Edital Verticalizado

1. Modelos de Direito Penal. Escolas de Direito Penal. Princípios constitucionais penais. Relação entre Direito Penal, criminologia e política criminal. Teorias biológicas e etiológicas. Criminologia da reação social. Sistemas de política criminal. Bem jurídico-penal. Fontes do direito penal. Lei penal, sua aplicação e interpretação. Direito Penal Militar.

2. Fato típico. Conceitos de crime. Conduta. Resultado. Nexo de causalidade. Imputação objetiva. Tipicidade. Contravenções penais. Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional. Sujeitos do crime. Objetos do crime. Classificação das infrações penais. Dolo, culpa e preterdolo. Fases do crime. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de pessoas.

3. Antijuridicidade. Causas de exclusão. Excesso nas causas justificativas. Culpabilidade. Coação irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade. Menoridade. Emoção e paixão. Embriaguez. Inexigibilidade de conduta diversa. Coculpabilidade. Erro no direito penal.

4. Penas. Função da pena. Espécies de pena. Cominação. Aplicação. Concurso de crimes. Execução das penas. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Punibilidade e suas causas de extinção.

5. Crimes contra a pessoa. Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano e à esterilização cirúrgica. Crimes relacionados ao uso de embriões humanos. Violência familiar e doméstica contra a mulher. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Crimes contra o patrimônio.

6. Crimes contra a propriedade imaterial: direito autoral, propriedade industrial e propriedade intelectual. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual.

7. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade e paz públicas. Coleta de sangue e crimes contra a saúde pública. Crimes relacionados a eventos esportivos. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Condutas relacionadas à gestão fiscal, ao enriquecimento ilícito, e à improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade.

8. Crimes eleitorais. Crimes de trânsito. Crimes hediondos. Crimes afetos às armas de fogo. Crimes relacionados às armas de fogo. Crimes relacionados à repressão da produção e do tráfico ilícito de drogas. Crimes de abuso de autoridade. Crimes de tortura. Crimes militares próprios e impróprios. Crimes militares em espécie.

9. Crimes relacionados à proteção do meio ambiente, fauna e flora. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes relacionados ao parcelamento do solo urbano. Crimes relacionados à proteção dos deficientes físicos, das crianças e dos adolescentes e dos idosos. Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a economia popular. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Crime organizado. Crimes falimentares. Crimes contra o procedimento licitatório. Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017).

1. Princípios referentes ao Processo Penal. Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto internacional sobre direitos civis e políticos de Nova Iorque. Princípio do "favor rei" e suas derivações. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. Interpretação, aplicação e integração da lei processual penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Imunidades processuais. Garantismo penal. Verdade processual. Jurisdição e competência. Peculiaridades do Processo Penal em face do Processo Civil. Relação jurídica processual penal. Lide do Processo Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

3. Sistemas de Processo Penal. Evolução histórica da persecução penal do Brasil. As modificações na legislação processual penal brasileira após o código de 1941. Reformas pontuais do Código de Processo Penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

4. Ministério Público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério público como parte e como fiscal da ordem jurídica. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no Processo Penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. Juiz. Deveres judiciais em relação às partes. Defesa pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. O acusado. Vítima. Assistente de acusação. Atuação do Ministério Público no arquivamento de procedimentos investigativos. Resolução CNMP nº 243/2021 (Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas). Violência doméstica e familiar contra a mulher.

5. Investigação criminal. Inquérito policial e outras espécies de investigação preliminar. Atos de investigação pelo Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Identificação criminal. Direitos do preso e do indiciado. Ação penal de iniciativa pública e de iniciativa privada. Denúncia e queixa. Aditamentos. Ação civil "ex delicto". Limites e poderes das comissões parlamentares de inquérito. Acordo de não persecução penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

6. Liberdade e prisão provisórias. Vedações e restrições constitucionais e legais. Prisão civil, prisão administrativa, prisão-cautela e prisão-pena. Prisão especial. Busca e apreensão pessoal e domiciliar. Questões e processos incidentes. Restituição de coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Resolução CNMP nº 288/2024 (atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais). Resolução CNMP nº 221/2020 (atuação do Ministério Público na audiência de custódia). Violência doméstica e familiar contra a mulher.

7. Provas. Sistemas de avaliação. Ônus. Limites éticos e jurídicos da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Meios de prova. Meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado, aos crimes de colarinho branco e de lavagem de dinheiro. Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Réu colaborador. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

8. Procedimentos previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Negociação e mediação de conflitos. Entorpecentes. Crimes contra a economia popular. Citação, notificações e intimações. Prazos e atos processuais. Tribunal do júri. Justiça militar: estrutura, competência e procedimento. Suspensão condicional do processo. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

9. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. Nulidades. Recursos criminais. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Violência doméstica e familiar contra a mulher.

10. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017). Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024 (atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência). Execução das penas e das medidas de segurança. Resolução CNMP nº 277/2023 (atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais). Violência doméstica e familiar contra a mulher.

1. Teorias sobre o direito: jusnaturalismo, positivismo jurídico, teoria tridimensional do direito. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP (Lei nº 14.382/2022). Resolução CNMP nº 301/2024 (atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos).

2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Hermenêutica jurídica. Interpretação e aplicação do direito. Integração do ordenamento jurídico. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil na Constituição. Diálogo das fontes. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005).

4. Parte geral do Código Civil: pessoas, domicílio, bens, fatos jurídicos, negócio jurídico, atos jurídicos lícitos, atos ilícitos, prescrição, decadência e prova. Remoção de órgãos, tecidos e outras partes do corpo (Lei nº 9.434/1997). Resolução CNMP nº 300/2024 (atuação do Ministério Público no velamento das Fundações de direito privado). Direito de Empresa.

5. Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento. Correção monetária e juros. "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933). Marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014).

6. Contratos. Teoria geral dos contratos. Compra e venda. Doação. Comodato. Mútuo. Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato. Fiança. Transporte. Seguro. Transação. Compromisso. Jogo e aposta. Corretagem. Atos unilaterais. Gestão de negócios. Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Resolução CNMP nº 228/2021 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas). Resolução CNMP nº 154/2016 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência).

7. Responsabilidade civil: contratual e extracontratual. Culpa, nexo causal, dano. Dano material, moral e estético. Dano moral individual e coletivo. Dano social. Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. Responsabilidade civil nas redes sociais. Insolvência civil. Preferências e privilégios creditórios. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976).

8. Direito das coisas: posse, direitos reais, propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese, laje. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9. Direito de família. O modelo constitucional da família brasileira. Direito de família: do casamento, dos efeitos jurídicos do casamento, do regime dos bens entre os cônjuges, da dissolução da sociedade conjugal, da proteção à pessoa dos filhos, das relações de parentesco, dos alimentos, da tutela, da curatela, da tomada de decisão apoiada, da união estável e união homoafetiva. Aspectos civis da Lei Maria da Penha. Bem de família (Lei nº 8.009/1990). Ação de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Alienação parental (Lei nº 12.318/2010). Resolução CNMP nº 254/2022 (manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo). Resolução CNMP nº 269/2023 (manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela).

10. Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha. Lei nº 6.858/1980.

1. Direito Processual Civil. Fontes, interpretação e aplicação no tempo e no espaço do Direito Processual Civil. Escolas do Processo Civil. Neoprocessualismo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Processo Civil. Garantias constitucionais do processo. Meios adequados e alternativos de resolução de conflitos. Autotutela. Autocomposição. Conciliação. Mediação. Arbitragem. Jurisdição. Teorias clássicas da jurisdição. A teoria dos sistemas. Da jurisdição e da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Órgãos auxiliares da Justiça. O advogado. Advocacia da União e das unidades da Federação. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Ministério Público. Atribuições do Ministério Público no Processo Civil. Ministério Público demandista e resolutista. Algumas diretrizes do neoconstitucionalismo no novo perfil constitucional do Ministério Público. A aferição do interesse público. Surgimento e evolução da tutela coletiva. Ondas renovatórias do acesso à Justiça. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. Os modelos norte-americano, alemão e europeu de tutela coletiva no processo civil. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva.

2. Competência. Da competência interna. Jurisdição e competência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios. Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa. Meios de Suscitação. Modificação de competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Atos de concertação. Ação: conceito, teorias, espécies, condições da ação, elementos da ação. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. Concurso de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça. Direito de ação na perspectiva constitucional. Espécies de ações coletivas. Processo coletivo: representação adequada, legitimidade coletiva ativa e passiva, pedido e causa de pedir nas ações coletivas e provas.

3. Processo: conceito, teorias e natureza jurídica. Relação jurídica processual. Processo na perspectiva constitucional. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade e efetividade do processo e sua importância para o acesso à Justiça. Partes, procuradores e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Elementos da demanda. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da Justiça. Sucessão e substituição. Curador especial. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação. Intervenção de terceiros: espécies, características. Assistência simples e litisconsorcial. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Processo coletivo: competência, litispendência, conexão, continência, intervenção de terceiros, prescrição e decadência.

4. Dos Atos Processuais: conceito, classificação, forma. Negócio jurídico processual e convenção processual. Calendário processual. Prática de atos processuais no processo eletrônico. Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa. Atos do juiz. Preclusão "pro judicato". Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos. Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e ficta. Contumácia. Invalidades processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios processuais sanáveis e insanáveis. Formalismo valorativo e excessivo. Distribuição e registro. Valor da causa. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização. Distribuição do tempo do processo. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo.

5. Processo de Conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum. Da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Da contestação. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas: conceito e disposições gerais. Relevância e admissibilidade. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Ônus e dever probatório. Distribuição estática e distribuição dinâmica. Inversão. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Regras de exclusão e regras de privilégio. Provas típicas e atípicas. Prova estatística nas demandas coletivas. Prova e tutela inibitória. Provas em espécie. Valoração da prova. Sistema do convencimento motivado. Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Recursos nos processos coletivos. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. Coisa julgada coletiva.

6. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais. Do cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Do cumprimento provisório e definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. Execução coletiva de títulos extrajudiciais.

7. Do Processo de Execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para a entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução de alimentos. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Fundos de direitos difusos e coletivos. Ministério Público no direito processual coletivo. Resolução Conjunta CNJ CNMP nº 10/2024 (procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva).

8. Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Da ordem dos processos no tribunal. Técnica de julgamento não unânime. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas de Tribunais Superiores. Da reclamação. Dos Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes ("ratio decidendi", "obiter dictum", formação, vinculação, distinção e superação). Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie. Da apelação. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário. Do recurso especial. Do agravo em recurso extraordinário e em recurso especial. Dos embargos de divergência. Repercussão geral em recurso extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Tutela processual coletiva no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tutela processual coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

9. Dos Procedimentos Especiais. Da ação de consignação em pagamento. Da ação de exigir contas. Das ações possessórias. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Da ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha. Dos embargos de terceiro. Da oposição. Da habilitação. Das ações de família. Da ação monitória. Da homologação do penhor legal. Da regulação de avaria grossa. Da restauração de autos. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. A Fazenda Pública como parte no processo. Prerrogativas. Tutela antecipada e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A fazenda nos procedimentos especiais. Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/1995) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). Ação popular (Lei nº 4.717/1965). Tutela processual coletiva no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Ação civil pública para a defesa das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/1989).

10. Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015. Ações falimentares. Assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações). Taxas judiciárias. Regimento Interno do STF e STJ. Lei nº 8.038/1990. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Reclamação constitucional. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Usucapião extrajudicial. Ação de improbidade administrativa e acordo de não persecução cível (Lei nº 8.429/1992). Mandado de injunção coletivo. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos.

1. Desenvolvimento histórico do Estado. Constitucionalismo e sua evolução. Estado de direito e suas transformações. Principais doutrinas filosóficas de sustentação do Estado. Sistemas constitucionais da atualidade. Comunidades supranacionais e soberania estatal.

2. Conceito, estrutura e função da Constituição. Supremacia constitucional. Normas constitucionais. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário e de reforma. Possibilidades e limites de alteração constitucional. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ante a perspectiva da modificação constitucional (direito constitucional intertemporal).

3. Evolução do constitucionalismo brasileiro. Principais eventos históricos da República e as Constituições do Brasil. Presidencialismo e parlamentarismo. Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro. Conflitos. Sistema interamericano de direitos humanos. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. Igualdade racial. Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Igualdade de gênero. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.

4. O princípio democrático, o princípio republicano e o federalismo brasileiro na Constituição de 1988. Organização política do Brasil: União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.

5. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais na Constituição de 1988. Leis restritivas de direitos. Limites, colisão e concorrência de direitos. Princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade.

6. Controle jurisdicional de constitucionalidade e jurisdição constitucional das liberdades: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99), arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). Técnicas decisórias. Sentenças manipulativas/intermediárias. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Reclamação. Controle de constitucionalidade estadual e municipal.

7. Poder Legislativo: funções, organização, funcionamento, competências, órgãos, comissões parlamentares. Estatuto do congressista: imunidades, foro por prerrogativa de função, incompatibilidades, perda do mandato, aplicação a deputados estaduais, distritais e vereadores. Processo legislativo. Recepção e adaptação formal do Direito anterior e do Direito superveniente à Constituição (Direito constitucional intertemporal). Tribunais de Contas. A incorporação de normas de Direito Internacional ao Direito interno. Tratados internacionais sobre direitos humanos.

8. Poder Executivo: Presidente da República, Ministros de Estado e Conselhos da República e de Defesa Nacional. Princípios da tributação e orçamento. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Custeio da seguridade social. A repartição da competência tributária e o princípio federativo. Saúde. Sistema Único de Saúde e o Distrito Federal. Orçamento público e financiamento da saúde. Princípios da ordem econômica e financeira. Política constitucional urbana e fundiária. Diretrizes do programa constitucional para a realização da seguridade social; da educação, cultura e desporto; da ciência e tecnologia; da comunicação social; do meio ambiente. Recursos hídricos na Constituição Federal. Proteção constitucional da família, da criança, do adolescente, do idoso, dos portadores de deficiência e dos índios.

9. Poder Judiciário. Caráter nacional. Estatuto da magistratura. Garantias institucionais e funcionais. Vedações. Foro por prerrogativa de função. Precatórios. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar da União. Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral. Justiça Estadual. Justiça de Paz.

10. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Demais instituições essenciais à Justiça. Estado de defesa e de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. Direitos políticos. Nacionalidade. O exercício da cidadania. Ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção. Princípio da proteção judiciária.

1. O Direito Administrativo e o Estado Democrático de Direito: conceito; abrangência e fontes. Conteúdo do regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Órgãos públicos: teorias, classificação e personalidade judiciária. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018) e seus reflexos no Direito Administrativo. Direito ambiental: conceito, objeto e natureza. Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Princípios da proteção jurídica do meio ambiente. Competências ambientais: legislativas e administrativas. Ações de cooperação. Habitação e urbanismo. Constituição Federal: política urbana e rural, direito à moradia e função social da propriedade e da posse. Concessão de uso especial para moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Prevenção e combate a incêndio e a desastres (Lei nº 13.425/2017).

2. Administração Pública direta e indireta. Descentralização e desconcentração. Reforma administrativa. Agências reguladoras e executivas. Ordens e conselhos profissionais. Desestatização. Parcerias da administração pública com a iniciativa privada. Terceiro setor: voluntariado, serviços sociais autônomos, fundações, associações, cooperativas, entidades de apoio, organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesses públicos (Lei nº 9.790/1999) e parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): princípios, finalidades, objetivos, instrumentos. Sistema Nacional do Meio Ambiente e Conselho Nacional do Meio Ambiente. Zoneamento ambiental: conceito, finalidade, natureza jurídica e espécies. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): normas gerais, instrumentos da política urbana, plano diretor, gestão democrática da cidade e disposições gerais.

3. Função administrativa. Atos administrativos: conceitos, características, classificação, elementos, efeitos, discricionariedade administrativa, extinção, invalidação e convalidação, teoria do fato consumado e revogação. Poderes administrativos: poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Prescrição da ação punitiva (Lei nº 9.873/1999). Desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei distrital nº 2.834/2001). Controle: conceito, classificação, controles administrativo, judicial e legislativo. Proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei Complementar nº 140/2011). Parcelamento do solo urbano e rural (Lei nº 6.766/1979 e Decreto-Lei nº 58/1937).

4. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): âmbito de aplicação, princípios, definições, modalidades, procedimentos, critérios de julgamento, contratação direta, formalização, alteração, execução e extinção dos contratos. Prerrogativas e sanções. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Convênios administrativos: normas gerais, classificação, convênios de cooperação e consórcios administrativos (Lei nº 11.107/2005). Licenciamento ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos. Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar distrital nº 803/2009).

5. Serviços públicos: elementos caracterizadores, classificação, princípios, prestação centralizada e descentralizada, titularidade e direitos dos usuários. Concessão, permissão e autorização de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e 9.074/1995). Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): conceito, competência, função, natureza jurídica, conteúdo, requisitos e audiência pública. Resolução CONAMA nº 01/1986 (critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental). Resolução CONAMA nº 09/1987 (audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental). Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE (Lei distrital nº 6.138/2018).

6. Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei nº 4.132/1962): conceito, natureza jurídica, pressupostos, competência, objeto, procedimento, decreto expropriatório, ação de desapropriação, indenização, desistência, direito de extensão, responsabilidade civil pela desapropriação, desapropriação indireta, retrocessão. Desapropriação urbanística sancionatória (Lei nº 10.257/2001). Outras modalidades de intervenção na propriedade: servidão administrativa, ocupação temporária, requisição, limitações administrativas, tombamento. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS (Lei Complementar distrital nº 948/2019).

7. Agentes públicos: conceito, agentes políticos, servidores públicos, particulares colaboradores e agentes públicos de fato. Lei nº 9.962/2000 (regime de emprego público do pessoal da Administração federal). Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público). Normas constitucionais sobre serviço público: acessibilidade, concursos públicos, remuneração, teto remuneratório, acumulação de cargos, empregos e funções, estabilidade e vitaliciedade, direitos sociais e mandato eletivo. Regime jurídico estatutário federal (Lei nº 8.112/1990). Regime estatutário do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 840/2011). Regime próprio de previdência federal e distrital (Lei Complementar distrital nº 769/2008). Vedação ao nepotismo. Resolução CNMP nº 37/2009 (vedação do nepotismo no Ministério Público). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Regularização fundiária urbana (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 986/2021).

8. Responsabilidade civil do Estado: evolução, teorias, previsão constitucional, natureza jurídica, modalidades, níveis de responsabilidade, direito de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e do Ministério Público. Bens públicos: conceitos, afetação, regime jurídico, alienação, afetação e desafetação, uso de bens públicos e suas modalidades (autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia), domínio público hídrico, terrestre, do subsolo e aéreo. Dano ambiental: apuração, reparação, valoração e responsabilidade. Poder de polícia e o Direito Ambiental. Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB (Lei Complementar distrital nº 1.041/2024).

9. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021): dolo específico, tipologia, sanções, prescrição, acordo de não persecução cível e aspectos processuais. Lei nº 12.846/2013 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). Lei de Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Direito da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. Saúde como direito fundamental: natureza, dimensões subjetiva e objetiva, aplicabilidade, eficácia e reserva do possível. Competências dos entes Federados. Financiamento da saúde. Normas orçamentárias relacionadas à efetivação do direito à saúde. Ações e serviços de saúde. Intervenção judicial em políticas públicas de saúde e suas limitações. Convicções filosóficas, religiosas e existenciais e suas repercussões em ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos em juízo: legitimidade do Ministério Público, competência, litisconsórcio e chamamento ao processo, ônus da prova, "standard" de prova, requisitos de fundamentação de decisões, limites da atuação judicial, medicamentos incorporados e não incorporados, medicamentos não incluídos em listas de dispensação, medicamentos experimentais, medicamento sem registro na ANVISA, medicamentos para doenças raras, fornecimento de medicamentos para uso "offlabel", responsabilidade pelo custeio dos medicamentos e ressarcimento interfederativo, responsabilidade pelo acompanhamento clínico do paciente durante o fornecimento do medicamento, descumprimento da decisão de fornecimento e providências cabíveis.

10. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem Econômica e seus princípios. Exploração direta da atividade econômica pelo Estado: regime jurídico e monopólios. O Estado como agente normativo, de fomento e regulador da atividade econômica. Defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Arbitragem e meios consensuais de solução de conflitos na Administração Pública. Conceito de poluição. Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Mudanças climáticas. Direito da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. Sistema Único de Saúde: dever de garantir a saúde, composição do SUS, objetivos, campo de atuação, princípios e diretrizes, organização, Conselhos e Comissões, competências e atribuições, descentralização e hierarquização, atenção à saúde indígena, atendimento e internação domiciliar, acompanhamento à mulher, assistência terapêutica, incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, constituição e alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, telessaúde e recursos humanos. Serviços privados de assistência à saúde: funcionamento e participação complementar no SUS.

1. Aspectos de construção da doutrina da proteção integral, na perspectiva dos instrumentos normativos internacionais: Declaração de Genebra de 1924, Declaração dos Direitos Humanos de 1948, Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, Pacto de São José da Costa Rica de 1969, Regras Mínimas de Beinjing de 1985, Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989 (Decreto nº 99.710/1990), Regras Mínimas de Riad de 1990. Diferenciais entre a Doutrina da Situação Irregular ou Tutelar e a Doutrina da Proteção Integral. Princípios da Doutrina da Proteção Integral: princípio da prioridade absoluta, princípio da corresponsabilidade, princípio do melhor interesse e princípio da condição de sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento.

2. Disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente. O ECA enquanto microssistema e o viés interdisciplinar. Os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Recomendação CNMP nº 70/2019 (atuação conjunta entre o MPT e os MPs Estaduais e MPDFT no enfrentamento do trabalho infantil). Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da primeira infância), as políticas públicas para essa categoria e as alterações no Código de Processo Penal.

3. Direito à convivência familiar e comunitária: Acolhimento familiar e institucional. Entrega do filho(a) à adoção. Família natural, extensa e substituta (guarda, tutela e adoção). Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta e habilitação de pretendentes à adoção. Lei nº 12.010/2009. Procedimento para adoção nacional e internacional. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999). Resolução CNMP nº 269/2023 (manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela).

4. Prevenção à violação aos direitos. Autorização para viagem nacional e internacional. Vedações de entrega de produtos e serviços. Lei nº 14.548/2023 (crianças e adolescentes desaparecidos). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, inclusive a sexual (Lei nº 13.431/2017). Lei Henry Borel e as medidas protetivas de urgência (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024 (atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência).

5. Política de atendimento de direitos da criança e do adolescente. Entidades de atendimento e sua fiscalização. Procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento (proteção e socioeducativa). Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes). Resolução CNMP nº 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento).

6. Medidas de proteção à criança e ao adolescente e as medidas pertinentes aos pais ou responsável: as medidas de atribuição do Conselho Tutelar e as medidas de competência jurisdicional. Justiça da Infância e Juventude: acesso à Justiça, competência territorial, competência em razão da matéria, competência residual e normativa/disciplinar. Aplicação subsidiária das leis processuais civis e penais. Atribuições do Ministério Público, do advogado, dos serviços auxiliares, disposições gerais sobre procedimentos, infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção e recursos. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

7. Ato infracional: normas gerais, devido processo legal, direitos individuais e garantias processuais. Procedimento de apuração de ato infracional. Remissão ministerial e judicial. Promoção de arquivamento e oferecimento da representação. Requisitos da ação socioeducativa pública. Procedimento de apuração de ato infracional.

8. Medidas socioeducativas: normas gerais e medidas em espécie. Execução de medidas socioeducativas e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei nº 12.594/2012). Direitos do adolescente privado de liberdade. Resolução CNMP nº 204/2019 (fiscalizações junto aos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional). Resolução CNMP nº 67/2011 (fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público). Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei – PNAISARI (Portaria MS nº 1.082/2014).

9. Conselho Tutelar: normas gerais, atribuições, competência, escolha dos conselheiros. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA (Lei nº 8.242/1991). Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF (Lei distrital nº 5.244/2013). Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242/1991). Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 151/1998). Crimes, infrações administrativas e disposições finais do ECA.

10. Direito da educação: disposições constitucionais, Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), Plano Nacional da Educação (Lei nº 13.005/2014), Plano Distrital da Educação (Lei distrital nº 5.499/2015), FUNDEB (Lei nº 14.113/2020), Lei nº 15.100/2025 (utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica), Lei nº 13.185/2015 (bullying) e Lei nº 14.811/2024 (medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais e Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente).

1. Regime jurídico constitucional do Ministério Público. Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Garantias institucionais: autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Organização do Ministério Público Brasileiro. Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça. Garantias e vedações dos membros do Ministério Público. Resolução CNMP nº 73/2011 (acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério). Resolução CNMP nº 5/2006 (exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público). Enunciado CNMP nº 15/2017 (remoção por interesse público). Dever de residência na comarca. Resolução CNMP nº 26/2007 (residência na Comarca pelos membros do Ministério Público). Funções institucionais do Ministério Público. Aplicação do regime jurídico da magistratura ao Ministério Público. Resolução CNMP nº 272/2023 (equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura). Ministério Público de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público. Sindicabilidade de atos do Procurador-Geral da República pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Enunciado CNMP nº 9/2016 (revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral pelo Conselho Nacional do Ministério Público). Enunciado CNMP nº 6/2009 (revisão de atos relativos à atividade-fim do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público). Demais dispositivos constitucionais pertinentes ao Ministério Público.

2. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). Disposições gerais e atribuições. Princípios e funções institucionais. Instrumentos de atuação. Controle externo da atividade policial. Defesa de direitos constitucionais. Garantias e prerrogativas. Autonomia do Ministério Público da União. Estrutura do Ministério Público da União. Procurador-Geral da República. Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União. Carreiras do Ministério Público da União. Serviços auxiliares.

3. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). Organização. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Competência, órgãos e carreira. Procurador-Geral de Justiça. Enunciado CNMP nº 14/2017 (revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador de despesas ou de gestão por parte de qualquer outro órgão interno do respectivo Ministério Público). Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça. Conselho Superior. Câmaras de Coordenação e Revisão. Corregedoria. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão. Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos. Unidades de Lotação e de Administração. Disposições sobre o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar. Classificação dos órgãos do Ministério Público segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993): órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares.

4. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). Estatuto. Carreira: provimento, concurso, posse e exercício, estágio probatório, promoções, afastamentos, reintegração e reversão. Direitos: vitaliciedade, inamovibilidade, designações, férias e licenças, vencimentos e vantagens, aposentadoria e pensão. Disciplina: deveres, vedações, impedimentos e suspeições, sanções, prescrição, sindicância, inquérito administrativo, processo administrativo e revisão de processo administrativo. Aplicação subsidiária aos membros do Ministério Público da União das disposições gerais referentes aos servidores públicos.

5. Código de Ética do Ministério Público (Resolução CNMP Nº 261/2023).

6. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Resolução CNMP nº 174/2017 (instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo). Resolução CSMPDFT nº 78/2007 (regulamenta a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo). Resolução CSMPDFT nº 297/2022 (notícia de fato criminal no MPDFT). Resolução CNMP nº 23/2007 (instauração e tramitação do inquérito civil). Resolução CSMPDFT nº 66/2005 (regulamenta o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a expedição de recomendações). Resolução CNMP nº 181/2017 (procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público). Resolução CNMP nº 164/2017 (expedição de recomendações). Resolução CNMP nº 179/2017 (compromisso de ajustamento de conduta). Resolução CNMP nº 82/2012 (audiências públicas no âmbito do Ministério Público). Resolução CNMP nº 306/2025 (acordo de não persecução civil). Resolução CSMPDFT nº 281/2021 (Acordo de Não Persecução Cível – ANPC acerca de ilícitos definidos como improbidade administrativa no MPDFT).

7. Controle externo da atividade policial. Resolução CNMP nº 310/2025 (investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública). Resolução CNMP nº 279/2023 (atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial). Resolução CSMPDFT nº 334/2025 (controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

8. Conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público brasileiro. Investigações criminais contra membro do Ministério Público da União. Habeas Corpus contra atos de membros do Ministério Público. Mandado de segurança contra atos de membros do Ministério Público.

9. Poder de investigação criminal do Ministério Público. Natureza jurídica da atuação do Ministério Público no Processo Penal em primeiro e em segundo grau. Atuação do Ministério Público no Processo Civil. Ministério Público como autor. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Intervenção pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. Vinculação de interesse e natureza jurídica da intervenção pela qualidade da parte.

10. Responsabilidade civil dos membros do Ministério Público. Litigância de má-fé e Ministério Público. Resolução CNMP nº 309/2025 (atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União). Resolução CNMP nº 205/2019 (Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público). Princípio do promotor natural. Designação de membros do Ministério Público para oficiar em feito determinado (art. 24 da Lei nº 8.625/1993).