivação da desapropriação de um imóvel que era de propriedade de Boromir, sem que houvesse afetação ao interesse público, foi publicado edital de licitação para a sua alienação, de modo que, em decorrência disso, o referido bem imóvel foi adquirido pela empresa privada Corleone Ltda..

A partir da análise do caso concreto, há direitos em favor dos particulares Caspian, Pevensie e Boromir? Desenvolva a questão abordando os institutos correlatos pertinentes em até 40 linhas.

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada, em até 40 linhas:

A - em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).

B - é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).

C - em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).

A empresa Perci Kroki Soluções Estratégicas Ltda. foi contratada, no ano de 2024, pelo município de Campão da Serra, para prestar serviços de gestão tecnológica em escolas públicas municipais. Embora os contratos tenham sido celebrados regularmente, com processos licitatórios formalmente válidos, verificou-se que a empresa se utilizava de endereço fictício, quadro de funcionários inexistente e omissão de receitas nos demonstrativos contábeis, tendo sido criada pelo grupo empresarial Sauron Jarrara, com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária mediante sonegação de tributos, o que, inclusive, ensejou ganhos financeiros ilícitos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

As investigações não apontaram envolvimento direto de agentes públicos, mas identificaram a prática de atos lesivos ao erário e de fraude fiscal, configurando possíveis infrações administrativas e civis.

No município vizinho de Campão das Flores, em 2023, foi decretado estado de calamidade pública, que perdurou por 6 (seis) meses, em razão de um deslizamento de terra que destruiu diversas habitações e comprometeu a segurança de escolas e de hospitais locais. Para lidar com a emergência, o gestor municipal contratou diretamente, com dispensa de licitação fundada na Lei n.º 14.133/2021, a empresa Construção Velox e Furiosa Ltda. para realizar obras emergenciais. O contrato, inicialmente previsto para durar 6 (seis) meses, foi prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano.

Com o término do contrato, a administração municipal não realizou o processo licitatório substitutivo e tentou recontratar a mesma empresa, novamente com dispensa de licitação, fundamentando-se na persistência da calamidade pública.

Pergunta-se, com resposta de até 50 linhas:

A - a partir do caso concreto, a empresa Perci Kroki Ltda. pode ser responsabilizada com base na Lei Anticorrupção? Em caso positivo, qual(is) a(s) sanção(ões) seria(m) cabível(is)? Fundamente, abordando a posição do STJ (0,5 ponto);

B - a partir do caso concreto, a recontratação da empresa Construção Velox e Furiosa Ltda., após o término do contrato emergencial de 1 (um) ano, é válida? Fundamente sua resposta, abordando a posição do STF sobre o dispositivo legal aplicável à espécie (0,60 ponto);

C - em que consiste a denominada “licitação carona” (0,40 ponto)?

Disserte, fundamentadamente, sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando os seus eventuais desdobramentos em relação aos atos legislativos, bem como por danos causados por obras públicas, em até 40 linhas.

A Promotoria de Justiça do município de Tangentópolis recebeu denúncia anônima sobre fraude a licitação e registrou Notícia de Fato. Após averiguações preliminares, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente de possível fraude no procedimento licitatório para aquisição de insumos hospitalares, com o objetivo de guarnecer o Hospital Municipal da referida cidade. Durante a investigação, ficou constatada que a Empresa “Favorei” se sagrou vencedora da concorrência. Ficou demonstrado por meio de perícia e pelas provas testemunhais que os valores dos insumos eram superfaturados e que metade dos itens que deveriam ser entregues nunca chegaram até o almoxarifado. Somado a isso, câmeras de segurança do setor de compras registraram vários insumos sendo retirados e carregados para veículo particular do Diretor do Hospital, além de demonstrarem que funcionários da Empresa lhe entregavam alguns envelopes lacrados em mãos, quando realizavam as entregas dos insumos.

O Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário judicialmente dos envolvidos e, após o deferimento e a vinda das informações, restou patenteada a existência de inúmeros depósitos em espécie, sem identificação, com valores incompatíveis com a remuneração do Diretor do Hospital. Ao final, notificou os investigados para serem interrogados e prestarem esclarecimentos, que se quedaram inertes. Por outro lado, fora deflagrada busca e apreensão na residência dos envolvidos por parte da Polícia Civil, devidamente autorizada judicialmente, que redundou na apreensão de documentos da Empresa “Favorei”, além dos envelopes na residência do Diretor do Hospital, contendo diversas notas de R$ 100,00 (cem), que somadas perfaziam o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil).

O Ministério Público promoveu Ação de Improbidade Administrativa contra o Diretor do Hospital e a Empresa “Favorei”, requerendo liminarmente a suspensão dos contratos, o afastamento do cargo do Diretor do Hospital e o compartilhamento de provas produzidas no Inquérito Policial, decorrentes da busca e apreensão, e a indisponibilidade de bens dos réus, sendo que restaram deferidos pelo juízo. No mérito, pugnou pela condenação nas sanções do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 dos requeridos por ato de improbidade, nulidade dos contratos e ressarcimento integral do dano.

Em contestação, os requeridos sustentaram: a) a revogação da indisponibilidade dos bens, por ausência dos requisitos autorizadores; b) a nulidade do Inquérito Civil, por ausência de notificação dos réus para acompanhamento do trâmite procedimental; c) a nulidade do Inquérito Civil, por não ter sido ofertada solução consensual do conflito; d) a nulidade do compartilhamento de provas, por ausência de contraditório; e) a revogação do afastamento do cargo do Diretor do Hospital, por ausência dos requisitos autorizadores; f) a manutenção dos contratos, em razão de sua legalidade; g) a pela rejeição da ação, por invasão de competência do Tribunal de Contas nos julgamentos dos contratos administrativos; e h) no mérito, pela improcedência da ação por falta de provas do ato de improbidade.

Considerando o caso acima, na condição de membro do Ministério Público, apresente argumentos que possam refutar os pontos lançados pelos réus na contestação, valendo-se da exposição fática contida no enunciado, bem como da legislação aplicável e dos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência.

Após investigações na área do Patrimônio Público, a Promotoria de Justiça concluiu que três empresa, por meio de seus representantes, juntamente com três agentes públicos da comissão permanente de licitação e o secretário municipal de obras, conluiados de forma consciente e ajustados, fraudaram o processo licitatório por meio de combinação prévia de preços.

O prefeito, na condição de gestor e ordenador de despesas, assinou o contrato sem que se comprovasse sua participação no esquema prévio que direcionou a licitação. Apurou-se que a empresa vencedora, por ocasião da execução do contrato, por meio de utilização de material de qualidade inferior e diverso do especificado na proposta da licitação, bem como pela não realização de todos os serviços necessários e devidos, obteve um lucro muito superior ao previsto, somente possibilitado em razão de tais circunstâncias. Constatou-se, também, que os produtos e serviços foram atestados falsamente como corretos pelos dois agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato e, assim, o pagamento foi devidamente realizado a cada etapa da obra.

Por meio de técnicas de investigação e utilização de cautelares criminais, verificou-se que a empresa vencedora em tela chegou a repassar a familiares dos agentes públicos acima identificados e do secretário determinadas quantias em valores pecuniários. Desses familiares, dois repassaram os valores diretamente aos envolvidos e três concederam aos agentes públicos e secretário mencionados procurações com amplos poderes para gerir suas contas e administrar seus bens. O patrimônio dos agentes públicos investigados se mostrou totalmente incompatível com seus vencimentos. Foram obtidas provas da utilização de bens e produtos adquiridos ou registrados em nome dos familiares pelos agentes públicos e secretário.

Por fim, restou demonstrado que, além dos sócios da empresa vencedora, o esquema todo contou com a participação consciente e ativa de seu gerente e de seu contador.

Diante da narrativa em tela e lembrando que todas as questões devem ser fundamentadas segundo a legislação, doutrina e jurisprudência, responda: (*considerar que as medidas no âmbito criminal já estão sendo ou foram adotadas pelo órgão de execução):

A - Quais ilegalidades e tipos ilícitos podem estar caracterizados, relacionando-os individualmente a cada uma das pessoas físicas e jurídicas acima identificadas? (1,50 ponto)

B - Quais medidas extrajudiciais e judiciais podem e devem ser empreendidas pelo órgão de execução do Ministério Público, uma vez concluída a investigação? (2,00 pontos)

"O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados". Essa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 35. ed., Editora Forense).

Discorra a respeito do Controle Judicial da Administração Pública, em especial sobre políticas públicas e atuação do Ministério Público.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).

Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites.

Em um município, após instauração de Inquérito Civil pelo Parquet Estadual, verificou-se que, como forma de quitar serviços de publicidade prestados por empresa de comunicação durante a campanha eleitoral, o agente público fraudou processo licitatório para que a referida empresa se sagrasse vencedora do certame, objetivando a contratação de órgão oficial de publicações do município. Paralelamente ao procedimento investigatório, o município, que também detém a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública pelo ato de improbidade praticado, celebrou com o agente ímprobo transação extrajudicial, visando a ilidir a ação civil pública, bem como recompor totalmente os prejuízos causados com a sua conduta. Diante disso, indaga-se:

A - A transação extrajudicial é válida? Qual a conduta cabível ao Ministério Público?

B - Ainda que de forma irregular, não foi possível aferir do Inquérito Civil que a empresa que se sagrou vencedora no certame tenha apresentado proposta menos vantajosa que os demais concorrentes. Ainda sim, é possível afirmar que houve conduta ímproba? Responda à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(1,0 Ponto)

(30 Linhas)

“Sendo extraída do ordenamento jurídico – que é externo ao sujeito -, a moral administrativa é objetiva, muito embora, evidentemente, traduza um conceito jurídico caracterizado por um elevado grau de indeterminação.” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo 26. ed. São Paulo: Método, 2018. p. 239). Nesse contexto, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

A - Como se conceitua e qual o fundamento do Princípio da Moralidade Administrativa? (0,25)

B - Como ocorre a interconexão entre o Princípio da Moralidade Administrativa e o Princípio da Legalidade? (0,25)

C - Enquanto princípio balizador da atividade da administração pública, quais os mecanismos disponíveis aos particulares, previstos na Constituição Federal, aptos a tutelar a moralidade administrativa? (0,25)

D - Qual o paralelo entre moralidade e probidade administrativa e como o Ministério Público pode zelar pela observância desse Princípio? (0,25)

(1,0 Ponto)

(30 Linhas)

Em relação ao Poder de Polícia, responda às seguintes questões sobre o tema, apontando as atuais nuances doutrinárias e jurisprudenciais que o cercam.

A - Quais são os requisitos gerais de validade dos atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa? (0,25)

B - Quais são as características do Poder de Polícia? (0,25)

C- Segundo o STJ, o Poder de Polícia pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado? (0,25)

D - Qual o sentido da proporcionalidade no exercício do Poder de Polícia? (0,25)

(1,0 Ponto)

(30 Linhas)

Discorra sobre a licitação prévia à contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP).

(1,0 Ponto)

(40 Linhas)

No que tange à intervenção supressiva do Estado na propriedade privada regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, indaga-se:

A - Quais são os seus pressupostos? (0,25)

B - Quanto ao seu objeto, o que se entende por impossibilidades jurídicas e por impossibilidades materiais? Exemplifique. (0,25)

C - O que a doutrina entende por “adestinação” e quais as suas consequências? (0,25)

D - O que significa “desapropriação por zona” e como verte a jurisprudência dos Tribunais Superiores referente a ela? (0,25)

(1,0 Ponto)

(50 Linhas)

Responda às seguintes questões, em face das áleas extraordinárias que influem, direta ou indiretamente, na execução do contrato administrativo: (1,0 ponto)

a - Que significa a “Teoria da Imprevisão” e quais os seus principais efeitos sobre o contrato administrativo? (0,25 ponto)

b - Que é “fato da administração”, e quais as suas consequências contratuais? (0,25 ponto)

c - Que é “fato do príncipe”, e qual o seu principal efeito? (0,25 ponto)

d - Qual a diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo, e em qual hipótese se amolda a alteração contratual, em razão do aumento do valor do cimento em contrato de obra pública? (0,25 ponto)

Já se afirmou, com propriedade, que “A Lei nº 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo Princípio da Moralidade”. Ante tal premissa, é de se ponderar que um dos meios para a concretização do referido princípio é a publicidade dada aos atos da administração pública. (1,0 ponto)

À vista disto, responda às seguintes assertivas:

a - Como se define o Princípio da Publicidade Administrativa? (0,20 ponto)

b - Quais são e em que consistem os subprincípios dele derivados? (0,20 ponto)

c - Quais os objetivos da publicidade? (0,20 ponto)

d - Qual a natureza jurídica da publicação dos atos administrativos gerais, segundo a corrente majoritária da doutrina? (0,20 ponto)

e - Quais as exceções à publicidade? Exemplifique. (0,20 ponto)

Considerando-se o aspecto da legalidade da alienação dos bens públicos, responda às seguintes questões: (1,0 ponto)

a - Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto)

b - Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto)

c - Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto)

d - Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)

Quais as teorias sobre a nulidade do ato administrativo? Segundo a doutrina, qual a mais moderna e que melhor se atenta às peculiaridades do ato administrativo?

Além dos agentes públicos, os terceiros e os particulares podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa? Fundamente. (1,0 ponto)

A, servidora pública municipal, trabalhava como técnica de administração pública no Hospital Municipal de Inocêncio (cidade fictícia), do Estado de Mato Grosso do Sul. No desempenho de suas atividades laborais, efetuava o transporte de material potencialmente infectocontagioso, consistente no sangue e urina de recém-nascidos.

O Município não pagava adicional de insalubridade, submetendo a servidora a situação de contágio, sem opção de mudança do local onde exercia suas funções ou qualquer outra compensação financeira.

Após a descoberta da gravidez de A, devidamente comunicada à diretoria do Hospital Municipal, nada foi alterado no panorama descrito, continuando a servidora a ser exposta ao risco injustificado, uma vez que, exercendo o cargo de técnica de administração pública, não deveria estar transportando sangue e urina para os exames laboratoriais.

A foi contaminada por citomegalovírus, com consequências desastrosas e permanentes. Seu filho recém-nascido foi acometido da “Síndrome de West”, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente da infecção por citomegalovírus contraída por A, durante o período de gestação, quando trabalhava no berçário do hospital público.

Ainda durante os diagnósticos de pré-natal, realizados por médicos que atendiam no mesmo local, apesar de obrigatórios, não foram solicitados exames que poderiam detectar a infecção por citomegalovírus e possibilitariam a adoção de providências para minorar as lesões do feto.

Após o nascimento da criança, a situação retratada gerou grave sofrimento para A e sua família, além de vultosas despesas, incompatíveis com sua situação econômica, para arcar com tratamento clínico da enfermidade e suas repercussões.

Essa situação foi levada ao conhecimento do(a) único(a) Promotor(a) de Justiça da comarca de Inocêncio. Indaga-se: Estão presentes os elementos estruturais da responsabilidade do Poder Público? Indique os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. (1,5 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo)

Num trágico acidente de trânsito envolvendo um ônibus de transporte coletivo, de propriedade e uso de uma concessionária de serviço público, acabou por causar a morte de um ciclista e ferimento numa das passageiras.

Pergunta-se: Na situação exposta, não sendo o ciclista usuário do transporte coletivo, a empresa concessionária ainda assim deve responder pelo dano causado, em face da responsabilidade objetiva? Sim? Não? Por quê?

(Sem informação acerca do número de linhas)

Após obter autorização legislativa, o Prefeito do Município de Justinópolis, expediu um decreto autorizando a alienação de um bem público em favor de um munícipe. Pergunta-se:

A - Espelhando-se na situação apresentada, aponte eventuais ilegalidades, citando, se for o caso, os dispositivos legais pertinentes, bem como, se o ato administrativo que culminou na autorização, deve ser motivado, e em que? Justifique. (0,50 ponto)

B - Analisando-se a situação exposta, se for considerada ilegítima a alienação, a administração pública tem a faculdade ou a obrigatoriedade de invalidar o ato administrativo que culminou na venda do referido bem? Justifique. (0,50 ponto)

C - Aplica-se no caso o principio do paralelismo? Explique esse princípio, ainda que não possa ser aplicado ao caso. (0,50 ponto)

D - Ainda tendo como parâmetro a situação exposta, porém, ultrapassado o período de cinco anos, contados da data da alienação do bem público, como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito do prazo para invalidação do ato administrativo, tanto no âmbito do controle interno e do controle externo, este último por intermédio do Poder Judiciário? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se:

A - Quais são os atributos ou qualidades dos atos praticados pela administração pública para merecer esse tratamento diferenciado? (0,25 ponto)

B - Existem exceções no direito privado, onde se atribui aos atos praticados por particulares algumas das qualidades existentes nos atos da administração pública? Sim? Não? Justifique citando exemplo(s), e a respectiva qualidade da conduta, caso a resposta seja afirmativa. (0,25 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

Com base na legislação vigente, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Sucupira, notificou o proprietário de um imóvel urbano para construir a calçada de acordo com as regras de acessibilidade e de permeabilidade do solo, obedecendo ao padrão estabelecido pela Municipalidade. Descumprida referida notificação, o administrado foi multado, mas mesmo assim não obedeceu a ordem da autoridade administrativa.

Pergunta-se:

A - Utilizando-se da executoriedade, o órgão municipal pode compelir materialmente o proprietário a executar a construção? Sim? Não? Por quê? (0,50 ponto)

B - A Municipalidade pode construir a calçada e depois cobrar as despesas das obras realizadas? Sim? Não? Por quê? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros, o princípio da eficiência, conforme estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Pergunta-se:

A - O que pretendeu o legislador com a inserção do principio da eficiência nos atos da administração pública? (0,25 ponto)

B - Em que hipótese o servidor pode ser desligado do serviço público por inadequação ao cargo ocupado? (0,25 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

Sobre o poder regulamentar do Executivo, responda:

A - Decretos e regulamentos, tais como citados no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, são expressões reveladoras de realidades jurídicas distintas? (0 a 0,25 ponto)

B - A Constituição Federal atual admite, ainda que excepcionalmente, a existência de decretos autônomos ou independentes? (0 a 0,25 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

Certo Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretária Municipal de Educação e o seu irmão para o cargo de Chefe de Gabinete (do Prefeito).

Considerando o teor da Súmula Vinculante 13/STF, estas nomeações podem ser impugnadas? Justifique.

(0 a 0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

O inciso V do artigo 26 da Lei no 8.625/93 estabelece que o Ministério Público, no exercício de suas funções, poderá “praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório”.

Indaga-se: De acordo com a doutrina, o que se entende por “atos administrativos executórios, de caráter preparatório” a que alude o dispositivo supracitado?

Fundamente e apresente três exemplos:

(Sem informação acerca do número de linhas)

A Secretaria de Estado de Gestão Pública promoveu concurso público para o preenchimento de 200 vagas de professor de educação básica da rede estadual de educação.

Dentre os aprovados, no número de vagas, encontrava-se Priscila Mesa, de nacionalidade paraguaia, que teve o exercício do cargo de professora obstado porque inexistente lei regulamentadora de que trata o inciso I do art. 37 da Constituição Federal.

Priscila impetrou mandado de injunção que foi julgado procedente assegurando-lhe o exercício do cargo efetivo de professor.

Responda de forma fundamentada: (2,0 pontos)

a) A decisão judicial proferida conferiu correta exegese ao dispositivo constitucional supracitado?

b) Tal dispositivo constitucional é autoaplicável?

c) Se não for autoaplicável, quem é competente para edição de lei que estabeleça as condições de acesso do estrangeiro a cargo público?

Quanto ao controle judicial sobre os atos da Administração Pública, responda de forma fundamentada: (2,0 pontos)

a) Quais são os limites deste controle?

b) Quais são os meios de controle judicial dos atos normativos do Poder Executivo?

c) Em que hipótese é usada a reclamação administrativa?

d) Admite-se o controle judicial dos atos políticos?

e) Quando os atos interna corporis são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário?

É possível a reformatio in pejus no processo administrativo sancionador em razão do poder de autotutela do Estado? Justifique (1,0 ponto).

As parcerias público-privadas foram instituídas como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Indaga-se: (1,0 ponto)

a) É obrigatório o processo licitatório para a contratação de parceria público-privada? Fundamente.

b) Se obrigatório, qual a modalidade? Fundamente.

c) É possível a adoção de arbitragem como meio de solução de conflitos relacionados à execução do contrato de parceria público-privada? Fundamente.

Em que consiste o direito de extensão na desapropriação? Fundamente. (1,0 ponto).

Empresa de Consultoria e Assessoria Empresarial ajuizou ação de cobrança em face da Prefeitura Municipal de Reluzente, alegando que formalizou com esta, “Proposta de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Administrativa - recuperação de tributos municipais”, salientando na proposta “comprovada especialização e notoriedade nas ações propostas”.

Na referida proposta, que teria sido firmada com o Município, propôs que a contratação se desse na modalidade de “inexigibilidade de licitação”, de acordo com o art. 25, II, e §1º c/c o art. 13, III e V, da Lei Federal 8.666/1993.

Aduziu, ainda, que o Prefeito em nome da municipalidade outorgou instrumento de procuração para o advogado da autora, mas não houve formalização de contrato. Afirmou que os serviços objeto da referida proposta foram cumpridos, tendo redundado em benefícios financeiros ao Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e que os honorários advocatícios foram pactuados entre as partes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos benefícios auferidos, os quais representam o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Requereu a procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor mencionado. Os autos foram remetidos ao Ministério Público.

À luz da Lei 8.666/1993 lavre parecer a respeito. (3,0 pontos).

Considerando todo nosso ordenamento jurídico e as divisões das ciências jurídicas, é possível afirmar que todas as sanções dispostas no artigo 12 da Lei 8.429/92 são prescritíveis? Sim? Não? Por quê? Além dos dispositivos legais pertinentes, apontar a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. (1,0 ponto)

Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

O art. 333 do Código de Processo Civil prescreve caber ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, no Código de Defesa do Consumidor esta obrigação inverteu-se em favor do consumidor. (1,0 ponto)

A - A deliberação desta vantagem em favor do consumidor pelo juiz é discricionária? Sim? Não? Por quê?

B - Qual o momento para o juiz decidir sobre a inversão do ônus da prova?

C - A inversão do ônus da prova decidida pelo juiz em favor do consumidor obriga o réu a efetuar o pagamento antecipado das custas e dos honorários periciais? Sim? Não? Por quê?

D - Na ação de improbidade administrativa, na qual o autor descreveu e apontou o inciso VII do art. 9°, da Lei 8.429/92, como violado pelo agente público, conduz à inversão do ônus da prova? Sim? Não? Por quê? Se afirmativa a resposta, o que cabe ao autor provar? E se negativa a resposta, o que deve ser provado pelo autor?

Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Os atos de improbidade administrativa, que implicam na restrição e perda de direitos segundo os artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, podem importar enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública. Também é certo que a Constituição Federal estabeleceu diretrizes para concessão de benefícios fiscais no âmbito tributário.

A - Constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício administrativo ou fiscal com inobservância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie? Considere para a resposta que diversos Estados, mediante ato do Executivo ou por aprovação do Legislativo, concedem benefícios fiscais diversos sobre o ICMS, em afronta ao comando constitucional que rege a matéria(conduta tipicamente denominada “guerra fiscal”).

B - No caso do item anterior, como interpretar a conduta do agente responsável, e as consequências constitucionais a ele impostas, pela concessão de tais benefícios fiscais? Justifique.

C - Independente da configuração de improbidade administrativa, a relação tributária decorrente dos itens “a” e “b” desta questão sofreria algum efeito, acaso configurada a afronta no formato de concessão de benefícios fiscais?

D - Em não existindo dano ao erário ou proveito patrimonial, pode haver apenamento? Pode ser configurado, nesta hipótese, o ato de improbidade? .

No tocante às relações de competência e hierarquia entre os órgãos que compõem a Administração Pública, diferencie as situações de centralização, descentralização e desconcentração.

O que são agências reguladoras? Podem os estados federados e os municípios instituí-las? Em caso afirmativo, em que situações e sob qual forma? Fundamente.

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes ou de prerrogativa, a Administração Pública possui o poder de alterar ou mesmo rescindir unilateralmente os contratos administrativos. Há limites legais ao exercício de tal poder? Fundamente.

Zenaide Barbosa, assessora do Secretário de Estado de Educação, foi exonerada deste cargo em comissão em 20/01/2007. Pleiteou em juízo a invalidação do ato de exoneração, sob o argumento de que, embora não tenha prestado concurso público, é servidora pública estadual desde abril de 1982, tendo exercido cargo de professora até 18/05/1988, e, a partir de 19/05/1988, passou a exercer o cargo em comissão de assessora mencionado até a data da exoneração.

Que na data da promulgação da Constituição do Brasil, 05/10/1988, exercia cargo público há mais de cinco anos, o que lhe dá direito à declaração de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT CF/1988, e, portanto, só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que tenha assegurada ampla defesa. Zenaide tem razão no seu pleito? Justifique.

A demora na utilização do bem expropriado pelo Poder Público gera para o ex-proprietário o direito à retrocessão? Nessa hipótese ocorreu a tredestinação? Fundamente.

Considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF 1988), o controle judicial do ato administrativo é ilimitado? Justifique.

O Estado de Mato Grosso do Sul contratou empreiteiro para edificar o prédio do Hospital “Santa Maria”, na cidade de Coxim-MS. No curso do contrato, o empreiteiro causa danos à propriedade vizinha. O Estado tem o dever de indenizar o proprietário? Fundamente.

Como se faz o controle dos atos de regulamentação? Fundamente.

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes.

Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao prefeito alegando que sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria tido um desentendimento com o secretário municipal. O prefeito aceitou as ponderações da diretora e prometeu resolver a questão.

Indaga-se: qual a providência administrativa a ser tomada pelo prefeito para que a diretora da escola retome o seu lugar? Fundamente.

(1,0 Ponto)

A prefeitura de Orlando Gomes, importante cidade do sul da Paraíba, resolveu contratar empresa para perfuração de poços artesianos.

Ocorre que o empreiteiro da obra pública, durante o processo de execução do contrato, encontrou um terreno arenoso, e não um rochoso como indicado pela Administração.

Tecnicamente, tal ocorrência material não era cogitada pelas partes no ato da celebração do contrato, mas o antecedia e acabou por se explicitar na execução de modo surpreendente, tornando-o dificultoso e onerando extraordinariamente o prosseguimento e conclusão dos trabalhos.

Diante de tal situação, o que poderia ser feito pela empresa? Sob quais fundamentos?

(2,0 Pontos)

Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi o mesmo prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando idêntico objeto.

O atraso na licitação decorreu de suspensão deferida em julgamento de liminar judicial arguindo ilicitude em seu procedimento. Estará correto o pagamento ao contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial? Fundamente a resposta.

(3,0 Pontos)

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários púbicos. Pergunta-se: Este procedimento está correto? Fundamente.

(2,0 Pontos)

Um servidor público, condenado em processo administrativo disciplinar onde se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela justiça comum na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo.

Face ao exposto, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? Fundamente.

(2,0 Pontos)

O município de Ribas do Rio Pardo ingressou com ação de indenização contra a construtora LDO, Amílcar Castro, José Juvêncio e espólio de Carlos Eduardo, objetivando obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório e do contrato dele decorrente, bem como a condenação dos réus na restituição de quantias pagas, ou do valor superfaturado.

Com a propositura da ação, o representante do Ministério Público daquela comarca promoveu o arquivamento do inquérito civil que havia instaurado para apuração de lesão ao patrimônio público decorrente do aludido procedimento licitatório.

O Magistrado indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o procedimento escolhido não correspondia à natureza da causa, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.

O Promotor de Justiça apresentou apelação que não foi recebida, sob o fundamento de que era incabível a intervenção do Ministério Público. Manteve a decisão nos termos do disposto no caput do artigo 296 do CPC.

Responda fundamentadamente:

a) O Ministério Público tem interesse e legitimidade para interposição da referida apelação?

b) Em caso positivo, qual o meio processual adequado para solucionar a questão?

c) A sentença proferida contra o município-autor está sujeita ao duplo grau de jurisdição?

(1,0 Ponto)

A Constituição Federal distinguiu a forma pela qual os ocupantes de cargos ou empregos públicos são remunerados, denominando de subsídio a remuneração daqueles ocupantes de cargos relacionados no §4° do art. 39, e de vencimentos ou remuneração para os demais detentores de cargos, funções e empregos públicos, como exemplificam os incisos XI e XV do art. 37.

a) Haveria equiparação dos direitos que compõem os subsídios, entre aqueles relacionados no §4° do art. 39, ou admitem-se distinções em função da natureza dos cargos que os vinculam ao Poder Público?

b) Pela norma contida no §3° do art. 39, pode-se afirmar que a Constituição Federal equiparou todos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos aos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-Ihes os direitos sociais previstos no art. 7º? Responda segundo a natureza dos direitos assegurados pelos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do mesmo artigo 7°.

c) Na mesma trilha, tais direitos sociais são igualmente assegurados ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, mesmo sendo remunerados por parcela única, em que é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ou haveria, neste caso, restrição na aplicação da regra do §3° do art. 39 da Constituição Federal?

(3,0 Pontos)